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3125/2005/BB

Pode também existir má administração quando uma instituição ou organismo comunitário não cumpre uma norma jurídica e que, numa sociedade de direito, qualquer administração pública deve interpretar a lei e segui-la correctamente. A este respeito, o Provedor de Justiça tem sublinhado constantemente que o Tribunal de Justiça é a mais alta autoridade no que diz respeito à interpretação do direito comunitário.

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