# Pedido de acesso às observações escritas das partes num processo encerrado
- Autor: Provedor de Justiça Europeu
- Data : 2015-09-17T10:00+02:00[Europe/Paris]
- [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/case/pt/42604)
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**Alegação(ões)**

1) O Tribunal de Justiça recusou erradamente o acesso às observações escritas das partes num processo à porta fechada.

2) O Tribunal de Justiça não forneceu informações ao queixoso sobre as regras e procedimentos adoptados para aplicar o Regulamento n.o 1367/2006.

**Crédito(s)**  
1) O Tribunal de Justiça deve conceder acesso às observações escritas das partes num processo à porta fechada.

2) O Tribunal de Justiça deve informar o queixoso sobre as regras e procedimentos adoptados para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1367/2006.