# Tratamento dado pela Comissão a uma denúncia de infração - Autor: Provedor de Justiça Europeu - Data : 2016-04-04T10:00+02:00[Europe/Paris] - [URL](https://www.ombudsman.europa.eu/pt/case/pt/40699) --- **Alegação(ões)** A Comissão não assegurou que a Grécia cumpre a legislação da UE em matéria de contratos públicos relativa aos concursos públicos para dispositivos médicos, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-489/06, *Comissão/Grécia.* **Crédito(s)** A Comissão deve tomar as medidas adequadas para garantir que a Grécia cumpre a legislação da UE em matéria de contratos públicos relativa aos concursos públicos para dispositivos médicos, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-489/06, *Comissão/Grécia.*