# Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a sua proposta de aplicação do «procedimento relativo ao Estado de direito» na Hungria (processo 646/2024/PVV)
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2025-10-31T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/214263)
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> O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a proposta da Comissão Europeia de aplicar o \<\<procedimento do Estado de direito\>\> na Hungria (proposta de decisão do Conselho baseada no Regulamento Condicionalidade). A Comissão identificou catorze documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e divulgou todos os documentos, com exceção de partes de três. Ao recusar o acesso a estas partes, invocou duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação poderia prejudicar os processos judiciais em curso e o seu processo decisório.
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> O Provedor de Justiça abriu um inquérito e procurou inspeccionar os documentos em questão. A sua equipa de inquérito reuniu-se duas vezes com representantes da Comissão para debater o caso. Com base no seu inquérito, a Provedora de Justiça não ficou convencida com a aplicação das duas exceções ao acesso do público invocadas pela Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução, solicitando à Comissão que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a proporcionar um maior acesso do público.
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> A Comissão aceitou a proposta de solução apresentada pelo Provedor de Justiça e deu pleno acesso aos documentos solicitados. A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, congratulando-se com a resposta positiva da Comissão.
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Antecedentes da denúncia
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**1.** O Estado de direito é um dos valores fundadores da UE.[\[1\]](#_ftn1){#_ftnref1} A Comissão Europeia dispõe de vários mecanismos para garantir o respeito pelo Estado de direito nos Estados-Membros da UE. Em 2021, o Regulamento Condicionalidade[\[2\]](#_ftn2){#_ftnref2} ou \<\<regime de condicionalidade\>\> foi incluído entre estes mecanismos \[3\].[O](#_ftn3){#_ftnref3} regime de condicionalidade permite à Comissão propor ao Conselho da UE a adoção de medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da UE contra violações dos princípios do Estado de direito.
**2.** Em dezembro de 2022, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão[\[4\],](#_ftn4){#_ftnref4} adotou pela primeira vez uma decisão de execução[\[5\]](#_ftn5){#_ftnref5} ao abrigo do Regulamento Condicionalidade. Concretamente, o Conselho decidiu suspender cerca de 6,3 mil milhões de EUR de fundos da UE atribuídos à Hungria para a proteção do orçamento da UE à luz das violações dos princípios do Estado de direito em matéria de contratos públicos e de investigações e ações penais anticorrupção[\[6\].](#_ftn6){#_ftnref6} Em dezembro de 2023 e 2024, a Comissão decidiu manter estas medidas[\[7\].](#_ftn7){#_ftnref7}
**3.** Uma das medidas[\[8\]](#_ftn8){#_ftnref8} tomadas para proteger os interesses financeiros da UE é a suspensão do financiamento da UE a fundos fiduciários de interesse público húngaros ou a qualquer entidade mantida por esses fundos fiduciários de interesse público. A Comissão e o Conselho estão preocupados com a falta de transparência da gestão dos fundos da UE por estes fundos fiduciários e com o facto de as regras em matéria de contratos públicos e conflitos de interesses não lhes serem aplicáveis[\[9\].](#_ftn9){#_ftnref9}
**4.** Em março de 2023, seis universidades/instituições de ensino superior mantidas por fundos fiduciários de interesse público húngaros interpuseram um recurso de anulação[\[10\]](#_ftn10){#_ftnref10} junto do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) contra a disposição pertinente da decisão de execução do Conselho. Algumas destas instituições também contestaram[\[11\]](#_ftn11){#_ftnref11} uma declaração conjunta dos Comissários competentes e das comunicações da Comissão sobre o mesmo tema. Mais recentemente, em fevereiro de 2025, a Hungria recorreu ao TJUE para contestar a decisão da Comissão, de dezembro de 2024, de manter a suspensão do financiamento da UE para fundos fiduciários de interesse público[\[12\].](#_ftn12){#_ftnref12}
**5.** Neste contexto, em dezembro de 2023, o autor da denúncia apresentou um pedido de acesso do público aos documentos[\[13\]](#_ftn13){#_ftnref13} referidos na exposição de motivos ou no texto principal da proposta da Comissão ao abrigo do Regulamento Condicionalidade. Mais especificamente, o autor da denúncia solicitou à Comissão o acesso do público ao \<\<Pedido de informações\>\> da Comissão, à \<\<Notificação escrita\>\> e à \<\<Carta de intenção\>\> enviadas à Hungria. Além disso, o pedido de acesso do autor da denúncia abrangia um estudo sobre os dados relativos aos contratos públicos húngaros, \<\<todos*os documentos que contêm informações sobre o \<\<exame de determinados dados do concurso\>\> e \<\<relatórios dos meios de comunicação social e das partes interessadas\>\>,* tal como referido na proposta, e documentos relacionados com auditorias pertinentes e recomendações financeiras da Comissão.
**6.**Não tendo recebido uma resposta da Comissão, em fevereiro de 2024, o autor da denúncia solicitou à Comissão que reexaminasse esta recusa implícita do seu pedido (através de um \<\<pedido confirmativo\>\>).
**7.** Em março de 2024, a Comissão enviou ao autor da denúncia uma resposta inicial ao seu pedido de acesso. A Comissão concedeu acesso parcial ao \<\<Pedido de informações\>\>, à \<\<Notificação escrita\>\> e à \<\<Carta de intenção\>\>. Ao fazê-lo, invocou exceções ao abrigo da legislação da UE relativa ao acesso do público aos documentos (Regulamento 1049/2001), alegando que a divulgação integral prejudicaria a proteção dos processos judiciais[\[14\]](#_ftn14){#_ftnref14} e o seu processo decisório[\[15\].](#_ftn15){#_ftnref15}
**8.**Além disso, a Comissão deu pleno acesso ao estudo e a seis documentos que continham informações sobre o exame de determinados dados relativos à contratação pública. A Comissão forneceu igualmente ao autor da denúncia várias hiperligações para relatórios publicamente disponíveis dos meios de comunicação social e das partes interessadas. Quanto aos documentos relacionados com auditorias e recomendações financeiras, a Comissão indicou que se seguiria uma resposta separada.
**9.**Em abril de 2024, a Comissão encerrou o pedido confirmativo do autor da denúncia e informou-o de que poderia apresentar um novo pedido se pretendesse contestar o mérito da resposta da Comissão de março de 2024.
**10.**Insatisfeito com a resposta da Comissão ao seu pedido de acesso e com a sua decisão de encerrar o seu pedido confirmativo, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em abril de 2024.
O inquérito
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**11.**A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa da Comissão em conceder pleno acesso aos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001.
**12.** Durante o inquérito, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos solicitados e analisou os pontos[de vista adicionais \[16\]](#_ftn16){#_ftnref16} apresentados pela Comissão. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça reuniu-se igualmente com representantes da Comissão em duas ocasiões para obter esclarecimentos adicionais sobre a recusa da Comissão em conceder pleno acesso aos documentos solicitados e a sua decisão de encerrar o pedido confirmativo do queixoso.
**13.** Em seguida, o Provedor de Justiça partilhou com o queixoso os pontos de vista adicionais da Comissão e o relatório sobre as reuniões[\[17\].](#_ftn17){#_ftnref17} O autor da denúncia apresentou observações sobre ambos os documentos.
Proposta de solução do Provedor de Justiça e resposta da Comissão
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**14.**Com base no seu inquérito, a Provedora de Justiça não ficou convencida com a aplicação das exceções ao acesso do público invocadas pela Comissão para justificar as suas ocultações nos documentos solicitados.
**15.** Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça declarou que não era facilmente claro de que forma a divulgação de todas as informações ocultadas com base na **exceção para a proteção dos processos judiciais** teria prejudicado o princípio da igualdade de armas e a integridade dos processos instaurados por universidades/instituições de ensino superior mantidas por fundos fiduciários de interesse público húngaros. Considerou que existe um nexo relevante entre os documentos solicitados e esse processo. No entanto, a Comissão não demonstrou de que forma a divulgação integral dos documentos solicitados daria aos requerentes nestes processos judiciais um acesso privilegiado a informações internas estreitamente relacionadas com os aspetos jurídicos do processo[\[18\].](#_ftn18){#_ftnref18}
**16.** Mais especificamente, a análise dos documentos pela equipa de inquérito do Provedor de Justiça revelou que algumas das informações expurgadas são de natureza genérica e/ou factual e que as passagens expurgadas não contêm opiniões divergentes relacionadas com uma questão jurídica contestada perante o Tribunal. Além disso, o facto de os documentos solicitados terem sido trocados com as autoridades húngaras, através de canais oficiais e em conformidade com o Regulamento Condicionalidade, implicava que não se tratava de \<\<documentos*puramente internos\>\>.* [\[19\]](#_ftn19){#_ftnref19} Por último, o Provedor de Justiça observou que, pouco tempo depois de a Comissão ter respondido ao pedido de acesso do queixoso, este já não era demandado neste processo judicial.
**17.** Em segundo lugar, o Provedor de Justiça não foi persuadido pelos argumentos da Comissão para justificar a sua invocação da **exceção relativa à proteção de um processo decisório em curso** . A Provedora de Justiça considerou que o processo decisório em apreço deve ser considerado encerrado, uma vez que os documentos solicitados dizem respeito à proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho ao abrigo do Regulamento Condicionalidade, que foi adotada um ano antes do pedido de acesso do queixoso. O facto de a Comissão dever continuar a acompanhar as medidas em vigor e de poder potencialmente reabrir o procedimento para questões ainda não abrangidas não significa que o processo de tomada de decisão relativo à sua proposta esteja em curso[^\[20\].^](#_ftn20){#_ftnref20}
**18.**Além disso, a Provedora de Justiça considerou que os argumentos específicos da Comissão para apoiar o risco potencial para o seu processo decisório não eram suficientemente convincentes para concluir que uma divulgação adicional equivaleria a uma pressão externa tal que prejudicaria a capacidade da Comissão para aplicar o regime de condicionalidade ou que interferiria com as possibilidades da Comissão de justificar a forma como utiliza os seus instrumentos para proteger os interesses financeiros da UE e o Estado de direito. Concluiu que a exceção não pode ser interpretada de forma tão ampla que abranja todos os elementos que demonstrem a \<\<estratégia\>\> da Comissão para lidar com a aplicação do Regulamento Condicionalidade.
**19.** No que diz respeito à **eventual existência de um interesse público superior na divulgação**, o Provedor de Justiça observou que, tendo em conta o atraso na adoção da resposta da Comissão, o queixoso não tinha conhecimento de que a Comissão se basearia em exceções relacionadas com a proteção de processos judiciais e um processo decisório para justificar a sua recusa de divulgação, que só pode ser aplicada em circunstâncias em que não exista um interesse público superior na divulgação. Consequentemente, o autor da denúncia não teve a oportunidade, no seu pedido confirmativo, de apresentar argumentos quanto à existência de um interesse público superior na divulgação.
**20.** À luz do que precede, o **Provedor de Justiça propôs como solução** [^\[21\]^](#_ftn21){#_ftnref21} que a Comissão revisse a sua aplicação das exceções, com vista a conceder um acesso mais amplo aos documentos em causa, e que apresentasse uma justificação pormenorizada para quaisquer ocultações remanescentes. Além disso, propôs que a Comissão abordasse os argumentos da queixosa relativos à existência de um interesse público superior na divulgação, que a queixosa apresentou na sua queixa ao Provedor de Justiça.
**21.** Na sua **resposta à proposta de solução do Provedor de Justiça** [^\[22\]^](#_ftn22){#_ftnref22}, **a Comissão** esclareceu que não é obrigada a proceder a uma reavaliação anual das medidas impostas ao abrigo do Regulamento Condicionalidade, contrariamente ao que foi mencionado na proposta de solução do Provedor de Justiça. Além disso, informou o Provedor de Justiça de que a Comissão se tinha candidatado a intervir no processo judicial em causa e que, por conseguinte, continuava a apoiar o Conselho nos litígios em curso. Além disso, a Comissão observou que a situação evoluiu e que, em dezembro de 2024, adotou uma nova decisão[\[23\]](#_ftn23){#_ftnref23} ao abrigo do Regulamento Condicionalidade.
**22. No entanto, a** Comissão teve em conta as observações contidas na proposta de solução do Provedor de Justiça, bem como a passagem do tempo e os intercâmbios realizados com a equipa de inquérito do Provedor de Justiça. Embora a Comissão tenha pedido para intervir no processo judicial em causa, reconheceu que \<\<devido*à publicação da sua decisão de 16 de dezembro de 2024, a ocultação parcial feita em resposta ao pedido do autor da denúncia deixou de ser pertinente\>\>.* Por conseguinte, a Comissão procedeu a uma nova avaliação da sua posição sobre o pedido de acesso do público e decidiu conceder pleno acesso aos documentos em causa.
**23.** O **autor da denúncia** mostrou-se satisfeito com este resultado e não apresentou outras observações.
Avaliação do Provedor de Justiça após a proposta de solução
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**24.**A Provedora de Justiça congratula-se com a resposta positiva da Comissão à sua proposta de solução e com o pleno acesso concedido, que considera ter resolvido a queixa. Louva igualmente o empenho construtivo da Comissão ao longo deste inquérito.
**25.** Para além do acesso concedido aos documentos solicitados, o queixoso contestou o facto de a Comissão ter tratado a sua resposta de março de 2024 como uma \<\<resposta inicial\>\>, apesar de terem apresentado um pedido confirmativo válido[\[24\].](#_ftn24){#_ftnref24} Criticou igualmente o facto de a resposta da Comissão não mencionar a possibilidade de recorrer ao TJUE ou ao Provedor de Justiça para contestar a sua decisão.
**26.**Durante a reunião com a equipa de inquérito do Provedor de Justiça, os representantes da Comissão declararam que a Comissão forneceu ao queixoso uma resposta inicial após o seu pedido confirmativo e que, por conseguinte, decidiu encerrar o pedido confirmativo. Os representantes da Comissão afirmaram igualmente que a Comissão tinha convidado o autor da denúncia a apresentar um novo pedido confirmativo se assim o desejasse, preservando assim o processo em duas fases previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e permitindo que o autor da denúncia apresentasse as suas observações sobre essa resposta.
**27.** O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estabelece que, se uma instituição não tomar uma decisão inicial nos prazos fixados, o requerente pode apresentar um pedido confirmativo. Uma vez expirados os prazos para a adoção de uma decisão confirmativa, o requerente pode recorrer ao TJUE ou ao Provedor de Justiça. Atualmente, a Comissão não informa os requerentes da possibilidade de recorrer ao TJUE ou ao Provedor de Justiça em tais casos. Limita-se a informar os requerentes de que podem apresentar um novo pedido confirmativo. A Provedora de Justiça recorda à Comissão a sua conclusão anterior[\[25\]](#_ftn25){#_ftnref25} de que esta prática é contrária ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
**28.**O autor da denúncia questionou igualmente se a Comissão tinha identificado todos os documentos que continham informações sobre o \<\<exame de determinados dados do concurso\>\>. Afirmaram que só lhes foi fornecida uma lista das propostas pertinentes quando resultava da proposta da Comissão que esta tinha igualmente procedido a uma análise dessas propostas. Além disso, afirmaram que uma das notas de rodapé da \<\<carta de intenção\>\> mencionava um anexo a essa carta.
**29.**Nas suas observações adicionais, a Comissão confirmou que não existiam documentos adicionais abrangidos pelo âmbito do pedido do autor da denúncia para além do que a Comissão já tinha identificado na sua resposta.
**30.**Nas suas observações ao Provedor de Justiça, o queixoso deixou de contestar esta posição. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que esta questão está resolvida.
Conclusão
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Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:
**A Comissão Europeia aceitou a proposta de solução apresentada pelo Provedor de Justiça, concedendo ao queixoso pleno acesso do público aos documentos solicitados.**
O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.
Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia
Estrasburgo, 29/10/2025
[\[1\]](#_ftnref1){#_ftn1} Artigo 2.o do Tratado da União Europeia.
[\[2\]](#_ftnref2){#_ftn2} Regulamento (UE) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, disponível em: [https://eur-lex.europa.eu/legal-](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.LI.2020.433.01.0001.01.ENG&toc=OJ:L:2020:433I:TOC)
[content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.LI.2020.433.01.0001.01.ENG\&toc=OJ:L:2020:433I:TOC](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.LI.2020.433.01.0001.01.ENG&toc=OJ:L:2020:433I:TOC).
[\[3\]](#_ftnref3){#_ftn3} Para mais informações, consultar: [https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/eu-budget/protection-eu-budget/rule-law-](https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/eu-budget/protection-eu-budget/rule-law-conditionality-regulation_en) [conditionality-regulation_en](https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/eu-budget/protection-eu-budget/rule-law-conditionality-regulation_en).
[\[4\]](#_ftnref4){#_ftn4} Proposta de decisão de execução do Conselho, de 18 de setembro de 2022, relativa a medidas de proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria, disponível em: [https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52022PC0485.](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52022PC0485)
[\[5\]](#_ftnref5){#_ftn5} Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria, disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2022/2506/oj/eng>.
[\[6\]](#_ftnref6){#_ftn6} Para mais informações, consultar: [https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2022/12/12/rule-of-law-conditionality-mechanism/ (não](https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2022/12/12/rule-of-law-conditionality-mechanism/) traduzido para português).
[\[7\]](#_ftnref7){#_ftn7} Decisão da Comissão, de 13.12.2023, relativa à reavaliação, por iniciativa da Comissão, do cumprimento das condições previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 na sequência da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à Hungria, disponível em: [https://commission.europa.eu/system/files/2023-12/C_2023_8999_1_EN_ACT.pdf;](https://commission.europa.eu/system/files/2023-12/C_2023_8999_1_EN_ACT.pdf) Decisão da Comissão de 16.12.2024 nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2092, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, relativa a uma notificação escrita da Hungria no que diz respeito ao artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, disponível em: <https://commission.europa.eu/document/8003e1ad-8e79-4238-bf76-af1fcd2b5efe_en>. Enquanto a Hungria não tiver dado resposta a todas as preocupações em matéria de Estado de direito ao abrigo do regime de condicionalidade, também não pode solicitar desembolsos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
[\[8\]](#_ftnref8){#_ftn8} Artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho.
[\[9\]](#_ftnref9){#_ftn9} Considerando 11 da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho.
[\[10\]](#_ftnref10){#_ftn10} Processo T-115/23, pedido disponível em: [https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=273772\&mode=lst\&pageIndex=1\&dir=\&occ=first\&part=1\&tex](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=273772&mode=lst&pageIndex=1&dir=&occ=first&part=1&tex) [t=\&doclang=EN\&cid=13176582;](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=273772&mode=lst&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176582) Processo T-132/23, pedido disponível em:
[https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275186\&mode=req\&pageIndex=1\&dir=\&occ=first\&part=1\&te](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275186&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176615)
[xt=\&doclang=EN\&cid=13176615;](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275186&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176615) Processo T-133/23, pedido disponível em:
[https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=2A7D5D1EB8 D80B6CC4A89430F3E259FA?text=\&doci](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf%3Bjsessionid%3D2A7D5D1EB8D80B6CC4A89430F3E259FA?text&docid=275159&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir&occ=first&part=1&cid=268780) [d=275159\&pageIndex=0\&doclang=EN\&mode=req\&dir=\&occ=first\&part=1\&cid=268780;](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf%3Bjsessionid%3D2A7D5D1EB8D80B6CC4A89430F3E259FA?text&docid=275159&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir&occ=first&part=1&cid=268780) Processo T‑138/23, aplicação disponível em:
[https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=274830\&mode=req\&pageIndex=1\&dir=\&occ=first\&part=1\&te](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=274830&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176662) [xt=\&doclang=EN\&cid=13176662;](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=274830&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176662) Processo T‑139/23, aplicação disponível em:
[https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=\&docid=275197\&pageIndex=0\&doclang=en\&mode=req\&d ir=\&](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text&docid=275197&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir&occ=first&part=1&cid=13461926) [occ=first\&part=1\&cid=13461926;](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text&docid=275197&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir&occ=first&part=1&cid=13461926) Processo T‑140/23, aplicação disponível em:
[https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275179\&mode=req\&pageIndex=1\&dir=\&occ=first\&part=1\&te](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275179&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176698) [xt=\&doclang=EN\&cid=13176698.](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=275179&mode=req&pageIndex=1&dir&occ=first&part=1&text&doclang=EN&cid=13176698)
[\[11\]](#_ftnref11){#_ftn11} Os recorrentes nos processos T-132/23, T-133/23, T‑139/23 e T‑140/23.
[\[12\]](#_ftnref12){#_ftn12} Processo T-138/25, pedido disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/eli/C/2025/2101/oj/eng>.
[\[13\]](#_ftnref13){#_ftn13} Regulamento 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão:
[https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A32001R1049.](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A32001R1049)
[\[14\]](#_ftnref14){#_ftn14} Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
[\[15\]](#_ftnref15){#_ftn15} Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
[\[16\]](#_ftnref16){#_ftn16} Disponível em: [https://www.ombudsman.europa.eu/doc/correspondence/199247.](https://www.ombudsman.europa.eu/doc/correspondence/199247)
[\[17\]](#_ftnref17){#_ftn17} Disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/doc/inspection-report/199246>.
[\[18\]](#_ftnref18){#_ftn18} Acórdão de 24 de janeiro de 2024, *Veneziana Energia Risorse Idriche Territorio Ambiente Servizi SpA (Veritas)/Comissão,* T-602/22, n.o 58: [https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-602/22\&language=EN;](https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-602/22&language=EN) Acórdão de 6 de fevereiro de 2020, *Compañía de Tranvías de la Coruña, SA/Comissão,* T‑485/18, n.o 42: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62018TJ0485_RES>.
[\[19\]](#_ftnref19){#_ftn19} Acórdão do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023, *Troy Chemical Company/Comissão,* T‑662/21, n.o 65: [https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=\&docid=275848\&pageIndex=0\&doclang=EN\&mode=lst\&dir=\&occ=first\&part=1\&cid=1269378.](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=275848&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1269378)
[\[20\]](#_ftnref20){#_ftn20} Acórdão de 14 de setembro de 2022, *Pollinis France/Comissão,* processos apensos T-371/20 e T-554/20, n.os 55-60: [https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?mode=DOC\&pageIndex=0\&docid=265442\&part=1\&doclang=EN\&text=\&dir=\&occ=first\&cid=22239,](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?mode=DOC&pageIndex=0&docid=265442&part=1&doclang=EN&text=&dir=&occ=first&cid=22239) tal como confirmado no acórdão de 16 de janeiro de 2025, *Comissão/Pollinis France,* C-726/22 P: [https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en\&td=ALL\&num=C-726/22%20P.](https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&td=ALL&num=C-726/22%20P)
[\[21\]](#_ftnref21){#_ftn21} Disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/solution/212351>.
[\[22\]](#_ftnref22){#_ftn22} Disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/doc/correspondence/212352>.
[\[23\]](#_ftnref23){#_ftn23} Decisão da Comissão, de 16.12.2024, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/2092, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, relativa a uma notificação escrita da Hungria no que diz respeito ao artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, disponível em: <https://commission.europa.eu/document/8003e1ad-8e79-4238-bf76-af1fcd2b5efe_en>.
[\[24\]](#_ftnref24){#_ftn24} Para apoiar este argumento, o queixoso remeteu para o inquérito estratégico OI/2/2022/OAM da Provedora de Justiça sobre o tempo que a Comissão Europeia demorou a tratar os pedidos de acesso do público a documentos, ver: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/60766>.
[\[25\]](#_ftnref25){#_ftn25} Recomendação da Provedora de Justiça no inquérito estratégico OI/2/2022/OAM, pontos 51-53, disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/recommendation/en/167661>.