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Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

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Decisão no processo 1984/2015/JN sobre a decisão da Comissão Europeia de considerar inelegíveis os custos declarados por um parceiro num projeto financiado pela UE para combater o racismo contra a população cigana

O processo dizia respeito a uma decisão da Comissão Europeia de considerar inelegíveis determinados custos declarados por uma organização não governamental, que participou num projeto financiado pela UE destinado a combater o racismo contra a população cigana. O autor da denúncia alegou que a Comissão não tinha examinado devidamente os elementos de prova antes de determinar que os custos eram inelegíveis.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e concluiu que não houve má administração por parte da Comissão.

Antecedentes da denúncia

1. O queixoso é uma organização não governamental sediada em Bruxelas, que participou num projeto financiado pela UE destinado a combater o racismo contra os ciganos [1] entre 2011 e 2013. Realizou o projeto em conjunto com um subcontratante (uma plataforma em linha sem fins lucrativos). Os termos da sua cooperação foram estabelecidos num Memorando de Entendimento e Colaboração (Acordo de Prestador de Serviços Preferidos) em 2009. 

2. Em 2014, após a conclusão do projeto, a Comissão considerou inelegíveis os custos declarados pelo autor da denúncia, no montante de 170 000 EUR. A Comissão alegou que o autor da denúncia não tinha cumprido as regras aplicáveis à subcontratação no âmbito de concursos da UE, estabelecidas no «acordo de subvenção» celebrado entre o autor da denúncia e a Comissão.

3. O queixoso considerou que a Comissão errou ao rejeitar os custos e recorreu ao Provedor de Justiça no final de 2015.

O inquérito

4. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a alegação do queixoso de que a Comissão considerou erradamente que os custos contestados não eram elegíveis.

5. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça recebeu a resposta da Comissão Europeia sobre a queixa e, posteriormente, as observações do queixoso em resposta à resposta da Comissão. A Comissão enviou ainda ao Provedor de Justiça o relatório final de auditoria de um auditor externo sobre a execução do projeto. O autor da denúncia enviou observações adicionais a este respeito.

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

6. O autor da denúncia alega que o Acordo de Prestador de Serviços Preferidos (PSPA), que celebrou com o seu subcontratante em 2009, foi estabelecido em conformidade com as regras aplicáveis. Em apoio da sua alegação, tinha fornecido à Comissão: informações sobre o concurso através do qual o subcontratante foi selecionado, cópias das propostas recebidas dos três candidatos pré-selecionados, um extrato da ata da reunião do «gabinete executivo» do queixoso durante a qual o subcontratante foi selecionado, uma cópia do PSPA e um memorando (consulta jurídica) de um escritório de advogados especializado nas regras da UE em matéria de contratos públicos, que confirma a posição do queixoso.

7. Na sua resposta ao Provedor de Justiça, a Comissão afirmou o seguinte:

Ø Considerou os fundos inelegíveis devido às «informações sobre os custos, os contratos pertinentes e outros documentos comprovativos» fornecidas pelo autor da denúncia. A Comissão assinalou pela primeira vez potenciais questões relacionadas com a subcontratação em fevereiro de 2014. Com base nas informações de que dispunha na altura, a Comissão considerou os custos pertinentes inelegíveis e informou o autor da denúncia em maio de 2014. O autor da denúncia contestou a decisão da Comissão e forneceu informações adicionais. A Comissão respondeu ao autor da denúncia em outubro de 2014 e janeiro de 2015, mantendo as suas conclusões.

Ø As suas cartas tinham fundamentado a sua decisão e faziam sistematicamente referência às disposições pertinentes da convenção de subvenção - artigos II.9 [2] e II.2.1 [3].

Ø Tinha tido em conta todas as informações fornecidas pelo autor da denúncia, bem como outras informações pertinentes. As cartas da Comissão não mencionavam determinados documentos [4] a que o autor da denúncia se refere, uma vez que a Comissão os recebeu no contexto de outro projeto. No entanto, a Comissão analisou cuidadosamente estes documentos, que não alteraram a sua decisão. Tal deve-se, em especial, ao facto de apenas uma parte das taxas a cobrar ter sido incluída no PSPA ou nas diferentes propostas apresentadas pelo autor da denúncia para provar que o seu concurso se baseava na seleção da proposta que apresentava a «melhor relação qualidade/preço». Além disso, nem as propostas nem o PSPA contêm qualquer descrição pormenorizada dos serviços a prestar e dos respetivos preços. Como tal, não foi possível utilizar estes documentos para avaliar se o concurso resultou na seleção da proposta que oferecia a melhor «relação qualidade/preço». A Comissão não recebeu qualquer outra documentação que pudesse ser utilizada como prova para o demonstrar.

Ø Dado o desacordo quanto à elegibilidade de determinados custos, a Comissão decidiu encomendar uma auditoria externa para verificar as suas conclusões. A Comissão afirmou que o queixoso se tinha congratulado com este facto. A Comissão afirmou que ajustaria a sua decisão se a auditoria externa demonstrasse que tal era necessário.

8. Subsequentemente, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça o relatório final de auditoria, que incluía as seguintes conclusões pertinentes:

«A análise dos documentos comprovativos revelou que várias atividades foram subcontratadas ao [subcontratante]. No entanto, [o subcontratante] funciona como uma plataforma, reunindo peritos e prestadores de serviços de vários Estados-Membros.

O coordenador refere que, para cada serviço, é enviado um pedido ao [subcontratante] que o distribui entre os seus membros subcontratados para execução. Estes membros subcontratados, se estiverem interessados na prestação do serviço, fazem uma proposta ao [subcontratante].

Com base na sua auditoria, o Tribunal conclui o seguinte:

1. O Tribunal conclui que [o coordenador do projeto] não realizou um procedimento de contratação para escolher [o subcontratante]. [O autor da denúncia] tinha escolhido automaticamente [o subcontratante] para este projeto com base num processo de concurso anterior que foi realizado e no qual [o coordenador do projeto] não participou, nem no qual este projeto específico foi mencionado.

2. Não foi possível verificar quaisquer procedimentos relacionados com a seleção dos membros subcontratados pelo [subcontratante] para realizar as atividades do projeto. Por conseguinte, o auditor conclui que não existem provas de concurso entre [o subcontratante] e os seus membros. Por conseguinte, não nos é possível chegar a uma conclusão sobre a forma como estes membros subcontratados do [subcontratante] foram escolhidos nem sobre a forma como organizaram e concluíram o concurso.

3. O auditor não pôde chegar a uma conclusão sobre os resultados do serviço prestado pelos subcontratantes do [subcontratante] que realizaram as missões. Por conseguinte, não foi possível avaliar a execução das atividades realizadas pelos membros subcontratados. Os únicos documentos que o auditor pôde verificar foram as faturas do [subcontratante] (e não as faturas dos membros subcontratados), incluindo uma descrição muito geral das atividades realizadas e o relatório final do projeto, que apresenta uma descrição das atividades.

Tendo em conta os pontos acima referidos, não foi possível determinar:

1) se as propostas selecionadas (tanto do [subcontratante] como dos membros subcontratados) eram as melhores entre as opções que ofereciam a melhor relação qualidade/preço;

2) se o custo real da atividade foi o montante faturado pelo [subcontratante]; e

3) se a atividade teve efetivamente lugar, uma vez que as descrições constantes das faturas eram vagas e inconclusivas no que respeita aos serviços prestados.

Note-se que [o subcontratante] está localizado no mesmo endereço/número de telefone que [o autor da denúncia], com números de registo diferentes [e pode haver conflitos de interesses].

Por conseguinte, não foi possível determinar se o coordenador cumpre as suas obrigações em matéria de procedimentos de concurso. Por conseguinte, os auditores mantêm a conclusão relativa à inelegibilidade do montante em causa...»

9. Nas suas observações, o autor da denúncia discordou da posição da Comissão e das conclusões dos auditores. Alegou que:

Ø A Comissão e os auditores não tiveram em conta todos os elementos de prova disponíveis, incluindo cópias das propostas relativas a todas as atividades subcontratadas relevantes.

Ø Os argumentos da Comissão e dos auditores eram incoerentes e evoluíram ao longo do tempo.

Ø Com base no seu conhecimento das auditorias da Comissão, a auditoria no seu caso demorou demasiado tempo.

Ø O artigo II.9.1 da convenção de subvenção relativo à subcontratação não se aplica aos acordos de subcontratação celebrados antes da execução da convenção de subvenção, como o PSPA.

Ø No que diz respeito ao potencial conflito de interesses, o autor da denúncia alegou que estava simplesmente a partilhar espaço de trabalho com o subcontratante e três outras organizações. No entanto, o subcontratante estava localizado num endereço diferente no momento da celebração do PSPA. O autor da denúncia selecionou o subcontratante porque era o único prestador que se oferecia para cobrar apenas os seus serviços, sem custos adicionais. Assim, representava a melhor relação qualidade/preço.

Ø Na sua réplica, a Comissão apresentou novos argumentos, que estavam incorretos. Contrariamente ao que alegava a Comissão, o PSPA não se referia a uma percentagem das taxas a cobrar ao subcontratante. Os documentos apresentados à Comissão mostram claramente os serviços em questão, bem como o seu preço.

Avaliação do Provedor de Justiça

10. O litígio decorre do artigo II.9.1 da convenção de subvenção, nos termos do qual: «Se os beneficiários tiverem de celebrar contratos para a realização da ação e constituírem custos da ação no âmbito de uma rubrica de custos diretos elegíveis do orçamento previsional, devem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa; ao fazê-lo, devem ter o cuidado de evitar qualquer conflito de interesses".

11. No decurso do inquérito, a queixosa alegou que esta disposição não se devia aplicar ao acordo de subcontratação específico em causa no presente processo, que tinha sido celebrado antes da assinatura da convenção de subvenção. O Provedor de Justiça não partilha da opinião do queixoso. O artigo II.9.1 da convenção de subvenção é suficientemente amplo para abranger a convenção de subcontratação em causa no presente processo. Como os auditores referiram no seu relatório final, que parece exprimir a posição final da Comissão, uma das questões foi que o coordenador do projeto não organizou qualquer procedimento de concurso nos momentos específicos em que as atividades em causa foram subcontratadas. O Provedor de Justiça considera que nenhuma disposição da convenção de subvenção apoia o argumento de que o artigo II.9.1 da convenção de subvenção deve ser considerado inaplicável à subcontratação de atividades durante todo o período de duração do projeto (2011-2013), com base na convenção-quadro celebrada por um beneficiário individual anos antes da convenção de subvenção, nomeadamente em 2009. Tal interpretação seria contrária ao objetivo do artigo II.9.1 da convenção de subvenção, que visa assegurar uma utilização eficaz dos fundos da UE em termos económicos com base no critério da «melhor relação qualidade/preço». O cumprimento do objetivo do artigo II.9.1 teria exigido a realização de um concurso específico. O autor da denúncia não se podia limitar a invocar o PSPA, que tinha sido celebrado em 2009, ou seja, antes da assinatura da convenção de subvenção.

12. O Provedor de Justiça observa que a Comissão enviou várias cartas ao queixoso sobre a questão da subcontratação. Resulta claramente destas cartas que a Comissão examinou exaustivamente a questão à luz de todas as informações disponíveis.

13. A Comissão explicou que o autor da denúncia tinha apresentado alguns documentos no contexto de outro projeto, razão pela qual a Comissão não os tinha mencionado na sua correspondência relativa a este projeto. No entanto, a Comissão afirmou, na sua resposta à denúncia, que tinha examinado esses documentos.

14. O Provedor de Justiça observa ainda que o queixoso teve várias oportunidades para apresentar o seu caso, na sua correspondência com a Comissão e no contexto da auditoria. Os elementos de prova apresentados ao Provedor de Justiça não corroboram a opinião de que a Comissão e os auditores ignoraram as informações fornecidas e os argumentos apresentados pelo queixoso. Assim, o procedimento seguido e a conclusão a que se chegou foram justos.

15. Além disso, toda a correspondência mostra que a Comissão e os auditores tinham sido coerentes ao considerar que o autor da denúncia não tinha demonstrado que tinha assegurado que as atividades imputadas ao orçamento da UE tinham sido executadas em conformidade com o critério da «melhor relação qualidade/preço».

16. Além disso, o relatório final de auditoria confirma a posição da Comissão.

17. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que o procedimento foi justo e que a Comissão teve devidamente em conta todos os argumentos e documentos comprovativos do queixoso antes de decidir que os custos contestados eram inelegíveis.

18. No que diz respeito ao potencial conflito de interesses, resulta do relatório final de auditoria que esta questão era de natureza secundária e não foi decisiva para a conclusão da Comissão. No entanto, o Provedor de Justiça considera razoável que a Comissão e os auditores tenham salientado o facto de o queixoso e o subcontratante partilharem o mesmo endereço e os mesmos números de telefone e de fax como um fator que suscita preocupações quanto a um potencial conflito de interesses.

19. Neste contexto, e uma vez que os outros argumentos apresentados pelo queixoso não podem alterar a conclusão do Provedor de Justiça, este conclui que não houve má administração.

Conclusão

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

Não houve má administração por parte da Comissão Europeia.

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

 

Marta Hirsch‐Ziembińska

1 Chefe da Unidade de Inquéritos e ‐ TIC

Estrasburgo, 23/05/2018

 

[1] Projeto «I AM ROMA: Changeing Mindsets”, referência JUST/2009/FRAC/AG/1245. O líder do projeto era um município de um Estado-Membro da UE e o projeto decorreu de 1 de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2013.

[2] O artigo II.9.1 tem a seguinte redação: "Se os beneficiários tiverem de celebrar contratos para a realização da ação e constituírem custos da ação no âmbito de uma rubrica de custos diretos elegíveis do orçamento previsional, devem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa; ao fazê-lo, devem ter o cuidado de evitar qualquer conflito de interesses.»

[3] O artigo II.2.1 tem a seguinte redação: «Os beneficiários comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses suscetível de afetar a execução imparcial e objetiva da convenção. Esse conflito de interesses pode resultar, nomeadamente, de interesses económicos, afinidades políticas ou nacionais, razões familiares ou afetivas ou qualquer outra comunhão de interesses».

[4] O convite à apresentação de propostas, cópias das propostas recebidas dos três candidatos pré-selecionados e o memorando (consultoria jurídica) de um escritório de advogados. A Comissão afirmou que o memorando foi apresentado após a última troca de correspondência entre ela e o autor da denúncia.

 

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