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Decisão no processo acima referido sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a correspondência com a Áustria sobre os Fundos de Coesão e de Assistência a Catástrofes

Ex.mo Senhor X,

Apresentou uma queixa à Provedora de Justiça Europeia sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos [1] relacionados com a correspondência com a Áustria sobre os Fundos de Coesão e de Assistência a Catástrofes (EASE 2024/6433).

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Numa primeira fase de inquérito, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que respondesse ao seu pedido confirmativo. A Comissão adotou a sua decisão confirmativa em 3 de fevereiro de 2026.

O Provedor de Justiça observa que, na fase de confirmação, a Comissão concedeu pleno acesso a seis documentos e manteve a sua posição de que uma maior divulgação dos restantes documentos prejudicaria a proteção da privacidade e da integridade do indivíduo [2]. A Comissão identificou igualmente cinco documentos adicionais, aos quais concedeu um amplo acesso.

O Provedor de Justiça solicitou-lhe que apresentasse observações sobre a extensão do acesso público concedido. Não apresentou quaisquer observações.

Uma vez que este inquérito dizia respeito à recusa implícita da Comissão de conceder acesso público e na ausência de observações sobre o acesso concedido, o processo é agora encerrado com a conclusão de que foi resolvido.

Com os melhores cumprimentos,  

Rosita Hickey
Diretora de Inquéritos

Estrasburgo, 19/03/2026

 

[1] Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj.

[2] Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

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