Antecedentes da denúncia apresentada à Comissão

1. O queixoso é um cidadão francês. Na sequência do falecimento da sua mãe, em 1992, num hospital francês, solicitou, em 2014, o acesso ao processo médico da sua falecida mãe, a fim de conhecer as causas do seu falecimento. Uma vez que o hospital recusou o acesso solicitado com o fundamento de que o processo tinha sido destruído dez anos após a morte, a queixosa contactou as autoridades nacionais e judiciais para obter acesso ao processo médico da falecida mãe.

2. Na sequência da improcedência dos seus recursos no Tribunal Administrativo e no Conseil d’État por não ter apresentado provas da transfusão da sua mãe e da destruição do seu processo médico, a queixosa apresentou à Comissão uma queixa relativa à recusa do Estado francês de lhe conceder acesso ao processo médico da sua falecida mãe [CHAP(2016)02329, de 11 de julho de 2016].

Resposta da Comissão ao autor da denúncia

3. Em 13 de novembro de 2017, a Comissão respondeu ao autor da denúncia e confirmou que a legislação europeia em matéria de proteção de dados [1] garante direitos à pessoa cujos dados são tratados («titular dos dados»). A Comissão explicou igualmente que «a legislação europeia em matéria de proteção de dados não regula diretamente a questão do exercício desses direitos por terceiros no caso de sucessores que atuem por conta de pessoas falecidas». A Comissão esclareceu, assim, que «cabe aos Estados-Membros da União Europeia especificar, se assim o desejarem, as modalidades de exercício desses direitos pelos titulares de direitos». 

4. A Comissão informou igualmente o autor da denúncia de que é a legislação nacional [2] que regula o período de conservação dos registos médicos pelos hospitais. A Comissão esclareceu igualmente que «sem prejuízo das competências da Comissão Europeia enquanto guardiã dos Tratados, o controlo e a aplicação do direito à proteção de dados são da competência das autoridades nacionais, em especial das autoridades de proteção de dados, e dos tribunais». Por conseguinte, a Comissão convidou a queixosa a contactar a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL) se considerasse que a conservação e a recusa de acesso ao processo médico da sua mãe constituíam violações do direito europeu e francês em matéria de proteção de dados pessoais. 

5. Em 14/27 de novembro de 2017, a queixosa informou a Comissão de que já tinha contactado a CNIL, a Commission d’accès aux documents administratif (CADA) e as autoridades judiciárias francesas, mas não conseguiu fazer valer os seus direitos.

6. Em 22 de dezembro de 2017, a Comissão informou o autor da denúncia de que o Código da Saúde Pública francês estabelece uma distinção entre a conservação do processo médico das pessoas ainda vivas (vinte anos a contar da data da última estada do titular no estabelecimento ou da última consulta externa no mesmo) e a conservação do processo médico das pessoas falecidas (dez anos a contar da data do óbito). Por conseguinte, a Comissão convidou o autor da denúncia a contactar a CNIL, «não para obter acesso ao processo em causa [..], mas para verificar a correta aplicação pelo hospital do direito à proteção de dados, em especial no que diz respeito à conservação de registos médicos».  Por último, a Comissão informou o autor da denúncia de que, na ausência de novos elementos de facto e de direito que lhe permitissem reconsiderar a sua posição, encerraria a denúncia.

7. O autor da denúncia não ficou satisfeito com a resposta da Comissão e alegou que os registos médicos relativos à diálise deviam ser tratados como registos de transfusão e, por conseguinte, conservados por um período mínimo de 30 anos.  Por conseguinte, recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que a sua queixa tinha sido objeto de uma investigação inadequada por parte da Comissão.

Avaliação do Provedor de Justiça Europeu

8. Cabe à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, assegurar que os Estados-Membros cumprem o direito da União [3]. Tal significa que a Comissão pode dar início a processos por infração contra um Estado-Membro que não cumpra uma obrigação decorrente dos Tratados. No entanto, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [4] que uma prática administrativa contrária ao direito da União deve ser, em certa medida, coerente e geral, a fim de permitir à Comissão agir. O objetivo do processo por infração não é resolver casos específicos de violação do direito da União relativamente a um único cidadão ou a um pequeno número de cidadãos. Dito isto, embora seja verdade que a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para decidir se essas práticas são suficientemente coerentes e gerais para justificar a abertura de um processo por incumprimento, não é menos verdade que deve explicar por que razão utilizou o seu poder de apreciação de uma determinada forma.

9. A queixa CHAP(2016)02329 diz respeito ao alegado incumprimento, por parte da França, do direito da União relativo à recusa de um hospital e, posteriormente, das outras autoridades francesas (incluindo as autoridades judiciárias) em facultar à queixosa o acesso ao processo médico da sua falecida mãe.

10. No caso em apreço, o Provedor de Justiça considera que foi com razão que a Comissão explicou à queixosa que cabia às autoridades francesas respeitar o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais e assegurar que a França respeitava esse direito, tal como foi com razão que a Comissão aconselhou a queixosa, quando decidiu arquivar a sua queixa, a prosseguir o seu processo a nível nacional, nomeadamente contactando a CNIL. As autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados pessoais são as principais responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação pertinente da UE.

11. No que respeita às decisões dos órgãos jurisdicionais franceses de julgar improcedente a acção intentada pelo denunciante, há que recordar que a Comissão só é obrigada a instaurar um processo por incumprimento contra um Estado-Membro quando se trate de uma prática nacional geral e constante. Ora, no caso em apreço, nada indica que essa situação exista em França na sequência das decisões pertinentes tomadas pelos órgãos jurisdicionais competentes. A este respeito, há que salientar que a queixosa já apresentou uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a França para fazer valer os seus direitos.

12. Embora a Comissão tenha podido explicar mais claramente ao autor da denúncia que não existiam provas de práticas irregulares coerentes ou sistémicas por parte das autoridades francesas, não é menos verdade que a sua decisão de não dar início a um processo por infração contra a França não constitui uma aplicação errada do seu amplo poder de apreciação a este respeito.

Conclusão(ões) do Provedor de Justiça Europeu

13. O Provedor de Justiça Europeu encerra o presente processo com as seguintes conclusões:

A Comissão não cometeu má administração ao tomar a decisão de não dar início a um processo por infração contra a França.

14. O autor da denúncia e a Comissão serão informados da presente decisão ^[6].

Lambros Papadias

Chefe da Unidade 3 - Investigações

Feito em Estrasburgo, em 26.9.2018

[1] Artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Regulamento n.o 679/2016 que revoga a Diretiva 95/46/CE, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

[2] Lei n.o 2002-303, de 4 de março de 2002, relativa aos direitos dos doentes e à qualidade do sistema de saúde, Decreto n.o 2002-637, de 29 de abril de 2002, relativo ao acesso à informação na posse dos profissionais e instituições de saúde e Código da Saúde Pública; 

[3] Artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  

[4] 12Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-287/03, Comissão/Bélgica, ECLI:EU:C:2005:282, n.o 29.

[5] Em todo o caso, mesmo que a Comissão submeta a questão ao Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a questão de saber se foi cometida uma violação do direito da União, mas não pode anular uma disposição nacional incompatível com o direito da União nem obrigar uma administração nacional a responder ao pedido de um particular. Para o efeito, os queixosos devem apresentar o seu caso perante um tribunal nacional no prazo fixado pela legislação nacional.  

[6] A presente queixa foi tratada no contexto da delegação de tarefas relacionadas com o tratamento de queixas, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota as Disposições de Execução do ..