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Decisão no processo 729/2017/PMC sobre a política de recrutamento alegadamente inadequada da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) e questões conexas

O processo dizia principalmente respeito a um procedimento de recrutamento de um conselheiro jurídico principal pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada «EASME» ou «Agência»).

A queixosa recorreu ao Provedor de Justiça porque estava preocupada com o facto de a EASME a ter excluído erradamente do processo de recrutamento, apesar de o seu perfil ser adequado para as funções descritas.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão, concluindo que a avaliação dos candidatos era de natureza comparativa, o que significava que apenas os que possuíam as melhores qualificações eram convidados para a fase seguinte do processo de recrutamento. Era perfeitamente razoável que a EASME organizasse o processo de recrutamento desta forma e a queixosa não tinha apresentado qualquer argumento ou prova que sugerisse que as suas qualificações tinham sido erradamente avaliadas. Por conseguinte, o processo foi encerrado com a conclusão de que não houve má administração por parte da EASME por ter excluído o queixoso do processo de recrutamento. Também não havia nada que sugerisse má administração por parte da EASME no que diz respeito ao tratamento do pedido de reembolso das despesas de viagem apresentado pelo queixoso em relação a outro processo de recrutamento.

Antecedentes da denúncia

1. Em 2015 e 2017, o queixoso candidatou-se a ofertas de emprego junto da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada EASME). Uma vaga dizia respeito a um assistente jurídico [1] e a outra a um conselheiro jurídico principal [2].

2. Para o lugar de assistente jurídico, o queixoso foi convidado para uma entrevista de pré-seleção realizada em Bruxelas. Em março de 2015, pediu à EASME o reembolso das suas despesas de viagem. A EASME respondeu que as condições de reembolso não estavam preenchidas e que, por conseguinte, não podia cobrir as suas despesas de viagem.

3. Para o lugar de conselheira jurídica principal, a EASME informou a queixosa de que não tinha sido convidada para a entrevista e a prova escrita. A queixosa pediu que lhe fossem dadas as razões para o seu pedido ter sido indeferido. A EASME respondeu que a sua experiência e competências tinham sido cuidadosamente avaliadas pelo Comité de Seleção. No entanto, o Comité de Seleção considerou que outros candidatos tinham um historial mais relevante para o cargo.

4. Em abril de 2017, a queixosa apresentou um pedido de revisão da decisão de não a convidar para uma entrevista e um teste. Solicitou à EASME que explicasse quais os critérios exatos que a sua candidatura não preenchia e se não tinha cumprido o critério relativo à experiência profissional ou o critério relativo à educação. Na sua opinião, todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de elegibilidade devem ser convidados a participar nas provas escritas.

5. Insatisfeita com o tratamento dado pela EASME à sua candidatura ao lugar de conselheira jurídica principal e ao seu pedido de reembolso das despesas de viagem efetuadas em 2015, recorreu ao Provedor de Justiça.

O inquérito

6. A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre as preocupações da queixosa de que i) a EASME não a convidou a participar na prova escrita no processo de recrutamento para o lugar de consultora jurídica principal, apesar de a sua candidatura preencher os requisitos mínimos de elegibilidade estabelecidos no anúncio de vaga pertinente; e que ii) a EASME não se responsabiliza por ter perdido os elementos comprovativos apresentados para o reembolso das despesas de viagem incorridas para participar numa entrevista de emprego.

7. O queixoso pretendia que a EASME i) publicasse um anúncio de vaga que definisse claramente todos os critérios de avaliação e ii) admitisse todos os candidatos que preenchessem os critérios mínimos de elegibilidade para realizar as provas.

8. No decurso do inquérito, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça teve devidamente em conta as informações fornecidas na queixa. Em especial, a equipa de inquérito procedeu a uma análise exaustiva da correspondência trocada entre a EASME e o queixoso antes de este se dirigir ao Provedor de Justiça.

Exclusão do processo de seleção e reembolso das despesas de viagem

Argumentos da EASME e do autor da denúncia

9. No que diz respeito ao processo de recrutamento de um conselheiro jurídico principal, a EASME respondeu à queixosa que o Comité de Seleção a tinha considerado como cumprindo os critérios de elegibilidade. O Comité de Seleção avaliou a sua candidatura (carta de motivação e CV) à luz dos critérios de seleção e dos requisitos do lugar. O Comité de Seleção traduziu a sua pontuação agregada numa percentagem. A sua candidatura recebeu 60 % e o limiar para ser convidada para a entrevista e a prova escrita foi fixado em 100 %. Por conseguinte, a candidatura do autor da denúncia cumpria os critérios de elegibilidade, bem como os critérios de seleção essenciais. No entanto, a sua pontuação não atingiu o limiar para ser convidada para a fase seguinte do processo de recrutamento. Os candidatos convidados para uma entrevista e um teste foram os que melhor correspondiam às necessidades da EASME para as funções e funções mencionadas no anúncio de vaga. A candidatura da queixosa foi reexaminada pelo Comité de Seleção na sequência do seu pedido de revisão da decisão de não a convidar para uma entrevista e um teste e o júri confirmou a sua avaliação inicial.

10. A EASME informou igualmente a queixosa de que, uma vez que não tinha apresentado os bilhetes de avião e de comboio originais, as suas despesas de viagem não podiam ser reembolsadas ao abrigo das regras pertinentes. A queixosa alegou que tinha entregue pessoalmente a documentação pertinente a um membro do pessoal da EASME e que esta devia ter perdido os documentos comprovativos das suas despesas de viagem.

Avaliação do Provedor de Justiça

11. O anúncio de vaga relevante para o lugar de conselheiro jurídico principal indicava o seguinte:

«O Comité de Seleção analisará as cartas de motivação e os CV dos candidatos elegíveis com referência:

  • Os critérios de seleção («Qualificações profissionais e outros requisitos» – secção B, pontos «essenciais» e «vantajosos»).
  • A avaliação global da qualidade & adequação da candidatura com base nos requisitos do cargo.

Candidaturas que não satisfaçam um ou mais dos critérios essenciais de seleção (ver ponto 4. As qualificações profissionais e outros requisitos, B – Critérios de seleção, Essenciais) não serão objeto de uma avaliação mais aprofundada. 

Após a conclusão da avaliação, os candidatos que tiverem obtido a pontuação mais elevada serão convidados para a fase seguinte.»

12. O anúncio de vaga estabelece os seguintes critérios de seleção:

«B. Critérios de seleção

Essenciais

1. Após a obtenção das qualificações mencionadas no ponto A.1 supra, os candidatos devem ter adquirido 5 (cinco) anos de experiência profissional, dos quais pelo menos 3 (três) anos numa posição com funções semelhantes, ou seja, no domínio do direito da UE ou do direito internacional. Os candidatos devem especificar durante quanto tempo e onde a experiência profissional acima referida foi adquirida durante a sua carreira.  

2. Muito bom domínio oral e escrito do inglês. Competências faladas e escritas equivalentes ao nível C1 ou superior.

Vantagens

1. Licenciatura/licenciatura ou doutoramento num domínio relacionado com o perfil do lugar (direito europeu, administração pública europeia, direito internacional público/privado);

2. Bom conhecimento da organização, estrutura, procedimentos financeiros e políticas dos serviços/agências da Comissão e/ou de outras instituições ou organismos da UE;

3. Experiência profissional anterior com funções semelhantes nas instituições, agências ou organismos da UE ou numa organização internacional. Os candidatos devem especificar a duração e o local em que a experiência profissional acima referida foi adquirida durante a sua carreira;

4. Excelente conhecimento do direito da União Europeia, em especial no que diz respeito ao direito institucional da UE, às questões financeiras, ao direito da função pública, aos litígios e ao acesso aos documentos;

5. Muito bom domínio oral e escrito do francês.»

13. Além disso, o anúncio de vaga descrevia as funções do lugar em nove pontos.

14. Tal como claramente indicado no anúncio de vaga, apenas os candidatos que melhor correspondam aos critérios de seleção e aos requisitos do lugar serão convidados para a entrevista e para a prova. Os critérios de seleção e os requisitos para o lugar foram claramente definidos no anúncio de vaga. Por conseguinte, a EASME foi transparente quanto ao facto de só convidar os candidatos que o Comité de Seleção considerasse mais bem colocados para trabalhar para a EASME. Era perfeitamente razoável que a EASME organizasse o processo de recrutamento desta forma, ou seja, concentrando os seus recursos apenas numa avaliação mais aprofundada dos candidatos mais adequados.

15. Resulta claramente da resposta da EASME à queixosa que esta não foi excluída do processo de recrutamento porque não preenchia os critérios de elegibilidade e de seleção. No entanto, o comité de seleção procedeu a uma avaliação comparativa de todas as qualificações dos candidatos e apenas os melhores candidatos foram convidados para a fase seguinte do processo de seleção. O facto de a queixosa não ter sido convidada para a fase seguinte do processo de seleção não implica que o seu perfil não tenha sido considerado adequado e que, por conseguinte, o comité de seleção tenha cometido um erro na sua apreciação, o que significa que existiam outros candidatos ainda mais qualificados.

16. A desilusão do queixoso por ter sido excluído do processo de seleção é perfeitamente compreensível. No entanto, para além da sua convicção de que o seu perfil correspondia às funções descritas, a queixosa não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos que sugiram que o comité de seleção cometeu um erro na sua avaliação comparativa de todos os candidatos.

17. Com base no que precede, não se verificou qualquer caso de má administração relativamente à decisão de não convidar o queixoso para uma entrevista e um teste no âmbito do processo de recrutamento para o lugar de conselheiro jurídico principal.  

18. No que diz respeito ao pedido da queixosa de reembolso das despesas de viagem, pode notar-se que a EASME reembolsou as despesas de alojamento da queixosa em 13 de maio de 2015, mas que as suas despesas de viagem não foram reembolsadas devido à falta de documentos comprovativos (teve de ser apresentado o original dos bilhetes). Aparentemente, quase dois anos mais tarde, em 29 de março de 2017, a queixosa contactou novamente a EASME sobre o assunto, alegando que tinha entregue os documentos comprovativos a um membro do pessoal da EASME nomeado no momento da entrevista, em 2015. A EASME respondeu por carta de 4 de maio de 2017, indicando que «[c]oncerante o voo, V. Ex.a nos informou, por correio eletrónico de 2 de abril de 2015, que tinha entregue o seu bilhete e o original do cartão de embarque aos serviços aeroportuários desde que perdeu a sua bagagem» e que «[c]oncerante o bilhete de comboio, V. Ex.a anexou uma nota ao seu formulário de pedido de reembolso declarando que não conservava todos os seus bilhetes de viagem e, por conseguinte, solicitou o reembolso dos custos do comboio com base numa taxa fixa». Embora os factos não possam ser estabelecidos com absoluta certeza, as informações fornecidas pela EASME na sua carta de 4 de maio de 2017 (em relação às quais o autor da denúncia não apresentou mais esclarecimentos ou objeções) sugerem claramente que não houve má administração por parte da EASME no tratamento do pedido de reembolso do autor da denúncia.

Conclusão

Com base no inquérito relativo a esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com a seguinte conclusão:

A EASME não cometeu má administração neste caso.

O autor da denúncia e a EASME serão informados desta decisão.

Estrasburgo, 30/05/2017,

 

Tina Nilsson
Chefe dos Inquéritos - Unidade 4

 

 

 

[1] Procedimento de recrutamento EASME/AST/2014/076 - Assistente Jurídico

[2] Procedimento de recrutamento EASME/AD/2017/007 - Consultor Jurídico Sénior.

 

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