FOR PREVIEWING & TESTING PURPOSES ONLY.
This notification will disappear once the page will be published.
This link is available for less than 30 minutes.
  • Fácil leitura
  • Tamanho do texto

Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Língua atual: 
  • Português
Língua de origem: 
Línguas disponíveis: 
A tradução desta página foi gerada pela tradução automática.
As traduções automáticas podem conter erros que reduzem potencialmente a clareza e a exatidão; o Provedor de Justiça não aceita qualquer responsabilidade por eventuais discrepâncias. Para informações mais fiáveis e segurança jurídica, consultar: a versão de origem em inglês, acima referida.
Para mais informações, consulte a nossa política linguística e de tradução.

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de ajuda para cobrir necessidades educativas especiais do filho de um membro do pessoal (processo 88/2024/ET)

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia de conceder ajuda a um membro do pessoal para cobrir as necessidades educativas especiais do seu filho, o que é uma possibilidade prevista no Estatuto dos Funcionários da UE. A Comissão baseou a sua decisão nas regras internas acordadas pelas instituições da UE relativas ao auxílio. As regras estipulam que as crianças cuja deficiência seja considerada inferior a um determinado limiar (20 %) não são consideradas elegíveis. Nos casos que envolvam a escolarização de uma criança, a Comissão exige igualmente que o requerente apresente um certificado das Escolas Europeias declarando que a escola não pode satisfazer as necessidades da criança, o que o queixoso não fez. 

A Provedora de Justiça considerou que não existia qualquer erro manifesto na forma como a Comissão tratou o caso e encerrou o processo, tendo constatado a inexistência de má administração por parte da Comissão.

No entanto, a Provedora de Justiça considerou que as disposições das regras relativas ao limiar de 20 % de deficiência podem estar em conflito com as obrigações da Comissão ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). Por conseguinte, a Provedora de Justiça sugeriu que a Comissão iniciasse o processo de revisão das regras, tendo em conta as conclusões deste inquérito. Tal implica um processo de tomada de decisão que envolva as outras instituições da UE.

Antecedentes da denúncia

1. O queixoso é um membro do pessoal da Comissão Europeia que tem um filho com problemas cardíacos congénitos e asma. Entre 2014 e 2019, o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) da UE reconheceu o estado da criança como uma doença grave.

2. Durante a pandemia de COVID-19, o médico privado do queixoso emitiu atestados médicos (incluindo em 2021 e 2023) declarando que a criança necessitava de ser protegida de uma possível infeção por COVID-19 devido aos riscos acrescidos do seu problema cardíaco. Devido a isso, o médico recomendou que a criança não frequentasse a escola pessoalmente. Devido ao risco de infeção, o médico recomendou igualmente a escolarização em casa do irmão da criança.

3. As crianças receberam educação à distância da Escola Europeia em 2020 e 2021. No entanto, em 2022, a Escola Europeia informou o autor da denúncia de que deixaria de proporcionar ensino à distância às crianças. Em novembro de 2022, o autor da denúncia solicitou ajuda financeira à Comissão para cobrir os custos das necessidades educativas especiais dos seus filhos, para que estes pudessem prosseguir o ensino à distância noutra escola. O queixoso alegou que não podia suportar os custos das propinas dessa escola.

4. Nos termos do artigo 76.o do Estatuto dos Funcionários da UE [1], as instituições da UE podem prestar essa ajuda. O artigo estabelece que «podem ser concedidos donativos, empréstimos ou adiantamentos aos funcionários, antigos funcionários ou, em caso de falecimento de um funcionário, aos seus sucessores que se encontrem numa situação particularmente difícil devido a doença grave ou prolongada ou a deficiência ou situação familiar». As especificidades destes auxílios são estabelecidas em regras internas acordadas pelos Chefes de Administração [2] (a seguir designadas «Orientações 281/20 [3]»). Esta ajuda destina-se a cobrir as despesas não médicas dos membros do pessoal portadores de deficiência ou dos membros da família dependentes portadores de deficiência.

5. A Comissão, que toma a decisão formal sobre o pedido de ajuda, indeferiu-o porque o médico assistente da Comissão emitiu um parecer negativo. O médico assistente, responsável pela elaboração do parecer, reconheceu que a criança tinha uma doença cardiovascular, mas determinou que a criança não tinha uma deficiência igual ou superior a 20 %. De acordo com as Orientações 281/20 (ponto 5.1), uma pessoa deve ter uma deficiência de, pelo menos, 20 %, tal como avaliada pelo médico assistente da instituição, para poder beneficiar da ajuda.

6. Na sua decisão de indeferimento do pedido, a Comissão afirmou igualmente que o queixoso deveria ter apresentado um certificado da Escola Europeia que confirmasse que a escola não podia satisfazer as necessidades da criança. O ponto 6, alínea b), das Orientações n.o 281/20 estabelece que, para que as despesas de educação noutras escolas sejam reembolsadas, a instituição deve certificar-se de que as Escolas Europeias não podem satisfazer as necessidades da criança em causa.

7. A queixosa apresentou uma reclamação administrativa contra a decisão ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, mas a Comissão rejeitou-a. A Comissão declarou que a avaliação do médico assessor deve ser considerada definitiva, desde que tenha sido efetuada legalmente [4]. A análise da Comissão limitou-se a verificar se existia um erro manifesto na avaliação do médico assistente, que tinha constatado que o grau de deficiência da criança era inferior ao limiar exigido para este tipo de ajuda. A Comissão observou que o médico-assistente analisou exaustivamente a documentação médica e, por conseguinte, não encontrou qualquer indicação de erro manifesto no parecer médico.

O inquérito

8. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a decisão da Comissão de não conceder ajuda ao queixoso para cobrir as necessidades educativas especiais dos seus filhos. 

9. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça reuniu-se com representantes da Comissão e recebeu observações do queixoso sobre o relatório dessa reunião. A presente decisão não apresenta todas as informações obtidas e avaliadas no decurso do inquérito, referindo-se apenas às informações pertinentes para a apreciação final da questão em causa. 

Apreciação do pedido de auxílio do autor da denúncia

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça
O grau de deficiência

10. A Comissão explicou que as Orientações 281/20 servem de base jurídica e que não existe muita flexibilidade para conceder apoio financeiro a pessoas que não cumpram os requisitos, como o limiar de 20 % de deficiência estabelecido no ponto 5.1.

11. A Comissão indicou que o ponto 5.1 das Orientações 281/20 estabelece claramente que, para ser elegível para o auxílio, a pessoa em causa deve ter uma deficiência que exceda o limiar de 20 % de deficiência. O médico assistente é responsável por determinar o grau de incapacidade. O médico assistente baseia a sua avaliação nas informações médicas fornecidas pelo requerente (neste caso, o certificado do médico da criança), que avalia com base numa escala de avaliação específica (a escala europeia de avaliação da deficiência física e mental [5]). Esta escala é reconhecida pelo Conselho Médico Interinstitucional [6]. No caso em apreço, o médico assistente concluiu que a deficiência da criança não cumpria o limiar de 20 %.

12. O queixoso discordou da avaliação do médico assistente, argumentando que o atestado médico que forneceu, juntamente com as informações que forneceu sobre o risco acrescido de consequências graves de infeções por COVID-19 para crianças com doença cardíaca congénita, deveria ter sido tido em conta. Manifestou-se contra o atual quadro de avaliação das deficiências.

Necessidade de obter um certificado da Escola Europeia

13. A Comissão declarou que, para ser elegível para a ajuda, o queixoso deveria também ter apresentado um certificado da Escola Europeia confirmando que não podia satisfazer as necessidades da criança. A Comissão declarou que esta exigência visava garantir que o auxílio era essencial, tendo em conta o orçamento limitado atribuído a esse auxílio. Afirmou que a queixosa tinha recebido todas as informações necessárias para cumprir este requisito.

14. O queixoso alegou que não tinha ajuda suficiente da Comissão nas suas relações com a Escola Europeia.

O reconhecimento da doença grave

15. No que diz respeito ao facto de a criança ter sido anteriormente reconhecida como tendo uma doença grave, a Comissão explicou que o reconhecimento jurídico da doença grave e da deficiência é distinto. Um médico avalia a doença grave com base em quatro critérios, incluindo o risco de deficiência grave. O artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários prevê o reembolso de despesas médicas específicas relacionadas com doenças graves, ao passo que as despesas relacionadas com a deficiência são geridas de forma diferente. Em alguns casos, uma pessoa pode ser reconhecida como tendo simultaneamente uma doença grave e uma deficiência. A distinção entre doença e deficiência reflete-se igualmente no artigo 76.o do Estatuto dos Funcionários, que aborda a ajuda financeira em ambas as situações.

16. O queixoso alegou que não se tinha verificado qualquer alteração no estado do seu filho e que a família não tinha reaplicado as «prestações» associadas a uma doença grave devido às pressões exercidas pela situação pandémica.

Utilização do comité ad hoc previsto nas Orientações 281/20

17. A Comissão explicou que, devido à natureza complexa do processo, tinha seguido um procedimento mais pormenorizado, envolvendo um «comité ad hoc», tal como previsto no ponto 5.4 das Orientações 281/20. O comité é composto pelo médico assistente, por um assistente social e pelo gestor de processos e funciona como fórum de discussão, mas não toma decisões. Um dos principais objetivos das reuniões da comissão ad hoc é que o médico assistente receba informações gerais sobre o contexto social do pedido antes de proceder à sua avaliação. Neste caso, com base em todas as informações disponíveis, o assistente social aconselhou que a escolarização em casa não era do melhor interesse da criança para o normal desenvolvimento social e intelectual. O médico assistente analisou todas as informações pertinentes, incluindo os relatórios do médico da criança, e fez a sua própria avaliação das necessidades da criança. A decisão final foi tomada na sequência de uma análise dos diferentes elementos do processo, incluindo o conteúdo do pedido, a dimensão social, o parecer do médico assistente e os debates do comité ad hoc.

18. O autor da denúncia alegou que a Comissão não teve em conta o risco da COVID-19 para a saúde da criança ao decidir se a doença cardíaca congénita da criança, combinada com a pandemia, constituía uma deficiência, e alegou que ele e os seus filhos não tinham tido contacto suficiente com o comité ad hoc.

19. No que diz respeito às obrigações das instituições da UE ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e à sua «definição social» de deficiência [7], a Comissão declarou que tanto a dimensão social como o aconselhamento do médico da criança sobre a escolaridade domiciliária foram tidos em conta na avaliação médica, que era uma avaliação separada das necessidades da criança. Embora a avaliação médica se centrasse no reconhecimento da deficiência e do seu grau e não entrasse explicitamente em pormenores sobre o contexto social, esta questão foi debatida entre os assistentes sociais e o médico assistente.

20. O autor da denúncia alegou que existia um consenso no aconselhamento de saúde pública que provava o risco acrescido de consequências graves de uma infeção por COVID-19 para uma criança com esta doença. Argumentou ainda que os assistentes sociais envolvidos no caso não estavam qualificados para ponderar os riscos para a saúde em relação às necessidades sociais da criança.

Aplicação do artigo 76.o do Estatuto

21. No que diz respeito à possibilidade de conceder auxílios ao abrigo do artigo 76.o do Estatuto dos Funcionários fora do âmbito das disposições das Orientações 281/20, a Comissão explicou que, em casos complexos como o presente, examina todas as opções de assistência às famílias. Existem outras regras que regem a aplicação do auxílio ao abrigo do artigo 76.o, como as Regras para o Reembolso de Custos Excepcionais de Educação. No entanto, estas regras incluem um limiar salarial (artigo 4.o), que a família do queixoso excede. A Comissão considerou igualmente outras formas de assistência financeira potencial, mas o autor da denúncia também não era elegível para estas.

22. O autor da denúncia alegou que as únicas escolas alternativas que fornecem ensino à distância eram escolas privadas com propinas muito elevadas. Argumentou que, mesmo com os salários combinados da família, devido a outras despesas, não teria podido pagar as taxas.

Avaliação do Provedor de Justiça

Papel do Provedor de Justiça

23. O Provedor de Justiça reconhece a natureza difícil deste caso, que aborda questões muito sensíveis, nomeadamente a saúde e a escolaridade de uma criança.

24. O papel do Provedor de Justiça num caso deste tipo limita-se a determinar se houve um erro material manifesto ou um erro processual grave por parte da Comissão na forma como tratou a queixa administrativa do queixoso. Não cabe ao Provedor de Justiça pôr em causa a avaliação médica efetuada pelo médico assistente da Comissão.

25. Embora a queixa dissesse respeito à decisão de recusar ambos os auxílios a crianças do queixoso ao abrigo das Orientações 281/20, o inquérito do Provedor de Justiça centrou-se na decisão de não conceder auxílio à criança com a doença, o que seria uma condição prévia para considerar a concessão de auxílio também à outra criança.

Procedimento seguido pela Comissão

26. A Comissão seguiu o procedimento estabelecido nas Orientações 281/20 . A Comissão reconheceu a complexidade do caso ao constituir um comité ad hoc para analisar o pedido. O comité ad hoc desempenhou o seu papel fornecendo contributos sobre o contexto social, o que é adequado no contexto da definição social de deficiência ao abrigo da CNUDPD. No que diz respeito à preocupação do queixoso de que a comissão ad hoc não tinha conhecimentos suficientes sobre a família e não tinha em conta os elementos de prova relacionados com os resultados potencialmente graves de uma infeção por COVID-19, a Provedora de Justiça observa que o assistente social no caso tinha recolhido pontos de vista diretamente da família e os incluiu no relatório à Comissão. As Orientações 281/20 não incluem disposições sobre a forma como um requerente deve ser consultado durante o processo, incluindo em casos compelex que envolvam um comité ad hoc, mas é evidente que o assistente social deve chegar às suas próprias conclusões por escrito no seu relatório. A Comissão forneceu explicações razoáveis sobre a distinção entre a avaliação de uma doença grave e a avaliação da deficiência.

27. No que diz respeito ao argumento da Comissão de que o queixoso não apresentou um certificado da Escola Europeia, o Provedor de Justiça observa que as Orientações 281/20 não estipulam que seja exigido um certificado [8]. Pode haver outras formas de verificar que a Escola Europeia não pode satisfazer as necessidades de uma criança. No entanto, dado que este foi apenas um aspeto da avaliação neste caso, o Provedor de Justiça não prosseguirá com esta questão.

28. De um modo geral, o Provedor de Justiça não encontrou indícios de um erro processual grave por parte da Comissão no caso.

Apreciação substantiva da Comissão

29. Na sua resposta à reclamação administrativa, a Comissão concluiu que o médico-assistente tinha procedido a um exame aprofundado da documentação médica apresentada e que não existia qualquer erro manifesto de apreciação na decisão de não concessão da ajuda.

30. De acordo com as Diretrizes 281/20, o médico assistente deve efetuar a sua avaliação «com base no(s) relatório(s) médico(s) e/ou certificado(s) recebido(s)». O atestado médico apresentado pelo queixoso à Comissão em apoio do seu pedido é sucinto. Define o diagnóstico e descreve a forma como afeta a vida quotidiana da criança. No entanto, a autonomia da criança é descrita, em todos os domínios, como sendo capaz de realizar ações e atividades «desaparecidas, de forma habitual e correta» (o nível mais elevado de autonomia). O certificado indicava que a criança era «suscetível a infeções» e recomendava a «escola em casa». O médico avaliou a deficiência da criança em 30 %. Embora, na sua queixa ao Provedor de Justiça, o queixoso tenha feito referências frequentes a estudos e orientações médicas que indicavam o risco de uma infeção por COVID-19 para uma pessoa com problemas cardíacos, o certificado médico que apresentou em apoio do seu pedido não fazia referência a esses estudos, nem mencionava a COVID-19.

31. Resulta das Orientações 281/20 que o médico assessor deve proceder a uma «avaliação»; isto é, que o seu papel não é apenas o de aceitar quaisquer conclusões feitas nos relatórios ou certificados médicos fornecidos pelo requerente. Tal como acima referido, o Provedor de Justiça não pode pôr em causa a própria avaliação médica. Neste caso, com base nas informações limitadas fornecidas no certificado em questão, o Provedor de Justiça não considera indícios de um erro manifesto de apreciação. Nada sugere que a avaliação não tenha tido em conta os fatores sociais do caso, nomeadamente as necessidades escolares das crianças e a situação pandémica. A existência de uma deficiência, tendo em conta a definição social, parece depender da possibilidade de a criança ir ou não à escola. Trata-se de uma avaliação médica e não da competência do Provedor de Justiça. As Orientações 281/20 baseiam-se num limiar de 20 % para a deterioração da elegibilidade para auxílio e, por conseguinte, este foi o critério aplicado pela Comissão. Embora a Provedora de Justiça aprecie a opinião da Comissão de que deve aplicar as regras em vigor, apresentará uma sugestão de melhoria no que diz respeito à utilização deste limiar no futuro (ver avaliação mais aprofundada infra).

32. As Orientações 281/20 baseiam-se no artigo 76.o do Estatuto, que prevê que podem ser concedidos auxílios aos funcionários ou aos membros da sua família que se encontrem numa situação particularmente difícil devido a uma deficiência, entre outros fatores. A Comissão forneceu explicações razoáveis sobre as razões pelas quais não era possível conceder ao autor da denúncia um auxílio excecional, apesar de este não preencher as condições estabelecidas nas Orientações 281/20.

33. Com base no que precede, a Provedora de Justiça considera que não houve erro manifesto na forma como a Comissão avaliou o pedido de auxílio nos termos do artigo 76.o, nem na forma como avaliou a queixa administrativa do queixoso.

34. O inquérito centrou-se na forma como a Comissão tratou o pedido relativo à criança com problemas cardíacos. Uma vez que não houve erro manifesto na forma como a Comissão tratou esta questão, não foi necessário avaliar separadamente a forma como a Comissão avaliou o pedido relacionado com o irmão, uma vez que a razão para solicitar ajuda para que esta criança fosse escolarizada em casa estava relacionada com a condição médica da criança com doença cardíaca.

A utilização de um limiar de deficiência nas Orientações 281/20

Avaliação do Provedor de Justiça

35. É de saudar o facto de as Orientações 281/20 se basearem na definição de deficiência estabelecida na CNUDPD e transposta para o artigo 1.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários [9].

36. Dito isto, o limiar de 20 % de deficiência previsto nas Orientações 281/20 não decorre das disposições relativas à satisfação das necessidades das pessoas com deficiência previstas nos artigos 76.o e 1.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Tal como a Provedora de Justiça constatou anteriormente no seu inquérito sobre o duplo abono por filho a cargo para membros do pessoal com filhos com deficiência [10], esta abordagem baseada em limiares parece estar em contradição com as obrigações da administração da UE ao abrigo da CNUDPD.

37. A abordagem atualmente aplicada pela Comissão significa que as crianças cujo grau de deficiência seja considerado inferior a uma determinada percentagem são automaticamente consideradas não elegíveis para a ajuda prevista no artigo 76.o. Excluir automaticamente essas crianças da consideração é arbitrário e irrazoável e não decorre da legislação aplicável nem das obrigações da UE ao abrigo da CNUDPD. O artigo 76.° do Estatuto refere-se à «situação particularmente difícil» do recorrente e não faz qualquer referência ao grau de deficiência.

38. O Provedor de Justiça observa ainda que a escala médica utilizada pelo médico assistente da Comissão para avaliar a deficiência é o calendário europeu de avaliação das incapacidades físicas e mentais [11], que remonta a 2003, antes da adesão da UE à CNUDPD. O Provedor de Justiça questiona se esta escala continua a ser adequada à sua finalidade.

39. Além disso, o ponto 5.2 das Orientações 281/20 refere «um grau de deficiência que, em interação com vários obstáculos, impede a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os outros». Esta abordagem separa o grau ou a percentagem de incapacidade das condições ou barreiras sociais, ao passo que a CNUDPD exige uma avaliação exaustiva que tenha em conta tanto a incapacidade como as barreiras enfrentadas. Em vez disso, as Orientações 281/20 devem considerar os potenciais obstáculos à participação plena e efetiva na sociedade como um critério em si mesmo e não dependente de um grau arbitrário de deficiência.

40. De acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, todas as pessoas têm direito à escolaridade obrigatória gratuita [12]. Para o efeito, o sistema das Escolas Europeias oferece ao pessoal da UE a possibilidade de assegurar que os seus filhos recebem uma educação na sua língua materna, sem propinas escolares iniciais.

41. Em certos casos, as Escolas Europeias podem não ser capazes de satisfazer as necessidades das crianças com deficiência (ou com condições ou doenças reconhecidas como deficiência). As famílias destas crianças podem, então, precisar encontrar outras opções de educação. Tendo em conta os custos que podem estar envolvidos nessas opções de ensino, as instituições da UE podem recorrer à ajuda prevista no artigo 76.o do Estatuto dos Funcionários, com vista a garantir o direito destas crianças à escolaridade obrigatória gratuita.

42. No entanto, uma vez que o artigo 76.o do Estatuto dos Funcionários é atualmente aplicado pelas Orientações 281/20, as crianças com deficiência avaliadas como sendo inferiores ao limiar arbitrário de 20 %, mas cujas necessidades especiais as Escolas Europeias não podem satisfazer, não são elegíveis para o auxílio previsto no artigo 76.o. A Provedora de Justiça apresentará em seguida uma sugestão de melhoria para resolver esta questão.

43. Neste contexto, a Provedora de Justiça chama a atenção para o facto de, na sequência da sua proposta de solução no inquérito acima referido, os Chefes de Administração das instituições da UE terem revisto as Orientações para os pedidos de duplo abono de família em casos de deficiência e terem suprimido o requisito do limiar de deficiência de 20 %. O Provedor de Justiça considera que deve ser aplicada uma abordagem semelhante às Orientações 281/20.

Conclusão

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

Não houve má administração na forma como a Comissão Europeia tratou a queixa administrativa.

Sugestão de melhoria

A Comissão deve iniciar um processo com os Chefes de Administração das instituições da UE destinado a rever as Orientações 281/20, a fim de abordar as questões descobertas no presente inquérito. Em especial, tal implica assegurar que, ao analisarem os pedidos de ajuda ao abrigo do artigo 76.o para pessoas com deficiência, as instituições da UE deixem de incluir um limiar de deficiência arbitrário como fator de exclusão.

 

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 2/12/2024

 

[1] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A01962R0031-20140501

[2] Os chefes de administração são um fórum que reúne os membros do pessoal responsáveis pela gestão administrativa corrente das instituições, órgãos e organismos da UE. Reúne-se regularmente e pode adotar «conclusões» que definam a abordagem para a aplicação prática ou a execução de aspetos do Estatuto dos Funcionários da UE.

[3] Directrizes dos Chefes de Administração n.o 281/20 para a aplicação da ajuda às pessoas com deficiência [documento interno, não público]

[4] Processo F-23/10 Allen/Comissão, ECLI:EU:F:2011:162, n.o 73: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62010FJ0023&qid=1713776777261

[5] https://www.ecb.europa.eu/careers/pdf/annex_II_staff_rules_ft.pdf

[6] O Conselho Médico Interinstitucional (CMI) presta aconselhamento às instituições, órgãos e organismos da UE sobre questões médicas, de saúde e afins.

[7] O artigo 1.o da CNUDPD define as pessoas com deficiência como incluindo as que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com várias barreiras, podem impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

[8] O ponto 6, alínea b), das Orientações estipula que «as despesas de educação em escolas que não as Escolas Europeias, que serão reembolsadas se a Autoridade tiver determinado que a política de inclusão das Escolas Europeias não pode satisfazer as necessidades da criança em causa;»

[9] O ponto 1.2 das Orientações estipula que «para efeitos das presentes orientações, e na aceção do artigo 1.o-D, n.o 4, do Estatuto, as pessoas com deficiência incluem as que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com várias barreiras, podem impedir a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas».

[10] 535/2021/VS: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/166450

[11] https://www.ecb.europa.eu/careers/pdf/annex_II_staff_rules_ft.pdf

[12] Artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX%3A12012P%2FTXT

O que achou desta tradução automática? Envie-nos os seus comentários!