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O registo de uma marca comunitária
Caso 174/2012/MMN - Aberto em Quinta-Feira | 02 fevereiro 2012 - Decisão de Segunda-Feira | 29 julho 2013 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração )
Alegação(ões)
A Comissão abusou dos procedimentos pertinentes quando apresentou os seus pedidos de declaração de nulidade e de revogação da marca comunitária do autor da denúncia ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno («IHMI»).
Crédito(s)
1) A Comissão deve cessar a utilização abusiva de procedimentos administrativos relacionados com marcas comerciais contra o autor da denúncia.
2) A Comissão deve pôr termo à utilização abusiva da marca "Europe INNOVA" ou, em alternativa, comprar a marca comunitária do autor da denúncia. Caso contrário, deve celebrar um acordo de coexistência que proporcione uma compensação adequada ao queixoso pelas suas custas judiciais.