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Decisão no processo 2004/2013/PMC sobre o tratamento pela Comissão Europeia de um pedido de acesso a documentos relacionados com a vigilância da Internet pelos serviços de informações do Reino Unido

O processo dizia respeito à recusa da Comissão de conceder acesso público a documentos relativos à vigilância da Internet pelos serviços de informações do Reino Unido. O Provedor de Justiça recomendou que a Comissão concedesse acesso a um documento específico (uma carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido ao então Vice-Presidente da Comissão) e, no caso dos outros documentos solicitados, que a Comissão os divulgasse ou justificasse devidamente as razões pelas quais, na sua opinião, a divulgação tinha de ser recusada.

A Comissão decidiu divulgar a carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, aceitando assim a primeira parte da recomendação do Provedor de Justiça. No entanto, manteve a sua posição de não divulgar os outros documentos. Justificou esta posição com base no facto de ainda estar a investigar a questão de saber se os programas de vigilância em larga escala do Reino Unido violam o direito da UE, em especial no que diz respeito ao direito individual à proteção de dados. A Comissão alegou que, até ao encerramento definitivo da sua investigação, a divulgação antecipada dos restantes documentos em causa afetaria negativamente o diálogo entre as autoridades do Reino Unido e a Comissão. De um modo mais geral, alegou que a sua capacidade para conduzir eficazmente o seu inquérito e decidir sobre a resposta adequada deve ser protegida contra o risco de pressão externa. Por último, a Comissão não considerou que existisse um interesse público superior na divulgação.

O Provedor de Justiça não está convencido de que a Comissão tenha justificado adequadamente a sua decisão de recusar o acesso do público aos restantes documentos não divulgados. Uma vez que não divulgou estes documentos nem apresentou razões adequadas para recusar o acesso do público aos mesmos, é evidente que a Comissão rejeitou a recomendação do Provedor de Justiça em relação a estes documentos. Além disso, a Provedora de Justiça observa que a Comissão parece não ter tomado quaisquer medidas no que diz respeito à sua investigação desde 2013. O Provedor de Justiça considera, por conseguinte, que as ações da Comissão neste caso constituem má administração e, de facto, uma má administração grave, dada a importância desta questão específica para os cidadãos da UE.

Antecedentes

1. Em junho de 2013, um jornalista alemão solicitou à Comissão o acesso a documentos, em conformidade com as regras de transparência da UE [1], relativos à vigilância da Internet pelas agências estatais do Reino Unido [2]. Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia tem uma responsabilidade especial de assegurar que os Estados-Membros cumprem o direito da UE. O queixoso receava que os programas de vigilância em larga escala das autoridades do Reino Unido violassem, em especial, o direito individual à proteção de dados previsto na legislação da UE.

2. A Comissão identificou os seguintes documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido de acesso do queixoso: i) uma carta de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão, dirigida a William Hague, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido; ii) a carta de resposta do Sr. Hague à Sra. Reding; iii) uma carta de seguimento do diretor-geral da Direção-Geral (DG) Justiça da Comissão dirigida ao representante permanente do Reino Unido junto da UE; e iv) várias queixas de cidadãos solicitando à Comissão que investigasse o assunto.

3. A Comissão recusou o acesso a estes documentos, alegando que era necessário proteger os objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria [3]. Na sua opinião, a divulgação prejudicaria o diálogo entre ela própria e as autoridades do Reino Unido, o que exige um clima de confiança mútua até à conclusão da fase de negociação. A este respeito, a Comissão remeteu para a jurisprudência do Tribunal de Justiça [4], argumentando que existe uma presunção geral de que a divulgação de documentos do processo administrativo prejudica, em princípio, a proteção dos objetivos das investigações enquanto estas estiverem em curso. Os inquéritos suscetíveis de conduzir à abertura de processos por infração podem ser abrangidos por esta exceção [5].

4. No que diz respeito à questão de saber se existia um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados, a Comissão reconheceu a importância da liberdade de imprensa, bem como do interesse do público na transparência. No entanto, observou igualmente que o exercício da liberdade de expressão e do direito à informação (reconhecido pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) pode ser limitado [6]. Em especial, a Comissão alegou que, no caso em apreço, podia basear-se na presunção geral de que a divulgação de determinados documentos prejudicaria a proteção dos objetivos das atividades de inquérito e que não existia um interesse público superior servido pela divulgação do [7].

5. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o queixoso alegou que a Comissão rejeitou erradamente o seu pedido de acesso do público aos documentos e solicitou que a Comissão lhe concedesse acesso aos documentos solicitados.

Alegação de que a Comissão rejeitou erradamente o pedido de acesso do autor da denúncia aos documentos

Recomendação do Provedor de Justiça

6. Na sua recomendação, a Provedora de Justiça observou que era pacífico que todos os documentos solicitados pela queixosa diziam respeito a um inquérito suscetível de conduzir à abertura de um processo por infração. Nestas circunstâncias, a Comissão pode presumir que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria os objetivos das atividades de inquérito. Por conseguinte, a Comissão não estava, em princípio, obrigada a proceder a um exame específico e individual de cada um desses documentos [8]. No entanto, a presunção é ilidível e uma pessoa interessada em obter acesso aos documentos em causa pode procurar ilidir a presunção em relação a um ou mais documentos específicos ou alegar a existência de um interesse público superior que justifique a divulgação dos documentos [9].

7. A Provedora de Justiça considerou que o queixoso tinha apresentado uma série de razões pelas quais a presunção geral não se deveria aplicar à maioria dos documentos. No entanto, no caso das cartas enviadas pela Comissão, o Provedor de Justiça considerou que a presunção geral não tinha sido ilidida. No caso das queixas recebidas pela Comissão de terceiros, o Provedor de Justiça considerou que a presunção geral foi ilidida. Em todo o caso, mesmo que a presunção geral não fosse ilidida, cabia à Comissão demonstrar que não existia um interesse público superior que exigisse a divulgação dos documentos. O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha explicado devidamente por que razão não existia um interesse público superior na divulgação.

8. Por conseguinte, no início de outubro de 2014, o Provedor de Justiça formulou a seguinte recomendação à Comissão:

i) A Comissão deve conceder acesso à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, de 3 de julho de 2013, dirigida ao Comissário.

ii) A Comissão deve conceder acesso a todos os outros documentos solicitados pelo autor da denúncia relativos à vigilância em larga escala da Internet pelas agências estatais do Reino Unido ou justificar devidamente por que razão, na sua opinião, a divulgação tem de ser recusada.

9. A Comissão respondeu que, em princípio, não era obrigada a proceder a um exame concreto e individual de cada um dos documentos em causa e que a sua recusa de acesso se baseava na presunção geral aplicável de que a divulgação dos documentos pedidos prejudicaria o objetivo do inquérito.

10. A Comissão manteve a sua opinião de que, até ao encerramento definitivo da sua investigação, a divulgação dos documentos conexos afetaria o diálogo entre as autoridades do Reino Unido e a Comissão. A divulgação afetaria igualmente a capacidade da Comissão para realizar eficazmente a sua investigação e decidir sobre a resposta adequada, sem estar sujeita a pressões externas indevidas. Por conseguinte, a Comissão reiterou que o acesso às duas cartas que tinha enviado às autoridades do Reino Unido não podia ser concedido.

11. No entanto, uma vez que a carta do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido contém, no essencial, informações que foram disponibilizadas ao público pelas autoridades do Reino Unido num discurso, a Comissão concordou em divulgá-las.

12. No que diz respeito às queixas apresentadas pelos cidadãos, a Comissão argumentou que o facto de estas queixas conterem apenas pontos gerais não justifica, por si só, a concessão de acesso do público.

13. No entanto, a Comissão afirmou que, logo que decida como prosseguir com a investigação, examinará eventuais novos pedidos de acesso à luz desses desenvolvimentos.

14. No que diz respeito à possibilidade de existir um interesse público superior na divulgação, a Comissão reconheceu que existe efetivamente um amplo debate político e internacional sobre este tema, em especial sobre os programas de vigilância em larga escala e o direito das pessoas à proteção de dados. A Comissão está a acompanhar ativamente as alegações de violação do direito fundamental à proteção de dados. Trata-se de uma questão muito sensível. Neste contexto específico, os Estados-Membros podem invocar uma isenção, com base em preocupações de segurança nacional, para ignorar o direito da UE. No entanto, esta isenção tem de ser interpretada de forma estrita. Um Estado-Membro que pretenda aplicar essa isenção tem de provar que a mesma é necessária para proteger os seus interesses essenciais em matéria de segurança.

15. A Comissão reiterou a sua opinião de que a melhor forma de servir o interesse público no caso em apreço consiste em não divulgar a sua correspondência. A divulgação da correspondência da Comissão com as autoridades do Reino Unido neste momento conduziria a conclusões injustificadas e prematuras sobre a conformidade do tratamento e da recolha de informações pelos serviços de segurança e de informações do Reino Unido com o direito da UE. Por conseguinte, é do interesse público que as investigações da Comissão, que abrangem um tema muito sensível, sejam realizadas de forma eficaz e eficiente, sem qualquer envolvimento prematuro do público.

16. O autor da denúncia não apresentou quaisquer observações sobre a resposta da Comissão.

Avaliação do Provedor de Justiça após a recomendação

17. A Provedora de Justiça congratula-se com a mudança de posição da Comissão no que diz respeito à carta que recebeu do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido. Ao divulgá-la, a Comissão aceitou a primeira parte da recomendação do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça entende que a Comissão concordou com a divulgação essencialmente porque a carta continha informações que já estavam disponíveis ao público, reconhecendo assim implicitamente que a divulgação deste documento não poderia afetar negativamente a sua investigação em curso.

18. O Provedor de Justiça observa que, à luz do recente acórdão no processo C-612/13 P Client Earth [10], é agora evidente que a Comissão não podia, de facto, basear-se em qualquer presunção geral de que a divulgação prejudicaria o objetivo da sua investigação, desde que não tenha enviado às autoridades do Reino Unido uma carta de notificação para cumprir. Neste contexto, o Provedor de Justiça lamenta que a Comissão continue a basear-se numa presunção geral como motivo para não conceder acesso às queixas dos cidadãos, bem como às cartas da Comissão às autoridades do Reino Unido. O Provedor de Justiça reconhece, no entanto, que o referido acórdão foi proferido depois de a Comissão ter respondido à sua recomendação neste caso.

19. Mesmo que seja agora claro que a Comissão não pode basear-se numa presunção geral de que os documentos não podem ser divulgados, continua a ter a possibilidade de argumentar, com base numa apreciação individual e específica do conteúdo dos documentos solicitados, por que razão a divulgação prejudicaria o objetivo do seu inquérito. A este respeito, o Provedor de Justiça não está convencido pela linha de raciocínio que a Comissão apresentou na sua resposta à sua recomendação. A Comissão alega que a divulgação dos documentos afetaria o diálogo entre as autoridades do Reino Unido e a Comissão. Além disso, afirma que pretende realizar a sua investigação de forma eficaz e eficiente, sem quaisquer conclusões injustificadas e prematuras sobre a medida em que o tratamento e a recolha de informações pelos serviços de segurança e de informações do Reino Unido cumprem o direito da UE. No entanto, é evidente, em relação a estes documentos específicos, que as autoridades do Reino Unido têm uma opinião diferente da da Comissão. As autoridades do Reino Unido não parecem partilhar a opinião da Comissão de que as negociações devem ser conduzidas de forma confidencial, a fim de promover e manter um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Reino Unido. As autoridades do Reino Unido não se opuseram à Comissão, enquanto as negociações ainda estavam em curso, divulgando a um jornalista a resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido à Comissão. Este contexto, específico do caso em apreço, deve ser tomado em consideração para determinar se os documentos em causa devem ser divulgados pela Comissão.

20. Embora o contexto específico do presente processo leve à conclusão de que o interesse invocado pela Comissão pela não divulgação, a saber, a necessidade de promover a confiança mútua, não é convincente, o Provedor de Justiça observa que o conteúdo dos documentos em causa também conduz à mesma conclusão. De facto, o Provedor de Justiça examinou os documentos em questão e considera que não contêm informações que, se fossem divulgadas num contexto em que as autoridades do Reino Unido já concordaram com a divulgação da carta do seu ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão, prejudicariam a necessidade de promover e manter um clima de confiança mútua entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido [11].

21. O número anterior diz respeito à questão de saber se a divulgação pública dos documentos solicitados prejudicaria o objetivo de um inquérito. Embora a Provedora de Justiça não esteja convencida, como acima referido, de que tal prejuízo resultará da divulgação dos documentos no caso em apreço, não obstante esta conclusão, considera que existem interesses públicos superiores importantes que seriam servidos pela divulgação dos documentos. Em primeiro lugar, o objeto dos documentos diz respeito a um direito fundamental dos cidadãos da União, a saber, o direito à proteção de dados. Em segundo lugar, resulta da carta do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido que as autoridades do Reino Unido não são afetadas por esta situação. Em terceiro lugar, embora a carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido datasse de julho de 2013, o Provedor de Justiça não tem conhecimento, nem a Comissão a informou, de quaisquer medidas concretas de investigação que a Comissão pudesse entretanto ter tomado sobre o assunto. Todos estes fatores devem ser tomados em consideração para determinar se existe um interesse público superior na divulgação dos documentos.

22. Tendo devidamente em conta todas as questões acima referidas, o Provedor de Justiça considera que a melhor forma de servir o interesse público consiste em conceder acesso às cartas da Comissão, bem como às queixas dos cidadãos. O Provedor de Justiça não tem dúvidas de que a Comissão procura defender o interesse público abordando esta questão sensível com as autoridades do Reino Unido. No entanto, está firmemente convicta de que os cidadãos da Europa têm o direito de saber de que forma a UE procura defender os seus direitos fundamentais. É muito provável que a Comissão possa esperar um amplo apoio público na prossecução transparente da questão.

23. Com base no que precede, a Provedora de Justiça mantém, assim, a sua conclusão de que a Comissão não apresentou razões válidas para não conceder acesso público às queixas dos cidadãos e às suas cartas às autoridades do Reino Unido. Trata-se de má administração e, de facto, de má administração grave, dada a grande importância da questão para os cidadãos da UE em geral.

24. Dado que o queixoso não apresentou quaisquer observações que contestassem a resposta da Comissão à recomendação do Provedor de Justiça, este considera que não se justifica dar seguimento a esta questão. Por conseguinte, encerrará o processo com uma observação crítica no que diz respeito à decisão da Comissão de não conceder acesso público às queixas dos cidadãos e às suas cartas às autoridades do Reino Unido.

Conclusão

Com base no inquérito sobre esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com as seguintes conclusões:

Recomendação aceite

Ao divulgar a carta que tinha recebido do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido sobre o tema sensível da vigilância da Internet pelos serviços de informações do Reino Unido, a Comissão aceitou a primeira parte da recomendação do Provedor de Justiça.

Observação crítica

A Comissão não apresentou razões válidas para não conceder acesso público às queixas dos cidadãos e às suas cartas às autoridades do Reino Unido. Trata-se de má administração, o que é particularmente grave dada a importância do assunto subjacente.

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

 

Emily O'Reilly

Estrasburgo, 06/11/15

[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

[2] Principalmente o serviço de informações «Sede de Comunicações do Governo», conhecido por «GCHQ».

[3] Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

[4] Processos T-191/99 Petrie/Comissão, Coletânea 2001, p. II-3677, n.o 68; Tribunal de Justiça: 22 de junho de 2010, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, C-139/07 P, Colet., p. I-5885, n.° 58; e T-29/08, LPN/Comissão, Coletânea 2011, p. II-6021.

[5] Processo T-111/11 Client Earth/Comissão, n.o 80.

[6] Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta.

[7] Para mais informações sobre os antecedentes da queixa, os argumentos das partes e o inquérito do Provedor de Justiça, consultar a recomendação do Provedor de Justiça disponível em: http://www.ombudsman.europa.eu/cases/draftrecommendation.faces/pt/57367/html.bookmark

[8] Processo T-29/08, LPN/Comissão, Coletânea 2011, p. II-6021, n.o 127.

[9] Processo T-29/08, LPN/Comissão, Coletânea 2011, p. II-6021, n.o 128, e processo C-139/07 P, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, Coletânea 2010, p. I-5885, n.o 62.

[10] Processo C-612/13 P Client Earth/Comissão [2015], ainda não publicado, n.o 79.

[11] No que diz respeito às cartas de cidadãos que levaram a Comissão a contactar as autoridades do Reino Unido, o Provedor de Justiça considera que essas cartas podem ser divulgadas desde que possam ser anonimizadas para proteger a identidade dos cidadãos em causa.

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