# Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia avaliou um pedido de acreditação como intérprete free-lance nas instituições europeias (processo 286/2024/KW)
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2024-03-04T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/182830)
---
Ex.mo Senhor X,

Apresentou recentemente uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa à decisão do Serviço Interinstitucional de Testes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça de não o incluir na lista de intérpretes acreditados para a língua francesa. A Comissão Europeia gere o Serviço Interinstitucional de Testes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça. A denúncia é, portanto, tecnicamente contra a Comissão. No entanto, no texto que se segue, referir-nos-emos ao Gabinete Interinstitucional de Testes.

Na sua queixa, contestou o facto de não ter sido autorizado a transferir os resultados positivos dos seus testes do primeiro ciclo de testes 2022/2023 para o segundo ciclo de testes 2023/2024. Alega igualmente que o Serviço Interinstitucional de Testes deve ter em conta todo o seu *curriculum vitae* ao elaborar a lista de intérpretes acreditados.

Após uma análise cuidadosa de todas as informações que forneceu com a sua queixa, decidimos encerrar esta parte da queixa com a seguinte conclusão:

**Não houve má administração.** [^\[1\]^](#_ftn1){#_ftnref1}

De acordo com as regras[^\[2\]^](#_ftn2){#_ftnref2}, qualquer resultado positivo de um ciclo de ensaio só pode ser transferido para a sessão de nova sessão do mesmo ciclo de ensaio. Além disso, \<\<os*resultados não podem transitar para o ano de ensaio seguinte\>\>.* A secção FAQ no sítio Web pertinente indica também claramente que \<\<se*não adquirir o perfil linguístico mínimo para a acreditação na fase de nova sessão, não será possível transferir componentes de ensaio aprovados para quaisquer ensaios futuros\>\>* [^\[3\].^](#_ftn3){#_ftnref3}

Além disso, as regras processuais relativas à obtenção da acreditação de intérprete[^\[4\]^](#_ftn4){#_ftnref4} estabelecem que: "*la seule voie d'accès sur la Liste Commune est le test interinstitutionnel d'accréditation*".

Consideramos que as regras, bem como todas as informações contidas no site, são suficientemente claras para que os candidatos compreendam o processo de acreditação.

Consideramos ainda que a resposta do Serviço Interinstitucional de Testes ao seu pedido de revisão sobre esta matéria é razoável.

Embora compreendamos a sua frustração, ao realizar o processo de acreditação, o Gabinete Interinstitucional de Testes deve respeitar as regras estabelecidas.

Por conseguinte, encerrámos o processo relativo a este aspeto da sua queixa.

No que diz respeito ao seu argumento de que não teve oportunidade de realizar o teste de interpretação consecutivo croata-francês em 1 de março de 2023 e de que não recebeu qualquer explicação para tal, lamento ter de lhe dizer que o Provedor de Justiça não está em condições de tratar essa parte da sua queixa. Tal deve-se ao facto de os queixosos deverem primeiro ter contactado a instituição da UE em causa sobre o problema antes de recorrerem ao Provedor de Justiça. Trata-se de dar à própria instituição da UE a oportunidade de lidar com o problema, sem necessidade de envolver o Provedor de Justiça.

De acordo com as informações que nos enviou, não levantou esta questão junto do Gabinete Interinstitucional de Testes. Infelizmente, isto significa que o Provedor de Justiça não pode tratar a sua queixa[^\[5\].^](#_ftn5){#_ftnref5}

Por último, no que diz respeito à sua alegação sobre a promessa do seu antigo professor de que seria automaticamente acrescentado à lista de intérpretes acreditados, observamos que a questão que levanta não é da competência do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça investiga queixas contra as instituições, órgãos e organismos da União Europeia. O Provedor de Justiça não pode analisar queixas relativas a outras autoridades ou pessoas.

Agradecemos que este possa não ser o resultado desejado, mas esperamos que estas explicações sejam úteis. Obrigado por ter contactado o Provedor de Justiça Europeu.

Com os meus melhores cumprimentos,

Tina Nilsson

Chefe da Unidade de Tratamento de Casos

[\[1\]](#_ftnref1){#_ftn1} Esta queixa foi tratada no âmbito do tratamento delegado de processos, em conformidade com a decisão da Comissão Europeia.

Provedor de Justiça que adota disposições de execução.

[\[2\]](#_ftnref2){#_ftn2} Tal como explicado na mensagem de correio eletrónico de 2 de dezembro de 2022.

[\[3\]](#_ftnref3){#_ftn3} Ver a pergunta \<\<Como [*está estruturado o teste de acreditação?\>\>*](https://europa.eu/interpretation/freelance_en.html)

[\[4\]](#_ftnref4){#_ftn4} [Estatuto do ICA na Lista Conjunta](https://europa.eu/interpretation/doc/statut_de_l_aic_procedure.pdf)

[\[5\]](#_ftnref5){#_ftn5} Para informações completas [sobre o procedimento e os direitos relativos às queixas, consultar https://www.ombudsman.europa.eu/en/document/70707.](/pt/document/70707)