O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia acompanha e garante o respeito dos direitos fundamentais pelas autoridades croatas no contexto das operações de gestão das fronteiras apoiadas por fundos da UE. O inquérito examinou se, em conformidade com um compromisso assumido pela Comissão, a ajuda de emergência desembolsada à Croácia foi acompanhada da criação de um mecanismo de acompanhamento para assegurar que as medidas de gestão das fronteiras respeitam plenamente os direitos fundamentais e a legislação da UE em matéria de asilo.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão criou confusão na forma como comunicou sobre o mecanismo de acompanhamento no contexto da ajuda de emergência. Além disso, só no verão de 2021 foi criado um mecanismo de acompanhamento independente para supervisionar a proteção dos direitos fundamentais. Isto foi lamentável.

Ao encerrar o inquérito, a Provedora de Justiça instou a Comissão a verificar plenamente se o mecanismo é efetivamente independente e eficaz para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito da UE. O Provedor de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria relativamente à comunicação da Comissão sobre o mecanismo de acompanhamento. O Provedor de Justiça convidou igualmente a Comissão a desempenhar um papel ativo no contexto do mecanismo de acompanhamento e a exigir que as autoridades croatas forneçam informações concretas e verificáveis sobre as medidas tomadas para investigar os relatos de expulsões coletivas e de maus tratos infligidos a migrantes e requerentes de asilo. Por último, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que a informasse, no prazo de um ano, das medidas tomadas para reforçar o respeito dos direitos fundamentais nas operações nas fronteiras que recebem fundos da UE.