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O registo de uma marca comunitária

Alegação(ões)

A Comissão abusou dos procedimentos pertinentes quando apresentou os seus pedidos de declaração de nulidade e de revogação da marca comunitária do autor da denúncia ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno («IHMI»).

Crédito(s)

1) A Comissão deve cessar a utilização abusiva de procedimentos administrativos relacionados com marcas comerciais contra o autor da denúncia.

2) A Comissão deve pôr termo à utilização abusiva da marca "Europe INNOVA" ou, em alternativa, comprar a marca comunitária do autor da denúncia. Caso contrário, deve celebrar um acordo de coexistência que proporcione uma compensação adequada ao queixoso pelas suas custas judiciais.

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