# A forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a sua proposta de aplicação do «procedimento do Estado de direito» na Hungria
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2025-10-31T10:00+01:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/case/pt/66169)
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O queixoso solicitou à Comissão Europeia que concedesse acesso público aos documentos relacionados com a sua proposta de aplicação do \<\<procedimento do Estado de direito\>\> na Hungria (proposta de decisão do Conselho baseada no Regulamento Condicionalidade). A Comissão identificou catorze documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e divulgou todos, exceto partes de três desses documentos. Ao recusar o acesso a estas partes, invocou duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação poderia prejudicar os processos judiciais em curso e o seu processo decisório.

Na sequência de uma inspeção dos documentos em causa e de duas reuniões da sua equipa com representantes da Comissão, o Provedor de Justiça não ficou convencido com o raciocínio da Comissão para invocar as exceções. Propôs que a Comissão concedesse um acesso mais amplo do público aos documentos.

A Comissão aceitou a proposta do Provedor de Justiça e deu pleno acesso aos documentos solicitados.