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Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou as preocupações em matéria de conflitos de interesses relacionadas com um contrato para um estudo sobre a política da UE em matéria de concentrações (processos 972/2023/KR & 1292/2023/KR)

O processo dizia respeito à adjudicação pela Comissão Europeia de um contrato para um estudo sobre a política da UE em matéria de concentrações a uma empresa de consultoria privada especializada em direito da concorrência. Os autores da denúncia estavam preocupados com o facto de tal ter dado origem a um conflito de interesses, entre outras questões.

No decurso do inquérito, a Comissão rescindiu o contrato por considerar que o resultado do contrato podia ser entendido como tendencioso. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça decidiu que não se justificavam novos inquéritos sobre as questões levantadas nas queixas.

No entanto, a Provedora de Justiça aproveitou este inquérito como uma oportunidade para avaliar as alterações introduzidas pela Comissão nas suas orientações internas para o pessoal que trabalha no domínio da contratação pública sobre a forma de avaliar os «interesses profissionais em conflito». Esta decisão surge na sequência de um inquérito anterior em que o Provedor de Justiça apresentou uma sugestão conexa à Comissão.

A Provedora de Justiça é encorajada pelas alterações introduzidas e continuará a acompanhar a forma como a Comissão trata os riscos de conflitos de interesses profissionais, incluindo a forma como a Comissão aplica a atualização das suas orientações internas.

Antecedentes da denúncia

1. Em 25 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia adjudicou a uma empresa de consultoria especializada em direito da concorrência um contrato para a realização de um estudo intitulado «Commission Assessment of Future Market Entry, Expansion and Imports in EU Merger Decisions» (COMP/2021/OP/0003)[1]. O objetivo do estudo era avaliar se as avaliações ex ante da Comissão sobre a evolução futura do mercado estavam corretas, com vista a melhorar a sua prática de execução no controlo das concentrações.

2. Entre 28 de novembro de 2022 e 5 de junho de 2023, o autor da denúncia no processo 972/2023/KR, uma organização da sociedade civil, e a Comissão responderam sobre questões relacionadas com a política de concorrência da UE, nomeadamente sobre o contrato acima referido. A queixosa estava preocupada com o facto de a adjudicação desse contrato ter dado origem a conflitos de interesses, uma vez que o proponente selecionado tinha trabalhado para grandes empresas transnacionais no passado, preparando pedidos de autorização de fusões e aquisições. Estas empresas, por sua vez, têm interesse em alterar a política de concorrência da UE. A Comissão defendeu a sua decisão, afirmando que tinha adotado medidas de atenuação para evitar esses riscos. Insatisfeito com a resposta da Comissão, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

3. Em 19 de junho de 2023, o autor da denúncia no processo 1292/2023/KR, na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, escreveu à Comissão manifestando preocupações semelhantes. Em 11 de julho de 2023, uma vez que não tinha recebido uma resposta da Comissão, este queixoso dirigiu-se igualmente ao Provedor de Justiça.  

O inquérito

4. A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre ambas as queixas para examinar a forma como a Comissão avaliou o risco de conflitos de interesses na adjudicação do contrato, em relação às tarefas específicas a realizar no que diz respeito ao estudo em questão.

5. A Provedora de Justiça solicitou à Comissão que apresentasse para inspeção os documentos relacionados com a adjudicação do contrato e a forma como tinha avaliado os riscos conexos de conflitos de interesses.

6. Na sequência da abertura do inquérito, a Comissão rescindiu o contrato com a empresa em causa com efeitos a partir de 28 de agosto de 2023, por considerar que o estudo poderia ser considerado tendencioso [2].

7. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça decidiu que já não era necessário inspecionar o processo relacionado com a adjudicação do contrato e inspecionou apenas as orientações internas da Comissão para o pessoal envolvido em procedimentos de contratação pública.

Avaliação do Provedor de Justiça

8. A Provedora de Justiça abriu este inquérito para examinar a forma como a Comissão avaliou o risco de conflito de interesses colocado pela proposta da consultora, em relação às tarefas específicas a realizar no que diz respeito ao estudo em questão.

9. Uma vez que a Comissão rescindiu o contrato em questão na sequência da abertura do inquérito da Provedora de Justiça, esta considera que não se justificam novos inquéritos sobre as questões levantadas nas queixas.

10. No entanto, na sequência da adjudicação do contrato em causa, a Comissão alterou as suas orientações internas em matéria de contratos públicos (denominadas «Vade-mécum sobre contratos públicos»), a fim de reforçar as disposições relativas à identificação e atenuação dos conflitos de interesses decorrentes das atividades profissionais, que designa por «conflitos de interesses profissionais». Esta atualização ocorreu em agosto de 2022.

11. Num inquérito anterior de 2020 [3], que dizia respeito à decisão da Comissão de adjudicar um contrato a uma empresa para a realização de um estudo que deu origem a preocupações em matéria de conflitos de interesses, a Provedora de Justiça sugeriu que a Comissão fornecesse orientações mais claras sobre eventuais conflitos de interesses para ajudar o seu pessoal que lida com procedimentos de contratação pública para contratos de prestação de serviços relacionados com políticas. Sugeriu igualmente que a Comissão refletisse sobre a necessidade de uma atualização específica do Regulamento Financeiro para reforçar as disposições relativas a eventuais conflitos de interesses.

12. Por conseguinte, a Provedora de Justiça aproveitou este inquérito para avaliar as alterações introduzidas pela Comissão nas suas orientações internas em matéria de contratos públicos em agosto de 2022. As principais alterações incluem:

 i) incluindo uma definição clara de «conflito de interesses profissionais», bem como alguns exemplos (nomeadamente relacionados com o assunto do inquérito anterior do Provedor de Justiça);

ii) definir claramente as condições de rejeição de um proponente com base em conflitos de interesses profissionais;

iii) descrevendo a forma como os conflitos de interesses profissionais devem ser avaliados, em que fase e quais são as possíveis consequências de conflitos de interesses profissionais reais ou potenciais,

iv) proporcionar flexibilidade ao pessoal em causa para solicitar informações adicionais a determinados proponentes, a fim de compreender melhor se existem riscos de conflitos de interesses profissionais; e

v) estabelecer que o pessoal em causa deve avaliar as medidas de atenuação incluídas nas propostas para determinar se são adequadas.

13. A Provedora de Justiça considera que estas alterações podem, de facto, reforçar a forma como a Comissão lida com potenciais conflitos de interesses a título profissional no contexto dos procedimentos de contratação pública. No entanto, a eficácia destas alterações depende da forma como os funcionários competentes da Comissão as puseram em prática. Por exemplo, assegurar que todas as informações pertinentes dos proponentes são obtidas ou que as medidas atenuam suficientemente os conflitos de interesses profissionais exige um pensamento crítico por parte dos membros do pessoal da Comissão que avaliam as diferentes propostas num procedimento de contratação.

14. A Comissão adotou igualmente uma proposta legislativa de reformulação do Regulamento Financeiro da UE [4], que inclui o aditamento de um motivo explícito para rejeitar participantes em procedimentos de adjudicação caso se considere que existem conflitos de interesses profissionais. De acordo com esta proposta, os proponentes de contratos da UE teriam de apresentar uma declaração sob compromisso de honra confirmando que não têm quaisquer conflitos de interesses profissionais e fornecer informações pertinentes sempre que necessário [5]. Uma vez adotada a reformulação do Regulamento Financeiro, a Comissão deve verificar se as suas orientações em matéria de contratos públicos, tanto internas como públicas, necessitam de ser revistas.

15. A Provedora de Justiça continuará a acompanhar a forma como a Comissão lida com os riscos de conflitos de interesses profissionais e a forma como as alterações às suas orientações internas em matéria de contratos públicos serão aplicadas na prática.

Conclusão

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

Dado que a Comissão rescindiu o contrato em questão na sequência da abertura do inquérito do Provedor de Justiça, não se justificam novos inquéritos sobre as questões levantadas nas queixas.

Os queixosos e a Comissão Europeia serão informados desta decisão.

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 13/11/2023

 

[1] Ver: https://ted.europa.eu/udl?uri=TED:NOTICE:173090-2022:TEXT:EN:HTML.

[2] Ver a resposta da Comissão às perguntas parlamentares dos deputados José Gusmão e Marisa Matias: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2023-001624-ASW_EN.html

[3] Processo 853/2020/KR: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/135363.

[4] Ver: https://commission.europa.eu/document/download/864989a7-dec6-4703-bfe7-c3a26a8c5581_pt.

[5] Está em curso o processo de codecisão para a adoção das alterações ao Regulamento Financeiro. Ver: https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2022/0162(COD)&l=en.

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