# Decisão no processo 1794/2019/OAM sobre a recusa da Comissão Europeia em facultar pleno acesso aos documentos relativos a um evento em que participaram funcionários da Comissão e um antigo chefe de unidade da Comissão
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2020-12-15T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/136065)
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> O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a nomes contidos em documentos relacionados com um evento empresarial em que participaram funcionários da Comissão e um antigo chefe de unidade da Comissão. O queixoso, um jornalista, pretendia ter acesso às informações constantes dos documentos para investigar se o antigo chefe de unidade da Comissão, que tinha deixado a função pública da UE para assumir um cargo numa empresa multinacional, tinha agido em conformidade com as suas obrigações legais de não exercer pressão sobre antigos colegas.
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> O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução, solicitando à Comissão que fornecesse ao queixoso uma cópia dos documentos solicitados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade da Comissão. A Comissão rejeitou a proposta do Provedor de Justiça, alegando que o queixoso tinha fornecido apenas referências abstratas e gerais a eventuais irregularidades cometidas por um antigo membro do pessoal e que tais preocupações não podiam justificar a divulgação dos dados pessoais ao queixoso.
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> A Provedora de Justiça considerou que a recusa da Comissão em divulgar os respetivos documentos sem ocultar os dados pessoais específicos constituía má administração. Numa recomendação subsequente à Comissão, a Provedora de Justiça reiterou a sua opinião de que os documentos solicitados deveriam ser divulgados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade.
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> A Provedora de Justiça lamenta que a Comissão tenha rejeitado a sua recomendação. Chamou a atenção, em muitas ocasiões, para as dificuldades inerentes à aplicação das condições associadas aos movimentos de \<\<portas giratórias\>\> dos funcionários. É fundamental garantir o mais elevado nível de transparência para que os problemas possam ser identificados e resolvidos. A falta de divulgação pública integral da Comissão neste caso não ajudará em termos de confiança do público na gestão pela Comissão de situações de \<\<porta giratória\>\>.
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Antecedentes da denúncia
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**1.** Em julho de 2019, o autor da denúncia, um jornalista, solicitou à Comissão que recebesse acesso público[^\[1\]^](#_ftn1){#_ftnref1} a convites e outros documentos relacionados com um evento empresarial organizado por uma empresa multinacional em abril de 2019. Este evento contou com a participação de vários membros do pessoal da Comissão e de um antigo chefe de unidade da Comissão.

**2.**A Comissão respondeu ao autor da denúncia em agosto de 2019, concedendo acesso total a três documentos e acesso parcial a 18 documentos, expurgando todos os dados pessoais.

**3.**O autor da denúncia solicitou à Comissão que revisse a sua decisão através de um \<\<pedido confirmativo\>\>. O queixoso declarou estar interessado no papel desempenhado pelo antigo chefe de unidade da Comissão durante esse evento. O queixoso afirmou que o antigo chefe de unidade tinha assumido um cargo na empresa anfitriã do evento em causa e que estava a investigar um potencial conflito de interesses dessa pessoa. A pessoa tinha trabalhado em questões de relevância direta para a empresa multinacional quando era funcionário da UE. O queixoso pretendia investigar se a pessoa tinha violado obrigações enquanto antigo funcionário público da UE ao colaborar com antigos colegas próximos da Comissão.

**4.** Em setembro de 2019, a Comissão confirmou a sua decisão inicial, baseando-se, em especial, na necessidade de proteger a privacidade e a integridade de uma pessoa^[\[2\].](#_ftn2){#_ftnref2}^A Comissão considerou que o autor da denúncia não tinha demonstrado a necessidade de lhe transferir os dados pessoais em causa. A Comissão considerou ainda que existia um risco real e não hipotético de que a divulgação pública dos dados pessoais prejudicasse a privacidade das pessoas em causa, que poderiam ficar sujeitas a *\<\<contactos externos não solicitados\>\>.*

**5.**Insatisfeito com a resposta da Comissão, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça inquiriu sobre a recusa da Comissão em divulgar o nome do antigo chefe de unidade constante dos documentos. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou as versões não expurgadas dos documentos solicitados.

### Proposta de solução do Provedor de Justiça

**6.** O Provedor de Justiça considerou que estavam preenchidas as condições para permitir a transmissão de dados pessoais do responsável pelo tratamento (a Comissão) ao destinatário (o queixoso)^[\[3\].](#_ftn3){#_ftnref3}^ Em especial, o queixoso tinha demonstrado a necessidade de transferir os dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público, nomeadamente para avaliar se existia um eventual conflito de interesses e se a Comissão tinha respeitado as suas próprias regras deontológicas. O Provedor de Justiça considerou igualmente que qualquer interesse que o antigo chefe de unidade possa ter em que o seu nome seja retirado dos documentos não pode ser qualificado de \<\<interesse legítimo\>\>. Tal deveu-se ao facto de a utilização do nome no contexto de um documento estar diretamente relacionada com a questão de saber se o antigo chefe de unidade e a Comissão respeitavam efetivamente as restrições aos contactos entre eles.

**7.** **Por conseguinte, o Provedor de Justiça propôs que a Comissão fornecesse ao queixoso uma cópia dos documentos solicitados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade[^\[4\].^](#_ftn4){#_ftnref4}**

**8.** A Comissão rejeitou a proposta de solução do Provedor de Justiça, reiterando que a necessidade apresentada pelo queixoso era genérica e argumentando que era da sua exclusiva responsabilidade controlar as atividades do (antigo) pessoal da Comissão. A Comissão considerou igualmente que os interesses do antigo chefe de unidade eram legítimos e podiam ser prejudicados pela divulgação dos seus dados pessoais^[\[5\].](#_ftn5){#_ftnref5}^

### Recomendação do Provedor de Justiça

**9.**O Provedor de Justiça observou que o chefe de unidade em causa tinha anteriormente ocupado um cargo de gestão na Comissão e, por conseguinte, tinha um certo nível de antiguidade quando trabalhava para a função pública da UE. Assim, uma vez que a pessoa tinha então assumido uma função de relações públicas numa empresa ativa no mesmo domínio de responsabilidades em que trabalhava na Comissão, o Provedor de Justiça considerou que a pessoa devia aceitar um certo grau de escrutínio público.

**10.**O Provedor de Justiça considerou igualmente que o queixoso tinha apresentado razões suficientes para a transferência dos dados pessoais do antigo chefe de unidade. O Provedor de Justiça considerou igualmente que não existiam meios mais adequados ou menos intrusivos para cumprir o objetivo apresentado pelo queixoso.

**11. Por conseguinte, a** Provedora de Justiça considerou que a recusa persistente da Comissão em facultar o acesso do público aos documentos solicitados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade constituía má administração. Assim, fez a seguinte recomendação:[^\[6\]^](#_ftn6){#_ftnref6}

**A** **Comissão deve fornecer ao autor da denúncia uma cópia dos documentos solicitados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade da Comissão[**^\[7\].^**](#_ftn7){#_ftnref7}**

**12.** A Comissão rejeitou a recomendação do Provedor de Justiça e manteve a sua posição de que não pode conceder acesso ao nome da pessoa em causa[^\[8\].^](#_ftn8){#_ftnref8}

**13.** A Comissão reiterou que os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia que demonstravam a necessidade da transmissão dos dados eram insuficientes para cumprir o critério jurídico rigoroso previsto nas regras em matéria de proteção de dados^[\[9\].](#_ftn9){#_ftnref9}^ O autor da denúncia não demonstrou de que forma a transmissão era necessária para assegurar um escrutínio público adequado do alegado conflito de interesses e, mais especificamente, de que forma este reexame corrigiria as alegadas insuficiências do atual mecanismo de controlo da Comissão nesta situação específica.

**14.** A Comissão alegou que, ao divulgar os dados pessoais, o antigo chefe de unidade poderia correr o risco de causar graves danos à reputação, uma vez que o controlo dos meios de comunicação social tiraria conclusões apenas dos respetivos documentos, e não com base numa imagem global. A Comissão considerou igualmente que a pessoa em causa não era uma *figura pública* na aceção da jurisprudência existente^[\[10\].](#_ftn10){#_ftnref10}^

**15.** Nas suas observações sobre a resposta da Comissão, o autor da denúncia salientou que, enquanto jornalista, tinha uma função de vigilância específica de assegurar o escrutínio público de questões como os conflitos de interesses. Apresentou o seu pedido na qualidade de guardião público, exercendo tanto o seu direito de acesso aos documentos como o seu direito à liberdade de expressão e de informação. Ao negar o acesso a estas informações, a Comissão estava a \<\<criar*obstáculos ao exercício da liberdade de expressão e de informação\>\>.*

**16.**O autor da denúncia sublinhou igualmente que considerava que o antigo chefe de unidade da Comissão era uma figura bem conhecida num domínio específico de especialização política, tendo tido várias aparições públicas como orador em eventos do setor. A proeminência da pessoa na área específica de especialização foi a razão pela qual foi contratada pela empresa privada. Na opinião do autor da denúncia, era precisamente o papel público da pessoa que merecia ser examinado.

### Avaliação do Provedor de Justiça após a recomendação

**17.**A Provedora de Justiça mantém a sua opinião de que a recusa da Comissão de divulgar o nome do antigo chefe de unidade nos documentos controvertidos constitui um caso de má administração.

**18.** Quando os membros do pessoal deixam a função pública da UE para assumir cargos no setor privado, conduzindo às chamadas situações de \<\<porta giratória\>\>, surgem frequentemente preocupações quanto à exploração inadequada de uma antiga função de serviço público. Trata-se de um desafio que afeta muitas administrações públicas. Embora tais movimentos possam ser percebidos como uma parte normal da vida profissional, podem levar a situações de possíveis conflitos de interesse. O escrutínio público neste domínio é não só razoável, mas também necessário numa sociedade democrática. Permitir um controlo público adequado aumenta a confiança dos cidadãos e a legitimidade da administração pública[^\[11\].^](#_ftn11){#_ftnref11}

**19.**No caso em apreço, o autor da denúncia apresentou provas concretas de um evento organizado pelo novo empregador do antigo chefe de unidade e que contou com a presença do antigo chefe de unidade e dos atuais funcionários da Comissão com os quais tinha trabalhado nas suas anteriores funções. Esta situação foi de molde a criar, pelo menos, uma perceção de conflito de interesses e a lançar dúvidas sobre a aplicação efetiva das regras a que os funcionários da UE estão sujeitos.

**20.**O objetivo da transmissão dos dados solicitados era, assim, permitir ao autor da denúncia e a outros cidadãos da UE verificar se as regras estabelecidas para evitar conflitos de interesses foram cumpridas. Em última análise, este escrutínio público pode ajudar a garantir a confiança do público na administração da UE, quer confirmando que não existiam provas de um conflito de interesses, quer facilitando o diálogo público com a administração pública para ajudar a responsabilizá-la.

**21.**O Provedor de Justiça considera igualmente que a divulgação dos dados pessoais em causa poderia ter sido do interesse do antigo chefe de unidade: poderia ter ajudado a dissipar quaisquer dúvidas que tivessem sido suscitadas quanto à integridade da pessoa.

**22.**Se a divulgação tivesse demonstrado que essas dúvidas eram justificadas, o interesse do antigo chefe de unidade na não divulgação não seria, sem dúvida, legítimo.

**23.**No que diz respeito às preocupações da Comissão de que a divulgação dos dados pessoais não teria fornecido ao público uma imagem completa da situação, poderia ter optado por fornecer ao autor da denúncia todas as informações adicionais que considerasse pertinentes para facilitar a sua conclusão correta.

**24.**O Provedor de Justiça chamou a atenção, em muitas ocasiões, para as dificuldades inerentes à aplicação das condições associadas aos movimentos de \<\<portas giratórias\>\> dos funcionários. É fundamental garantir o mais elevado nível de transparência para que os problemas possam ser identificados e resolvidos. A falta de divulgação pública integral por parte da Comissão neste caso não ajudará em termos de confiança do público na gestão pela Comissão de situações de \<\<porta giratória\>\>.

Conclusão
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Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

**A** **recusa da Comissão Europeia em fornecer ao queixoso uma cópia dos documentos solicitados sem ocultar o nome do antigo chefe de unidade da Comissão constituiu má administração.**

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

Emily O'Reilly Provedora


de Justiça Europeia

Estrasburgo, 11/12/2020

[\[1\]](#_ftnref1){#_ftn1} Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão:


[https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32001R1049\&from=EN](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32001R1049&from=EN).

[\[2\]](#_ftnref2){#_ftn2} Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

[\[3\]](#_ftnref3){#_ftn3} Nos termos do artigo 9.o, n.o [1, alínea b), do Regulamento 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32018R1725](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32018R1725)

[\[4\]](#_ftnref4){#_ftn4} Para mais informações sobre a queixa e o texto integral da proposta de solução do Provedor de Justiça, consultar: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/solution/en/129972>

[\[5\]](#_ftnref5){#_ftn5} O texto integral da resposta da Comissão à proposta de solução está disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/correspondence/en/135762>

[\[6\]](#_ftnref6){#_ftn6} Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu.

[\[7\]](#_ftnref7){#_ftn7} Para mais informações sobre a queixa e o texto integral das recomendações do Provedor de Justiça, consultar: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/recommendation/en/129973>

[\[8\]](#_ftnref8){#_ftn8} O texto integral da resposta da Comissão à recomendação está disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/correspondence/en/135763>

[\[9\]](#_ftnref9){#_ftn9} Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2018/1725

[\[10\]](#_ftnref10){#_ftn10} Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 no processo T-115/13, *Dennekamp/Parlamento,* n.os [119-121. http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=regulation+1049%252F2001\&docid=165829\&pageIndex=0\&doclang=EN\&mode=req\&dir=\&occ=first\&part=1\&cid=336586#ctx1](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=regulation+1049%252F2001&docid=165829&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=336586#ctx1)

[\[11\]](#_ftnref11){#_ftn11} Ver também a Decisão da Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito estratégico OI/3/2017/NF sobre a forma como a Comissão Europeia gere as situações de \<\<portas giratórias\>\> dos membros do seu pessoal, disponível em: <https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/110608>.