# Decisão no processo 682/2014/JF sobre o requisito da Comissão Europeia de que as pessoas que solicitam o acesso do público a documentos forneçam o seu endereço postal
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2017-12-20T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/87636)
---
> A Comissão Europeia recusou-se a registar um pedido de acesso do público a documentos apresentado pela organização Access Info Europe por não ter fornecido um endereço postal. A Access Info Europe queixou-se de que a Comissão não deveria ser autorizada a solicitar um endereço postal a alguém que apresente um pedido de acesso do público a documentos.
>
> A Provedora de Justiça tomou nota das razões administrativas da Comissão para solicitar um endereço postal. A Comissão alegou que, sem a obrigação de fornecer um endereço postal, as pessoas podem facilmente (e abusivamente) apresentar um pedido sob uma identidade inventada, uma identidade pouco clara ou sob a identidade de um terceiro. Já tinha havido vários exemplos concretos deste tipo. A Comissão apresentou igualmente um argumento jurídico. Alegou que é legalmente obrigada a enviar (\<\<notificar\>\>) as suas decisões sobre o acesso aos documentos por correio em papel.
>
> O Provedor de Justiça não duvidou do contexto factual. Considerou, no entanto, que era desproporcionado aplicar o requisito de endereço postal a todas as pessoas que solicitam o acesso. Se um pedido parecer ser apresentado sob identidade falsa, a Comissão pode simplesmente solicitar à pessoa que lhe envie um endereço postal, um bilhete de identidade ou outro meio de identificação.
>
> A opinião da Comissão de que é legalmente obrigada a enviar todas as suas decisões por correio em papel não foi convincente. A Provedora de Justiça salientou que a prática da Comissão é arcaica para o século XXI e que a prática não é percetível em muitos outros procedimentos administrativos idênticos ou semelhantes na administração da UE.
>
> A Provedora de Justiça formulou as recomendações adequadas à luz das suas conclusões. Estes foram rejeitados pela Comissão. Na sua decisão de encerrar o inquérito, a Provedora de Justiça apresentou sugestões de melhorias para modernizar as práticas da Comissão. Além disso, pediu novamente à Comissão que registasse e tratasse finalmente o pedido específico de acesso aos documentos, que a recorrente ainda pretendia prosseguir.
>
Recomendação do Provedor de Justiça[\[1\]](#_ftn1){#_ftnref1} (2016)
--------------------------------------------------------------------
**1.**Na sua recomendação, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que deixasse de exigir que todos os requerentes fornecessem o seu endereço postal se fosse fornecido um endereço alternativo adequado para a correspondência.
**2.** Recomendou igualmente que a Comissão registasse o pedido do queixoso e o tratasse prontamente.
**3.** Por último, sugeriu *que a Comissão considerasse* sistemas alternativos em linha ou meios eletrónicos de comunicação das suas decisões sobre os pedidos de acesso do público a documentos.
Avaliação do Provedor de Justiça após a recomendação
----------------------------------------------------
**4.** A Comissão rejeitou a recomendação do Provedor de Justiça no sentido de deixar de exigir que todos os requerentes forneçam o seu endereço postal se for fornecido um endereço alternativo adequado para a correspondência. Repetiu essencialmente os argumentos das suas observações anteriores e sublinhou que \<\<\[a\]*Comissão salienta respeitosamente que é livre de decidir sobre a utilização do sistema mais adequado para notificar decisões ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, desde que esse sistema cumpra os requisitos legais \[...\]\>\>.*
**5.**A Comissão informou o Provedor de Justiça de que não tinha dado seguimento à recomendação do Provedor de Justiça no sentido de registar o pedido do queixoso e tratá-lo prontamente. Afirmou, no entanto, que, se o autor da denúncia continuasse interessado em registar o seu pedido, fá-lo-ia agora.
**6.** A Comissão respondeu à sugestão do Provedor de Justiça relativa a sistemas alternativos em linha, afirmando que, embora*a Comissão não exclua quaisquer alterações futuras na forma como notifica as suas decisões administrativas, não existem atualmente formas alternativas satisfatórias de garantir a segurança jurídica, evitando o abuso do direito de acesso do público.*
**7.** Em suma, a Comissão não aceitou as recomendações do Provedor de Justiça nem a sua sugestão de melhorias.
**8.**A Provedora de Justiça lamenta a posição da Comissão neste caso, que considera errada quanto aos factos e à lei. Está particularmente preocupada com o facto de a resposta da Comissão contradizer o seu próprio parecer de que a própria administração da UE abraça plenamente a era digital e maximiza a utilização das comunicações eletrónicas.
**9.** O Provedor de Justiça apoiou plenamente a prática de verificar, caso a caso, a identidade das pessoas que apresentam pedidos de acesso do público a documentos sempre que existam motivos para suspeitar que o exercício desse direito está a ser utilizado de forma abusiva. No entanto, proceder nessa base em todos os casos é desrespeitoso para com os cidadãos e os seus direitos fundamentais ao abrigo da Carta da UE. Neste inquérito, a Provedora de Justiça prestou aconselhamento sobre métodos de trabalho alternativos, e fê-lo no exercício do seu mandato baseado no Tratado para detetar casos de má administração e formular recomendações com vista a pôr-lhe termo. O Provedor de Justiça lamenta profundamente que a Comissão Europeia tenha refutado este parecer, o que implica claramente que, desde que os seus sistemas e procedimentos sejam \<\<legais\>\>, considera que não é necessário ponderar melhorias em benefício dos cidadãos e em conformidade com os princípios gerais da boa administração.
**10.** Ao encerrar este inquérito, a Provedora de Justiça, para além de confirmar as suas conclusões de má administração, apresenta uma nova sugestão de melhoria.
**11.** No que diz respeito ao pedido específico de acesso do público aos documentos apresentado neste caso, o Provedor de Justiça pode confirmar que o queixoso continua interessado nos documentos solicitados. Mais uma vez, o Provedor de Justiça lamenta profundamente que a Comissão tenha optado por ignorar todas as indicações muito claras do desejo contínuo de acesso do público aos documentos solicitados. Insistir em novos pedidos e formalidades processuais, quando são desnecessários e não têm um objetivo útil óbvio, revela uma falta de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Por conseguinte, solicita-se à Comissão que registe formalmente o pedido aquando da receção da presente decisão e o trate rapidamente e, em qualquer caso, dentro do prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Conclusões
----------
Com base no inquérito relativo a esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com as seguintes conclusões:
**A exigência da Comissão de que todas as pessoas que solicitem o acesso do público a documentos devem fornecer o seu endereço postal para as suas modalidades de envio postal em papel constitui má administração.**
**O** **facto de a Comissão não se ter registado e não ter respondido ao pedido de acesso aos documentos apresentado pelo queixoso constituiu um caso de má administração.**
Para além das conclusões acima expostas, o Provedor de Justiça apresenta a seguinte sugestão de melhoria:
**O Provedor de Justiça solicita à Comissão que solicite a revisão pelos pares das questões neste caso no comité interinstitucional previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.**
**O artigo 15.° dispõe:**
**"1.*As instituições desenvolvem boas práticas administrativas a fim de facilitar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento.***
***2. As instituições criam um comité interinstitucional para analisar as melhores práticas, resolver eventuais conflitos e debater a evolução futura do acesso do público aos documentos.\>\>***
**O Provedor de Justiça sugere que, no que diz respeito aos pedidos recebidos por correio eletrónico, seja acordado que a responsabilidade pela fiabilidade deste meio de comunicação incumbe à pessoa que apresenta o pedido, o que significa, por exemplo, que cabe a esse remetente escolher um sistema de correio eletrónico fiável, informar a instituição de eventuais problemas relativos aos limites de volume e verificar se a correspondência recebida pela instituição é filtrada como spam. Tal deverá atenuar as preocupações que as instituições possam ter no que diz respeito à notificação das decisões em causa.**
**Se persistir a opinião de que o envio de decisões por correio eletrónico não é coerente com os requisitos legais, o Provedor de Justiça sugere que seja realizada uma análise interpares deste ponto de vista no Comité do artigo 15.o, n.o 2, que poderia também abordar especificamente a alegação de que atualmente não existe alternativa ao envio de decisões por correio em papel. Ao fazê-lo, a Comissão é incentivada a ter em conta, por exemplo, a ambiciosa \<\<Agenda Digital\>\> da UE, lançada pela Comissão há sete anos. Além disso, é incentivado a ter em conta a utilização generalizada de sistemas de comunicação eletrónica em linha, incluindo assinaturas eletrónicas, utilizados em toda a Europa pelas administrações públicas.**
**A Provedora de Justiça gostaria de ser informada dos resultados dessa avaliação pelos pares até ao final do primeiro trimestre de 2018.**
**Os outros participantes na referida Comissão do Artigo 15.o, n.o 2 (Parlamento e Conselho) serão informados separadamente da presente decisão e das sugestões.**
O queixoso e o Presidente da Comissão Europeia serão informados desta decisão.
Emily O'Reilly
Provedor de Justiça Europeu
Estrasburgo, 19/12/2017
[\[1\]](#_ftnref1){#_ftn1} Para mais informações sobre os antecedentes da queixa, os argumentos das partes e o inquérito do Provedor de Justiça, consultar o texto integral da proposta de solução e recomendação do Provedor de Justiça, bem como os pareceres e comentários conexos, disponíveis em:
[https://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/caseopened.faces/en/54427/html.bookmark](/pt/cases/caseopened.faces/pt/54427/html.bookmark)
A recomendação seguiu-se a uma tentativa de resolver o caso através de uma proposta de solução, cuja parte principal foi, no entanto, rejeitada pela Comissão. A Comissão limitou-se a suprimir a obrigação de solicitar às pessoas que indicassem o seu domínio de atividade profissional aquando da apresentação de pedidos de documentos.