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Decisão sobre a recusa da Comissão Europeia em conceder pleno acesso do público aos documentos relativos a um projeto de investigação sobre exploração mineral no âmbito do Horizonte 2020 (processos 1132/2022/OAM e 1374/2022/OAM)

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder pleno acesso público a documentos relativos a um projeto de investigação de exploração mineral no âmbito do Horizonte 2020 executado por um consórcio pan-europeu. O autor da denúncia, uma organização ambiental espanhola, estava interessado na execução do projeto numa mina espanhola, San Finx.

A Comissão concedeu apenas um acesso parcial aos documentos, alegando que a sua divulgação integral teria prejudicado o interesse comercial dos membros do consórcio.

Depois de analisar os documentos, o Provedor de Justiça considerou que estes contêm informações que podem ser entendidas como «informações ambientais» na aceção do Regulamento Aarhus da UE. Essas informações devem beneficiar de uma maior transparência. Solicitou à Comissão que revisse a sua posição com vista a conceder o acesso mais amplo possível ao público. A Comissão manteve a sua posição de que não pode ser concedido mais acesso.

Embora a Provedora de Justiça tenha lamentado a decisão da Comissão de não divulgar mais partes dos documentos em causa, reconheceu que a Comissão já disponibilizou ao público informações sobre o projeto de investigação e, em especial, sobre as atividades na mina de San Finx. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considerou que não se justifica a realização de novos inquéritos sobre esta matéria.

Dito isto, o Provedor de Justiça está preocupado com a aplicação pela Comissão do Regulamento Aarhus da UE e da Convenção de Aarhus ao avaliar os pedidos de acesso do público a documentos. Salientou que as exceções à concessão de acesso público têm de ser interpretadas de forma restritiva no que diz respeito à informação ambiental e recordou à Comissão que a transparência neste domínio é crucial para reforçar a legitimidade e a confiança do público nas atividades da UE.

Antecedentes da denúncia

1. O autor da denúncia, uma organização ambiental espanhola, solicitou à Comissão Europeia o acesso do público a documentos relativos a um projeto de investigação financiado pela UE, intitulado Novas Tecnologias de Exploração (NEXT).[1] O objetivo do projeto era desenvolver novos geomodelos, tecnologias de exploração e métodos de análise de dados no domínio da exploração mineral. O projeto foi executado por um consórcio de 16 membros de seis Estados-Membros da UE (Alemanha, Espanha, França, Malta, Finlândia e Suécia). Um dos membros do consórcio era uma empresa mineira espanhola responsável por uma instalação de ensaio, a mina de San Finx, situada no noroeste de Espanha [2]. O autor da denúncia estava interessado nos documentos do projeto NEXT relacionados com a mina de San Finx.

2. A Comissão recusou inicialmente o acesso aos documentos, alegando que a divulgação prejudicaria os interesses comerciais dos membros do consórcio [3].

3. O queixoso solicitou então à Comissão que revisse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»).

4. Em resposta, a Comissão identificou cinco documentos:

  • Documento 1: correio eletrónico do Geological Survey of Finland (GTK) para a Agência de Execução para as PME (EASME), 16 de fevereiro de 2021;
  • Documento 1.1 «San Finx mine and the NEXT Update», fevereiro de 2021;
  • Documento 2: correio eletrónico da GTK para a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HaDEA), 17 de junho de 2021;
  • Documento 2.1: Documentação de San Finx
  • Documento 3: mensagem de correio eletrónico do GTK para a HaDEA, 12 de julho de 2021.

5. A Comissão recusou o acesso ao documento 2.1 na sua totalidade e concedeu acesso parcial aos restantes quatro documentos, baseando-se na necessidade de proteger os dados pessoais [4] e os interesses comerciais [5].

6. Insatisfeita com o resultado, a queixosa dirigiu-se ao Provedor de Justiça, primeiro em relação ao documento que a Comissão se recusou a divulgar na sua totalidade e, em seguida, apenas em relação aos documentos aos quais lhe foi concedido acesso parcial.

O inquérito

7. O Provedor de Justiça abriu dois inquéritos sobre as queixas, que são tratadas em conjunto. Uma vez que o autor da denúncia não se opôs à ocultação de dados pessoais, o inquérito conjunto centrou-se na aplicação pela Comissão da exceção para a proteção dos interesses comerciais. Uma vez que as ocultações constantes do documento 1 dizem apenas respeito a dados pessoais, o inquérito do Provedor de Justiça não abrangeu esse documento.

8. No decurso do inquérito, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os quatro documentos em causa e a documentação relativa à consulta do terceiro [6].

Argumentos apresentados

9. O autor da denúncia alegou que pretendia o acesso do público aos documentos, uma vez que existe um «interesse público em relação à proteção do orçamento da UE e do ambiente». Na sua opinião, todos os documentos solicitados contêm informações relacionadas com as emissões para o ambiente. Afirmou que existe um interesse público superior na divulgação de informações sobre ambiente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus da UE [7].

10. O queixoso observou igualmente que o projecto NEXT já se encontra sob intenso escrutínio público, nomeadamente por parte de deputados dos parlamentos europeu e espanhol [8].

11. A Comissão declarou que os documentos solicitados dizem respeito a uma das prestações concretas do projeto, a saber, a prestação 8.3 (ética). O resultado 8.3 foi assinalado na convenção de subvenção como «confidencial». Em seguida, observou que, em conformidade com o Regulamento Horizonte 2020 [9] e a convenção de subvenção [10], os documentos identificados como confidenciais por um requerente de subvenção não podem ser divulgados durante a execução do projeto e durante os quatro anos seguintes. A este respeito, a Comissão informou que consultou o coordenador do projeto, que informou a Comissão de que os beneficiários se opunham à divulgação dos documentos.

12. A Comissão observou que comparou estes requisitos de confidencialidade com as disposições em matéria de acesso do público previstas no Regulamento n.o 1049/2001 [11] e, consequentemente, concedeu acesso parcial. Concluiu que existia um risco real e não hipotético de que a divulgação integral dos documentos prejudicasse os interesses comerciais do terceiro em causa.

13. A Comissão alegou que as partes não divulgadas não continham informações ambientais ou informações relacionadas com emissões para o ambiente na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus da UE. Considerou que o autor da denúncia não demonstrou que existia um interesse público superior na divulgação (plena) dos documentos. A Comissão indicou que não podia, por si só, identificar qualquer outro interesse público suscetível de prevalecer sobre a proteção dos interesses comerciais.

Proposta de solução do Provedor de Justiça e resposta da Comissão

14. A Provedora de Justiça observou, na sua proposta de solução [12], que existe um interesse público significativo nas atividades mineiras na mina de San Finx, nomeadamente devido aos seus custos ambientais e sociais alegadamente elevados.

15. Os documentos em causa são um dos resultados do projeto NEXT e respetivos anexos (documentos 1.1 e 2.1) e duas mensagens de correio eletrónico trocadas entre a Comissão e o coordenador do projeto em relação a esse resultado (documentos 2 e 3). Alguns destes documentos contêm as mesmas informações. Segundo a Comissão, os beneficiários do projecto consideram estes documentos confidenciais [13].

16. O Provedor de Justiça observou que, de acordo com os tribunais da União [14], o facto de os documentos serem considerados «confidenciais» nos termos do Regulamento Horizonte 2020 [15] constitui apenas uma indicação de que o seu conteúdo é sensível. Esta indicação não é, por si só, suficiente para justificar a aplicação da exceção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, que diz respeito à proteção dos interesses comerciais. Além disso, a aplicação desta exceção pode ser anulada se existir um interesse público superior na divulgação [16].

17. A inspeção dos quatro documentos confirmou que contêm, em parte, informações sobre investimentos, custos, mão de obra, relações comerciais de um terceiro (um dos participantes no consórcio) e informações administrativas. O Provedor de Justiça considerou razoável presumir que a divulgação destas informações poderia prejudicar os interesses comerciais do terceiro em causa.

18. O Provedor de Justiça considerou igualmente que estas partes dos documentos não contêm informações sobre ambiente e que, por conseguinte, não existia um interesse público superior na sua divulgação [17].

19. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que certas partes limitadas do documento 1.1 podem ser entendidas como «informações ambientais» na aceção do Regulamento Aarhus da UE e que partes dessas informações podem ser entendidas como relativas a «emissões para o ambiente». Considerou que existia um interesse público em ter acesso a essas partes. Observou ainda que, para as informações relativas às emissões para o ambiente, se considera existir um interesse público superior na divulgação no que diz respeito à exceção relativa à proteção dos interesses comerciais.

20. Além disso, o Provedor de Justiça salientou que algumas das informações expurgadas nos documentos 2 e 3 já tinham sido divulgadas pela Comissão em resposta a perguntas escritas do Parlamento Europeu [18]. Por conseguinte, não era claro para o Provedor de Justiça por que razão a Comissão não divulgou estas informações ao queixoso.

21. Por conseguinte, na sua proposta de solução, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que revisse a sua posição com vista a conceder o acesso mais amplo possível do público aos documentos solicitados.

22. Em resposta à proposta de solução [19], a Comissão manteve a sua posição de que não podiam ser divulgadas mais informações.

23. A Comissão afirmou que as informações constantes dos documentos provêm de terceiros e são mais pormenorizadas do que as informações publicamente disponíveis sobre o projeto. Reafirmou que os documentos dizem respeito a uma prestação do projeto NEXT que foi assinalada como «confidencial» na convenção de subvenção. A Comissão reiterou os seus argumentos da decisão confirmativa de que era necessário aplicar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 «de uma forma coerente com as obrigações de confidencialidade estabelecidas na convenção de subvenção, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013».

24. A Comissão declarou que tinha efetivamente concluído que, mesmo que os documentos fossem considerados confidenciais na convenção de subvenção, não podiam ser totalmente abrangidos pela exceção relativa à proteção dos interesses comerciais. É por esta razão que divulgou as partes que não continham informações comerciais sensíveis. Ao mesmo tempo, reteve outras partes que, se divulgadas, poderiam ter prejudicado os interesses comerciais legítimos do terceiro em causa, tais como informações sobre a mão de obra e os custos, questões operacionais, procedimentos de licenciamento, investimentos e relações comerciais do terceiro em causa.

25. A Comissão manteve ainda a sua avaliação de que as partes retidas dos documentos não contêm informações ambientais na aceção do Regulamento Aarhus da UE.

26. A Comissão afirma que não é claro de que forma a divulgação de «informações sobre o saber-fazer e a atividade comercial da empresa em causa, tais como a escolha de software, materiais e métodos utilizados para apoiar atividades de investigação, ou informações sobre concessões administrativas» poderia ser considerada informação ambiental na aceção do Regulamento Aarhus. Os documentos não diziam respeito a informações como políticas, legislação, programas, acordos ambientais ou medidas ou atividades destinadas a proteger elementos do ambiente.

27. Na opinião da Comissão, mesmo que as informações em causa pudessem ser consideradas informações sobre ambiente, considera-se que existe um interesse público superior na divulgação apenas no que diz respeito às informações sobre emissões para o ambiente [20]. Alegou que as partes expurgadas do documento não contêm essas informações.

28. A Comissão recordou igualmente que cabe aos requerentes demonstrar a existência de um interesse público superior na divulgação. No caso em apreço, os argumentos apresentados pelo autor da denúncia não foram considerados suficientes para justificar a existência desse interesse. A Comissão discorda da alegação do autor da denúncia de que os documentos «têm como objeto principal as emissões para o ambiente provenientes da mina de San Finx».

Avaliação do Provedor de Justiça após a proposta de solução

29. O Provedor de Justiça analisou cuidadosamente a resposta da Comissão e, nessa base, reviu novamente os documentos. Concorda com a opinião da Comissão de que os documentos «não têm como tema principal as emissões para o ambiente provenientes da mina de San Finx»(sublinhado nosso). Tal opinião pode ser adotada porque, como o Provedor de Justiça entende, a recolha das rochas de amostragem necessárias para o projeto NEXT foi efetuada sem qualquer bombeamento ou descarga de água [21]. No entanto, o Provedor de Justiça continua a considerar que algumas informações limitadas nas partes expurgadas podem ser entendidas como relacionadas com «emissões para o ambiente».

30. Em todo o caso, é evidente que os documentos contêm «informações sobre ambiente».

31. A resposta da Comissão parece sugerir que apenas «informações como políticas, legislação, programas, acordos ambientais ou medidas ou atividades destinadas a proteger elementos do ambiente» são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Aarhus da UE. Isto não está correcto. Tal como salientado na proposta de solução, o objetivo do Regulamento Aarhus da UE é assegurar o acesso mais amplo possível também à informação sobre fatores, como as emissões, e medidas, como atividades, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, o solo, a paisagem e os sítios naturais [22]. Por outras palavras, não só as medidas de proteção do ambiente devem beneficiar de uma maior transparência, mas também, e ainda mais importante, as medidas que afetam o ambiente em geral.

32. Embora o projeto NEXT não diga respeito à extração de minerais (ou seja, à exploração comercial da mina), mas sim a um projeto de investigação e inovação relacionado com a prospeção e exploração de minerais, tal não significa que, se for realizado, não afete o ambiente.

33. Neste contexto, o Provedor de Justiça remete para as conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus, esclarecendo que as licenças de exploração mineira e outras informações relacionadas com a exploração mineira constituem «informações ambientais»[23]. Uma vez que o Regulamento Aarhus da UE aplica a Convenção de Aarhus [24], as conclusões do Comité são pertinentes no contexto do presente processo.

34. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça discorda da declaração da Comissão de que os documentos não contêm «informações ambientais» na aceção do Regulamento Aarhus da UE. Por conseguinte, considera-se que existe um interesse público em aceder a essas informações e a Comissão deveria tê-lo tido em conta na sua avaliação do pedido. Este argumento foi igualmente apresentado pelo autor da denúncia no seu pedido confirmativo.

35. Resta, no entanto, a questão de saber se o facto de certas partes do documento 1.1 constituírem «informações sobre ambiente» é suficiente para demonstrar um interesse público superior na sua divulgação. Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus da UE, considera-se que o interesse público na divulgação prevalece automaticamente sobre os interesses das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento 1049/2001 (incluindo a proteção de informações comerciais confidenciais) apenas no que diz respeito às informações relativas às emissões para o ambiente. Qualquer extensão do interesse público superior na divulgação deve basear-se numa apreciação individual dos documentos e do contexto.

36. O Provedor de Justiça entende que o queixoso está preocupado com o facto de a execução do projeto NEXT ter dado origem a atividades mineiras na mina de San Finx, o que resultou na descarga de água (emissões para o ambiente) sem as licenças necessárias. Se os documentos incluíssem qualquer informação relativa ao ponto de vista do autor da denúncia, isso seria certamente suficiente para demonstrar um interesse público superior na sua divulgação. No entanto, os documentos não contêm informações desta natureza.

37. Ao mesmo tempo, a Provedora de Justiça lamenta que a Comissão não tenha abordado na sua resposta à proposta de solução a sua conclusão de que algumas das informações ocultadas contidas nos documentos 2 e 3 já tinham sido tornadas públicas e deveriam, por conseguinte, ter sido divulgadas [25]. 

38. Embora lamente que a Comissão não tenha aceitado a sua proposta de solução, a Provedora de Justiça reconhece que a Comissão já disponibilizou ao público informações sobre o projeto NEXT e, em especial, sobre as atividades na mina de San Finx. Por exemplo, é informação pública que a amostragem de rochas teve lugar na mina de San Finx no contexto do projeto, sem ser necessária para bombear ou descarregar água, a que níveis da mina e em que datas, bem como o orçamento estimado e a mão de obra empregada pelo membro do consórcio sob controlo do autor da denúncia. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que não se justificam novos inquéritos sobre esta matéria.

39. Dito isto, o Provedor de Justiça está preocupado com a aplicação pela Comissão do Regulamento Aarhus da UE e da Convenção de Aarhus ao avaliar os pedidos de acesso do público a documentos. Salienta que as exceções à concessão de acesso do público devem ser interpretadas de forma restritiva no que diz respeito à informação sobre ambiente.

40. A transparência no processo de decisão ambiental da UE é uma preocupação central do Provedor de Justiça. É por esta razão que lançou recentemente uma consulta pública, com o objetivo de avaliar se os cidadãos têm acesso a informações ambientais atualizadas, permitindo-lhes exercer o seu direito ao controlo democrático num domínio de grande importância e interesse público. Os resultados da consulta pública serão publicados em breve e o Provedor de Justiça ponderará então a oportunidade de dar início a novos trabalhos estratégicos neste domínio.

Conclusão

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

Embora lamente que a Comissão não tenha concedido mais acesso público aos documentos solicitados, a Provedora de Justiça considera que não se justificam novos inquéritos.

O autor da denúncia e a Comissão Europeia serão informados desta decisão.

 

Emily O'Reilly Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 17/04/2023

 

[1] Para mais informações, consultar: https://cordis.europa.eu/project/id/776804.

[2] Para mais informações sobre o consórcio NEXT, consultar: http://www.new-exploration.tech/partners.

[3] Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:32001R1049.

[4] O documento expurgou os nomes das pessoas identificadas nos documentos [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001].

[5] Ver ponto 3.

[6] Conduzido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[7] Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32006R1367.

[8] O queixoso fez referência a uma pergunta de um deputado do Parlamento Europeu à Comissão Europeia: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2021-003447_EN.html e a uma pergunta de um deputado ao Parlamento espanhol ao Governo espanhol: https://www.congreso.es/busqueda-de-iniciativas?p_p_id=iniciativas&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_iniciativas_mode=mostrarDetalle&_iniciativas_legislatura=XIV&_iniciativas_id=184%2F063488.

[9] Ver artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32013R1290.

[10] A convenção de subvenção do projecto NEXT não está disponível ao público. No entanto, a Comissão publica um modelo de convenção de subvenção válido para todas as subvenções do Horizonte 2020, que pode ser consultado para fins ilustrativos. A Comissão remeteu para as disposições em matéria de confidencialidade previstas no artigo 36.o, n.o 1: «Durante a execução da ação e durante quatro anos após o período estabelecido no artigo 3.o, as partes devem manter confidenciais quaisquer dados, documentos ou outro material (sob qualquer forma) identificados como confidenciais no momento da sua divulgação («informações confidenciais»)»: https://ec.europa.eu/research/participants/data/ref/h2020/grants_manual/amga/h2020-amga_en.pdf

[11] A Comissão remeteu para o acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021, Patrick Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação, processo T-158/19: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62019TJ0158.

[12] A proposta do Provedor de Justiça para uma solução neste caso não é publicada, uma vez que alguns elementos da mesma permanecem confidenciais.

[13] Ver ponto 11.

[14] Ver Patrick Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação, n.os 70-71.

[15] Artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013: «Sem prejuízo das condições estabelecidas nos acordos, decisões ou contratos de execução, todos os dados, conhecimentos e informações comunicados como confidenciais no âmbito de uma ação devem ser mantidos confidenciais, tendo devidamente em conta a legislação da União relativa à proteção das informações classificadas e ao acesso a essas informações»[15].

[16] Ver Patrick Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação, pontos 181-205.

[17] Em especial, as informações relativas à propriedade e à transferência da propriedade dos ativos, os investimentos, as informações relativas aos custos e à mão de obra e certas informações administrativas, o documento 2.1 na sua totalidade e partes dos documentos 1.1 (incluindo todos os anexos), 2 e 3.

[18] E-003447/2021, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2021-003447_EN.html.

[19] A resposta da Comissão está disponível em: https://www.ombudsman.europa.eu/en/doc/correspondence/en/168042.

[20] Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Aarhus da UE.

[21] Ver nota de rodapé 18.

[22] Ver, em especial, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalíneas ii) e iii), do Regulamento Aarhus da UE.

[23] Ver as conclusões e recomendações do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no que diz respeito à comunicação ACCC/C/2012/69 relativa ao cumprimento pela Roménia, disponível em: https://unece.org/sites/default/files/2021-12/Compilation_of_CC_findings_14.12.2021_eng.pdf

Licenças de exploração mineira e outras informações relacionadas com a exploração mineira

51. No que diz respeito às licenças de exploração mineira e a outras informações relacionadas com a exploração mineira solicitadas pelos comunicadores, o Comité observa que o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), da Convenção estipula que o estado dos elementos do ambiente inclui o solo, a paisagem e os sítios naturais. A prospeção/exploração de minério não ferroso é uma atividade que afeta ou é suscetível de afetar o estado destes elementos do ambiente, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea b). Do mesmo modo, uma licença de exploração mineira é uma medida administrativa que afeta ou é suscetível de afetar o estado de elementos do ambiente. Embora, nesta fase, as conclusões não excluam que uma das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 4, possa isentar certos aspetos das licenças de exploração mineira e das informações relacionadas com a exploração mineira da divulgação, o Comité considera que as licenças e outras informações relacionadas com a exploração mineira solicitadas, incluindo as «quantidades de minério não ferroso» que tinham direito a ser extraídas ao abrigo dessas licenças, são claramente «informações ambientais» no âmbito do artigo 2.o, n.o 3, da Convenção. Por conseguinte, a Parte em causa não podia recusar o acesso a estas informações com o fundamento de que não se tratava de «informações sobre ambiente».

[24] Ver considerandos 3 a 7 do Regulamento Aarhus da UE.

[25] Ver ponto 20.

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