Factos e antecedentes

A consulta foi apresentada por um responsável pelo processo no Gabinete do Provedor de Justiça irlandês em 19 de janeiro de 2016. Relacionava-se com a qualificação e a formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias ou de passageiros. Na opinião do Provedor de Justiça irlandês, algumas das disposições da Directiva 2003/59/CE [1] são contraditórias.

O artigo 5.o, n.o 5, da diretiva estabelece que «os condutores que efetuam transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem as suas atividades para o transporte de passageiros, ou vice-versa, e que sejam titulares de um CAP [certificado de aptidão profissional] nos termos do artigo 6.o, não são obrigados a repetir as partes comuns da qualificação inicial, mas apenas as partes específicas da nova qualificação».

O artigo 8.°, n.° 5, da directiva dispõe que «os condutores que efectuem transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros e que tenham concluído uma formação contínua para uma das categorias de cartas de condução previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.° estão isentos da obrigação de seguir uma formação contínua para outra das categorias previstas nesses números».

O artigo 5.o, n.o 2, da diretiva diz respeito aos condutores de veículos de transporte de mercadorias (condutor de camiões) e o artigo 5.o, n.o 3, diz respeito aos condutores de veículos de transporte de passageiros (condutor de autocarros).

Consulta

O Provedor de Justiça Europeu decidiu dar início a um procedimento de consulta a fim de obter um parecer dos serviços da Comissão o mais rapidamente possível. Em 21 de janeiro de 2016, a Comissão foi convidada a responder à seguinte pergunta:

1) A interpretação do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, é contrária ao disposto no artigo 8.°, n.° 5, da referida directiva?

Resposta da Comissão

Em 29 de janeiro de 2016, a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (MOVE) da Comissão transmitiu a sua resposta. Explicou que o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2003/59/CE regula a obrigação geral de qualificação inicial para os motoristas que possuam um certificado de aptidão profissional («CPC») para camiões ou autocarros e que alarguem ou alterem a competência de modo a incluir também a outra categoria. Estes motoristas não são obrigados a repetir as partes comuns da qualificação inicial, uma vez que já foram objeto de uma qualificação que abrange todas as categorias (explicada no anexo I da diretiva). Esses condutores só teriam de demonstrar a qualificação adicional relevante para camiões ou autocarros.

Observou ainda que o artigo 8.o da diretiva diz respeito à obrigação de os motoristas profissionais seguirem uma formação contínua de cinco em cinco anos, num total de 35 horas. A diretiva não prescreve temas específicos para a condução de autocarros e camiões, respetivamente. O artigo 8.o, n.o 5, define que os motoristas só têm de frequentar a formação contínua uma vez. Se o motorista já tiver seguido uma formação contínua para uma das categorias (autocarro ou camião), não necessita de seguir uma formação contínua também para a outra categoria.

Por conseguinte, o legislador decidiu regulamentar de forma diferente a qualificação inicial e a formação contínua a este respeito. A DG MOVE concluiu que, na sua opinião, as disposições acima referidas não são contraditórias.

Retorno de informação

Em 1 de fevereiro de 2016, o Provedor de Justiça Europeu enviou um convite ao responsável pelo tratamento de processos no Gabinete do Provedor de Justiça irlandês para obter eventuais reações ou observações sobre a resposta da Comissão. Em 3 de fevereiro de 2016, o responsável pelo processo agradeceu ao Provedor de Justiça a resposta sem mais perguntas.

Processo de encerramento

Tendo em conta a interpretação exaustiva das disposições pertinentes por parte da Comissão e o facto de o responsável pelo tratamento dos processos no Gabinete do Provedor de Justiça irlandês ter ficado satisfeito com a resposta, o Provedor de Justiça Europeu concluiu que a consulta tinha sido concluída com êxito e encerrou o procedimento de consulta.

Por último, o Provedor de Justiça agradeceu à Comissão a sua cooperação no que diz respeito ao novo procedimento acelerado de consulta e os seus esforços para fornecer a resposta num curto espaço de tempo.

[1] http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX%3A32003L0059