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Decisão no processo 969/2016/JN sobre a rejeição pela Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia da candidatura do queixoso num processo de seleção

O processo dizia respeito à rejeição pela Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM) da candidatura do queixoso num processo de seleção. O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e concluiu que não houve má administração no que diz respeito à rejeição da candidatura. A Provedora de Justiça considerou ainda que um mecanismo de revisão administrativa a um nível é suficiente. Por último, o Provedor de Justiça teve o prazer de ser informado de que o Serviço Europeu para a Ação Externa decidiu agora alterar a mensagem que envia aos candidatos rejeitados, a fim de incluir informações sobre as vias de recurso disponíveis.

Antecedentes da denúncia

1. O queixoso candidatou-se ao cargo de agente de segurança da Missão na Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM). Em 15 de abril de 2016, a EUAM informou o autor da denúncia de que não o tinha selecionado. Explicou que o concurso tinha sido de alto nível e que apenas um número limitado de candidatos com competências e experiência particularmente adequadas tinha sido admitido à fase seguinte do processo de seleção.

2. Em 28 de abril de 2016, o queixoso escreveu à EUAM e alegou que o procedimento tinha sido ilegal e que tinha sido discriminado. Queixou-se ainda de que o aviso de vaga não tinha especificado as vias de recurso disponíveis para os candidatos insatisfeitos.

3. Em 20 de maio de 2016, o Chefe de Missão respondeu que a EUAM tinha analisado exaustivamente os documentos relacionados com o processo de recrutamento. A EUAM avaliou o pedido do queixoso em conformidade com a Instrução do Comandante das Operações Civis «Novos procedimentos de seleção para o pessoal das missões civis da PCSD», de outubro de 2014 («Instrução»). Todas as informações publicadas em http://eeas.europa.eu/csdp/opotunities/index_en.htm e/ou anexadas a qualquer convite à apresentação de contribuições basearam-se nessa instrução. Os membros do júri avaliaram todas as candidaturas de forma independente com base na mesma grelha de avaliação normalizada e nos candidatos pré-selecionados. O queixoso preenchia os critérios de elegibilidade e as suas qualificações profissionais eram bem conhecidas. No entanto, havia outros candidatos com competências/experiências profissionais mais elevadas. Por conseguinte, o painel não pré-selecionou o autor da denúncia. O Chefe de Missão deu garantias de que o procedimento tinha sido justo, não discriminatório e conforme com a Instrução.

O inquérito

4. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a queixa e identificou as seguintes alegações:

1) A EUAM indeferiu erradamente o pedido do queixoso tendo em conta as suas qualificações e experiência. A EUAM deve apresentar uma melhor explicação das razões pelas quais rejeitou a candidatura do queixoso, juntamente com uma avaliação comparativa dos candidatos.

2) A EUAM não informou o queixoso das vias de recurso à disposição dos requerentes insatisfeitos. O anúncio de vaga não fornecia informações sobre as vias de recurso. A EUAM deve disponibilizar ao público informações sobre as vias de recurso. O anúncio de vaga deve conter informações sobre as vias de recurso.

3) A EUAM não procede à revisão da decisão do Chefe de Missão que indefere uma reclamação. A EUAM deve introduzir um procedimento de reclamação em duas fases em vez do atual mecanismo de uma fase.

5. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça recebeu a resposta do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) relativa à queixa. Na condução do inquérito, o Provedor de Justiça teve em conta os argumentos e opiniões apresentados pelas partes.

Alegação de indeferimento culposo do pedido do queixoso

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

6. O queixoso afirma que é um advogado com excelentes qualificações e não pode compreender que não foi bem sucedido. Alega que a EUAM não forneceu provas da sua afirmação de que outros candidatos eram melhores.

7. O SEAE esclareceu que a EUAM tinha analisado cuidadosamente todas as candidaturas em conformidade com a Instrução que cumpriu plenamente. A instrução permite que os painéis de seleção utilizem uma linguagem normalizada para justificar a não inclusão de candidatos numa lista restrita. A justificação pertinente era que «[o] candidato satisfaz os requisitos, mas não foi incluído na lista restrita porque outro candidato correspondia melhor aos requisitos do posto de trabalho».

8. Para além desta justificação normalizada, os membros do painel consideraram que o queixoso era um dos 26 outros candidatos que preenchiam os requisitos e que não estavam incluídos na lista restrita porque dez (10) outros candidatos tinham uma melhor correspondência. (...) Tínhamos um grupo muito grande de bons candidatos, 128 no total...» Outro membro declarou que: «Embora [o autor da denúncia] tenha sido avaliado como cumprindo o requisito no primeiro turno, não foi incluído na seleção final para entrevista, uma vez que havia candidatos mais fortes.»

9. Referindo-se à jurisprudência do Tribunal, o SEAE declarou estar ciente do facto de que a autoridade investida do poder de nomeação deve «examinar com cuidado e imparcialidade os processos dos candidatos e ter em conta de forma meticulosa os requisitos estabelecidos no anúncio de vaga». [1] O SEAE declarou que respeita estas obrigações.

Avaliação do Provedor de Justiça

10. A EUAM e o SEAE explicaram que a rejeição da candidatura do queixoso se tinha baseado numa avaliação comparativa de todos os candidatos. Explicaram que a candidatura do queixoso tinha sido boa, mas que havia outros candidatos que correspondiam melhor aos requisitos. O Provedor de Justiça aceita esta explicação e considera-a suficiente. Não há qualquer razão para crer que o júri tenha excedido os limites do amplo poder de apreciação aplicável neste domínio [2]. Também não há nada que sugira que o queixoso tenha sido discriminado ou que a decisão tenha sido viciada por um erro manifesto de apreciação. Por conseguinte, não houve má administração relativamente a este aspeto do processo.

Alegação de falta de informação sobre as vias de recurso

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

11. O SEAE admitiu que o anúncio de vaga não continha informações sobre as vias de recurso à disposição dos candidatos insatisfeitos. Na sequência do inquérito da Provedora de Justiça, o SEAE decidiu que seria útil, mais transparente e em conformidade com o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa aditar um parágrafo ao «aviso-tipo de não seleção» informando os candidatos da possibilidade de apresentarem uma queixa ao Chefe de Missão e informando os Estados contribuintes de que eventuais queixas devem ser dirigidas à Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC). Tal deverá aumentar a transparência e resolver algumas das questões suscitadas pela presente queixa. O Chefe de Missão e a CPCC referir-se-ão subsequentemente à possibilidade de processos judiciais e queixas ao Provedor de Justiça quando responderem a queixas.

12. A CPCC dará instruções a todas as missões para que, a partir de agora, sejam aditados os seguintes parágrafos à «notificação de não seleção»: «As eventuais queixas dos candidatos contratados devem ser dirigidas ao chefe de missão, na qualidade de representante legal da Missão. Toma a decisão final após a revisão dos documentos de seleção. A CPCC é consultada se participar no comité de seleção” e “As eventuais queixas dos Estados contribuintes relativas aos candidatos destacados são dirigidas à CPCC”.

Avaliação do Provedor de Justiça

13. A Provedora de Justiça congratula-se com o facto de o SEAE ter reconhecido que deve informar os candidatos rejeitados das vias de recurso disponíveis de forma transparente. O SEAE propõe a inclusão de informações pertinentes no «aviso de não seleção», que o Provedor de Justiça entende ser a carta individual que o SEAE ou as suas missões enviam aos candidatos para os informar de que a sua candidatura foi rejeitada. O Provedor de Justiça considera que a inclusão de informações sobre as vias de recurso nestas cartas é suficiente e está em conformidade com o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa [3].  Por conseguinte, o SEAE resolveu este aspeto da queixa e não se justifica a realização de mais inquéritos.

Alegação de um mecanismo de revisão inadequado

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

14. O autor da denúncia alegou que um mecanismo de reexame administrativo numa fase era insuficiente. Na sua opinião, o Chefe de Missão confirmará sempre a decisão dos Recursos Humanos. O SEAE reconheceu que a EUAM não oferece uma revisão da decisão do Chefe de Missão sobre uma reclamação contra uma decisão de não seleção. No entanto, o SEAE argumentou que um mecanismo de apresentação de queixas a dois níveis não era obrigatório. A decisão do chefe de missão pode ser impugnada perante autoridades judiciais que respeitem o direito à ação (artigo 47.o da Carta). Além disso, sempre que a CPCC esteja envolvida, é consultada em relação a eventuais queixas apresentadas.

Avaliação do Provedor de Justiça

15. O Provedor de Justiça concorda com o SEAE quanto ao facto de ser suficiente que exista um sistema de revisão administrativa interna hierárquica, numa única fase, das decisões de rejeição de candidaturas a um concurso. Os candidatos têm então a possibilidade de recorrer a vias de recurso externas, que são totalmente independentes. Por conseguinte, não houve má administração relativamente a este aspeto do processo.


Conclusões

Com base no inquérito relativo a esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com as seguintes conclusões [4]:

Não houve má administração, nem no que diz respeito ao indeferimento do pedido do queixoso, nem no que diz respeito à ausência de um segundo nível de recurso administrativo da decisão de indeferimento do seu pedido.

O SEAE tomou medidas adequadas para resolver a alegação de que não fornece aos candidatos informações sobre as vias de recurso disponíveis. Por conseguinte, não se justifica a realização de mais inquéritos.

O queixoso e o SEAE serão informados desta decisão.

Emily O'Reilly

Provedor de Justiça Europeu

Estrasburgo, 13/01/2017

 

[1] Tribunal da Função Pública: Campos Valls/Conselho, 6 de Maio de 2009, F‐39/07, n.° 41.

[2] Ver, por exemplo, a decisão do Provedor de Justiça no processo 962/2011/AN, ponto 27, com outras referências.

[3] O artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa tem a seguinte redação:

“1. Uma decisão da instituição que possa prejudicar os direitos ou interesses de um particular deve conter uma indicação das possibilidades de recurso disponíveis para impugnar a decisão. Deve indicar, nomeadamente, a natureza das vias de recurso, os órgãos perante os quais podem ser exercidas e os prazos para o seu exercício.

2. As decisões devem referir, em especial, a possibilidade de processos judiciais e de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu nas condições especificadas, respetivamente, nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.»

[4] As informações sobre o processo de reapreciação podem ser consultadas no sítio Web do Provedor de Justiça: http://www.ombudsman.europa.eu/en/resources/otherdocument.faces/en/70669/html.bookmark

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