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Decisão sobre o alegado facto de a Comissão Europeia não ter informado o autor da denúncia da sua apreciação preliminar de uma queixa por infração [CPLT(2024)02675]

Exma. Sra. X,

Apresentou recentemente uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu na qual alegou que a Comissão Europeia não o informou da sua apreciação preliminar da sua queixa por infração CPLT(2024)02675.

Informámos a Comissão da sua queixa e solicitámos-lhe que lhe enviasse uma resposta. A Comissão informou-nos de que lhe enviou uma carta em 4 de julho de 2025, referindo-se a uma carta de pré-encerramento que lhe enviou em 11 de março deste ano. Na mesma data, informou-nos de que não tinha recebido a carta de pré-encerramento.

Na sua carta de pré-encerramento de 11 de março de 2025, a Comissão tinha convidado V. Ex.a a dar o seu consentimento para a partilha dos dados pessoais necessários com as autoridades dinamarquesas. Uma vez que não recebeu o seu consentimento (porque não recebeu a sua carta de 11 de março de 2025), a Comissão encerrou posteriormente o seu processo.

Uma vez que parecia não ter recebido a carta de pré-encerramento, mas queria que a Comissão examinasse mais aprofundadamente a sua queixa por infração e que concordou com a transferência dos dados pessoais necessários, sugerimos que a Comissão contactasse as autoridades dinamarquesas, tal como tinha sugerido. Solicitámos à Comissão que informasse V. Ex.a e o nosso Gabinete dessa medida até 22 de agosto de 2025.

Em 4 de agosto de 2025, a Comissão confirmou que não detetou problemas ou mensagens de erro que pudessem explicar por que razão não recebeu a sua carta de pré-encerramento de 11 de março de 2025. A Comissão convidou-o a apresentar uma nova queixa por infração, incluindo o seu consentimento para partilhar as suas informações com as autoridades dinamarquesas.

Uma vez que a Comissão encerrou o processo relativo à sua queixa por infração, é razoável que considere necessário criar um novo processo de queixa por infração a nível administrativo, a fim de analisar mais aprofundadamente as questões que lhe foram apresentadas. A sua sugestão de que lhe envie um novo pedido de análise dessas questões e indique expressamente o seu consentimento para a transferência de informações para as autoridades dinamarquesas é, por conseguinte, adequada e aconselhamo-lo a segui-la. Tendo em conta o conteúdo da sua última carta, esperamos que a Comissão examine as questões com diligência e interesse.

Se apresentar uma nova queixa por infração à Comissão sobre o assunto e não estiver satisfeito com a forma como a Comissão trata essa queixa, pode apresentar uma nova queixa ao Provedor de Justiça. Não é necessário voltar a apresentar os documentos já incluídos no seu processo. Uma referência a este número de queixa será suficiente.

No entanto, chama-se a atenção para o facto de a Comissão dispor de um amplo poder discricionário para decidir se e quando deve dar início a um processo por infração e de o Provedor de Justiça só questionar a posição da Comissão a este respeito em caso de erro manifesto de apreciação. Tal como a Comissão o informou, o procedimento de infração visa resolver o incumprimento persistente e sistemático do direito da UE e não proporcionar uma via de recurso para queixas específicas apresentadas por particulares a nível nacional.

Por conseguinte, o presente processo é encerrado com a conclusão de que foi resolvido.

Com os meus melhores cumprimentos,

 

Rosita Hickey

Diretor de inquéritos

Estrasburgo, 27/08/2025

 

 

 

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