Estrasburgo, 4 de Junho de 2007

Ex.mo Senhor X,

Em 20 de Dezembro de 2004, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia por esta ter decidido não renovar o seu contrato de agente auxiliar.

Em 4 de Fevereiro de 2005, os meus serviços telefonaram-lhe para lhe perguntar se tinha recebido uma resposta da Comissão à sua carta de 7 de Outubro de 2004 mencionada na sua queixa. No mesmo dia, V. Ex.a enviou-me por fax a resposta da Comissão de 21 de Dezembro de 2004.

Em 24 de Fevereiro de 2005, transmiti a queixa ao presidente da Comissão.

Em 2 de Junho de 2005, solicitou informações sobre o andamento da sua queixa. Por ocasião de uma conversa telefónica em 14 de Junho de 2005, os meus serviços informaram V. Exa. de que o parecer da Comissão ainda não tinha sido recebido.

A Comissão enviou o seu parecer em 20 de Junho de 2005. Em 21 de Junho de 2005, enviei-lhe um convite para apresentar observações antes de 31 de Julho de 2005.

Em 20 de Julho de 2005, V. Ex.a solicitou uma prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações até 31 de Agosto de 2005. Em 21 de Julho de 2005, telefonou aos meus serviços para confirmar que as suas observações seriam adiadas. Em 3 de Agosto de 2005, V. Ex.a enviou-me as suas observações sobre o parecer da Comissão.

Em 13 de Fevereiro de 2006, solicitei à Comissão informações complementares sobre a sua queixa. A Comissão enviou a sua resposta em 10 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, transmiti a V. Ex.a a resposta da Comissão, com um convite à apresentação de observações, que V. Ex.a enviou em 23 de Junho de 2006.

Por correio electrónico de 3 de Agosto de 2006, solicitou informações sobre o estado de adiantamento da sua queixa. Em 13 de Setembro de 2006, respondi-lhe que seria informado do próximo passo a dar no âmbito da sua queixa o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2006.

Em 10 de Outubro de 2006, solicitei à Comissão informações complementares sobre a sua queixa. A Comissão enviou-me a sua resposta em 23 de Novembro de 2006. Em 5 de Dezembro de 2006, transmiti-lhe esta resposta, convidando-o a apresentar as suas observações antes de 31 de Dezembro de 2006.

Por correio electrónico de 13 de Dezembro de 2006, solicitou uma prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações. Por carta de 20 de Dezembro de 2006, informei V. Ex.a de que tinha decidido deferir o seu pedido. Em 11 de Janeiro de 2007, enviou-me as suas observações.

Escrevo para informá-lo dos resultados dos inquéritos que foram feitos.

A QUEIXA

Segundo o autor da denúncia, os factos relevantes são, em resumo, os seguintes:

O queixoso, uma pessoa com deficiência, trabalhou a tempo parcial como agente auxiliar na Comissão Europeia de 16 de Outubro de 2001 a 15 de Setembro de 2004.

Em 2004, o Serviço de Infra-Estruturas e Logística da Comissão no Luxemburgo organizou entrevistas para recrutar agentes contratuais para o período de transição 2004-2006. O queixoso foi aprovado nas provas e o seu nome foi inscrito na lista de reserva de candidatos aprovados.

Em 14 de Setembro de 2004, a Comissão informou o queixoso de que o seu contrato não tinha sido renovado ao abrigo do novo estatuto de agente contratual. O queixoso considerou que a Comissão tinha decidido injustamente não renovar o seu contrato. Considerou que tinha sido vítima de uma discriminação em razão da sua deficiência, por considerar que tinha sido proposto a todos os seus colegas um lugar de agente contratual. Por conseguinte, a queixosa alegou que o artigo 4.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual é proibida qualquer discriminação em razão da deficiência, tinha sido violado.

Em 7 de Outubro de 2004, o queixoso escreveu uma carta ao chefe de unidade responsável da Direcção "Pessoal, Estatuto e Política Social" do Serviço de Infra-Estruturas e Logística, na qual denunciava formalmente a decisão da Comissão de não renovar o seu contrato.

Na sua queixa de 20 de Dezembro de 2004 ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso apresentou as seguintes alegações:

1. A Comissão decidiu injustamente não renovar o seu contrato.
2. Foi vítima de uma discriminação em razão da sua deficiência, uma vez que a todos os seus colegas tinha sido proposto um lugar de agente contratual.

O queixoso alegou que a Comissão deveria renovar o seu contrato ou propor-lhe um lugar de agente contratual.

Posteriormente, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que, na sua resposta de 21 de Dezembro de 2004 à carta do queixoso de 7 de Outubro de 2004, o chefe de unidade responsável tinha indicado que examinaria as possibilidades de lhe oferecer um lugar. O chefe de unidade acrescentou que tinha contactado vários serviços suscetíveis de contratar o queixoso, sem sucesso. Afirmou ainda que o antigo estatuto de auxiliar do queixoso e o seu sucesso nos testes para agentes contratuais não significavam que ele tivesse automaticamente o direito de receber uma proposta de contrato de agente contratual.

O INQUÉRITO

Parecer da Comissão

O parecer da Comissão sobre a denúncia era, em resumo, o seguinte:

No que respeita à primeira alegação do autor da denúncia, a Comissão remeteu para a jurisprudência dos tribunais comunitários nos termos da qual

«O contrato de agente auxiliar, na acepção do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, caracteriza-se pela sua precariedade no tempo, uma vez que só pode ser utilizado para efectuar uma substituição temporária ou para permitir o exercício de funções administrativas de carácter transitório, que preencham uma necessidade urgente ou que não estejam claramente definidas. Uma vez que estas condições de emprego têm por objectivo assegurar ao pessoal ocasional o exercício de funções que - pela sua natureza ou devido à ausência de um titular do lugar - são precárias, é evidente que tais condições não podem ser indevidamente utilizadas para afectar esse pessoal a funções permanentes por longos períodos.

O contrato do queixoso não tinha sido renovado por duas razões. Em primeiro lugar, o lugar na secção em que o queixoso trabalhava tinha sido suprimido, na sequência da racionalização da carga de trabalho no serviço e da supressão de algumas atividades. Em segundo lugar, o queixoso não tinha motivação e tinha tido uma atitude incompatível com o trabalho de equipa, o que tinha impedido a Comissão de o transferir para outro serviço. Por carta de 8 de Junho de 2004, o chefe de unidade responsável informou claramente o queixoso de que a mudança de funções ocorrida nessa altura se devia à sua conduta profissional inadequada. Nessa carta, o chefe de unidade convidou ainda o queixoso a envidar esforços para desempenhar adequadamente as suas novas funções e a solicitar aos seus superiores hierárquicos e colegas ajuda e informações, sempre que necessário.

No que diz respeito à segunda alegação, o queixoso afirmou erradamente que tinha sido proposto a todos os seus colegas um lugar de agente contratual após terem sido aprovados no processo de seleção. Dois outros colegas, cujos nomes tinham sido inscritos na mesma lista de reserva que a do queixoso, não tinham sido recrutados como agentes contratuais. Além disso, por carta de 10 de Maio de 2004, a Comissão informou claramente o queixoso de que o facto de o seu nome ter sido inscrito na lista de reserva não lhe permitia ser automaticamente recrutado como agente contratual. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o queixoso não mencionou a atenção especial que recebeu do pessoal de gestão, resultante da sua conhecida deficiência, logo que chegou à Comissão e durante os três anos em que trabalhou para ela.

Os candidatos cujos nomes tinham sido inscritos na lista de reserva tinham sido submetidos a um exame médico com vista ao seu eventual recrutamento. Na sequência do exame médico, a capacidade do queixoso para o lugar de agente contratual foi registada com reserva. Na opinião da Comissão, a deficiência do queixoso já era do conhecimento do serviço médico porque tinha trabalhado para a Comissão durante dois anos e onze meses. A única consequência de uma notificação de aptidão com reserva foi financeira, consistindo na limitação da responsabilidade financeira da Comissão em caso de invalidez e morte, bem como em matéria de segurança social.

De qualquer modo, o nome do queixoso tinha sido inscrito na lista de reserva e continuava a figurar na mesma. O queixoso não tinha recebido qualquer proposta de lugar porque não estava disponível nenhum lugar correspondente às suas competências profissionais no Serviço de Infra-Estruturas e Logística da Comissão. Com efeito, tal como já mencionado na sua carta de 21 de Dezembro de 2004, o chefe de unidade responsável tinha contactado vários serviços susceptíveis de contratar o queixoso, sem sucesso. No caso de um serviço destinado a contratar um agente contratual com o perfil do queixoso, o chefe de unidade responsável comprometeu-se a informar o serviço competente de que o queixoso tinha sido aprovado no processo de seleção organizado pelo Serviço de Infraestruturas e Logística.

Observações do queixoso

Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa e formulou, em resumo, as seguintes observações adicionais:

Na sua carta de 8 de Junho de 2004, a Comissão tinha, de facto, declarado que "[a] sua alteração de funções tem em conta a conduta profissional inadequada na secção 'Ushers, sorting and mail (…)'"(2). Na opinião do queixoso, esta declaração não se aplicava a ele pessoalmente, mas a todos os membros do pessoal da secção relevante. Apesar desta declaração, foi proposto um contrato aos colegas da queixosa, que tinham a mesma duração de atividade profissional na secção pertinente e que tinham sido aprovados no processo de seleção.

Além disso, a declaração da Comissão relativa à conduta profissional inadequada do queixoso nunca tinha sido precedida ou seguida de uma comunicação semelhante. O queixoso nunca recebeu qualquer nota escrita sobre esta declaração negativa relativa às suas competências profissionais.

A Comissão afirmou erradamente que o queixoso não tinha mencionado a atenção especial que tinha recebido do pessoal de gestão devido à sua conhecida deficiência. Na sequência da carta da Comissão de 8 de Junho de 2004, o queixoso foi transferido para o serviço “Y” em que as condições de trabalho não estavam adaptadas à sua deficiência. Pouco antes da decisão da Comissão de o transferir para o serviço «Y», tinha solicitado que o seu superior hierárquico lhe atribuísse funções administrativas simples num ambiente de trabalho adaptado à sua deficiência e à sua experiência profissional. No entanto, as condições de trabalho do seu novo lugar não tinham sido acordadas por ele nem pelo Serviço Médico, que, além disso, nunca tinha sido informado sobre as mesmas.

No seu parecer, a Comissão não tinha mencionado a sua carta de 29 de Julho de 2004, na qual a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão tinha informado o queixoso de que o procedimento administrativo para o recrutar como agente contratual tinha sido iniciado e que o médico assistente da instituição tinha efectuado um exame médico para verificar se o queixoso preenchia as condições de capacidade física exigidas para o lugar de agente contratual. Na opinião do queixoso, a Comissão tinha, por conseguinte, manifestado a sua firme intenção de o recrutar como agente contratual.

Inquéritos complementares O
primeiro pedido de informações dirigido à Comissão Europeia

Após uma análise cuidadosa do parecer da Comissão e das observações do queixoso, verificou-se que eram necessários mais inquéritos. Por conseguinte, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe fornecesse informações sobre os seguintes pontos:

"(1) No seu parecer, a Comissão afirmou que uma das razões para não renovar o contrato do queixoso tinha sido a falta de motivação do queixoso e uma atitude incompatível com o trabalho em equipa. Pode a Comissão especificar em que base formou este ponto de vista?

(2) Afigura-se que, na sua carta de 21 de Dezembro de 2004, a Comissão informou o queixoso de que iria examinar as possibilidades de lhe propor um lugar. No seu parecer, a Comissão afirmou ainda que tinha contactado vários serviços suscetíveis de contratar o autor da denúncia, sem qualquer êxito. Poderia a Comissão explicar por que razão esta informação foi prestada e por que razão estas medidas foram tomadas, embora a Comissão considerasse que o queixoso não tinha motivação e tinha uma atitude incompatível com o trabalho de equipa?

Resposta da Comissão

Na sua réplica, a Comissão fez, em síntese, as seguintes afirmações:

(1) No que se refere à questão da falta de motivação do queixoso, a Comissão recordou que, em 10 de Maio de 2004, foram atribuídas ao queixoso, com o seu acordo, novas tarefas no serviço “Y”. Esta mudança de funções deveu-se à sua conduta profissional inadequada na secção "Utilizadores, triagem e correio" e foi feita a seu pedido para que as suas funções fossem alteradas. Além disso, para além da entrevista de 10 de Maio de 2004, foram organizadas entrevistas anteriores em 16 de Março e 1 de Abril de 2004, por ocasião das quais o chefe de unidade competente incentivou o queixoso a melhorar o desempenho das suas funções. Foi organizada uma nova entrevista em 4 de Junho de 2004, pela mesma razão e, na opinião da Comissão, sem qualquer resultado.

No que diz respeito à questão relativa à opinião de que a atitude do queixoso era incompatível com o trabalho de equipa, as entrevistas organizadas entre o chefe de unidade responsável e o queixoso diziam respeito à necessidade de este último melhorar o desempenho das suas funções e a sua pontualidade.

(2) A segunda questão dizia respeito a dois aspetos diferentes: por um lado, a não renovação do contrato de agente auxiliar do queixoso e, por outro, o facto de não ter sido proposto ao queixoso um lugar de agente contratual após ter sido aprovado nas provas de seleção.

Tal como já referido no primeiro parecer da Comissão de 16 de Junho de 2005, o contrato do queixoso não tinha sido renovado devido à sua falta de motivação e à sua atitude incompatível com o trabalho em equipa.

A carta de 21 de Dezembro de 2004 do chefe de unidade responsável destinava-se a assinalar a sua disponibilidade para não excluir o queixoso da possibilidade de ser considerado, caso ficasse disponível um lugar correspondente ao seu perfil.

Esta abordagem dizia apenas respeito ao processo de seleção de um lugar de agente contratual e não continha qualquer apreciação - positiva ou negativa - da candidatura do queixoso.

Observações adicionais do autor da denúncia

Nas suas observações adicionais, o queixoso manteve a sua alegação de que tinha sido vítima de discriminação em razão da sua deficiência. Repetiu que não existia qualquer documento escrito em que a Comissão tivesse baseado a sua declaração relativa à sua alegada conduta profissional inadequada no serviço .. O queixoso interrogou-se ainda sobre a razão pela qual lhe tinham sido propostas várias prorrogações do seu contrato até Setembro de 2004, caso a sua conduta profissional fosse inadequada, tal como referido pela Comissão.

Quanto ao segundo pedido de informações dirigido à Comissão

Em 10 de Outubro de 2006, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe fornecesse informações sobre os seguintes pontos:

"Numa nota anexa à sua queixa original de 20 de Dezembro de 2004 (anexo "F"), o queixoso fez as seguintes declarações (sublinhado nosso):

(…) Le 16/12/2002 ou vers cette date, une crise survient pendant mon service. Le Service médical est requis et me prend en charge pour un repos dans leurs locaux. (…) Le chef vient me trouver en se fâchant car j’ai été inconscient et cette situation aurait pu lui coûter sa place. (…)

(…) Malgré ma volonté de trouver une autre place que j’avais expliquée à mon H.o.U et suite à la note du 8.6, je me trouve actuellement au JMO -1 dans le service […]. J’ai informé le Service médical et j’ai demandé si avec la maladie de [ …], il n’y avait pas de problème (les poussières et les cartouches d’encre).

Le H.o.U. est descendu le 6.8, fâché, en précisant qu’il en avait marre de moi et il m’a reproché ce qui suit:

1) je ne dois pas aller me plaindre au Service Médical,

2) je fais trop de fautes dans mon travail,

3) je signe mon entrée à des moments non corrects,

4) mes collègues ne voulaient plus travailler avec moi (depuis le 10.10.2002, j’étais seul au JMO 1 et depuis le 10.6.2004 avec Mr.X.)

Le même jour, j’ai reçu ma lettre de renvoi.

Queira a Comissão comentar as partes sublinhadas da nota supra e a sua eventual relevância para a presente denúncia?»

Resposta da Comissão

Na sua resposta, a Comissão indicou que as declarações factuais feitas pelo queixoso na nota anexa à sua denúncia não correspondiam à realidade. A Comissão convidou os funcionários implicados nestas declarações a pronunciarem-se sobre as mesmas. Os funcionários contestaram formalmente as declarações do queixoso.

No que diz respeito à primeira declaração do autor da denúncia, «(…) Le chef vient me trouver en se fâchant car j’ai été inconscient et cette situation aurait pu lui coûter sa place. (…)», o superior hierárquico do queixoso, que era o chefe de unidade da secção «Ushers», negou-o inequivocamente. Pelo contrário, o superior hierárquico do queixoso declarou que sempre demonstrou preocupação com o queixoso quando este tinha trabalhado na sua unidade.

No que diz respeito à declaração adicional do queixoso, «Le H.o.U. est descendu le 6.8, fâché, en précisant qu’il en avait marre de moi et il m’a reproché ce qui suit (…)», o funcionário em causa negou que tivesse ficado chateado e salientou que, na medida em que se lembrava da entrevista a que o queixoso se referia, tinha ocorrido na presença de outras pessoas. Este funcionário sublinhou que, contrariamente ao que o queixoso tinha alegado na sua nota, sempre o tinha convidado a contactar o Serviço Médico em caso de preocupação relacionada com a sua doença.

No que diz respeito à declaração do autor da denúncia relativa à sua alegada " lettre de renvoi ", a Comissão salientou que esta carta se limitava a informar o autor da denúncia de que o seu contrato terminaria em 15 de Setembro de 2004. Na opinião da Comissão, esta carta não podia ser considerada uma carta de despedimento.

Observações adicionais do autor da denúncia

Nas suas observações complementares, o queixoso reconheceu que a Comissão não tinha qualquer obrigação de renovar um contrato de agente auxiliar. No entanto, reiterou o seu argumento de que o seu contrato tinha sido renovado em nove ocasiões e que tinha sido vítima de discriminação, em comparação com os seus colegas a quem tinha sido proposto um novo contrato e que tinham sido aprovados nas mesmas provas de seleção. O queixoso remeteu para a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (3) e para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-53/04 (4). Na opinião do queixoso, tendo em conta o que precede, a Comissão não provou que não tinha sido vítima de discriminação quando decidiu não lhe propor um lugar de agente contratual. Salientou que não tinha beneficiado de qualquer proteção no que respeita à sua deficiência e que o seu contrato a termo devia ter sido transformado num contrato sem termo nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros.

A DECISÃO

1 Âmbito do inquérito do Provedor de Justiça

1.1 O queixoso, deficiente, trabalhou a tempo parcial como agente auxiliar na Comissão Europeia de 16 de Outubro de 2001 a 15 de Setembro de 2004. Em 2004, o Serviço de Infra-Estruturas e Logística da Comissão no Luxemburgo organizou entrevistas para recrutar agentes contratuais para o período de transição 2004-2006. O queixoso passou nos testes e o seu nome foi incluído na lista de candidatos aprovados. Em 14 de Setembro de 2004, a Comissão informou o queixoso de que o seu contrato não tinha sido renovado ao abrigo do novo estatuto de agente contratual. Na sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso alegou que a Comissão tinha decidido injustamente não renovar o seu contrato e que tinha sido vítima de discriminação em razão da sua deficiência, uma vez que todos os seus colegas tinham recebido uma oferta de um lugar de agente contratual. Alegou que a Comissão devia renovar o seu contrato ou propor-lhe um lugar de agente contratual.

1.2 O Provedor de Justiça observa que, nas suas observações sobre o parecer da Comissão, o queixoso levantou outras questões que não foram incluídas na queixa inicial. O queixoso declarou que, em Junho de 2004, tinha sido transferido para outro serviço, apesar de as condições de trabalho nesse serviço não estarem adaptadas à sua deficiência e não terem sido levadas ao conhecimento do Serviço Médico da Comissão, nem terem sido por ele acordadas.

1.3 O Provedor de Justiça considera que, ao levantar estas questões, o queixoso não tencionava apresentar novas alegações. Em qualquer caso, o n.o 8 do artigo 2.o do Estatuto do Provedor de Justiça estabelece que "[n]ão pode ser apresentada ao Provedor de Justiça qualquer queixa relativa às relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários e outros agentes, a menos que tenham sido esgotadas pela pessoa em causa todas as possibilidades de apresentação de pedidos e queixas administrativos internos, nomeadamente os procedimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 90.o do Estatuto (...)". O artigo 90.o do Estatuto é aplicável aos agentes auxiliares por força do artigo 73.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Dado que o queixoso não parece ter suscitado estas questões previamente junto da Comissão, o Provedor de Justiça não poderia, por conseguinte, tratar quaisquer alegações relativas a estas questões antes de o queixoso demonstrar que esgotou as vias de recurso internas postas à sua disposição pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2 Decisão alegadamente abusiva da Comissão de não renovar o contrato do queixoso

2.1 O queixoso alegou que a Comissão tinha decidido injustamente não renovar o seu contrato (5).

2.2 No seu parecer, a Comissão remeteu para a jurisprudência dos tribunais comunitários segundo a qual "[o] contrato de agente auxiliar, na acepção do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, caracteriza-se pela sua precariedade no tempo, uma vez que só pode ser utilizado para efectuar uma substituição temporária ou para permitir o exercício de funções administrativas de carácter transitório, que preencham uma necessidade urgente ou que não estejam claramente definidas. Uma vez que estas condições de emprego têm por objectivo assegurar ao pessoal ocasional o exercício de funções que - pela sua natureza ou devido à ausência de um titular do lugar - são precárias, é evidente que tais condições não podem ser indevidamente utilizadas para afectar esse pessoal a funções permanentes por longos períodos."

A Comissão afirmou ainda que o contrato do queixoso não tinha sido renovado por duas razões. Em primeiro lugar, o lugar na secção em que o queixoso trabalhava tinha sido suprimido, na sequência da racionalização da carga de trabalho no serviço e da supressão de algumas atividades. A segunda razão prende-se com o facto de o queixoso não ter motivação e ter tido uma atitude incompatível com o trabalho de equipa, o que impediu a Comissão de o transferir para outro serviço.

2.3 Nas suas observações, o queixoso salientou que, na sua carta de 8 de Junho de 2004, a Comissão tinha afirmado que "[esta] alteração de funções tem em conta a conduta profissional inadequada na secção 'Ushers, sorting and mail (…)'".(6) Na opinião do queixoso, esta declaração não se aplicava a ele pessoalmente, mas a todos os membros do pessoal da secção em causa. O queixoso alegou ainda que a declaração da Comissão nunca tinha sido precedida ou seguida de uma notificação semelhante e que nunca tinha recebido qualquer nota escrita sobre esta declaração negativa relativa às suas competências profissionais.

2.4 Após ter examinado o parecer da Comissão e as observações do queixoso, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe fornecesse mais informações sobre dois pontos. Em primeiro lugar, perguntou à Comissão em que base considerava que o queixoso não tinha motivação e tinha uma atitude incompatível com o trabalho de equipa. Em segundo lugar, pediu à Comissão que explicasse por que razão, se considerasse que o queixoso não tinha motivação e tinha uma atitude incompatível com o trabalho de equipa, o informara, por carta de 21 de Dezembro de 2004, de que examinaria as possibilidades de lhe propor um lugar e contactara vários serviços susceptíveis de contratar o queixoso.

2.5 Na sua resposta, a Comissão recordou, resumidamente, que, em 10 de Maio de 2004, foram atribuídas ao queixoso, com o seu acordo, novas tarefas no serviço “Y”. Segundo a Comissão, esta mudança de funções deveu-se à sua conduta profissional inadequada na secção «Utilizadores, triagem e correio» e foi efetuada a pedido do autor da denúncia para que as suas funções fossem alteradas. Segundo a Comissão, as entrevistas organizadas entre o chefe de unidade responsável e o queixoso diziam respeito à necessidade de este último melhorar o desempenho das suas funções e a sua pontualidade. Por último, a Comissão salientou que a carta de 21 de Dezembro de 2004 escrita pelo chefe de unidade responsável visava assinalar a sua disponibilidade para não excluir o queixoso da possibilidade de ser considerado, caso ficasse disponível um lugar correspondente ao seu perfil. Na opinião da Comissão, esta abordagem apenas dizia respeito ao processo de seleção de um lugar de agente contratual e não continha qualquer apreciação - positiva ou negativa - da candidatura do queixoso.

2.6 Nas suas observações adicionais, o queixoso reiterou a sua opinião de que não havia qualquer documento escrito em que a Comissão tivesse baseado a sua declaração relativa à sua alegada conduta profissional inadequada.

2.7 O Provedor de Justiça observa que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais comunitários, os candidatos cujos nomes figuram na lista de candidatos aprovados não adquiriram o direito de ser nomeados para o lugar vago em causa. O Tribunal de Primeira Instância considerou que "(…) são meramente elegíveis, e não têm direito, a serem nomeados"(7). De acordo com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários, esta regra aplica-se a fortiori ao recrutamento de agentes contratuais, dispondo a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Trabalho, a este respeito, de uma margem de apreciação mais ampla na seleção dos candidatos (8). O Provedor de Justiça observa ainda que, na sua carta de 10 de Maio de 2004, informando o queixoso de que o seu nome tinha sido inscrito na lista de reserva para o recrutamento de agentes contratuais, a Comissão chamou a atenção do queixoso para o facto de " (…) o seu êxito no processo de selecção não constituir qualquer obrigação de recrutamento por parte da Comissão a este respeito".

2.8 No que se refere ao presente caso, o Provedor de Justiça observa que a queixosa trabalhava para a Comissão desde 16 de Outubro de 2001 ao abrigo de um contrato auxiliar que foi prorrogado várias vezes. Em 30 de Abril de 2004, a Comissão aprovou uma nona prorrogação do contrato do queixoso por quatro meses e meio, ou seja, até 15 de Setembro de 2004. Por carta de 14 de Setembro de 2004, o chefe de unidade responsável informou o queixoso de que o seu contrato terminaria em 15 de Setembro de 2004.

2.9 O Provedor de Justiça conclui do que precede que, em 15 de Setembro de 2004, o contrato auxiliar do queixoso expirou.

2.10 O Provedor de Justiça observa que, tal como os tribunais comunitários declararam, os contratos de auxiliares se caracterizam pela sua precariedade no tempo. Tendo em conta este facto, e na ausência de circunstâncias especiais, a Comissão não tinha, por conseguinte, qualquer obrigação de renovar o contrato da queixosa, mesmo que tivesse anteriormente prorrogado este contrato em várias ocasiões.

2.11 A Comissão explicou que o contrato do queixoso não foi prorrogado por duas razões, a saber, que o posto de trabalho em causa foi suprimido e que o queixoso demonstrou falta de motivação e uma atitude incompatível com o trabalho em equipa. O Provedor de Justiça observa que o queixoso não contestou o primeiro motivo invocado pela Comissão. No entanto, dado que o queixoso alega que a decisão da Comissão de não renovar o seu contrato foi abusiva, o Provedor de Justiça considera que o segundo motivo invocado pela Comissão deve ser examinado por ele.

2.12 No que se refere ao argumento da Comissão de que o queixoso não tinha motivação e tinha uma atitude incompatível com o trabalho de equipa, o Provedor de Justiça observa que a Comissão organizou várias entrevistas com o queixoso (em 16 de Março, 1 de Abril e 4 de Junho de 2004), nas quais o incentivou a melhorar o desempenho das suas funções e a sua pontualidade. O autor da denúncia não contestou este facto.

2.13 Além disso, na sua carta de 8 de Junho de 2004, a Comissão formulou observações que demonstravam que não estava inteiramente satisfeita com o desempenho do queixoso e solicitou-lhe novamente que envidasse esforços no sentido de melhorar a situação. Nessa carta, a Comissão afirmava, mais especificamente, o seguinte:

"Na sequência das nossas entrevistas de 10 de Maio e 4 de Junho de 2004, confirmo-lhe que o seu trabalho passará a consistir nas seguintes tarefas: (…)

(...) Esta alteração das funções tem em conta a conduta profissional inadequada na secção «Ushers, sorting and mail´» e o desejo manifestado por V. Ex.a de realizar tarefas administrativas simples. Convido-o a envidar os esforços necessários para desempenhar as suas novas tarefas de forma satisfatória e a solicitar aos seus colegas e superiores a ajuda e as informações de que considera necessário. Desejo-lhe todo o êxito no seu novo emprego"(9).

O Provedor de Justiça considera que, mesmo que não se excluísse totalmente que a referência às «inadequações na secção «Utilizadores, triagem e correio» também pudesse dizer respeito a outras pessoas, é evidente que se destinava também a comentar o desempenho do próprio queixoso.

2.14 Quanto ao argumento do queixoso de que a declaração da Comissão nunca tinha sido precedida ou seguida de uma comunicação semelhante e de que nunca tinha recebido quaisquer observações escritas que expressassem uma avaliação negativa do seu trabalho, o Provedor de Justiça observa que resulta das entrevistas organizadas pela Comissão com o queixoso em 16 de Março, 1 de Abril e 4 de Junho de 2004 que já lhe tinham sido transmitidas oralmente opiniões negativas sobre o desempenho e a atitude do queixoso. Tal como acima referido, o autor da denúncia não contestou esta alegação. Nestas circunstâncias, o facto de estas apreciações não terem sido levadas ao conhecimento do autor da denúncia por escrito é irrelevante para efeitos do presente inquérito.

2.15 No que se refere à carta do chefe de unidade responsável de 21 de Dezembro de 2004, o Provedor de Justiça observa que esta carta tem a seguinte redacção:

«Conheço bem a sua situação e tive contactos com os serviços susceptíveis de lhe oferecer um lugar de agente contratual, sem qualquer sucesso.

Embora compreenda a sua deceção por não lhe ter sido proposto um lugar de agente contratual, só posso confirmar que nem o seu anterior estatuto de agente auxiliar, com um contrato de duração determinada, nem o seu êxito no processo de seleção para o recrutamento de agente contratual lhe conferem automaticamente o direito de lhe ser proposto um contrato de agente contratual.

Garanto-lhe que, caso um serviço tencione recrutar alguém com o seu perfil, não hesitarei em informá-lo de que foi aprovado no processo de seleção organizado pelo OIL"(10).

2.16 O Provedor de Justiça considera que as explicações relativas a esta carta fornecidas pela Comissão nas suas respostas aos pedidos de informações complementares e, mais especificamente, a sua declaração de que esta carta se destinava a assinalar a disponibilidade do chefe de unidade responsável para não excluir o queixoso da possibilidade de ser considerado, caso ficasse disponível um lugar correspondente ao seu perfil, parecem razoáveis. A carta em questão não contém qualquer declaração no sentido de que o desempenho do queixoso no seu trabalho tenha satisfeito todas as expectativas da Comissão.

2.17 O queixoso invocou igualmente o facto de a Comissão ter prorrogado o seu contrato de agente auxiliar em nove ocasiões. O Provedor de Justiça concorda que a decisão de prorrogar um contrato de trabalho não é normalmente tomada, a menos que o empregador esteja satisfeito com o desempenho do trabalhador. No entanto, e tal como acima referido, o queixoso não contesta que lhe foi dito, por ocasião das entrevistas realizadas em 16 de Março, 1 de Abril e 4 de Junho de 2004, que necessitava de melhorar o seu desempenho. Aparentemente, a última prorrogação do contrato do queixoso foi aprovada pela Comissão em 30 de Abril de 2004. Nestas circunstâncias, esta última prorrogação não prova que a Comissão estava satisfeita com o trabalho do autor da denúncia. Pelo contrário, também pode ser interpretado no sentido de que a Comissão, embora insatisfeita com o desempenho do queixoso, estava simplesmente disposta a dar a este último uma nova oportunidade de melhorar o seu desempenho.

2.18 Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que o queixoso não demonstrou a sua alegação de que a Comissão tinha decidido injustamente não renovar o seu contrato. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não deteta qualquer má administração por parte da Comissão no que diz respeito a esta alegação.

3 Quanto à alegação de que o queixoso tinha sido vítima de uma discriminação em razão da sua deficiência

3.1 O queixoso alegou que tinha sido vítima de discriminação em razão da sua deficiência, uma vez que a todos os seus colegas tinha sido proposto um lugar de agente contratual.

3.2 No seu parecer, a Comissão indicou que dois outros colegas, cujos nomes tinham sido inscritos na mesma lista de reserva que a do queixoso, não tinham sido recrutados como agentes contratuais. No que diz respeito ao facto de, na sequência do exame médico dos candidatos, a aptidão do queixoso para um lugar de agente contratual só ter sido aprovada com reserva, a Comissão salientou que a deficiência do queixoso já tinha sido conhecida do Serviço Médico da Comissão, uma vez que este tinha trabalhado para a Comissão durante dois anos e onze meses. A Comissão alegou que a única consequência de uma notificação de aptidão com reserva era financeira, que consistia na limitação da responsabilidade financeira da Comissão em caso de invalidez e morte, bem como em matéria de segurança social. Sublinhou que o nome do queixoso tinha, de qualquer modo, sido inscrito na lista de reserva e continuava a figurar na mesma. A Comissão explicou que não tinha sido proposto um lugar ao queixoso porque nenhum lugar correspondente às suas competências profissionais estava disponível no Serviço de Infra-Estruturas e Logística da Comissão.

3.3 O Provedor de Justiça recorda que o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento é um princípio fundamental do direito comunitário, consagrado no artigo 13.o do Tratado CE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este princípio é ainda reiterado no artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual «é proibida toda e qualquer discriminação baseada em motivos como (...) a deficiência (...). (...)". Como resulta da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários (11), o princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente, a menos que esse tratamento seja objectivamente justificado, ou seja, que se baseie em critérios objectivos.

3.4 No caso em apreço, o Provedor de Justiça observa que o Serviço de Infraestruturas e Logística organizou entrevistas para recrutar agentes contratuais. Na sequência destas entrevistas, o queixoso foi incluído na lista de reserva pertinente. O Provedor de Justiça considera que o simples facto de não ter sido oferecido um lugar ao queixoso não pode, por si só e na ausência de qualquer outro elemento, constituir prova de uma eventual discriminação. Note-se igualmente que a desvantagem do queixoso não impediu a Comissão de lhe propor um contrato em 2001 e de renovar este contrato em várias ocasiões. Mais importante ainda, a Comissão salientou, sem ser contraditada pelo queixoso, que dois outros laureados cujos nomes constavam da mesma lista de reserva também não receberam uma proposta de contrato de agente contratual.

3.5 Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça concluiu que não existiam provas prima facie de discriminação. O Provedor de Justiça observou, no entanto, que o queixoso tinha apresentado, juntamente com a sua queixa, uma nota datada de 20 de Dezembro de 2004, cujo conteúdo parecia sugerir que a deficiência do queixoso poderia ter sido uma das razões pelas quais o seu contrato não tinha sido renovado. No seu parecer, a Comissão não tinha tratado esta nota. Dada a gravidade da alegação do queixoso, o Provedor de Justiça considerou que era necessário abordar o conteúdo da referida nota. Por conseguinte, em 10 de Outubro de 2006, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que lhe comunicasse os seus pontos de vista sobre as questões pertinentes mencionadas na nota de 20 de Dezembro de 2004.

3.6 Na sua réplica, a Comissão indicou que as declarações factuais feitas pelo queixoso na nota anexa à sua denúncia não correspondiam à realidade. A Comissão convidou os funcionários abrangidos por estas declarações a pronunciarem-se sobre as mesmas. Segundo a Comissão, estes funcionários contestaram formalmente as declarações do queixoso.

3.7 Nas suas observações sobre esta resposta, o queixoso reconheceu que a Comissão não tinha qualquer obrigação de renovar um contrato de agente auxiliar. No entanto, remeteu para a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e para o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-53/04. Segundo o queixoso, a Comissão não provou que não tinha sido vítima de discriminação quando decidiu não lhe propor um lugar de agente contratual. Alegou que não tinha beneficiado de qualquer proteção no que respeita à sua deficiência e que o seu contrato a termo devia ter sido transformado num contrato sem termo nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros.

3.8 O Provedor de Justiça observa que o queixoso não comentou a resposta da Comissão no que se refere ao facto de, na opinião da Comissão, as declarações que tinha feito na sua nota de 20 de Dezembro de 2004 não corresponderem à realidade. O queixoso também não apresentou quaisquer outros elementos de prova em apoio da sua opinião de que houve discriminação. O Provedor de Justiça considera que nem a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, nem o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-53/04 são relevantes neste contexto. Tanto a diretiva como o acórdão dizem respeito à questão de saber se contratos de curta duração sucessivos podem conduzir ao estabelecimento de uma relação de trabalho de duração duradoura. No entanto, trata-se de uma questão que não foi suscitada pelo queixoso no presente processo, nem nas suas observações à Comissão nem na sua queixa ao Provedor de Justiça. Em todo o caso, nem a directiva nem o acórdão parecem sugerir que, quando é suscitada uma alegação de discriminação em razão de uma deficiência, o ónus da prova deve recair sempre sobre a entidade patronal.

3.9 À luz do que precede, o Provedor de Justiça considera que o queixoso não demonstrou a sua alegação de ter sido vítima de discriminação em razão da sua deficiência.

3.10 Com base no que precede, o Provedor de Justiça considera que não houve má administração relativamente a este aspeto da queixa.

4 Alegações do queixoso

4.1 O queixoso alegou que a Comissão deveria renovar o seu contrato ou propor-lhe um lugar de agente contratual.

4.2 A Comissão não fez qualquer declaração sobre as alegações do queixoso.

4.3 Tendo em conta as conclusões acima expostas nos pontos 2.18 e 3.10, o Provedor de Justiça considera que estas alegações devem ser rejeitadas.

5 Conclusão

Com base nos inquéritos do Provedor de Justiça sobre esta queixa, não parece ter havido má administração por parte da Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerra o processo.

O Presidente da Comissão será igualmente informado desta decisão.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1) Processo 43/84, Maag/Comissão, Coletânea 1985, p. 2581.

(2) Tradução pelos serviços do Provedor de Justiça a partir da versão original francesa: «Ce changement de travail tient compte de l'insuffisance des prestations à la section "Huissiers, Tri Courrier" (…) » (em inglês).

(3) JO 1999, L 175, p. 43.

(4) Processo C-53/04, Marrosu e Sardino, Coletânea 2006, p. I-7213.

(5) O Provedor de Justiça entende que o queixoso alega que a Comissão decidiu injustamente não renovar o seu contrato ao abrigo do novo estatuto de agente contratual.

(6) Tradução pelos serviços do Provedor de Justiça a partir da versão original francesa: "Ce changement de travail tient compte de l'insuffisance des prestations à la section "Huissiers, Tri Courrier" (…) " () " (em inglês).

(7) Ver processo T-1/90, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão, Coletânea 1991, p. II-143. Ver também o n.o 2 do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, que estabelece que "[a] autoridade investida do poder de nomeação decidirá qual destes candidatos [adequados] nomeará para os lugares vagos".

(8) V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 1998, Fabert-Goossens/Comissão (T-217/96, ColectFP, pp. I-A-607 e II-1841).

(9) Tradução pelos serviços do Provedor de Justiça a partir da versão original francesa: "Comme suite à nos entretiens des 10 mai et 4 juin 2004, je vous confirme que votre travail comprendra dorénavant les tâches suivantes: (…) Ce changement de travail tient compte de l'insuffisance des prestations à la section "Huissiers, Tri, Courrier" et du souhait que vous avez exprimé, à savoir exécuter des tâches administratives simples. Je vous convidar à faire les efforts nécessaires pour donner satisfaction dans vos nouvelles tâches et à demander à vos collègues et vos supérieurs l'aide et les informations dont vous estimez avoir besoin. Je vous souhaite plein succès dans votre futur travail".

(10) Tradução pelos serviços do Provedor de Justiça a partir da versão original francesa: "(…) je suis bien informé de votre situation et j’ai eu des contacts avec les services susceptibles de pouvoir vous offrir un contrat d’agent contractuel, mais sans résultats. Tout en comprenant votre déception de ne pas vous voir engager comme agent contractuel, je ne peux que vous confirmer que ni votre statut antérieur d’agent auxiliaire à contrat de durée déterminée ni votre réussite à la sélection pour agents contractuels ne vous ouvre droit à l’octroi automatique d’un contrat d’agent contractuel. Soyez rassuré que si un service cherchait quelqu’un avec votre profil, je n’hésiterai pas lui signaler le fait que vous avez réussi la sélection organisée par l’OIL».

(11) V., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, pp. I-A-13 e II-31).