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Problema

  • Incumprimento da obrigação de respeitar a legislação [Artigo 4.º do CEBCA]
  • Incumprimento da obrigação de adotar decisões em tempo útil [Artigo 17.º do CEBCA]

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Ausência de resposta do Parlamento Europeu a uma queixa administrativa relativa à sua decisão de alterar a natureza do contrato ao abrigo do qual foi contratado um intérprete de conferência

Caso aberto
Caso 1331/2022/FA - Aberto em Terça-Feira | 02 agosto 2022 - Decisão de Sexta-Feira | 05 agosto 2022 - Instituição em causa Parlamento Europeu

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