Estrasburgo, 13 de Fevereiro de 2007

Ex.mos Senhores,

Em 18 de Maio de 2004, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia, em nome do consórcio italiano "Consorzio per lo Sviluppo di Siracusa" ("CO.SVI.S."). A denúncia dizia respeito à decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2003, de não admitir despesas no montante de 61 206,27 euros, efectuadas pela CO.SVI.S. no âmbito da gestão da subvenção global concedida pela instituição em 1998 ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o desenvolvimento da zona de Siracusa, Itália.

Em 16 de Junho de 2004, transmiti a queixa ao presidente da Comissão. A Comissão enviou a tradução italiana do seu parecer em 12 de Outubro de 2004. Transmiti-lhe a tradução em 20 de Outubro de 2004, convidando-o a apresentar as suas observações. Em 24 de Novembro de 2004, recebi as vossas observações.

Por carta de 16 de Novembro de 2005, informei V. Ex.a de que a análise do seu caso estava em curso e de que iria notificá-lo do andamento da sua queixa o mais rapidamente possível. Salientei que seriam envidados todos os esforços para fornecer esta informação o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006. No entanto, em 15 de Fevereiro de 2006, escrevi-lhe uma nova carta na qual afirmei que seria necessário mais tempo para concluir a análise do seu caso e que o informaria da minha decisão até ao final de Março de 2006.

Depois de ter examinado cuidadosamente o parecer da Comissão e as suas observações, considerei que era necessário proceder a novos inquéritos. Em 21 de Março de 2006, escrevi ao Presidente da Comissão solicitando-lhe que comentasse as suas observações até ao final de Abril de 2006. Por carta de 21 de Abril de 2006, a Comissão sublinhou que, devido à ampla consulta que os seus serviços tinham de realizar, seria necessário mais tempo para completar a sua resposta. Em 3 de Maio de 2006, informei a Comissão de que tinha decidido aceitar o seu pedido e que o novo prazo para a sua resposta era 31 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, informei-o desse facto.

Em 9 de Junho de 2006, a Comissão enviou uma nova carta informando o meu secretariado dos atrasos na transmissão do seu parecer em 17 casos em que o prazo de resposta terminava em 30 de Abril de 2006. O seu caso estava entre os 17 casos.

Em 16 de Junho de 2006, respondi à Comissão. Na minha carta, manifestei o meu pesar pelo facto de as respostas da Comissão aos meus inquéritos terem sido atrasadas e de a instituição não ter apresentado um pedido de prorrogação atempado e fundamentado. Em 22 de Junho de 2006, informei V. Ex.a da minha correspondência com a Comissão.

Em 11 de Julho de 2006, escrevi uma nova carta à Comissão na qual assinalava que ainda não tinha recebido a resposta ao meu pedido de 21 de Março de 2006. Por conseguinte, solicitei à Comissão que me fornecesse (i) a resposta pertinente ou (ii) um calendário para essa resposta até 31 de Julho de 2006, o mais tardar. Em 10 de Agosto de 2006, recebi a tradução em italiano da resposta da Comissão, que lhe enviei em 16 de Agosto de 2006, com um convite à apresentação de observações, que V. Exa. me enviou em 26 de Setembro de 2006.

Escrevo agora para informá-lo dos resultados das investigações que foram feitas. Peço desculpa pelo tempo necessário para concluir o presente inquérito.

A QUEIXA

De acordo com os autores da denúncia, que se queixaram em nome do consórcio italiano «Consorzio per lo sviluppo di Siracusa»(«CO.SVI.S.»), os factos relevantes são os seguintes.

Pela Decisão C(98) 114, de 22 de Janeiro de 1998 («Decisão»), a Comissão Europeia aceitou conceder uma subvenção global ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») para o desenvolvimento económico da região de Siracusa, Itália. Em 21 de Abril de 1998, foi assinada uma Convenção entre a Comissão e a CO.SVI.S., que foi designada como o organismo intermediário nacional para a gestão da subvenção global. De acordo com as disposições pertinentes, as despesas deviam ter sido efectuadas até 31 de Dezembro de 2001 e as declarações de despesas podiam ter sido apresentadas à Comissão até 30 de Junho de 2002 para serem elegíveis.

Em 28 de Maio de 2001, a CO.SVI.S. solicitou à Comissão: prorrogar o prazo de 31 de Dezembro de 2001 (data em que deviam ser efectuadas as despesas a cobrir pela subvenção global) até 31 de Dezembro de 2002; e prorrogar o prazo de 30 de Junho de 2002 (data em que toda a contabilidade relativa a essas despesas devia ser apresentada à Comissão) até 30 de Junho de 2003. A CO.SVI.S. justificou o seu pedido alegando que a maioria dos beneficiários da subvenção global tinha enfrentado sérias dificuldades no desempenho das suas tarefas devido ao facto de não terem recebido as subvenções em causa dentro do prazo. Por carta de 20 de Junho de 2001, a Comissão informou a CO.SVI.S. de que não podia aceitar o seu pedido de adiamento dos prazos, uma vez que um adiamento só podia ser autorizado em casos de força maior.

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão informou a CO.SVI.S., através do Ministério da Economia e das Finanças italiano, da sua decisão de que as despesas no montante de 61 206,27 EUR não podiam ser reembolsadas, uma vez que tinham sido efectuadas após a data-limite de 31 de Dezembro de 2001. Em 23 de Fevereiro de 2004, a Comissão enviou uma nova carta ao Ministério italiano, na qual reiterava a sua posição.

Em 22 de Março de 2004, a CO.SVI.S. escreveu à Comissão e contestou a sua decisão de não considerar elegíveis as despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001. A CO.SVI.S. considerou que estas despesas estavam relacionadas com o encerramento da subvenção global e que não poderiam ter sido efectuadas antes de 31 de Dezembro de 2001. A CO.SVI.S. referiu igualmente a existência de um precedente que poderia ter sido invocado a favor da CO.SVI.S.

Os queixosos enviaram ao Provedor de Justiça uma cópia da carta escrita pela Presidência da região da Sicília (Itália) em 26 de Março de 2004. Nessa carta, foi feita referência a uma carta datada de 8 de Março de 2001, na qual o Ministério do Tesouro e da Programação Económica italiano, em resposta a uma pergunta que lhe foi colocada pela região da Ligúria (Itália), relativa ao período de elegibilidade das despesas relacionadas com o encerramento dos programas, explicou que essas despesas podiam ser consideradas «elegíveis» se as declarações das despesas fossem apresentadas à Comissão no prazo de seis meses após o encerramento do programa em causa. O Ministério do Tesouro e da Programação Económica enviou igualmente esta carta à Direção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia («DG REGIO»), solicitando à DG REGIO que emitisse um parecer sobre as questões nela suscitadas. Por resposta de 15 de Março de 2001, a DG REGIO indicou que não tinha observações a formular sobre esta questão.

Por carta de 7 de Abril de 2004, a Comissão confirmou a sua posição de não aceitar o pedido de despesas apresentado pela CO.SVI.S.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que a decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2003, de não aceitar o crédito de 61 206,27 euros relativo às despesas efectuadas pela CO.SVI.S. entre Janeiro e Junho de 2002 era injusta.

Os autores da denúncia alegaram que a Comissão deveria reconsiderar a sua decisão e aceitar o pedido de 61 206,27 EUR, tal como solicitado pela CO.SVI.S.

O INQUÉRITO

Parecer da Comissão

O parecer da Comissão pode ser resumido do seguinte modo.

Durante o período 1994-1999, o Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (2), permitiu a intervenção dos fundos com finalidade estrutural através de subvenções globais. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento, a assistência financeira pode ser prestada através da «concessão de subvenções globais, regra geral, geridas por um intermediário designado pelo Estado-Membro com o acordo da Comissão e atribuídas pelo intermediário sob a forma de subvenções individuais aos beneficiários finais».

A intervenção em causa deveria ter lugar durante o chamado «período de elegibilidade». Por outras palavras, só as despesas efectuadas após as datas de início e antes das datas de encerramento desses «períodos de elegibilidade» podem ser consideradas elegíveis para financiamento comunitário.

Em 22 de Janeiro de 1998, a Comissão adoptou a decisão. A decisão concedeu uma subvenção global no âmbito do FEDER de 25 milhões de euros para o desenvolvimento da zona de Siracusa, Itália. A gestão da subvenção global devia ser efetuada pela CO.SVI.S., o organismo intermediário nacional designado. A CO.SVI.S. assinou uma Convenção com a Comissão em 21 de Abril de 1998.

O artigo 5.o da decisão relevante estabelece que o prazo para a elegibilidade das despesas relacionadas com estas acções foi fixado em 31 de Dezembro de 2001 (3). O n.o 4 do artigo 13.o da Convenção estabelecia que os pagamentos efectuados pelo organismo intermediário para executar a subvenção deviam ser efectuados o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001. As contas definitivas relativas a essas despesas deviam ser apresentadas à Comissão até 30 de Junho de 2002 (4).

Em conformidade com a Decisão 97/322/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária relativos à Itália (5) ("Decisão 97/322/CE da Comissão"), os prazos acima referidos só poderiam ter sido alterados pela Comissão com base num pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa.

Nas suas cartas de 20 de Junho de 2001 e 4 de Setembro de 2001, a Comissão recusou autorizar o pedido apresentado pela CO.SVI.S. em 28 de Maio de 2001 no sentido de adiar o prazo de 31 de Dezembro de 2001. Nessas cartas, a Comissão afirmava que um adiamento do prazo relevante só poderia ser considerado em caso de força maior.

A Comissão observou que a sua abordagem desta questão estava sujeita a determinadas limitações. Por exemplo, numa nota posterior dirigida aos Estados-Membros pela DG REGIO, em 5 de Outubro de 2001, relativa à prorrogação do prazo de pagamento respeitante a programas financiados ao abrigo dos fundos estruturais comunitários executados entre 1994 e 1999, a Comissão tinha explicado que uma prorrogação poderia, em princípio, ser autorizada no caso de uma de duas ocorrências: i) um erro claramente identificável imputável à Comissão (incluindo erros técnicos); e ii) casos de força maior (interpretados como uma catástrofe de grande impacto) e causas que podem ser equiparadas a casos de força maior.

Na sua carta de 26 de Fevereiro de 2002 dirigida ao Ministério da Economia e das Finanças italiano, a Comissão confirmou a impossibilidade de aceitar o pedido da CO.SVI.S. Esta posição foi novamente confirmada numa reunião realizada em Roma, em 30 de Abril de 2002, relativa ao encerramento do período de programação 1994-1999. Participaram nessa reunião todas as autoridades e organismos responsáveis pela gestão dos diferentes programas em Itália.

Por cartas de 2 de Junho de 2003 e 23 de Fevereiro de 2004, as autoridades italianas competentes foram informadas pelos serviços da Comissão de que as despesas apresentadas pela CO.SVI.S. no montante de 61 206,27 EUR não eram elegíveis e que, por conseguinte, deveriam ter sido deduzidas da dotação total concedida a favor da região da Sicília ao abrigo do EDRF. A Comissão confirmou a sua posição por carta de 7 de Abril de 2004 dirigida ao Ministério da Economia e das Finanças.

A Comissão observou no seu parecer que os queixosos apresentaram três argumentos em apoio da sua queixa ao Provedor de Justiça.

A primeira dizia respeito ao conteúdo da Convenção assinada entre a Comissão e a CO.SVI.S. Os queixosos declararam que: i) a Convenção estabeleceu que os pagamentos à CO.SVI.S. podiam ter sido efectuados até 31 de Dezembro de 2001 e que as declarações relativas a essas despesas podiam ter sido apresentadas à Comissão até 30 de Junho de 2002; ii) não havia qualquer indicação na Convenção de que as despesas relacionadas com o encerramento do programa tivessem de ser suportadas pela CO.SVI.S. Os queixosos observaram igualmente que era lógico que a CO.SVI.S. tivesse de incorrer em determinadas despesas relacionadas com o encerramento do programa. Salientaram igualmente que a CO.SVI.S. teve de se reorganizar, em termos de pessoal, a fim de cumprir as obrigações relacionadas com o encerramento do programa.

No que diz respeito a este argumento, a Comissão observou que o prazo de 31 de Dezembro de 2001 era, em conformidade com a Convenção, o prazo para a realização de todas as despesas. Não havia qualquer indicação na Convenção de que pudesse ser estabelecido um prazo diferente.

O segundo argumento dizia respeito ao atraso na receção do pagamento no montante de 5 milhões de euros (recebido em 21 de novembro de 2001) e de 7,5 milhões de euros (recebido em 4 de janeiro de 2002).

No que diz respeito a este segundo argumento, a Comissão observou que os serviços da Comissão tinham tratado rapidamente o pedido de pagamento de 7,5 milhões de EUR e de 5 milhões de EUR. Os pedidos foram recebidos em 8 e 28 de Agosto de 2001 e as transferências bancárias correspondentes foram efectuadas em 5 e 18 de Setembro de 2001, respectivamente. Quaisquer atrasos de pagamento alegados pelos autores da denúncia não teriam justificado uma prorrogação do prazo para a apresentação das despesas pertinentes, uma vez que tais atrasos não tinham sido consequência de um erro da Comissão. Além disso, tais atrasos não constituíram um caso de força maior.

O terceiro argumento dizia respeito a um «precedente» resultante da carta enviada pela DG REGIO ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica em 15 de Março de 2001.

No que diz respeito a este argumento, a Comissão salientou no seu parecer que era difícil identificar um precedente que favorecesse a CO.SVI.S. na carta em questão, uma vez que a Comissão não tinha tomado posição nessa carta no que diz respeito à prorrogação do prazo.

A Comissão observou ainda que as despesas incorridas pelo organismo intermediário durante o procedimento de encerramento ocorreram após o termo do prazo para a apresentação das despesas. Observou que os serviços da Comissão estavam sujeitos a limitações rigorosas no tratamento dos pedidos de prorrogação dos prazos pertinentes, tendo em conta o facto de essas prorrogações poderem resultar numa situação incontrolável aquando do encerramento de diferentes programas. A Comissão não contestou o facto de a CO.SVI.S ter incorrido em despesas relacionadas com o encerramento do programa, mas contestou a elegibilidade das despesas pertinentes. Em qualquer caso, as despesas relacionadas com o procedimento de encerramento poderiam ter sido cobertas por fundos nacionais, tal como indicado na ficha n.o 16 («Financiamento alternativo de projetos cofinanciados») anexa à Decisão 97/322/CE da Comissão.

A Comissão observou ainda que o prazo de 31 de Dezembro de 2001 para incorrer em despesas era um prazo geral e não foi estabelecido apenas em relação à subvenção global gerida pela CO.SVI.S.

As autoridades italianas e a CO.SVI.S., na sua qualidade de organismo intermediário, foram informadas prontamente e em várias ocasiões da posição da Comissão sobre o prazo final para a elegibilidade das despesas em causa. O pedido de prorrogação deste prazo recebeu uma resposta negativa dos serviços da Comissão, que informaram a CO.SVI.S. de que uma prorrogação só poderia ter sido concedida em caso de força maior. Esta última não apresentou quaisquer elementos de prova a este respeito.

A Comissão concluiu afirmando que os serviços da Comissão tinham agido em conformidade com o conteúdo da decisão de 22 de Janeiro de 1998 e da Convenção assinada entre a Comissão e o organismo intermediário.

Observações dos queixosos

As observações formuladas pelos queixosos em resposta ao parecer da Comissão podem ser resumidas da seguinte forma.

Todas as despesas incorridas pela CO.SVI.S. foram incorridas para prestar um serviço à Comissão. Além disso, uma vez que o montante total das despesas não tinha excedido os fundos atribuídos ao CO.SVI.S. para o desempenho das suas funções e que esta tarefa tinha sido devidamente concluída, o facto de a Comissão ter finalmente aceite apenas uma parte destas despesas constituiu um caso de enriquecimento sem causa por parte da Comissão.

No que diz respeito ao argumento da Comissão de que as despesas relativas ao processo de encerramento poderiam ter sido cobertas com fundos nacionais, esta possibilidade não tinha sido tomada em consideração, uma vez que as actividades da CO.SVI.S. deveriam, segundo os queixosos, ter sido inteiramente financiadas através de fundos comunitários.

Contrariamente ao alegado pela Comissão, segundo o qual os seus serviços tinham sempre processado os pagamentos dentro do prazo, verificou-se efectivamente um atraso em relação ao pagamento efectuado pela Comissão em Setembro de 2001 e o crédito dos fundos só teve lugar em 4 de Janeiro de 2002. Por conseguinte, segundo o autor da denúncia, não foi possível respeitar o prazo de 31 de Dezembro de 2001.

Quanto ao argumento da Comissão de que a carta da DG REGIO ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica, de 15 de Março de 2001, não podia ser considerada pertinente, uma vez que a Comissão se tinha limitado a declarar que não tinha observações sobre a questão que lhe tinha sido submetida, a ausência de tais observações devia, pelo contrário, ser considerada um acordo tácito com a posição expressa pelo Ministério do Tesouro e da Programação Económica italiano na sua carta de 8 de Março de 2001 (6).

Por último, a CO.SVI.S. nunca contestou o facto de o prazo de 31 de Dezembro de 2001 ser um prazo geral. No entanto, o facto de outras administrações envolvidas na gestão das subvenções globais terem manifestado algumas preocupações revelou a existência de dificuldades objetivas em relação a essa gestão.

Pedido de informações
complementares

Após ter examinado o parecer da Comissão e as observações dos queixosos, o Provedor de Justiça considerou necessário proceder a novos inquéritos. Por conseguinte, em 21 de Março de 2006, escreveu à Comissão.

Na sua carta, o Provedor de Justiça observou que, nas suas observações, os queixosos se tinham referido a uma carta enviada pelo Ministério do Tesouro e da Programação Económica italiano à região da Ligúria em 8 de Março de 2001, em resposta a uma carta que a região tinha enviado ao Ministério italiano em 22 de Fevereiro de 2001. Resultava do conteúdo da carta de 8 de Março de 2001 que o Ministério italiano tinha sido convidado pela região da Ligúria a pronunciar-se sobre a possibilidade de considerar elegíveis as despesas relacionadas com as actividades de encerramento de um programa pertinente, apesar de terem sido efectuadas após o termo do prazo. O Ministério italiano considerou que estas despesas podiam ser consideradas elegíveis e convidou a Comissão a apresentar as suas observações, se assim o desejasse. Na sua resposta de 15 de Março de 2001, a Comissão indicou que não tinha observações a formular. O Provedor de Justiça considerou necessário verificar o significado exacto da carta da Comissão de 15 de Março de 2001. Por conseguinte, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que se pronunciasse sobre este ponto.

O Provedor de Justiça referiu igualmente o conteúdo de uma nota dirigida pela Comissão aos Estados-Membros em 5 de Outubro de 2001. Na presente nota, a instituição enumerou dois casos em que, em princípio, seria concedida uma prorrogação do prazo pertinente: um erro claramente identificável imputável à Comissão (incluindo um erro técnico) e um caso de força maior (interpretado como uma catástrofe de grande impacto) e causas que podem ser equiparadas a um caso de força maior. No entanto, verificou-se que, na sua carta à CO.SVI.S. de 20 de Junho de 2001, a instituição declarou que só poderia ser concedida uma prorrogação do prazo em caso de força maior. Por conseguinte, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que se pronunciasse sobre esta aparente discrepância.

Pedido de novo parecer

Nas suas observações, os autores da denúncia alegaram que, uma vez que o montante total das despesas incorridas pela CO.SVI.S. não tinha excedido os fundos atribuídos à CO.SVI.S. para o desempenho das suas funções e que estas tinham sido devidamente concluídas pela CO.SVI.S., a decisão da Comissão de aceitar finalmente apenas uma parte destas despesas constituiu um caso de enriquecimento sem causa da sua parte. Esta foi uma nova alegação que não foi feita na denúncia original. Uma vez que se afigurava necessário proceder a novos inquéritos no caso em apreço, o Provedor de Justiça considerou adequado solicitar à Comissão que emitisse um parecer sobre esta alegação adicional.

Resposta da Comissão

Na sua resposta, a Comissão referiu o seguinte.

No que diz respeito ao conteúdo da carta de 15 de Março de 2001, na qual a Comissão declarava não ter observações a formular sobre a posição expressa pelo Ministério do Tesouro e da Programação Económica italiano de que as despesas relacionadas com as actividades de encerramento de um programa relevante podiam ser reembolsadas, apesar de terem sido efectuadas após o prazo pertinente, a Comissão reconheceu que o conteúdo da referida carta não era claro. A Comissão lamentou esta falta de clareza. No entanto, sublinhou que as regras que regem o FEDER para o período 1994-1999, aplicáveis à subvenção global em causa, eram efetivamente claras. O prazo final para os pagamentos era 31 de Dezembro de 2001, prazo que só poderia ter sido alterado através de uma decisão explícita da Comissão. Ora, a Comissão não tinha tomado tal decisão no caso em apreço. A posição adotada pelas autoridades italianas, de considerar elegíveis as despesas relacionadas com as atividades de encerramento de um programa pertinente, apesar de terem sido efetuadas após o prazo pertinente, afigurava-se contrária às regras em vigor. A Comissão não podia ter adoptado uma posição que divergisse destas regras.

No que se refere à aparente discrepância entre o conteúdo da sua nota dirigida aos Estados-Membros em 5 de Outubro de 2001 e o da carta dirigida à CO.SVI.S. em 20 de Junho de 2001, a Comissão sublinhou que a aparente discrepância se devia ao facto de, ao tratar o pedido apresentado pela CO.SVI.S. de prorrogação do prazo pertinente, não se afigurar necessário examinar se estavam preenchidas as condições relativas a um erro claramente identificável imputável à Comissão. O único aspeto a ter em conta era a existência de um caso de força maior. Além disso, a Comissão explicou que a nota de 5 de outubro de 2001 era uma nota informativa geral, pelo que todos os casos em que seria concedida uma prorrogação do prazo pertinente foram, em princípio, tomados em consideração nessa carta.

No que diz respeito ao alegado enriquecimento sem causa por parte da Comissão em consequência do facto de a CO.SVI.S. não ter utilizado todos os fundos que lhe foram atribuídos, a Comissão sublinhou que apenas as despesas elegíveis relativas às medidas individuais da decisão pertinente de concessão da subvenção poderiam ter sido tomadas em consideração. A Comissão não pôde cofinanciar outras despesas para além das que foram afetadas a cada medida e que foram efetuadas dentro do prazo pertinente. Se, como sucedeu no caso em apreço, certos fundos não tiverem sido utilizados durante o período de elegibilidade em causa, devem ser restituídos ao orçamento comunitário. Uma interpretação alternativa que implicasse que os fundos não utilizados teriam permanecido nas mãos dos beneficiários, constituiria um enriquecimento sem causa para os beneficiários e teria sido contrária ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 274.o do Tratado CE.

Por último, a Comissão referiu-se a uma reunião realizada entre os seus serviços e a CO.SVI.S. em 17 de Outubro de 2005, no âmbito do procedimento estabelecido pelo artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (7) relativo à redução, suspensão e supressão da contribuição. Uma vez que os argumentos apresentados pela CO.SVI.S. durante esta reunião não foram aceites pela Comissão, a instituição adoptou, em 11 de Maio de 2006, a Decisão C(2006) 1983 relativa à anulação parcial do montante da subvenção global inicialmente atribuída à CO.SVI.S.

Observações dos queixosos

Nas suas observações, os autores da denúncia reiteraram o seu desacordo com a decisão da Comissão de declarar inadmissíveis as despesas de 61 206,27 EUR incorridas pela CO.SVI.S.

Os autores da denúncia remeteram novamente para a carta enviada pela Comissão em 15 de Março de 2001 ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica. Na sua opinião, esta carta deve ser considerada como prova de que a Comissão concordou tacitamente com a posição, expressa pelo Ministério italiano, de que as despesas relacionadas com o encerramento dos programas podem ser consideradas elegíveis, desde que as despesas tenham sido incorridas e apresentadas no prazo de seis meses após o encerramento do programa em causa. O facto de a Comissão ter reconhecido que a redação da carta em causa não era clara e ter lamentado não ter oferecido nenhuma solução no que respeita às consequências decorrentes das informações enganosas contidas nessa carta.

Os autores da denúncia reiteraram o seu argumento de que tinha havido um certo atraso na atribuição de fundos à CO.SVI.S. Em especial, a CO.SVI.S só recebeu 7,5 milhões de EUR no início de Janeiro de 2002. Esta situação constituiu uma irregularidade no comportamento da Comissão.

Por último, os queixosos reafirmaram a sua posição de que a Comissão tinha cometido um enriquecimento sem causa.

A DECISÃO

1 Decisão alegadamente injusta da Comissão de não admitir despesas no valor de 61 206,27 euros

1.1 Pela Decisão C(98) 114, de 22 de Janeiro de 1998 ("Decisão"), a Comissão Europeia aceitou conceder uma subvenção global ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ("FEDER") para o desenvolvimento económico da região de Siracusa, Itália. Em 21 de Abril de 1998, foi assinada uma Convenção (a "Convenção") entre a Comissão e a CO.SVI.S., que foi designada como o organismo intermediário nacional para a gestão da subvenção global e em nome da qual os autores da denúncia apresentaram a sua queixa.

Em 28 de Maio de 2001, a CO.SVI.S. solicitou à Comissão: prorrogar o prazo de 31 de Dezembro de 2001 (data em que deviam ser efectuadas as despesas a cobrir pela subvenção global) até 31 de Dezembro de 2002; e prorrogar o prazo de 30 de Junho de 2002 (data em que todas as contas relativas a essas despesas tinham de ser apresentadas à Comissão) até 30 de Junho de 2003. A CO.SVI.S. justificou o seu pedido alegando que a maioria dos beneficiários da subvenção global tinha enfrentado sérias dificuldades no desempenho das suas tarefas, devido ao facto de não terem recebido as subvenções em causa dentro do prazo. A Comissão informou a CO.SVI.S. de que não podia concordar com o seu pedido de adiamento dos prazos, uma vez que um adiamento só poderia ser autorizado em caso de força maior.

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão informou a CO.SVI.S., através do Ministério da Economia e das Finanças italiano, da sua decisão de que as despesas no montante de 61 206,27 EUR não podiam ser reembolsadas, uma vez que tinham sido efectuadas após a data-limite de 31 de Dezembro de 2001.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que a decisão da Comissão era injusta.

1.2 No seu parecer, a Comissão afirmava que só as despesas efectuadas após a data de início e antes da data-limite (ou seja, durante o «período de elegibilidade») podiam ser consideradas elegíveis para financiamento comunitário. O artigo 5.o da decisão relevante estabelecia que o prazo para a elegibilidade das despesas relacionadas com estas acções era 31 de Dezembro de 2001. O n.o 4 do artigo 13.o da Convenção estabelecia que os pagamentos efectuados pelo organismo intermediário para executar a subvenção deviam ser efectuados até 31 de Dezembro de 2001 e as suas contas definitivas apresentadas à Comissão até 30 de Junho de 2002.

A Comissão observou que a sua abordagem desta questão estava sujeita a determinadas limitações. Por exemplo, numa nota posterior dirigida aos Estados-Membros pela DG REGIO relativa à prorrogação do prazo de pagamento respeitante a programas financiados ao abrigo dos fundos estruturais comunitários executados entre 1994 e 1999, a Comissão explicou que uma prorrogação poderia, em princípio, ser autorizada no caso de uma de duas ocorrências: i) um erro claramente identificável imputável à Comissão (incluindo um erro técnico); e ii) casos de força maior (interpretados como uma catástrofe de grande impacto) e causas que podem ser equiparadas a casos de força maior.

A Comissão fez referência aos três argumentos apresentados pelos autores da denúncia.

O primeiro argumento dizia respeito ao conteúdo da Convenção assinada entre a Comissão e a CO.SVI.S. Os queixosos declararam que: i) a Convenção estabeleceu que os pagamentos à CO.SVI.S. podiam ter sido efectuados até 31 de Dezembro de 2001 e que as declarações relativas a essas despesas podiam ter sido apresentadas à Comissão até 30 de Junho de 2002; e ii) não há qualquer indicação na Convenção de que as despesas relacionadas com o encerramento do programa tenham de ser suportadas pela CO.SVI.S. Os queixosos observaram igualmente que era lógico que a CO.SVI.S. tivesse de incorrer em determinadas despesas relacionadas com o encerramento do programa. A CO.SVI.S. salientou igualmente que a CO.SVI.S. teve de se reorganizar, em termos de pessoal, a fim de cumprir as obrigações relacionadas com o encerramento do programa.

No que se refere a este argumento, a Comissão observou que, em conformidade com a Convenção, a data-limite de 31 de Dezembro de 2001 era a data-limite para a realização de todas as despesas. Não havia qualquer indicação na Convenção de que pudesse ser previsto um prazo diferente.

No que diz respeito ao segundo argumento, relativo aos alegados atrasos na receção dos pagamentos no montante de 5 milhões de euros e de 7,5 milhões de euros, a Comissão observou que os atrasos alegados pelos autores da denúncia não teriam justificado uma prorrogação do prazo para a apresentação das despesas em causa, uma vez que não tinham resultado de um erro ou de um caso de força maior. Além disso, os serviços da Comissão trataram prontamente o pedido de pagamento de 7,5 milhões de EUR e de 5 milhões de EUR. Os pedidos foram recebidos em 8 e 28 de Agosto de 2001 e as transferências bancárias correspondentes foram efectuadas em 5 e 18 de Setembro de 2001, respectivamente.

O terceiro argumento dizia respeito à carta enviada pela DG REGIO ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica em 15 de Março de 2001. No seu parecer, a Comissão salientou que era difícil identificar um precedente que favorecesse a CO.SVI.S. na carta em questão, uma vez que a Comissão não tinha tomado uma posição nessa carta no que diz respeito à prorrogação do prazo.

Por último, a Comissão não contestou o facto de a CO.SVI.S ter incorrido em despesas relacionadas com o encerramento do programa, tendo antes contestado a elegibilidade das despesas pertinentes. A Comissão salientou igualmente que, tal como indicado na ficha n.o 16 («Financiamento alternativo de projetos cofinanciados») anexa à Decisão 97/322/CE, as despesas relacionadas com o processo de encerramento poderiam, em qualquer caso, ter sido cobertas por fundos nacionais.

1.3 Nas suas observações sobre o parecer da Comissão, os queixosos mantiveram, no essencial, a sua posição relativamente ao alegado carácter abusivo da decisão da instituição de não admitir as despesas no montante de 61 206,27 euros.

O queixoso observou que a possibilidade, sugerida pela Comissão, de as despesas relativas ao procedimento de encerramento poderem ter sido cobertas com fundos nacionais não tinha sido tomada em consideração, uma vez que, segundo os queixosos, as actividades da CO.SVI.S. deveriam ter sido inteiramente financiadas através de fundos comunitários.

Os autores da denúncia salientaram que todas as despesas incorridas pela CO.SVI.S. se destinavam à prestação de um serviço à Comissão. Além disso, uma vez que o montante total das despesas não excedeu os fundos atribuídos à CO.SVI.S. para o desempenho das suas funções e que estas tarefas foram devidamente concluídas, o facto de a Comissão ter aceitado apenas parcialmente estas despesas constituiu um caso de enriquecimento sem causa da sua parte.

Em relação ao argumento da Comissão de que os seus serviços tinham sempre processado os pagamentos dentro do prazo, os autores da denúncia alegaram que, pelo contrário, tinha ocorrido um atraso entre a execução do pagamento efectuado pela Comissão em Setembro de 2001 e a atribuição dos fundos à CO.SVI.S., que só teve lugar em 2 de Janeiro de 2002. Por conseguinte, não foi possível respeitar o prazo de 31 de Dezembro de 2001.

A carta da DG REGIO ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica, de 15 de Março de 2001, deve ser considerada como prova de que a Comissão concordou tacitamente com a posição anteriormente expressa pelo Ministério italiano (8).

1.4 No seu pedido de informações complementares de 21 de Março de 2006, o Provedor de Justiça observou que, nas suas observações, os queixosos se tinham referido a uma carta enviada pelo Ministério do Tesouro e da Programação Económica italiano à região da Ligúria em 8 de Março de 2001. Na sua carta, o Ministério considerou que determinadas despesas relacionadas com as actividades de encerramento de um programa relevante podiam ser consideradas admissíveis, apesar de terem sido efectuadas após a data-limite de 31 de Dezembro de 2001. O Ministério convidou a Comissão a apresentar observações sobre a posição adoptada pelo Ministério, se assim o desejasse. Na sua resposta de 15 de Março de 2001, a Comissão indicou que não tinha observações a formular. Uma vez que a importância exacta da carta da Comissão de 15 de Março de 2001 não era clara, o Provedor de Justiça solicitou à instituição que se pronunciasse sobre este ponto.

O Provedor de Justiça referiu igualmente o conteúdo de uma nota dirigida pela Comissão aos Estados-Membros em 5 de Outubro de 2001. Na presente nota, a instituição enumerou dois casos em que, em princípio, seria concedida uma prorrogação do prazo pertinente: um erro claramente identificável imputável à Comissão (incluindo um erro técnico) e um caso de força maior (interpretado como uma catástrofe de grande impacto) e causas que podem ser equiparadas a um caso de força maior. No entanto, verificou-se que, na sua carta à CO.SVI.S. de 20 de Junho de 2001, a instituição declarou que só poderia ser concedida uma prorrogação do prazo em caso de força maior. Por conseguinte, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que se pronunciasse sobre esta aparente discrepância.

Além disso, nas suas observações, os autores da denúncia apresentaram uma nova alegação, ou seja, que, uma vez que o montante total das despesas incorridas pela CO.SVI.S. não tinha excedido os fundos atribuídos à CO.SVI.S. para a realização de tarefas que tinham sido devidamente concluídas, a decisão da Comissão de aceitar finalmente apenas uma parte dessas despesas constituía um caso de enriquecimento sem causa da sua parte. Tratava-se de uma nova alegação e o Provedor de Justiça considerou adequado solicitar à Comissão que emitisse um parecer sobre a mesma.

1.5 Na sua resposta, a Comissão reconheceu que o conteúdo da carta de 15 de Março de 2001 não era claro e lamentou-o. No entanto, sublinhou que as regras aplicáveis à subvenção global em causa eram, de facto, claras. O prazo final para os pagamentos era 31 de Dezembro de 2001, prazo que só poderia ter sido alterado através de uma decisão explícita da Comissão. Ora, a Comissão não tinha tomado tal decisão no caso em apreço.

No que diz respeito à aparente discrepância entre o conteúdo da sua nota dirigida aos Estados-Membros em 5 de Outubro de 2001 e o da carta dirigida à CO.SVI.S. em 20 de Junho de 2001, a Comissão sublinhou que, ao tratar o pedido apresentado pela CO.SVI.S. de prorrogação do prazo relevante, não se afigurava necessário examinar se estavam preenchidas as condições relativas a um erro claramente identificável imputável à Comissão. A única questão que era necessário examinar no âmbito desta carta era a do caso de força maior. Em contrapartida, a nota de 5 de outubro de 2001 era uma nota informativa geral, pelo que todos os casos em que podia, em princípio, ser concedida uma prorrogação do prazo pertinente foram tidos em conta nessa carta.

No que diz respeito ao alegado enriquecimento sem causa por parte da Comissão, esta observou que não podia cofinanciar outras despesas para além das abrangidas pela subvenção e efetuadas dentro do prazo pertinente. Se, como sucedeu no caso em apreço, certos fundos não tiverem sido utilizados durante o período de elegibilidade em causa, devem ser restituídos ao orçamento comunitário. Uma interpretação alternativa, que implicaria que os fundos não utilizados pudessem permanecer nas mãos dos beneficiários, daria origem a um enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários. Tal interpretação alternativa teria, portanto, sido contrária ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 274.o do Tratado CE.

1.6 Nas suas observações sobre a resposta da Comissão, os queixosos mantiveram basicamente a posição já expressa na sua queixa e nas suas observações.

1.7 O Provedor de Justiça observa que o artigo 5.o da Decisão C(98) 114 da Comissão estabeleceu claramente que o prazo para a elegibilidade das despesas incorridas aquando da execução da subvenção foi fixado em 31 de Dezembro de 2001. Todas as contas relativas a essas despesas tinham de ser apresentadas até 30 de Junho de 2002. Além disso, observa que o artigo 13.o, n.o 4, da Convenção assinada em 21 de abril de 1998 entre a Comissão e a CO.SVI.S. estabelecia claramente que os pagamentos efetuados pelo organismo intermediário, a saber, a CO.SVI.S., para executar a subvenção deviam ser efetuados até 31 de dezembro de 2001 e que as contas definitivas à Comissão deviam ser apresentadas até 30 de junho de 2002.

O facto de certos custos poderem ter sido necessariamente incorridos após 31 de Dezembro de 2001 (por exemplo, custos incorridos para apresentar contas até 30 de Junho de 2002) não implica que esses custos devam necessariamente ser pagos por fundos comunitários. Com efeito, contrariamente à posição adoptada pelos autores da denúncia, não há qualquer indicação de que todas as despesas incorridas pela CO.SVI.S. deveriam ter sido inteiramente financiadas através de fundos comunitários. A este respeito, o Provedor de Justiça observa que a própria decisão se refere ao cofinanciamento e que a ficha n.o 16 anexa à Decisão 97/322/CE se refere ao financiamento alternativo dos projetos cofinanciados. O Provedor de Justiça observa ainda que o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção também se refere a uma subvenção global cofinanciada pelo EDRF.

Além disso, a decisão, ao indicar claramente que apenas as despesas efectuadas até 31 de Dezembro de 2001 constituirão despesas elegíveis, ao mesmo tempo que indica que a documentação relativa a essas despesas pode ser apresentada até 30 de Junho de 2002, implica claramente que pelo menos um certo montante da elaboração das contas poderia ter lugar após 31 de Dezembro de 2001 e que as despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001 para preparar essas contas não constituiriam despesas elegíveis.

1.9 Embora a decisão seja clara quanto às despesas que seriam cobertas pelos fundos comunitários, deve examinar-se se a Comissão foi responsável por induzir o beneficiário em erro quanto ao significado correcto da decisão.

Os autores da denúncia argumentam que a carta da DG REGIO de 15 de Março de 2001 ao Ministério do Tesouro e da Programação Económica os levou a crer que as despesas incorridas pela CO.SVI.S. após 31 de Dezembro de 2001 constituiriam despesas elegíveis e seriam pagas a partir da subvenção.

Na carta de 15 de Março de 2001, os serviços da Comissão indicaram que não tinham observações a fazer relativamente à carta enviada pelas autoridades italianas em 8 de Março de 2001, na qual as autoridades italianas implicavam que as despesas necessárias para preparar a apresentação das contas podiam ser consideradas despesas elegíveis.

O Provedor de Justiça observa que a carta das autoridades italianas de 8 de março de 2001 não indica especificamente se essas despesas seriam reembolsadas pela Comissão através da subvenção ou pelas autoridades italianas no âmbito do seu papel de autoridade de cofinanciamento. Tal como referido no ponto 1.8 supra, as autoridades italianas podiam optar, no contexto do cofinanciamento, por cobrir quaisquer despesas adicionais incorridas que pudessem não ser cobertas pela subvenção. Assim, o Provedor de Justiça considera que era razoável que a Comissão interpretasse a carta de 8 de Março de 2001 como um reconhecimento por parte das autoridades italianas de que as despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001 seriam pagas por fundos nacionais.

Além disso, se as autoridades italianas tivessem pretendido insinuar na carta de 8 de Março de 2001 que, apesar das regras claras estabelecidas na própria decisão, os fundos comunitários cobririam determinadas despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001, deveriam tê-lo declarado expressamente na carta e solicitado à Comissão que se pronunciasse sobre o assunto. Ora, a carta de 8 de Março de 2001 não continha essa declaração clara.

A este respeito, o Provedor de Justiça considera que a carta da DG REGIO de 15 de Março de 2001 não constitui prova de que a Comissão tenha concordado em cobrir as despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001.

Embora a posição adoptada pela Comissão na sua carta de 15 de Março de 2001 pudesse legitimamente ter sido entendida no sentido de que se limitou a tomar nota da posição adoptada pelas autoridades italianas, segundo a qual estas cobririam as despesas efectuadas após 31 de Dezembro de 2001, teria sido preferível, a fim de evitar eventuais mal-entendidos, que a Comissão tivesse expressamente afirmado que esse era efectivamente o seu entendimento. O Provedor de Justiça observa que a própria Comissão reconheceu que o conteúdo da sua carta não era claro e lamentou esta falta de clareza.

1.10 O Provedor de Justiça considera que, tal como indicado pela Comissão, a CO.SVI.S. não demonstrou nem invocou qualquer caso de força maior em apoio do seu pedido de 28 de Maio de 2001.

1.11 No que se refere ao argumento dos queixosos de que ocorreu um atraso significativo entre a execução do pagamento efectuado pela Comissão em Setembro de 2001 e a atribuição dos fundos (e, por esta razão, segundo os queixosos, tinha sido impossível cumprir o prazo de 31 de Dezembro de 2001), o Provedor de Justiça observa que, dos documentos que lhe foram transmitidos pelos queixosos, resulta que foram efectivamente efectuadas duas transferências bancárias a favor da CO.SVI.S., respectivamente em 21 de Novembro de 2001 (por 5 milhões de euros) e em 27 de Dezembro de 2001 (por 7,5 milhões de euros). Verificou-se, no entanto, que a entidade que efetuava estas transferências bancárias era o Ministério do Tesouro italiano.

O procedimento previsto no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção assinada pela Comissão e pela CO.SVI.S. em 21 de Abril de 1998 estabelece que todos os pagamentos relacionados com a subvenção global e efectuados pela Comissão serão creditados ao Ministério do Tesouro e subsequentemente transferidos para o organismo intermediário. Assim, afigura-se que a Comissão efetuou as transferências bancárias para o Ministério do Tesouro em setembro de 2001. Posteriormente, o Ministério do Tesouro adiou a realização das transferências até 21 de Novembro de 2001 e 27 de Dezembro de 2001, respectivamente.

O período de tempo entre a execução do pagamento efetuado pela Comissão e o crédito dos fundos pertinentes na conta bancária da CO.SVI.S. não parece, por conseguinte, ser imputável à Comissão.

1.12 À luz do que precede, o Provedor de Justiça considera que a decisão da Comissão de indeferir o pedido apresentado pela CO.SVI.S. de adiamento do prazo de 31 de Dezembro de 2001 foi tomada com base nas regras pertinentes aplicáveis.

Por conseguinte, a decisão da Comissão de que despesas no montante de 61 206,27 EUR não eram elegíveis por não terem sido apresentadas dentro do prazo pertinente foi igualmente tomada com base nas regras aplicáveis na matéria.

1.13 Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que não houve má administração por parte da Comissão relativamente a este aspeto do caso.

2 Quanto ao alegado enriquecimento sem causa da Comissão

2.1 Os queixosos alegaram que, uma vez que o montante total das despesas efectuadas pela CO.SVI.S. não tinha excedido os fundos atribuídos à CO.SVI.S. para a execução das tarefas que tinha concluído correctamente, a decisão da Comissão de aceitar finalmente apenas uma parte dessas despesas constituía um caso de enriquecimento sem causa da sua parte.

2.2 No seu parecer, a Comissão sublinhou que apenas as despesas elegíveis relativas às medidas individuais da decisão relevante de concessão da subvenção poderiam ter sido tomadas em consideração. A Comissão não pôde cofinanciar outras despesas para além das abrangidas pela subvenção e efetuadas dentro do prazo pertinente. Se, como aconteceu no caso em apreço, certos fundos não tiverem sido utilizados durante o período de elegibilidade, os fundos devem ser devolvidos ao orçamento comunitário.

A Comissão sublinhou ainda que qualquer interpretação alternativa, segundo a qual os fundos não utilizados teriam permanecido nas mãos dos beneficiários, constituiria um enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários e teria sido contrária ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 274.o do Tratado CE.

2.3 O Provedor de Justiça observa que o artigo 4.o da Decisão C(98) 114 da Comissão estabelecia que as modalidades de concessão de subvenções podiam ser alteradas com base em eventuais ajustamentos a efectuar no que respeita à disponibilidade de fundos e às regras orçamentais, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 25.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (9). O artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento prevê que «[a] Comissão procederá, em cooperação com o Estado-Membro, às adaptações necessárias do volume ou das condições da intervenção inicialmente aprovados e do calendário dos pagamentos previstos».

2.4 À luz das conclusões a que se chegou nos pontos 1.12 e 1.13 supra, o Provedor de Justiça considera que a decisão da Comissão de reduzir a sua assistência financeira, tendo em conta o facto de a CO.SVI.S não ter cumprido a sua obrigação relativa ao prazo de contabilização das despesas em causa, não pode ser considerada um caso de enriquecimento sem causa por parte da Comissão.

2.5 Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que não houve má administração por parte da Comissão relativamente a este aspecto do caso.

3 Alegação dos queixosos

3.1 Na sua queixa ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que a Comissão deveria reconsiderar a sua decisão e admitir despesas no valor de 61 206,27 EUR, tal como solicitado pela CO.SVI.S.

3.2 Com base nas conclusões a que chegou no ponto 1.13 supra, o Provedor de Justiça considera que o pedido dos queixosos deve ser indeferido.

4 Conclusão

Com base nos inquéritos do Provedor de Justiça sobre esta queixa, não parece ter havido má administração por parte da Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerra o processo.

O Presidente da Comissão será igualmente informado desta decisão.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1) JO 1988, L 185, p. 9.

(2) Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 193, p. 5).

(3) O texto relevante tem a seguinte redação: "(...) Il contributo comunitario riguarda le spese connesse alle operazioni previste dalla sovvenzione globale che saranno state oggetto, nello stato membro, di disposizioni giuridicamente vincolanti, e per le quali le necessarie risorse finanziarie saranno state specificatamente impegnate al più tardi il 31 dicembre 1999. « La data limite per la contabilizzazione delle spese relative a queste azioni è fissata al 31 dicembre 2001» (em inglês).

(4) O texto relevante tem a seguinte redacção: "(...) I pagamenti effettuati dall'intermediario in esecuzione della sovvenzione globale dovranno avere luogo entro il 31.12.2001 e la rendicontazione alla Commissione delle spese sostenute dall'intermediario per l'esecuzione della suddetta sovvenzione dovrà avvenire non oltre il 30.6.2002."

(5) JO 1997, L 146, p. 11.

(6) Ver nota de rodapé 1.

(7) Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

(8) Ver nota de rodapé 1.

(9) Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e o funcionamento do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).