# Decisão no processo 1183/2018/PB sobre a forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa relativa à tributação da dívida em moeda estrangeira por um Estado-Membro
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2018-10-29T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/105697)
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Queixa à Comissão Europeia
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**1.** O autor da denúncia apresentou uma \<\<denúncia por infração\>\> à Comissão Europeia, solicitando-lhe que tomasse medidas contra a Dinamarca na sua qualidade de guardiã dos Tratados da UE[\[1\]](#_ftn1){#_ftnref1}. Argumentou que as regras fiscais dinamarquesas preveem um tratamento menos favorável das mais-valias sobre dívidas/créditos em moeda estrangeira em comparação com as dívidas/créditos em coroas dinamarquesas, o que viola o princípio da livre circulação de capitais[\[2\]](#_ftn2){#_ftnref2} na União Europeia.

**2.**A Comissão contactou as autoridades dinamarquesas, informando-as da sua análise preliminar. A análise indicou que poderia haver uma infração às regras da UE, tal como indicado pelo autor da denúncia.

**3.**Após ter contactado as autoridades dinamarquesas e examinado a questão, a Comissão concluiu, em última análise, que as regras de tributação dinamarquesas não violavam as regras da UE.

**4.**Insatisfeito com a forma como a Comissão tratou a queixa por infração, o queixoso voltou a dirigir-se à Comissão. Argumentou que a análise preliminar da Comissão se tinha centrado no princípio da livre circulação de capitais, ao passo que a sua análise final se tinha centrado no princípio da não discriminação. Na opinião do queixoso, esta alteração estava errada e este suspeitou que a Comissão tinha mudado de orientação jurídica simplesmente para evitar ter de tomar medidas. Considerou que a Comissão tinha manifestamente excedido o seu poder de apreciação. O queixoso contestou igualmente o facto de a Comissão não ter respeitado determinados prazos no tratamento da sua queixa por infração.

Resposta da Comissão Europeia ao queixoso
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**5.**A Comissão respondeu que mantinha a sua análise final das questões suscitadas na denúncia por incumprimento. No que diz respeito ao incumprimento de determinados prazos, referiu problemas de recursos internos.

**6.**O queixoso continuou insatisfeito com a resposta da Comissão e, por conseguinte, dirigiu-se ao Provedor de Justiça. Argumentou 1) que a Comissão tinha alterado a orientação jurídica da sua análise simplesmente para evitar ter de intentar uma ação contra a Dinamarca, 2) que tinha violado manifestamente o seu poder de apreciação e 3) que a Comissão não tinha, sem razão legítima, respeitado determinados prazos no tratamento da sua queixa por infração.

Conclusões do Provedor de Justiça Europeu
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**7.** A Comissão é responsável por supervisionar a aplicação, a execução e o cumprimento efetivos do direito da UE pelos Estados-Membros[\[3\].](#_ftn3){#_ftnref3} Caso um Estado-Membro não cumpra uma obrigação decorrente dos Tratados da UE, a Comissão pode tomar medidas (processo por infração) para pôr termo a esta infração. A Comissão dispõe de amplos poderes discricionários para decidir se, e quando, deve dar início a um processo por infração contra um Estado-Membro[\[4\].](#_ftn4){#_ftnref4}

**8.**Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o queixoso apresenta uma primeira alegação grave. O queixoso afirma basicamente que, quando a Comissão encerrou o tratamento da queixa por infração, não estava a dizer a verdade e estava a agir de má-fé. No entanto, o autor da denúncia não apresentou elementos de prova que apoiassem tal alegação.

**9.**No que diz respeito à segunda preocupação do queixoso, a Provedora de Justiça considera compreensível a frustração do queixoso. Inicialmente, a Comissão pareceu aceitar o seu ponto de vista jurídico, mas posteriormente não o fez. No entanto, não constitui, por si só, um caso de má administração a Comissão alterar a sua orientação jurídica durante o tratamento de uma queixa por infração, desde que a sua apreciação final seja internamente coerente e racional, dentro das margens de uma possível interpretação jurídica. Tendo examinado a avaliação final da Comissão da queixa por infração apresentada pelo queixoso, o Provedor de Justiça considera que a avaliação cumpre estas normas.

**10.** No que diz respeito à terceira preocupação do autor da denúncia, relativa ao incumprimento dos prazos aplicáveis, a Comissão não negou a ocorrência de atrasos (mas mencionou problemas de recursos). O objetivo de um inquérito mais aprofundado sobre esta questão seria, portanto, potencialmente encontrar má administração relativamente a um aspeto processual de uma queixa por incumprimento já encerrada, que não afetasse o resultado material dessa queixa. No entanto, os factos do presente processo ocorreram no momento de um inquérito por iniciativa própria do Provedor de Justiça que, entre outras coisas, tratou da oportunidade no tratamento, pela Comissão, das queixas por infração. O Provedor de Justiça apresentou sugestões de melhorias sistémicas[\[5\],](#_ftn5){#_ftnref5} que foram amplamente aceites pela Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que investigar mais aprofundadamente este aspeto do caso não serviria um objetivo pertinente.

**11.** Com base nas informações fornecidas pelo queixoso, o Provedor de Justiça considera que não houve má administração[\[6\]](#_ftn6){#_ftnref6} correspondente às duas primeiras preocupações do queixoso e conclui que uma investigação mais aprofundada da terceira preocupação não serviria um objetivo pertinente.{#_ftnref7}

Tina Nilsson

Chefe dos Inquéritos - Unidade 4

Estrasburgo, 25/10/2018

[\[1\]](#_ftnref1){#_ftn1} Artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E258)

[\[2\]](#_ftnref2){#_ftn2} Para o que, ver, por exemplo, http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/39/free-movement-of-capital

[\[3\]](#_ftnref3){#_ftn3} Artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[\[4\]](#_ftnref4){#_ftn4} Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 1989, *Comissão/Grécia,* C-329/88, ECLI:EU:C:1989:618.

[\[5\]](#_ftnref5){#_ftn5} Decisão do Provedor de Justiça Europeu em OI/5/2016/AB https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/83646

[\[6\]](#_ftnref6){#_ftn6} Esta queixa foi tratada no âmbito do tratamento delegado de processos, em conformidade com o artigo 11.o da [Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota disposições de execução.](https://www.ombudsman.europa.eu/en/resources/provisions.faces#hl10)