A queixa dizia respeito ao processo de tomada de decisão no Conselho da UE, que conduziu à adoção dos regulamentos anuais que fixam os totais admissíveis de capturas (TAC) de determinadas unidades populacionais de peixes.

O queixoso receava que o Conselho (a) não registasse as posições dos governos dos Estados-Membros expressas nas «instâncias preparatórias» do Conselho ou nas reuniões do Conselho de Ministros, (b) não facultasse acesso atempado aos documentos legislativos, de forma proativa e mediante pedido, e (c) dispusesse de um registo de documentos incompleto e insatisfatório.

A Provedora de Justiça considerou que, uma vez que os documentos em questão são «documentos legislativos» e contêm «informações ambientais», deveria ser concedido um acesso mais amplo e atempado à ,. Por conseguinte, a Provedora de Justiça recomendou que o Conselho disponibilizasse proativamente os documentos relacionados com a adoção do Regulamento TAC no momento da sua divulgação aos Estados-Membros ou o mais rapidamente possível após essa data.

O Conselho optou por não seguir a recomendação da Provedora de Justiça. Por conseguinte, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração, manifestando a sua deceção pelo facto de o Conselho não ter seguido a sua recomendação.