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Guia do Utilizador

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O que é o Repertório do Provedor de Justiça Europeu?

O Repertório é uma base de dados que enuncia os princípios e pontos de vista fundamentais sobre aquilo que constitui uma boa conduta administrativa, uma espécie de «jurisprudência» do Provedor de Justiça. O Repertório não contém uma lista exaustiva de todas as opiniões do Provedor de Justiça. Para conhecer de forma mais exaustiva as opiniões do Provedor de Justiça em matéria de boa administração, o Repertório deve ser usado em combinação com a ferramenta «Pesquisar casos», disponível no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu. Note que esta ferramenta só se encontra disponível em língua inglesa.

Quem pode utilizar o Repertório?

Embora tenha sido inicialmente concebido como uma ferramenta interna destinada a prestar assistência aos órgãos jurídicos que se ocupam dos processos, o Repertório é uma base de dados acessível ao público que fornece informações às partes interessadas sobre a abordagem adotada pelo Provedor de Justiça em relação a diferentes aspetos da boa conduta administrativa. O Repertório pode ser útil, nomeadamente, (i) a potenciais queixosos, que podem obter mais informações a respeito da abordagem adotada pelo Provedor de Justiça relativamente a certas questões antes de decidirem apresentar uma queixa; (ii) a instituições, organismos ou agências da UE, bem como (iii) a investigadores, académicos e advogados que desejem saber mais sobre a atividade do Provedor de Justiça.

Como pode utilizar o Repertório?

O Repertório é uma base de dados. O acesso à informação pode ser realizado através sobretudo da utilização de palavras-chave. Os utilizadores podem igualmente recorrer à pesquisa de texto. É igualmente possível combinar estas duas opções, palavras-chave e pesquisa de texto. As pesquisas constituem sempre uma combinação de resultados. Por outras palavras, se escolher mais do que uma palavra-chave, obterá os resultados correspondentes a todos os critérios que selecionou.

Exemplo:

Se o(a) utilizador(a) estiver interessado(a) em saber o que disse o Provedor de Justiça Europeu relativamente ao direito dos subcontratantes a serem ouvidos, deverá escolher a subcategoria «subcontratantes» do Campo 1 e, do Campo 3, «Direito a ser ouvido e a prestar declarações [Artigo 16° do CEBCA]». Se pretender saber tudo o que o Provedor de Justiça disse a respeito de subcontratantes, deverá escolher apenas «subcontratantes».

Mais informações sobre as palavras-chave

As palavras-chave estão divididas em quatro campos de pesquisa principais.

Objeto

O primeiro campo, «Objeto», reflete as categorias que o Provedor de Justiça tem vindo a utilizar para classificar as pesquisas de acordo com o seu objeto. São estas as categorias utilizadas na apresentação temática de processos nos Relatórios Anuais do Provedor de Justiça.

Algumas palavras-chave desta categoria foram ainda divididas em subcategorias a fim de ajudar melhor o(a) a utilizador(a) na sua pesquisa. É o caso, nomeadamente, da Transparência. A Transparência está dividida em casos relacionados com a aplicação do Regulamento n.º 1049/2001 e outros casos em matéria de transparência. Os casos relativos ao Regulamento n.º 1049/2001 estão ainda ligados a questões processuais ou relacionadas com as diferentes exceções aplicáveis.

Conceitos-chave

Este campo contém conceitos normalmente utilizados pelo Provedor de Justiça na interpretação e aplicação dos princípios da boa administração.

Código Europeu de Boa Conduta Administrativa / Carta dos Direitos Fundamentais

A pesquisa relacionada com estes campos é efetuada com base nos artigos do CEBCA e na Carta dos Direitos Fundamentais.