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Decisão no processo 1342/2020/MAS sobre a exclusão pela Comissão Europeia de um candidato do processo de seleção para o seu Programa para Jovens Profissionais
Decisão
Caso 1342/2020/MAS - Aberto em Quarta-Feira | 25 novembro 2020 - Decisão de Quarta-Feira | 25 novembro 2020 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração ) - País Bélgica
Antecedentes
1. O queixoso é um cidadão alemão que se candidatou ao Programa para Jovens Profissionais (JPP) da Comissão Europeia. Os candidatos aprovados são recrutados pela Comissão como «agentes temporários»[1] e passam por um extenso programa de formação. Um dos critérios de elegibilidade para o programa é que os candidatos não podem ter mais de três anos de experiência profissional.
2. O queixoso estava inscrito num programa de doutoramento numa universidade neerlandesa ao mesmo tempo que ocupava um cargo remunerado na universidade. O seu tempo de trabalho foi de 38 horas por semana durante 39,5 meses (3,3 anos). Segundo um certificado da universidade, que o queixoso forneceu à Comissão, 20% do seu tempo de trabalho foi consagrado ao ensino e 80% do seu tempo de trabalho à investigação. Na sua candidatura ao JPP, o autor da denúncia incluiu os seus estudos de doutoramento na rubrica «Experiência profissional».
3. O comité de seleção da Comissão [2] para a JPP excluiu o queixoso do processo de seleção. Considerou que o autor da denúncia tinha mais de três anos de experiência profissional anterior.
Queixa apresentada à Comissão Europeia
Argumentos do autor da denúncia
4. O queixoso apresentou uma queixa administrativa à Comissão contra a decisão de o excluir do processo de seleção [3], alegando que o júri não distinguia entre períodos de formação e períodos de estudo, tal como exigido pelo convite à manifestação de interesse para o JPP. Preocupava-o igualmente o facto de a decisão do júri de considerar a sua posição na universidade como experiência profissional a tempo inteiro poder ser discriminatória. Afirmou que é normal que os estudantes de doutoramento dos Países Baixos tenham um contrato a tempo inteiro durante os seus estudos de doutoramento, enquanto noutros Estados-Membros da UE, como a Alemanha, é comum que os estudantes de doutoramento tenham cargos a tempo parcial (60 a 70 % do tempo de trabalho), em que desempenham tarefas comparáveis aos cargos a tempo inteiro nas universidades neerlandesas. O autor da denúncia argumentou ainda que a contagem como experiência profissional dos estudos de doutoramento que são relevantes para o tipo de cargo que o autor da denúncia candidatou a candidatos favorecidos com experiência menos relevante.
Resposta da Comissão Europeia ao autor da denúncia
5. A Comissão confirmou a decisão do júri de excluir o queixoso do processo de seleção para o JPP. A Comissão afirmou que os júris de concurso dispõem de uma ampla margem de apreciação na avaliação da experiência profissional dos candidatos. Ao tratar a reclamação administrativa do queixoso, a Comissão limitou-se, portanto, a verificar se o júri não tinha cometido erros manifestos.
6. No que diz respeito à apreciação da questão de saber se os estudos de doutoramento do queixoso devem ser considerados experiência profissional, o júri teve em conta a natureza do trabalho, tal como descrita nos documentos que apresentou no âmbito da sua candidatura. De acordo com a jurisprudência, a investigação pode ser contabilizada como experiência profissional, mesmo que continue a desenvolver a formação dos requerentes e lhes permita obter o título de médico [4].
7. O facto de os estudantes de doutoramento de outros Estados-Membros da UE com diferentes modalidades de trabalho serem tratados de forma diferente não é discriminatório, uma vez que o júri examina a experiência profissional de cada candidato numa base individual.
8. As condições estabelecidas no convite à manifestação de interesse para o JPP devem ser rigorosamente aplicadas. O facto de a experiência profissional do queixoso poder ser mais relevante do que a de outros candidatos para o tipo de lugar a que o queixoso se candidatou não põe em causa a validade dos critérios de elegibilidade do JPP. O JPP é um programa específico para candidatos com uma experiência profissional muito limitada.
9. O queixoso não ficou satisfeito com a resposta da Comissão à sua queixa administrativa e, por conseguinte, dirigiu-se ao Provedor de Justiça, em agosto de 2020. Alegou, em especial, que a Comissão não tinha abordado devidamente o seu argumento de que existe uma desigualdade de tratamento entre os estudantes de doutoramento dos Países Baixos e de outros Estados-Membros da UE. Alegou que a Comissão deveria fixar um limite de idade para os requerentes, em vez de limitar os anos de experiência profissional.
Conclusões do Provedor de Justiça Europeu
10. Com base nas informações fornecidas pelo autor da denúncia, nada indica que o júri tenha cometido um erro manifesto na sua apreciação dos estudos de doutoramento do autor da denúncia. O queixoso não provou que utilizou parte do tempo de trabalho na universidade para os seus estudos de doutoramento. O certificado que forneceu à Comissão não demonstra que uma determinada quantidade de tempo de trabalho tenha sido dedicada aos seus estudos de doutoramento, mas refere-se apenas à «investigação» em geral. Além disso, o autor da denúncia não incluiu os seus estudos de doutoramento na secção «Formação e Educação», mas declarou-o na secção «Experiência profissional» da sua candidatura.
11. No que diz respeito ao argumento do autor da denúncia de que foi discriminado em comparação com estudantes de doutoramento de outros Estados-Membros da UE, o princípio da não discriminação significa que situações semelhantes não devem ser tratadas de forma diferente e que situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma, a menos que exista um motivo legítimo para o fazer.
12. O facto de a Comissão ter decidido incluir um critério de elegibilidade para a JPP que limita o número de anos de experiência profissional anterior não é discriminatório. O JPP tem como objetivo recrutar pessoas que estão no início de suas carreiras. Trata-se de um interesse legítimo para a Comissão e o critério de elegibilidade em questão é uma forma objetiva de alcançar este objetivo. Consequentemente, determinados candidatos que possam ter experiência profissional que possa ser benéfica para a Comissão serão inevitavelmente excluídos do JPP.
13. A queixosa também não apresentou qualquer elemento que sugira que o júri aplicou o critério da experiência profissional de forma discriminatória. A abordagem do júri para avaliar a experiência profissional efetiva de cada candidato com base nos documentos fornecidos pelo candidato deve assegurar que nenhum candidato individual ou grupo de candidatos seja discriminado. Em contrapartida, um limite de idade para os candidatos seria discriminatório nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [5].
14. Com base no que precede, a decisão da Comissão de excluir o autor da denúncia do processo de seleção da JPP foi justificada.
Conclusão
15. Com base nas informações fornecidas pelo queixoso, o Provedor de Justiça considera que não houve má administração neste caso [6].
Tina Nilsson
Chefe da Unidade de Tratamento de Casos
Estrasburgo, 25/11/2020
[1] Os agentes temporários desempenham funções altamente especializadas e podem ser contratados por um período limitado pelas instituições europeias.
[2] Cada processo de seleção tem um júri, que é responsável pela seleção dos candidatos em cada fase, com base em critérios predeterminados, e pela elaboração da lista final de candidatos aprovados.
[3] Nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica: http://data.europa.eu/eli/reg/1962/31(1)/2014-05-01.
[4] No que se refere ao acórdão do Tribunal da Função Pública Europeia de 22 de maio de 2008, Garcia/Comissão, F-145/06, ECLI:EU:F:2008:65, n.o 70.
[5] Artigo 21.o, http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2012/oj.
[6] Esta queixa foi tratada no âmbito do tratamento delegado de processos, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota disposições de execução.