# A recusa do Conselho da UE em facultar ao público pleno acesso a um parecer jurídico relacionado com o acordo comercial da UE com o Reino Unido
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2022-06-21T10:00+02:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/case/pt/59170)
---
O autor da denúncia solicitou ao Conselho da UE o acesso do público a um parecer jurídico relacionado com o acordo comercial da UE com o Reino Unido. O Conselho concedeu acesso apenas a partes do documento. Ao recusar a divulgação integral do documento, o Conselho invocou várias exceções ao abrigo das regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos, argumentando que a divulgação integral prejudicaria a proteção de um processo decisório em curso, das relações internacionais e do aconselhamento jurídico.

O Provedor de Justiça inspecionou o parecer jurídico em questão e considerou que o Conselho tinha invocado incorretamente as exceções previstas nas regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Por conseguinte, propôs como solução que o Conselho concedesse o acesso mais amplo possível ao parecer jurídico. O Conselho discordou da proposta de solução apresentada pelo Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça considera que a recusa do Conselho de conceder um amplo acesso do público ao parecer constituiu má administração. Por conseguinte, formulou uma recomendação correspondente à solução que propôs, a saber, que o Conselho conceda o acesso mais amplo possível ao parecer jurídico. O Conselho rejeitou a recomendação do Provedor de Justiça. Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o processo, confirmando a sua conclusão de má administração.