Estrasburgo, 20 de Junho de 2008

Senhor Presidente,

Em 14 de Dezembro de 2007, informei V. Ex.a de que tinha decidido abrir um inquérito de iniciativa própria sobre a questão da pontualidade do pagamento pela Comissão Europeia.

Em 25 de Março de 2008, a Comissão enviou o seu parecer.

Escrevo agora para informá-lo dos resultados das investigações que foram feitas.

RAZÕES DO INQUÉRITO DE INICIATIVA PRÓPRIA

O artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia habilita o Provedor de Justiça Europeu a proceder, por sua própria iniciativa, a inquéritos sobre eventuais casos de má administração na actuação das instituições e organismos comunitários. No seu inquérito de iniciativa própria OI/5/99/(IJH)GG, o Provedor de Justiça investigou a questão dos atrasos de pagamento por parte da Comissão. Este inquérito foi encerrado em 16 de Fevereiro de 2001.

Na sua decisão de encerramento desse inquérito, o Provedor de Justiça chegou à conclusão de que a Comissão tinha tomado medidas para resolver o problema, o que se afigurava satisfatório. Acrescentou, no entanto, que consideraria a possibilidade de abrir um novo inquérito se este provasse no futuro que, não obstante estas medidas, os atrasos de pagamento por parte da Comissão continuavam a colocar sérios problemas.

Sete anos mais tarde, e à luz de uma série de casos que o Provedor de Justiça teve de tratar nos últimos anos (ver, por exemplo, as suas decisões sobre as queixas 818/2005/PB, 3067/2005/(MHZ)MF e 2692/2006/BB), o Provedor de Justiça considerou que havia margem para lançar um novo inquérito de iniciativa própria com vista a determinar que outras medidas tinham sido tomadas pela Comissão a este respeito e se ainda existiam problemas que necessitassem de uma solução adequada no que se refere à tempestividade dos pagamentos.

Em especial, o Provedor de Justiça recordou que tinha recebido duas queixas consecutivas de um cidadão alemão que trabalha regularmente para a Comissão na qualidade de perito (queixas 1266/2005/MF e 2569/2006/WP), ambas relativas a atrasos de pagamento por parte da Comissão. Na sua decisão sobre a queixa 2569/2006/WP, adoptada em 19 de Julho de 2007, o Provedor de Justiça declarou que considerava adequado voltar a analisar a questão dos atrasos de pagamento numa base mais ampla, através da realização de um novo inquérito de iniciativa própria. O Provedor de Justiça acrescentou que este inquérito incluiria um exame da eficácia das medidas tomadas pela Comissão para acelerar os pagamentos.

Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça decidiu abrir um novo inquérito de iniciativa própria sobre a questão da pontualidade dos pagamentos por parte da Comissão.

O INQUÉRITO

As informações solicitadas no inquérito de iniciativa própria

Na sua carta de abertura do inquérito, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que o informasse das medidas tomadas para identificar e tratar as causas dos atrasos nos pagamentos aos contratantes e aos beneficiários de subvenções e subsídios.

O Provedor de Justiça acrescentou que, neste contexto, seria muito útil que a Comissão pudesse também apresentar dados estatísticos que pudessem ilustrar o problema ou as medidas corretivas tomadas pela Comissão. Acrescentou que estaria particularmente interessado em receber informações sobre o número e a percentagem de casos em que ocorreram atrasos de pagamento, sobre a extensão dos atrasos efetivamente ocorridos, sobre os montantes em causa e sobre os casos em que foram pagos juros de mora.

O Provedor de Justiça observou que, no seu parecer sobre a queixa 2569/2006/WP, a Comissão tinha referido o artigo 106.o do seu Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) ("Regulamento n.o 2342/2002"), como estabelecendo o mecanismo por defeito para o pagamento de juros.

Na sua versão original, este artigo dispunha o seguinte:

" Prazos de pagamento e juros de mora

1. Os montantes devidos devem ser pagos no prazo máximo de quarenta e cinco dias de calendário a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível pelo serviço autorizado do gestor orçamental competente (...).

(...)

5. No termo dos prazos previstos nos n.os 1 e 2, o credor pode, no prazo de dois meses a contar da receção do pagamento em atraso, exigir juros de mora (...)."

No seu parecer sobre a queixa 2569/2006/WP, a Comissão salientou que, por conseguinte, não pagava automaticamente juros, mas apenas a pedido do credor.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que o informasse sobre os aspetos práticos do pagamento de juros de mora. Acrescentou que estaria particularmente interessado em saber se os credores foram especificamente recordados do seu direito a reclamar juros quando o pagamento em atraso é efetuado.

O Provedor de Justiça salientou que seria igualmente útil saber quantos credores que teriam direito a reclamar juros apresentam efetivamente esse pedido.

Por último, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe comunicasse os seus pontos de vista sobre se a necessidade de apresentar um pedido de juros e de o fazer no prazo de dois meses após a receção do pagamento atrasado não poderia dissuadir alguns dos seus parceiros de insistirem nos seus direitos.

Parecer da Comissão

No seu parecer, apresentado ao Provedor de Justiça pela Comissária Grybauskaité, a Comissão formulou as seguintes observações:

A título preliminar, importa recordar que os prazos de pagamento estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2342/2002 e, excecionalmente, em regulamentos setoriais específicos.

Nos termos do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002, os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 45 dias de calendário a contar da data de registo de um pedido de pagamento admissível ou de 30 dias de calendário para os pagamentos relativos a contratos de serviços ou de fornecimentos, salvo disposição em contrário do contrato. Normalmente, os contratos-tipo da Comissão estão em conformidade com os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 2342/2002.

Todavia, para os pagamentos que, nos termos do contrato, da convenção ou da decisão de subvenção, dependam da aprovação de um relatório ou de um certificado (pagamentos intermédios e/ou finais), o prazo só começa a correr após a aprovação do relatório ou do certificado em questão (2). No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, aplica-se uma regra específica: os pagamentos têm de ser efetuados no prazo de dois meses (3).

A Comissão melhorou o seu desempenho em matéria de pagamentos no período 2005-2007, em número e em valor, mesmo que o atraso médio não tenha diminuído significativamente. O quadro seguinte resume a situação atual dos pagamentos efetuados após o termo dos prazos (a seguir designados por «pagamentos em atraso»):

Quadro 1: Número e valor dos pagamentos em atraso; atraso médio

	2005	2007
Pagamentos em atraso em número (4)	42.74%	22.57%
Pagamentos em atraso em valor (5)	17.48%	11.52%
Atrasos em média (6)	49,13 dias	47,98 dias

A Comissão está plenamente consciente da necessidade de respeitar os prazos de pagamento. Identificou as razões que causaram atrasos, tais como a complexidade do processo de avaliação dos documentos comprovativos, em especial dos relatórios técnicos que exigem, em alguns casos, peritos externos, as dificuldades encontradas na tentativa de assegurar a coordenação eficiente dos controlos financeiros e operacionais dos pedidos de pagamento e a gestão das suspensões. Além disso, a Comissão não está em condições de prever quando os pedidos de pagamento serão apresentados e pode, por conseguinte, ter várias prioridades, por vezes concorrentes, a gerir ao mesmo tempo.

A Comissão tomou muitas medidas para evitar atrasos de pagamento, tanto a nível administrativo como legislativo.

A nível administrativo, o cumprimento dos prazos de pagamento foi definido como um indicador de desempenho, em especial nas Direcções-Gerais que executam grande parte do orçamento comunitário. Foram criados sistemas de acompanhamento interno que preveem a apresentação regular de relatórios sobre os atrasos de pagamento e/ou os pagamentos solicitados. Foram tomadas iniciativas de simplificação para acelerar o processo de análise dos pedidos de pagamento, tais como uma utilização mais ampla dos certificados de auditoria, uma melhor definição das prestações concretas ou dos tipos de custos para facilitar os controlos a efetuar. Realizam-se também regularmente ações de sensibilização e intercâmbios de boas práticas. Como indicam as estatísticas acima referidas, estas medidas já tiveram um impacto positivo.

A nível legislativo, a Comissão introduziu disposições para resolver estes problemas na revisão do Regulamento (CE) n.o 2342/2002, adoptada em Agosto de 2006 e em Maio de 2007 (7). Em especial, devem ser destacadas as seguintes medidas:

• Possibilidade de utilizar um único prazo para a aprovação de um relatório e para o pagamento a ele associado. Esta prática incentivará um exame paralelo dos aspectos financeiros e operacionais (8);
• Facilitação da utilização de montantes fixos e taxas fixas, o que evita controlos morosos e complexos para ações/custos normalizados (9);
• Introdução de um prazo máximo para o exame da admissibilidade do pedido de pagamento (10);
• A partir de 1/1/2008, o pagamento de juros de mora é automático e, em princípio (11), deixa de estar subordinado à apresentação de um pedido de pagamento (12);
• Relatório à autoridade orçamental sobre o respeito dos prazos de pagamento e a gestão dos aspetos relativos às suspensões (13).

Os resultados destas medidas serão avaliados nos próximos relatórios que a Comissão terá de preparar para a autoridade orçamental.

No que diz respeito ao pagamento de juros de mora, a Comissão Europeia teve de tratar de pedidos limitados no período 2005-2007.

Quadro 2: Número de pedidos de juros de mora e montante dos juros

	2005	2007
Número de pedidos	149, ou seja, 0,11%	136, ou seja, 0,16%
Montante dos juros pagos	230 736,58 EUR	378 211,57 EUR

As regras que regem o pagamento de juros de mora estão claramente estipuladas nos contratos-tipo e nas convenções de subvenção utilizados pela Comissão. Os beneficiários devem, por conseguinte, estar cientes do seu direito a reclamar juros de mora.

O número muito limitado de pedidos de pagamento de juros pode significar que os beneficiários não prestaram atenção suficiente às cláusulas que lhes conferem o direito de reclamar juros ou que deliberadamente não os reivindicam, em especial se o montante não for significativo ou se tiverem apresentado os documentos comprovativos com atraso (14). Em qualquer caso, tal como acima indicado, a partir de 1/1/2008, o pagamento de juros será, em princípio, efetuado sem qualquer pedido prévio.

Em conclusão, a Comissão considera que a situação global está a melhorar constantemente, tal como demonstrado pelos dados estatísticos.

Espera-se que esta tendência positiva continue e melhore em resultado da aplicação das medidas específicas adotadas pela Comissão. A Comissão considera que as novas obrigações que a obrigam a pagar automaticamente juros de mora e a apresentar anualmente ao Parlamento um relatório sobre o cumprimento dos prazos devem inevitavelmente reforçar a transparência, a eficiência e a responsabilização na gestão dos prazos. Ao mesmo tempo, reforçarão a protecção dos direitos individuais dos operadores e consolidarão a parceria existente entre a Comissão e os beneficiários dos fundos comunitários.

Estas duas novas medidas constituem um forte incentivo e darão um impulso a uma gestão financeira mais sólida. Exigirão esforços contínuos da Comissão para cumprir constantemente normas de desempenho elevadas, avaliar a eficiência dos seus instrumentos e tomar medidas corretivas adequadas para salvaguardar os pagamentos atempados. Os serviços da Comissão foram plenamente sensibilizados para este novo ambiente de gestão e para a necessidade de obter um melhor desempenho no que diz respeito aos pagamentos atempados.

À luz dos desenvolvimentos acima referidos, é evidente que a Comissão está empenhada em enfrentar estes desafios, o que a tornará um parceiro cada vez mais atraente para os operadores.

A DECISÃO

1 Inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça

1.1 O presente inquérito relativo à questão da oportunidade do pagamento pela Comissão Europeia segue-se a um anterior (OI/5/99/(IJH)GG), que foi aberto em 3 de Dezembro de 1999 e encerrado em 16 de Fevereiro de 2001. Na sua decisão de encerrar esse inquérito, o Provedor de Justiça chegou à conclusão de que a Comissão tinha tomado medidas para resolver o problema que parecia ser satisfatório. Acrescentou, no entanto, que consideraria a possibilidade de abrir um novo inquérito se este provasse no futuro que, não obstante estas medidas, os atrasos de pagamento por parte da Comissão continuavam a colocar sérios problemas. Sete anos mais tarde, e à luz de uma série de casos que o Provedor de Justiça teve de tratar nos últimos anos, o Provedor de Justiça considerou que havia margem para lançar um novo inquérito de iniciativa própria com vista a determinar que outras medidas tinham sido tomadas pela Comissão a este respeito e se ainda existiam problemas relativos à tempestividade dos pagamentos que necessitassem de uma solução adequada. Por conseguinte, em 14 de Dezembro de 2007, o Provedor de Justiça abriu o presente inquérito.

1.2 No seu parecer, apresentado em 25 de Março de 2008, a Comissão apresentou uma descrição pormenorizada da situação e das medidas adoptadas neste domínio.

1.3 O Provedor de Justiça observa que resulta das informações fornecidas pela Comissão que os atrasos de pagamento continuam a constituir um problema grave. De acordo com estas informações, em 2007 verificaram-se atrasos que envolveram 22,57% de todos os pagamentos efectuados pela Comissão. Isto significa que ocorreram atrasos em mais de um em cada cinco casos. Importa igualmente ter em conta que o atraso médio foi de 47,98 dias. O Provedor de Justiça observa ainda que os dados relativos a 2007 mostram que, embora os atrasos ocorridos digam respeito a 22,57 % de todos os pagamentos, estes representaram apenas 11,52 % do valor total dos pagamentos. Por conseguinte, afigura-se que os atrasos constituem um problema específico no que diz respeito aos pagamentos que envolvem montantes pequenos ou relativamente limitados. Uma vez que parece justo presumir que os pedidos de pagamento apresentados por cidadãos individuais ou por pequenas e médias empresas se enquadram normalmente nesta categoria, os atrasos de pagamento afiguram-se, assim, particularmente relevantes para as próprias pessoas que mais necessitam de ser protegidas contra os resultados negativos decorrentes dos atrasos de pagamento.

1.4 O Provedor de Justiça considera que a situação actual é, portanto, claramente inaceitável e necessita de ser melhorada de forma considerável e rápida.

1.5 No entanto, o Provedor de Justiça congratula-se com o facto de a Comissão parecer ter compreendido a gravidade da situação e de terem sido tomadas medidas para combater o problema. O peticionário considera que as medidas a que a Comissão se referiu neste contexto, tanto a nível administrativo como legislativo, são claramente úteis e suscetíveis de conduzir a melhorias.

1.6 No que diz respeito às medidas administrativas, o Provedor de Justiça considera que a decisão da Comissão de considerar o cumprimento dos prazos de pagamento como um indicador na avaliação do desempenho do seu pessoal é particularmente relevante neste contexto.

1.7 No que se refere às medidas legislativas, há que salientar, em especial, a alteração do n.o 5 do artigo 106.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15) ("Regulamento n.o 2342/2002"). De acordo com a versão alterada desta disposição, e a partir de 1 de Janeiro de 2008, os juros serão pagos automaticamente em caso de atraso nos pagamentos e o seu cálculo basear-se-á no período "que decorre entre o dia de calendário seguinte ao termo do prazo de pagamento e o dia do pagamento". O Provedor de Justiça congratula-se com esta alteração. Na sua opinião, este passo, que vai claramente na direção certa, é suscetível de proporcionar um incentivo adicional e forte para que os serviços em causa evitem atrasos nos pagamentos.

1.8 O Provedor de Justiça observa que, tal como a Comissão sublinhou no seu parecer, os números disponíveis indicam que já se verificou uma melhoria. Com efeito, embora 42,74% de todos os pagamentos efectuados pela Comissão tenham sofrido atrasos em 2005, este valor foi quase reduzido para metade em 2007 (22,57%, ver supra). Pode igualmente observar-se uma melhoria acentuada, embora muito mais limitada, no que respeita ao valor global dos pagamentos, em termos percentuais, que sofreram atrasos, que diminuíram mais de um terço (de 17,48% do total dos pagamentos em 2005 para 11,52% em 2007). No entanto, deve sublinhar-se que a melhoria registada até à data é claramente relativa. O Provedor de Justiça está muito surpreendido, e de modo algum satisfeito, ao saber que, em 2005, ou seja, vários anos após o seu primeiro inquérito sobre o problema dos atrasos de pagamento, quase metade dos pagamentos efectuados pela Comissão continuaram a ser afectados por atrasos. Note-se igualmente que, embora se tenham registado progressos evidentes entre 2005 e 2007 no que diz respeito ao número e ao valor dos pagamentos em causa, quase não se nota qualquer melhoria no que diz respeito à duração média dos atrasos. Acima de tudo, e tal como acima indicado (ver ponto 1.3), os dados fornecidos pela Comissão não permitem concluir que as melhorias alcançadas até à data tenham beneficiado suficientemente as pessoas que mais necessitam de proteção contra os efeitos negativos decorrentes dos atrasos de pagamento.

1.9 No entanto, dado que muitas das medidas adoptadas pela Comissão neste contexto, em especial as que resultaram em alterações do Regulamento (CE) n.o 2342/2002, parecem ser relativamente recentes, o Provedor de Justiça considera que é demasiado cedo para avaliar o impacto que terão na situação. Na opinião do Provedor de Justiça, a melhor forma de proceder é encerrar o presente inquérito e abrir um novo inquérito de iniciativa própria no início de 2009, altura em que estarão disponíveis os dados relativos ao desempenho da Comissão em 2008. Com base nestes dados, o Provedor de Justiça poderá então decidir se a Comissão tomou todas as medidas adequadas para combater os atrasos nos pagamentos ou se são necessárias novas medidas.

1.10 Pode ser útil salientar que esta revisão terá igualmente em conta os efeitos da revisão do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2342/2002. Neste contexto, importa salientar que o segundo parágrafo desta disposição prevê que os juros não serão pagos automaticamente "quando os juros calculados em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo forem iguais ou inferiores a 200 EUR". Nesses casos, os juros serão pagos ao credor «só mediante pedido apresentado no prazo de dois meses a contar da receção do pagamento em atraso». Nestes casos, a revisão não provocou, portanto, qualquer alteração. Parece justo presumir que os pedidos de pagamento dos cidadãos ou das pequenas e médias empresas se enquadram normalmente nesta categoria (16). Na sua carta de abertura do presente inquérito, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe comunicasse os seus pontos de vista sobre se a necessidade de apresentar um pedido de juros e de o fazer no prazo de dois meses após a receção do pagamento atrasado não poderia dissuadir alguns dos seus parceiros de insistirem nos seus direitos. A Comissão não apresentou uma resposta precisa a esta questão. Por conseguinte, esta questão fará parte do novo inquérito de iniciativa própria que será aberto no início de 2009. Na opinião do Provedor de Justiça, não se pode excluir que uma abordagem exaustiva dos efeitos negativos dos atrasos de pagamento, em especial no que diz respeito aos cidadãos e às pequenas e médias empresas, possa tornar necessário reconsiderar o limiar previsto no artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2342/2002.

2 Conclusão

2.1 Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que o presente inquérito deve ser encerrado.

2.2 No início de 2009, será aberto um novo inquérito de iniciativa própria, quando estiverem disponíveis os dados relativos ao desempenho da Comissão em 2008.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1) JO 2002, L 357, p. 1.

(2) Nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2342/2002, o prazo de aprovação não pode exceder a) 20 dias de calendário para os contratos simples relativos ao fornecimento de bens e à prestação de serviços, b) 45 dias de calendário para os outros contratos e convenções de subvenção e c) 60 dias de calendário para os contratos e convenções de subvenção que envolvam serviços técnicos ou ações cuja avaliação seja particularmente complexa.

(3) Ver artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

(4) Expresso em percentagem de todos os pagamentos.

(5) Expresso em percentagem de todos os pagamentos.

(6) Atrasos líquidos.

(7) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007, de 23 de Abril de 2007 (JO L 111, p. 13).

(8) Artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 (alterado).

(9) Artigo 181.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 (alterado).

(10) N.o 1 do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 (alterado).

(11) Com excepção de pequenos montantes (200 euros no total ou menos).

(12) N.o 5 do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 (alterado).

(13) N.o 6 do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 (alterado).

(14) Em 2007, mais de um terço do montante total dos juros foi pago a dois fornecedores de energia.

(15) JO 2002, L 357, p. 1 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007, de 23 de Abril de 2007, JO L 111, p. 13).

(16) Com base nas taxas de juro aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008, a taxa máxima para o cálculo dos juros prevista no n.o 5 do artigo 106.o seria de 11,19%. Partindo do princípio de que o atraso num determinado caso corresponde ao atraso médio verificado em 2007 (ou seja, 47,98 dias), um credor teria de ter um crédito contra a Comissão consideravelmente superior a 10 000 EUR para ter direito a mais de 200 EUR de juros.