Estrasburgo, 3 de Outubro de 2007

Ex.mo Senhor B.,

Em 21 de Março de 2006, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia relativa ao tratamento da sua carta registada de 6 de Julho de 2005 pela sua Representação na Grécia. V. Ex.a forneceu uma cópia dessa carta por correio electrónico de 29 de Março de 2006, bem como por correio postal recebido em 31 de Março de 2006.

Em 24 de Abril de 2006, transmiti a sua queixa ao Presidente da Comissão e solicitei-lhe que apresentasse um parecer. Em 13 de Julho de 2006, a Comissão solicitou uma prorrogação do prazo para a emissão do seu parecer.

Por carta de 10 de Agosto de 2006, deferi o pedido acima referido e informei V. Ex.a da mudança de jurista responsável pelo tratamento do seu caso.

Em 10 de Outubro de 2006, a Comissão enviou o seu parecer sobre a vossa queixa. Em 19 de Outubro de 2006, transmiti-lhe o parecer, convidando-o a apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações da sua parte.

Escrevo agora para informá-lo dos resultados das investigações que foram feitas. Peço desculpa pelo tempo que demorou a tratar a sua queixa.

A QUEIXA

A queixa diz respeito a problemas relacionados com a livre circulação de aeronaves privadas registadas na Grécia e dos seus passageiros quando entram e saem dos aeroportos gregos.

Na denúncia, o autor da denúncia refere o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho (1), que proíbe a realização de controlos e outras formalidades relativos, nomeadamente, à bagagem de cabina e de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, para além dos controlos de segurança. O queixoso referiu igualmente a Convenção de Schengen que permite a livre circulação de passageiros no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras. De acordo com o autor da denúncia, na Grécia, as regras acima referidas aplicam-se apenas aos passageiros e veículos que entram na Grécia através de portos marítimos, mas as aeronaves registadas na Grécia estão proibidas de entrar ou sair da Grécia, independentemente do seu destino ou origem, a partir de aeroportos não internacionais, por força da Lei grega n.o 2960/2001 («Código Aduaneiro Nacional»). O Código Aduaneiro Nacional estipula que a entrada e a saída dos aeroportos gregos, mesmo dentro da UE e/ou do espaço Schengen, devem ocorrer estritamente através de aeroportos sob a supervisão e o controlo dos serviços aduaneiros gregos. O autor da denúncia acrescenta que as aeronaves registadas noutros Estados-Membros da UE foram autorizadas em numerosas ocasiões a entrar ou sair de aeroportos não internacionais.

Na opinião do queixoso, a situação acima descrita impede os cidadãos gregos que têm aeronaves registadas na Grécia de exercerem os seus direitos de livre circulação no espaço Schengen. Por conseguinte, na sua carta de 6 de Julho de 2005 à Representação da Comissão na Grécia ("a Representação"), levantou a questão acima referida e solicitou à Representação que i) o informasse sobre a conformidade da referida legislação grega com o direito comunitário; e ii) se tal não for o caso, exigir que a referida legislação seja devidamente alterada. Até à data da sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso não tinha recebido qualquer resposta da Representação.

Em 21 de Março de 2006, o queixoso apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. Alegou que a Representação não tratou correctamente a sua carta registada de 6 de Julho de 2005.

O INQUÉRITO

Parecer da Comissão

No seu parecer, a Comissão lamentou o atraso na resposta à carta do queixoso e apresentou as suas desculpas ao queixoso. A Comissão assinalou que enviou uma resposta substantiva ao autor da denúncia em 15 de Junho de 2006 e forneceu uma cópia da versão inglesa da resposta. Na resposta, a Comissão pediu novamente desculpa pelo atraso com que a resposta foi enviada e informou o queixoso de que não havia motivos para dar início a um processo por infração contra a Grécia. A Comissão explicou principalmente que, embora a substância da legislação aduaneira comunitária estivesse amplamente harmonizada a nível europeu, os procedimentos de controlo continuavam a ser predominantemente da competência dos Estados-Membros. Acrescentou ainda que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros aplicavam não só o direito comunitário, mas também as legislações nacionais, em especial nos domínios em que os Estados-Membros eram os principais responsáveis. Segundo a Comissão, o direito comunitário tem em conta a necessidade de organizar, de forma eficaz, os controlos aduaneiros em todo o território da Grécia.

No seu parecer, a Comissão apresentou igualmente a seguinte panorâmica das medidas que tomou em relação à carta do autor da denúncia e forneceu as seguintes explicações sobre as razões do atraso na sua resposta:

• A Representação recebeu a carta do queixoso em 8 de Julho de 2005. Enviou um primeiro pedido de informações aos serviços da Comissão em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005, e informou o autor da denúncia em conformidade.
• Na sequência dos inquéritos telefónicos do queixoso, a Representação concluiu, em Outubro de 2005, que tinha havido problemas na transmissão da carta do queixoso e voltou a enviá-la à Comissão em 7 de Outubro de 2005.
• Depois de o queixoso ter contactado a Representação em Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006, esta última inquiriu os serviços da Comissão sobre os progressos realizados na preparação de uma resposta à carta do queixoso. No decurso de uma conversa telefónica em 27 de Janeiro de 2006, a Representação assegurou ao queixoso que o seu caso estava a ser examinado pelos serviços competentes da Comissão e explicou-lhe que, devido à complexidade do caso, ainda levaria algum tempo até receber uma resposta.
• A questão levantada pelo autor da denúncia era tecnicamente muito difícil e tiveram de ser conciliadas diferentes questões, nomeadamente: i) o princípio da livre circulação de pessoas; ii) a unidade do direito aduaneiro; e iii) a necessidade de garantir a segurança do tráfego aéreo. Por conseguinte, foi necessária uma consulta interserviços dos diferentes serviços da Comissão, que teve de investigar e analisar cuidadosamente a questão. Este procedimento foi demorado. Além disso, a matéria estava parcialmente abrangida pelo direito comunitário e parcialmente pelo direito nacional.
• Em 20 de Março de 2006, no decurso de uma conversa telefónica com o queixoso, a Representação informou-o dos seus direitos caso não estivesse satisfeito com os serviços prestados, incluindo o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu. No mesmo dia, foi enviada ao autor da denúncia uma carta com as informações acima referidas.
• Em 15 de Junho de 2006, a Comissão enviou uma resposta substantiva ao autor da denúncia, na qual indicava que a legislação grega aplicável estava em conformidade com o direito comunitário.

Observações do queixoso

O autor da denúncia não apresentou quaisquer observações.

A DECISÃO

1.1 Por carta de 6 de Julho de 2005 dirigida à Representação da Comissão na Grécia ("a Representação"), o autor da denúncia levantou questões relacionadas com os problemas da livre circulação das aeronaves privadas registadas na Grécia e dos seus passageiros quando entram e saem dos aeroportos gregos. Solicitou que a Representação (i) o informasse da conformidade da legislação grega pertinente com o direito comunitário; e ii) se tal não for o caso, exigir que a referida legislação seja devidamente alterada.

Até à data da sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso não recebeu qualquer resposta da Representação. Por conseguinte, na sua queixa ao Provedor de Justiça, alegou que a Representação não tratou corretamente a sua carta registada de 6 de julho de 2005.

1.2 No seu parecer, a Comissão observou que tinha enviado uma resposta de fundo ao queixoso em 15 de Junho de 2006, declarou que lamentava o atraso na resposta à carta do queixoso e apresentou as suas desculpas por esse atraso.

Na sua resposta de fundo de 15 de Junho de 2006 ao autor da denúncia, a Comissão (i) pediu desculpa pelo atraso no envio da sua resposta; ii) informou o autor da denúncia de que não havia motivos para dar início a um processo por infração contra a Grécia; e iii) explicaram ao autor da denúncia as razões para a conclusão acima referida.

No seu parecer sobre a denúncia, a Comissão explicou igualmente as razões pelas quais não lhe foi possível enviar a sua resposta numa ocasião anterior. A este respeito, a Comissão invocou: i) a transmissão interna problemática do pedido do queixoso da Representação aos serviços competentes da Comissão em Bruxelas; e ii) a complexidade da questão levantada pelo autor da denúncia, devido à qual se tornou necessária uma consulta interserviços de vários serviços da Comissão.

1.3 O Provedor de Justiça considera lamentável que a Comissão só tenha dado uma resposta substantiva à carta do queixoso de 6 de Julho de 2005 em 15 de Junho de 2006, ou seja, mais de 11 meses após a sua recepção pela Representação. No entanto, o Provedor de Justiça regista e congratula-se com o facto de, tanto no seu parecer sobre a presente queixa como na sua resposta substantiva de 15 de Junho de 2006 ao queixoso, a Comissão ter apresentado as suas desculpas ao queixoso pelo atraso na sua resposta.

1.4 Além disso, o Provedor de Justiça observa que a Comissão forneceu uma série de explicações sobre as razões pelas quais não conseguiu fornecer ao queixoso uma resposta de fundo mais cedo.

1.5 O Provedor de Justiça toma igualmente nota dos argumentos da Comissão relativos à complexidade da questão levantada pelo queixoso, que é, em parte, abrangida pelo direito comunitário e, em parte, pelo direito nacional. A questão exigiu uma consulta interserviços de vários serviços da Comissão, bem como uma investigação e análise cuidadosas. Além disso, várias questões tiveram de ser conciliadas: i) o princípio da livre circulação de pessoas; ii) a unidade do direito aduaneiro; e iii) a necessidade de garantir a segurança do tráfego aéreo. O Provedor de Justiça considera que os argumentos acima referidos são, por si só, suficientes para explicar a posição da Comissão.

1.6 Além disso, o Provedor de Justiça observa que a Representação manteve contactos telefónicos com o queixoso, assegurando-lhe que o seu caso estava a ser tratado e chamando a sua atenção para a sua complexidade.

1.7 Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa.

1.8 No entanto, o Provedor de Justiça observa igualmente que a Representação transferiu pela primeira vez a carta do queixoso para os serviços da Comissão em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005. No entanto, as dificuldades na transmissão interna foram detectadas, e a carta reenviada a Bruxelas, apenas em 7 de Outubro de 2005, na sequência dos inquéritos telefónicos do queixoso. A este respeito, o Provedor de Justiça fará uma observação adicional a seguir.

2 Conclusão

O Provedor de Justiça conclui que o seu inquérito sobre esta queixa não revelou um caso de má administração. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerra o processo.

O Presidente da Comissão será informado desta decisão.

Observações adicionais

A Comissão poderá ponderar a introdução de alterações adequadas no sistema de transmissão interna de processos entre a sua sede e as suas representações/delegações, a fim de assegurar que essa transmissão seja sempre rápida e eficiente.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1) Regulamento (CEE) n.° 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (JO L 374, p. 4).