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Resumo da decisão no caso 64/2017/NF sobre o facto de uma consulta pública da Comissão Europeia não estar disponível em todas as línguas oficiais da UE

Línguas disponíveis :  bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.hr.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv
  • Caso :  64/2017/NF
    Deschis la 4/Fev/2017 - Decizie din 7/Dez/2017
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Comissão Europeia

Uma associação alemã que representa os interesses dos consumidores queixou-se da decisão da Comissão Europeia de realizar uma consulta pública destinada ao público em geral apenas em inglês. A queixosa alegou que a decisão da Comissão implicava que os cidadãos da UE que não possuam conhecimentos suficientes de inglês não poderiam participar na consulta pública.

Dado que a consulta pública em causa estava prestes a encerrar, a Provedora de Justiça pediu imediatamente à Comissão, após abrir um inquérito, que prorrogasse o período da consulta e que disponibilizasse à queixosa uma tradução para alemão dos documentos da consulta. A Provedora de Justiça também pediu à Comissão que permitisse que outros cidadãos solicitassem traduções para a sua língua preferida da UE.

A Comissão respondeu afirmando que estava empenhada na observância do princípio do multilinguismo. Contudo, dado os seus recursos de tradução limitados, não poderia aceitar a proposta de solução da Provedora de Justiça. Alegou que fazê-lo abriria um precedente que a Comissão teria dificuldades em honrar.

A Provedora de Justiça lamenta que a Comissão não tenha aceitado a sua proposta para uma solução imediata neste caso concreto. A Provedora de Justiça considera que a decisão da Comissão de realizar a consulta pública apenas em inglês constitui um caso de má administração.

No entanto, a Provedora de Justiça salienta que, se se tivesse aplicado a este caso as novas regras sobre consultas públicas adotadas recentemente pela Comissão, a consulta pública em causa teria sido disponibilizada em, pelo menos, alemão, inglês e francês e eventualmente em todas as línguas oficiais da UE. Além disso, está atualmente em curso um inquérito da Provedora de Justiça ao regime linguístico geral da Comissão para as consultas públicas. Neste contexto, a Provedora de Justiça considera que, no caso vertente, prosseguir o inquérito ou apresentar uma recomendação não serviria qualquer propósito útil.