# Como a Comissão Europeia preparou uma proposta de alteração da legislação relacionada com a política agrícola comum
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2026-06-25T10:00+02:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/case/pt/68856)
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Os queixosos, organizações não governamentais ambientais, manifestaram preocupações quanto à forma como a Comissão Europeia elaborou propostas de alteração dos regulamentos da UE relacionados com a política agrícola comum. Em especial, manifestaram preocupações com a forma como a Comissão consultou as partes interessadas e com a não realização de uma avaliação de impacto, tal como exigido pelas suas regras internas (\<\<Legislar melhor\>\>), bem como com a não realização de uma avaliação da coerência climática, tal como exigido pela legislação europeia em matéria de clima.

Na sequência de um inquérito, o Provedor de Justiça decidiu emitir conclusões conjuntas neste caso com dois outros casos. Esses processos diziam respeito a questões semelhantes em relação a propostas de novas regras da UE em matéria de luta contra a introdução clandestina de migrantes e a regras alteradas da UE que simplificam os requisitos de sustentabilidade para as empresas.

A Provedora de Justiça detetou insuficiências na forma como a Comissão elaborou todas estas propostas legislativas. Em especial, considerou que a Comissão tinha aplicado uma definição particularmente ampla de \<\<urgência\>\>, não tinha justificado suficientemente a invocação da urgência para derrogar as suas regras internas de tomada de decisões e não tinha documentado as suas derrogações a essas regras. Considerou igualmente que não tinha criado um procedimento para assegurar a preparação transparente, baseada em dados concretos e inclusiva de propostas legislativas \<\<urgentes\>\> e que não tinha conservado registos das avaliações da coerência climática.

[A Provedora de Justiça recomendou](https://www.ombudsman.europa.eu/recommendation/215920) à Comissão que definisse formalmente situações \<\<urgentes\>\> que justificassem uma derrogação às regras e estabelecesse um procedimento para assegurar que a preparação urgente de propostas legislativas continuasse a respeitar os princípios de um processo legislativo transparente, baseado em dados concretos e inclusivo. Para assistir a Comissão nesta tarefa, o Provedor de Justiça apresentou quatro sugestões, que incluem a clarificação das suas regras de consulta das partes interessadas para propostas urgentes e a garantia de que os elementos de prova que apoiam as suas propostas são publicados em tempo útil, a fim de permitir o debate público antes da adoção de novas regras.

A Comissão concordou em refletir sobre a definição do que constitui situações \<\<urgentes\>\> no âmbito da sua próxima revisão das regras para legislar melhor e em registar e publicar as suas razões para a aplicação de quaisquer derrogações. Acordou igualmente em assegurar consultas específicas sobre propostas urgentes e em publicar atempadamente os elementos de prova que apoiam as propostas.

[A Provedora de Justiça congratulou-se com](https://www.ombudsman.europa.eu/decision/228151) a resposta globalmente construtiva da Comissão, mas observou que ainda não é clara a forma exata como a Comissão irá aplicar as suas recomendações e sugestões. Indicou que continuaria a acompanhar esta questão através de queixas, assim que a Comissão concluísse a revisão das regras para legislar melhor.