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Síntese da decisão no caso 1286/2017/KM sobre o tratamento por parte da Comissão Europeia de um pedido de acesso a documentos sobre dados salariais dos funcionários públicos nos Estados-Membros da União Europeia

Línguas disponíveis :  bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.hr.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv
  • Caso :  1286/2017/KR
    Deschis la 3/Ago/2017 - Decizie din 20/Abr/2018
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Comissão Europeia

O caso dizia respeito ao tratamento dado pelo departamento de estatísticas da Comissão Europeia, geralmente designado por Eurostat, a um pedido de acesso a documentos. O queixoso é um jornalista que desejava obter dados agregados sobre os salários pagos aos funcionários públicos nos países da União Europeia.

A Comissão concedeu acesso a documentos relativos a 23 países. Explicou que dois países não tinham fornecido dados em 2016 e que três países se tinham oposto à divulgação dos documentos pela Comissão.

O queixoso interpôs recurso desta decisão. Ao não ter recebido uma resposta formal após o decurso de vários meses, apresentou queixa à provedora de Justiça. A provedora de Justiça investigou o assunto e chamou a atenção da Comissão para o facto de que os Estados-Membros não possuem um direito de veto sobre as decisões de concessão de acesso a documentos que enviaram à Comissão.

A Comissão concedeu finalmente acesso aos documentos em questão.

A provedora de Justiça encerrou o caso, dando-o como resolvido.