Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Relatório Anual 2016

Introdução

Emily O’Reilly, Provedora de Justiça Europeia
Emily O’Reilly, Provedora de Justiça Europeia

É com enorme satisfação que apresento o nosso Relatório Anual de 2016.

Foi um ano problemático para a União Europeia (UE), e a verdade é que os desafios não chegaram ao fim. A crise do desemprego, a crise migratória em curso, a decisão do Reino Unido de sair da União e as preocupações em torno do impacto na Europa da nova administração dos Estados Unidos obrigam--nos a trabalhar ainda com mais empenho no sentido de tornar as instituições da UE mais recetivas aos cidadãos que servimos, e tão humanas quanto possível.

Este ano, mostrou novamente como, com o tempo, o trabalho de um provedor de justiça pode ter um efeito positivo no comportamento da administração da UE, em sintonia com a minha estratégia que visa aumentar o impacto, a relevância e a visibilidade deste gabinete.

Através dos inquéritos estratégicos proativos que realizou, o meu gabinete conseguiu ajudar a elevar ainda mais os já elevados níveis de transparência e administração nos organismos públicos da UE. Trabalhámos com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu na revisão dos grupos de peritos que prestam aconselhamento político à Comissão. Colaborámos com o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em questões ligadas à ética dos antigos comissários, e com o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, no que respeita à transparência do Eurogrupo. Também formulámos recomendações à Comissão sobre a autorização de pesticidas e à Comissão, Conselho e Parlamento sobre a melhoria da transparência dos trílogos.

No final do ano, assistimos ao lançamento do Prémio por Boa Administração para reconhecer a excelência na administração pública da UE, bem como o empenho de tantos funcionários europeus que trabalham para melhorar a vida dos cidadãos europeus.

A minha principal função continua a ser auxiliar os cidadãos quando se deparam com problemas com a administração pública da UE, sendo que as suas preocupações refletem a vasta maioria das centenas de queixas com que trabalhamos todos os anos.

Em 2016, realizámos também a conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas, que tem por base a bem sucedida cooperação que estabelecemos no que respeita a questões que incluem a migração, a transparência nas atividades de lobbying e o Estado de direito. A Comissão Europeia comprometeu-se igualmente a colaborar mais ativamente com a Rede.

Aguardo com expectativa o exigente ano que temos pela frente, bem como o trabalho a desenvolver com a administração da UE no sentido de contribuir para encontrar soluções para os problemas que se deparam aos cidadãos da UE. Anseio, especialmente, por prosseguir a excelente e ativa colaboração que mantenho com o Parlamento Europeu. O seu apoio tem sido, e continua a ser, fundamental para o exercício do meu mandato em nome dos cidadãos que servimos conjuntamente.

Emily O’Reilly

Capitulo 1 - 2016 num relance

O ano de 2016 foi fértil em acontecimentos. Indicamos em seguida alguns dos principais acontecimentos do ano:

Janeiro

Carta aos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça sobre o Fundo de Asilo, Migração e Integração

Fevereiro

A Provedora de Justiça solicita à Comissão informação sobre a autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos

Março

Inquérito aberto sobre os documentos do grupo de peritos do Tratado Euratom

Abril

«Melhorar a transparência do lobbying no setor do tabaco» ― Evento organizado pela Provedora de Justiça Europeia

Maio

Inquérito aberto à avaliação da Comissão de conflitos de interesses dos consultores especiais

Junho

Conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas

Julho

A Provedora de Justiça apela a mais transparência nos trílogos

Agosto

Tratamento por parte da Comissão das queixas por infração, no âmbito do projeto-piloto da UE

Setembro

A Provedora solicita ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, que clarifique a posição do executivo comunitário face à nomeação do seu antecessor

Outubro

«Desestabilização da Europa: verdade, factos e media sociais» ― Evento organizado pela Provedora de Justiça Europeia

Novembro

A Provedora congratula-se com a ação do presidente Juncker relativa ao Código de Conduta dos Comissários

Dezembro

Cimeira Mundial da Parceria para a Governação Aberta ― Discurso da Provedora de Justiça na reunião plenária

Capitulo 2 - Temas principais

O Gabinete do Provedor de Justiça Europeu ajuda os cidadãos no seu diálogo com as instituições, órgãos e organismos da União Europeia (UE), nomeadamente, sobre problemas que incluem, entre outros, questões contratuais, violações de direitos fundamentais, falta de transparência no processo decisório, ou a recusa de acesso a documentos. Em 2016, as investigações relacionadas com a transparência representaram novamente a maior percentagem de casos.

2.1 Transparência no processo decisório da UE

Em julho, a Provedora de Justiça publicou propostas para tornar os trílogos ― negociações informais sobre propostas legislativas da UE entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE na presença da Comissão ― mais transparentes. Aquelas incluíam a disponibilização das datas dos trílogos e das agendas sumárias; as posições dos dois colegisladores sobre a proposta da Comissão; e os nomes dos decisores presentes nos trílogos. Recomendou que os documentos que acompanham as principais etapas do processo sejam publicados, o mais rapidamente possível, após a conclusão das negociações. A Provedora de Justiça inspecionou os dossiês dos trílogos relacionados com dois atos legislativos da UE (Diretiva «Crédito hipotecário» e Regulamento «Ensaios clínicos») e realizou uma consulta pública, recebendo 51 respostas, incluindo cinco dos parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão responderam às propostas da Provedora de Justiça em dezembro, concordando, na generalidade, com os seus argumentos a favor de uma maior transparência. Nas respostas, as instituições descrevem o acompanhamento inicial, que inclui discussões entre si sobre a implementação das propostas. #1

Em maio, a Provedora de Justiça abriu um inquérito estratégico sobre as avaliações de conflitos de interesses realizadas pela Comissão Europeia para os seus consultores especiais. Os consultores fornecem aos comissários, a pedido, pareceres especializados. O inquérito, aberto na sequência de queixas individuais, tem por objetivo garantir a existência de regras suficientemente sólidas por forma a evitar influências indevidas na elaboração das políticas. Em carta ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a Provedora de Justiça sugeriu que, antes da nomeação do consultor, tanto o mandato como as suas atividades externas deveriam estar clarificadas, e que a avaliação do conflito de interesses fosse atualizada em caso de alteração da sua atividade externa. #2

Os funcionários do gabinete do Provedor de Justiça responsáveis pelo tratamento do caso inspecionaram os dossiês relativos aos consultores especiais nomeados em 2015 e 2016.

Os funcionários do gabinete do Provedor de Justiça responsáveis pelo tratamento do caso inspecionaram os dossiês relativos aos consultores especiais nomeados em 2015 e 2016. O relatório de inspeção revelou uma melhoria significativa em determinados domínios em 2016, um facto reconhecido numa carta da Provedora de Justiça endereçada ao presidente Jean-Claude Juncker. Em 2017, a Provedora de Justiça continuará a apostar em possíveis melhorias adicionais nos seguintes domínios: organização do processo de nomeação dos consultores especiais; avaliação da Comissão sobre os conflitos de interesses antes da nomeação; dever de declarar novas atividades após a nomeação; e acesso do público a documentos e informações.

O projeto-piloto da Comissão, que visa assegurar a correta aplicação da legislação da UE por parte dos Estados-Membros, sem o recurso a processos de infração, é objeto de um inquérito estratégico que teve início em maio. A Provedora de Justiça decidiu analisar o processo após indagar sobre as várias queixas. A Provedora de Justiça solicitou à Comissão que explicasse como funciona o procedimento, incluindo razões para os atrasos; como comunica aos queixosos a abertura e o encerramento de um procedimento-piloto e qual a atuação da Comissão no caso de um Estado-Membro se atrasar reiteradamente a responder ou a não fornecer informações suficientes. Nos finais de 2016, a Provedora de Justiça procedeu a uma nova inspeção dos dossiês a fim de compreender melhor o funcionamento, na prática, do procedimento. A investigação continua em 2017.

Um dos casos que ilustra a importância de um processo decisório transparente dizia respeito ao processo de autorização e colocação de pesticidas no mercado europeu. Especificamente, dizia respeito à prática da Comissão de homologar a utilização segura de uma substância ativa antes de obter todos os dados necessários para apoiar essa decisão (conhecido como procedimento de confirmação dos dados). A Provedora de Justiça convidou a Comissão a prestar contas em 2018 e a demonstrar que o procedimento está a ser utilizado de forma restritiva, a melhorar a supervisão da utilização, pelos Estados-Membros, dos pesticidas e a completar as restantes avaliações das dez substâncias referidas pelo queixoso. #1

Um outro caso dizia respeito aos atrasos da Comissão relativamente a 20 pedidos de autorização de alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal. Durante o inquérito, a Comissão deu resposta aos 20 pedidos em questão. Contudo, a Provedora de Justiça concluiu não existir justificação para os atrasos e sugeriu que, se a Comissão considerava o calendário para a tomada de decisões relativas a alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal inadequado, deveria abordar essa questão na sua análise sobre o respetivo processo decisório.

2.2 Transparência na atividade de lobbying

A Provedora de Justiça investigou igualmente sobre a transparência da atividade de lobbying da União Europeia e assuntos conexos. O equilíbrio de interesses representado nas centenas de grupos de peritos que prestam aconselhamento à Comissão em matéria de política e legislação esteve na base de um importante inquérito estratégico. No início de 2016, a Provedora de Justiça instou a Comissão a tomar uma série de medidas em matéria de transparência nos grupos de peritos, incluindo a publicação de atas pormenorizadas das suas reuniões. O Parlamento desenvolveu igualmente grande atividade nesta matéria. Em maio, a Comissão respondeu que tencionava introduzir várias alterações ao sistema, incluindo a publicação de agendas e de atas circunstanciadas; a melhoria da gestão de conflitos de interesses em relação a pessoas nomeadas a título pessoal; e a obrigação de os membros dos grupos de peritos figurarem no Registo de Transparência da União Europeia. A Provedora de Justiça inspecionará as atas das reuniões e outros documentos relevantes em 2017, antes de tirar conclusões finais sobre a resposta da Comissão às suas recomendações. #3

Em resultado da insistência do Parlamento, a Comissão procedeu a uma revisão do Registo de Transparência da União Europeia, em 2016. A Provedora de Justiça escreveu ao presidente Jean-Claude Juncker apresentando sugestões para melhorar o Registo, tornando-o uma Plataforma para a transparência destinada a todas as instituições e organismos da União Europeia. Solicitou igualmente total transparência em matéria de financiamento para todos os grupos de lobbying, maior rigor nos dados e maior controlo. Solicitou ainda que o acordo interinstitucional final sobre o Registo mencionasse o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça. A revisão do Registo é atualmente objeto de negociação entre a Comissão, Parlamento e Conselho. #4

Reconhecendo que os funcionários das instituições públicas a nível da União Europeia e nacional poderão acolher com satisfação aconselhamento no sentido de evitar a influência indevida de grupos de interesse, a Provedora de Justiça elaborou algumas orientações práticas. A lista sobre o que «fazer» e «não fazer» foi publicada no projeto de formulário no final do ano, com um pedido de comentários por parte do público. Os funcionários foram aconselhados no sentido de denunciarem práticas de lobbying inaceitáveis e de não organizarem reuniões fora do horário de expediente, exceto em instalações oficiais, ou sem a presença de outro colega.

A Provedora de Justiça, numa decisão adotada no final de 2016, fez notar a sua forte desaprovação face à posição da Comissão no que respeita à transparência das suas reuniões com membros dos grupos de pressão do setor do tabaco.

A Provedora de Justiça, numa decisão adotada no final de 2016, fez notar a sua forte desaprovação face à posição da Comissão no que respeita à transparência das suas reuniões com membros dos grupos de pressão do setor do tabaco. No outono de 2015, a Provedora de Justiça convidou a Comissão a divulgar proativamente na Internet todas as reuniões com membros dos grupos de pressão do setor do tabaco, ou com os seus representantes legais, bem como as atas dessas reuniões, garantindo assim que a instituição atua em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) da OMS. A prática recomendada pela Provedora de Justiça já estava a ser seguida pela Direção--Geral (DG) da Comissão para a Saúde. A Comissão respondeu no início de 2016 que, no seu entendimento, já cumpria a CQCT, pelo que não tinha de adotar a prática da DG Saúde. A Provedora de Justiça encerrou o caso com uma constatação de má administração, tendo observado que a Comissão não apresentara quaisquer boas razões para se recusar a tomar as medidas propostas pelo seu gabinete. #5

Evento organizado pela Provedora de Justiça Europeia sobre a transparência das atividades de lobbying no setor do tabaco.
Evento organizado pela Provedora de Justiça Europeia sobre a transparência das atividades de lobbying no setor do tabaco.

Como melhorar a transparência das atividades de lobbying no setor do tabaco foi o tema do evento estratégico da primavera, organizado pela Provedora de Justiça. Os oradores do seminário incluíram o comissário europeu para a Saúde, o representante da OMS na UE; e sociedade civil. No evento analisou-se a implementação, pela DG Saúde, da CQCT, tendo sido debatida a importância de toda a Comissão implementar as mesmas medidas. A Provedora de Justiça convidou todas as instituições da União Europeia a aplicarem plenamente a Convenção de acordo com as suas orientações. #1

2.3 Transparência no processo decisório nos domínios financeiro e económico

O processo decisório nos domínios financeiro e económico reveste-se de grande interesse público. O gabinete do Provedor de Justiça deu resposta a queixas individuais neste domínio, sendo que, por vezes, a Provedora de Justiça considera de maior utilidade indicar questões que suscitam preocupação ou solicitar mais informações no âmbito de uma «iniciativa estratégica». A Provedora felicitou Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, pelas suas medidas proativas destinadas a dotar o organismo de maior transparência ― nomeadamente, a publicação de uma agenda pormenorizada e de uma carta com o resumo das suas reuniões ― e solicitou esclarecimentos adicionais sobre as suas propostas. Jeroen Dijsselbloem respondeu que, desde a introdução do regime de transparência, o Eurogrupo disponibilizou uma série de documentos, incluindo o material utilizado para preparar as discussões no Eurogrupo. Jeroen Dijsselbloem declarou que o organismo estava empenhado em promover a transparência das suas deliberações políticas e que as questões suscitadas pela Provedora de Justiça seriam parte integrante de futuras reflexões.

Representantes do Gabinete do Provedor de Justiça reuniram--se com Danièle Nouy, presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (BCE), para debater a transparência do Processo de Análise e Avaliação para fins de Supervisão (SREP) ― por via do qual os bancos da zona euro são avaliados sobre a sua saúde financeira. A Provedora de Justiça deu seguimento a uma carta endereçada a Danièle Nouy, referindo que o BCE estava provavelmente a antecipar, se não já a experimentar, um número crescente de pedidos de acesso do público a documentos no domínio da supervisão bancária. A Provedora de Justiça sugeriu que o BCE analisasse a sua margem de manobra para tornar públicas partes do manual de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão. Adicionalmente, a Provedora de Justiça sugeriu que as cartas individuais do SREP, que são dirigidas a entidades supervisionadas, pudessem ser publicadas após um período de tempo adequado. Danièle Nouy respondeu que a carta da Provedora de Justiça seria entregue a todo Conselho de Supervisão e assinalou que, no que diz respeito ao SREP, o Banco, além de publicar um folheto informativo sobre a metodologia do MUS no âmbito do SREP, organizou também workshops com o setor bancário. #6 #7

O BEI, tal como solicitado pela Provedora de Justiça, também publicou no seu sítio web o acordo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (EFSI), assinado pelo BEI e pela Comissão.

Em fevereiro, a Provedora de Justiça sugeriu ao presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI), Werner Hoyer, que as atas das reuniões do Conselho de Administração do BEI e do Fundo Europeu de Investimento (FEI) fossem publicadas de forma proativa. Numa resposta recebida pela Provedora de Justiça, o presidente Werner Hoyer observou que o banco havia aceitado tomar as referidas medidas em matéria de transparência. O BEI, tal como solicitado pela Provedora de Justiça, também publicou no seu sítio web o acordo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (EFSI), assinado pelo BEI e pela Comissão. Além disso, o BEI tem vindo a atualizar progressivamente o seu registo público ― uma base de dados eletrónica ligada aos projetos financiados pelo banco ― através da publicação de mais informação relacionada com questões ambientais e sociais.

No final do ano, a Provedora de Justiça sugeriu que o BEI alterasse as suas regras internas no domínio da ética por forma a que os membros do Conselho de Administração fossem obrigados a solicitar a autorização do Comité de Ética e Cumprimento antes de iniciarem uma nova atividade. Também solicitou informações sobre o Código de Conduta do BEI para os membros do Conselho de Administração, observando que o mesmo não prevê a obrigação de apresentar uma declaração de interesses ou uma declaração de interesses financeiros, como é prática noutras instituições financeiras internacionais.

Numa carta ao presidente Jean-Claude Juncker, a Provedora de Justiça solicitou informação sobre o regime de publicação de documentos relacionado com o trabalho do Conselho Orçamental Europeu, um novo organismo criado para prestar serviços de consultoria à Comissão em matéria orçamental. A Comissão respondeu que os documentos do Conselho ficariam sujeitos às regras da União Europeia relativas ao acesso do público aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001).

2.4 Acesso aos documentos da UE

Todos os anos, a Provedora de Justiça recebe numerosas queixas de indivíduos ou organizações sobre a indisponibilidade da administração da União Europeia para facultar o acesso do público aos documentos. Nestes casos, a Provedora de Justiça procura averiguar se existe justificação para a instituição não divulgar o documento. Se a Provedora de Justiça considerar que não se justifica, solicita a divulgação do documento.

Um desses casos dizia respeito a um pedido de acesso do público aos pareceres sobre a adequação dos candidatos a juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Geral da UE. O Conselho recusou o acesso aos pareceres ― elaborados por um painel de peritos ― alegando que a regulamentação relativa ao acesso à documentação da União Europeia (Regulamento n.° 1049/2001) não se aplicava nesse caso.

A Provedora de Justiça insta o Conselho a dar resposta a quaisquer pedidos futuros de acesso do público a tais documentos, tendo presente esta abordagem.

Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, o Conselho anunciou a sua decisão de aplicar o Regulamento n.° 1049/2001. A Provedora de Justiça congratulou-se com a alteração da política praticada pelo Conselho, salientando que este caso suscitava a importante questão de saber encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de proteger os dados pessoais dos que estão a ser avaliados para altos cargos públicos e a necessidade de garantir a máxima transparência no processo de nomeação. Observou ainda que, nesses casos, o equilíbrio deve geralmente ser favorável a uma maior abertura. A Provedora de Justiça insta o Conselho a dar resposta a quaisquer pedidos futuros de acesso do público a tais documentos, tendo presente esta abordagem.

Um outro caso dizia respeito à recusa da Comissão em conceder o acesso do público a documentos relacionados com a sua investigação sobre o transporte alegadamente ilegal de atum rabilho vivo para Malta. A Comissão aceitou a recomendação da Provedora de Justiça de conceder acesso aos documentos que a Comissão havia elaborado. Embora tenha recusado, durante o inquérito, divulgar os documentos que Malta enviara à Comissão, tomou posteriormente a decisão de seguir a recomendação da Provedora de Justiça de divulgar os documentos remetidos por Malta. Malta instaurou uma ação contra a Comissão junto dos tribunais da União Europeia, numa tentativa de impedir a Comissão de divulgar os documentos.

A Provedora de Justiça Europeia na apresentação do relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2015 do Provedor de Justiça Europeu.
A Provedora de Justiça Europeia na apresentação do relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2015 do Provedor de Justiça Europeu.

Num caso que dizia respeito ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a queixosa, uma ONG sueca, pretendia ter acesso ao Acordo de diálogo político e de cooperação entre a União Europeia e Cuba. O SEAE recusou, alegando que o acordo era ainda provisório nessa fase. A queixosa recorreu à Provedora de Justiça, observando que o acordo já havia sido rubricado. No decorrer do inquérito, o SEAE divulgou o documento após a adoção do acordo pela Comissão.

Por vezes, as instituições mudam a sua abordagem relativamente a um determinado pedido de acesso a documentos. Aconteceu no caso de uma queixa sobre a recusa, por parte da Comissão Europeia, em permitir o acesso público a documentos relativos à vigilância da Internet realizada pelos serviços de informações do Reino Unido. Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, a Comissão divulgou um documento, uma carta do ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, mas não duas cartas do vice-
-presidente da Comissão. Uma postura que levou a Provedora de Justiça a concluir a existência de má administração. Contudo, a Comissão, em outubro de 2016, um ano após a decisão da Provedora de Justiça, divulgou os documentos em questão.

2.5 Questões éticas

A administração da União Europeia rege-se por normas éticas consideravelmente elevadas. Porém, para que os cidadãos tenham mais confiança na União Europeia, é necessário ter a certeza de que tanto os políticos como o pessoal da União trabalham exclusivamente no interesse dos cidadãos. As regras em vigor devem garantir que os comissários, quer durante, quer após o seu mandato, não ponham essa confiança em causa. As preocupações em torno do trabalho realizado por antigos comissários estiveram presentes no trabalho da Provedora de Justiça em 2016.

Numa decisão em junho, a Provedora de Justiça concluiu pela existência de má administração, na medida em que a Comissão no mandato 2009-2014 não havia dado resposta adequada à violação do Código de Conduta dos Comissários por parte de um antigo comissário; e não havia investigado devidamente a compatibilidade do contrato de trabalho do comissário no setor privado com as obrigações do Tratado UE, apesar das preocupações levantadas pelo Comité de Ética que analisa estas questões. A Provedora de Justiça solicitou a revisão do Código de Conduta para tornar as suas regras mais explícitas e mais fáceis de implementar e para incluir sanções por violação do Código.

A pertinência da reforma do Código voltou a ser debatida quando um antigo presidente da Comissão assumiu a posição de presidente não executivo do banco Goldman Sachs. A Comissão declarou que o antigo comissário não havia violado o Código, que prevê um período de nojo de 18 meses, mas o Provedor de Justiça observou que, de acordo com o Tratado UE, alguns cargos podem continuar a ser problemáticos mesmo depois de expirado o período de 18 meses. Numa carta ao presidente Jean-Claude Juncker, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que remetesse o assunto ao Comité de Ética da Comissão e procedesse à revisão do Código de Conduta. O presidente Jean-Claude Juncker respondeu que estava em curso o processo de apresentação da questão ao Comité de Ética Ad Hoc. Esse comité concluiu que, embora o antigo presidente não tivesse dado mostras da sensatez esperada de alguém que ocupou tão elevado cargo durante tantos anos, não havia motivos suficientes para estabelecer uma violação do dever de honestidade e discrição, instituído pelo artigo 245.°, 2.°parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). #8

Não obstante, o presidente Jean-Claude Juncker propôs um reforço do Código, alargando o período de nojo para dois anos para os antigos comissários e três anos para os ex--presidentes da Comissão.

Não obstante, o presidente Jean-Claude Juncker propôs um reforço do Código, alargando o período de nojo para dois anos para os antigos comissários e três anos para os ex-
-presidentes da Comissão. A Provedora de Justiça acolheu com satisfação a proposta, porém reiterou a ressalva anterior de que o prolongamento do prazo nem sempre será uma garantia suficiente do cumprimento do disposto no artigo 245.

Impõe-se aplicar regras de ética mais consistentes em toda a instituição e não apenas aos seus representantes políticos. Em setembro, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito sobre a implementação, por parte da Comissão, das regras impostas aos funcionários da União Europeia no que respeita ao chamado fenómeno das portas giratórias. A Comissão já havia tomado medidas pertinentes em resposta às sugestões da Provedora de Justiça. A Provedora de Justiça, ao encerrar o inquérito, propôs algumas medidas adicionais. Convidou a Comissão a publicar mais informação, nomeadamente sobre a sua apreciação e conclusões, quando aprova os pedidos de altos funcionários com vista ao exercício de funções fora da Comissão. Sugeriu igualmente que esses pedidos de avaliação do pessoal que abandona o serviço não devem ter qualquer relação profissional com a pessoa em causa. A Provedora de Justiça dará seguimento a esta questão com um inquérito estratégico destinado a avaliar como se processa a aplicação dessas regras na prática.

2.6 Agências e outros organismos da UE

As agências da União Europeia ― que trabalham com uma série de questões, desde os direitos fundamentais até à segurança e eficácia dos medicamentos, proteção do ambiente, riscos para a saúde e ambiente decorrentes dos produtos químicos e segurança da aviação ― estiveram na origem, a seguir à Comissão Europeia, da maioria dos inquéritos realizados pela Provedora de Justiça em 2016.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito, saudando uma maior transparência nos estudos de ensaios clínicos.

Um caso de relevo, aberto em 2014, dizia respeito à decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de conceder apenas acesso parcial do público aos estudos de ensaios clínicos relacionados com a aprovação do Humira, um medicamento utilizado no tratamento da doença de Crohn. Em junho, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, congratulando-
-se com a crescente transparência neste domínio. No entanto, manifestou preocupação relativamente a quatro informações específicas que a Agência tinha retido. A Provedora de Justiça observou que qualquer informação clínica de valor para médicos, pacientes e investigadores deveria ser divulgada no interesse público. #2

Em 2015, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concordou com a proposta da Provedora de Justiça de exigir aos requerentes que pretendam registar produtos a demonstração de que tentaram evitar os ensaios com animais. A Agência, em 2016, facultou informações circunstanciadas sobre os possíveis métodos a utilizar para dar cumprimento à proposta da Provedora de Justiça. Foi aberto um novo inquérito em 2016, que procurou obter esclarecimentos sobre uma declaração conjunta da Comissão e da ECHA relativa à possível utilização de ensaios com animais, sob certas condições, para substâncias utilizadas em cosmética.

Todos os anos, centenas de pessoas participam em concursos para trabalhar num organismo da União Europeia num processo gerido pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO). Num caso remitido à Provedora de Justiça, a queixosa apresentou uma candidatura a um concurso do EPSO para o recrutamento de intérpretes de conferência. A candidata não respeitou o prazo de entrega das candidaturas por ter sido hospitalizada por um curto espaço de tempo, tendo solicitado ao EPSO uma prorrogação do prazo. O EPSO recusou, argumentando que deve tratar todos os candidatos com equidade. A Provedora de Justiça recomendou que o EPSO reconhecesse a existência de situações excecionais em que, por motivo de força maior, é justo que os candidatos beneficiem de um novo prazo. O EPSO concordou em aplicar no futuro todas as recomendações da Provedora de Justiça relativas à aplicação do princípio da força maior no contexto dos concursos do EPSO.

2.7 Contratos e subvenções da UE

As queixas neste domínio representam 14,5 % do total. A Comissão supervisiona um vasto número de projetos financiados pela União Europeia. Realiza auditorias rigorosas para garantir que os dinheiros públicos sejam devidamente despendidos. No entanto, ocasionalmente surgem disputas sobre a forma como os projetos são auditados ou o montante que potencialmente deve ser recuperado. Nestas situações, os contratantes recorrem frequentemente à Provedora de Justiça para obter uma solução.

A Comissão alegou que o queixoso não tinha seguido as regras aplicáveis ao contrato, mas, à luz das circunstâncias particulares do caso em apreço, decidiu renunciar à cobrança de mais de 86 000 euros.

Num desses casos, o queixoso, um instituto de investigação polaco, havia realizado, entre 2004 e 2009, uma série de projetos cofinanciados pela União Europeia. Depois de concluídos, com êxito, os projetos, a Comissão procedeu à auditoria de três deles e decidiu recuperar determinados custos. A Provedora de Justiça abriu um inquérito e concluiu que o funcionário da Comissão responsável pelo projeto tinha acordado, por escrito (correio eletrónico) a subcontratação de alguns serviços ― cujos custos a Comissão decidiu posteriormente recuperar ― pelo que estava ciente e, tinha autorizado, a adjudicação do subcontrato por parte do queixoso. A Comissão alegou que o queixoso não tinha seguido as regras aplicáveis ao contrato, mas, à luz das circunstâncias particulares do caso em apreço, decidiu renunciar à cobrança de mais de 86 000 euros.

Um instituto de investigação com sede na Croácia participou num projeto financiado pela UE no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Na sequência de uma auditoria que revelou algumas irregularidades, a Comissão procurou recuperar um montante substancial de fundos. O instituto apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, que concluiu que os resultados dos auditores se baseavam em várias incertezas. Uma vez que a questão principal no caso em apreço se prendia com a determinação da data efetiva de início do projeto, a Provedora de Justiça sugeriu que a Comissão consultasse um perito a fim de verificar as conclusões dos auditores ou solicitar uma auditoria técnica. A Comissão aceitou a proposta da Provedora de Justiça.

Um outro caso dizia respeito à auditoria por parte da Comissão de um projeto destinado a preservar a água em Marrocos. A queixosa, a organização francesa sem fins lucrativos Association pour la Participation et l’Action Régionale (APARE), que participa em ações de educação ambiental e ecocidadania, não concordou com os resultados da auditoria realizada pela Comissão ― a qual teria permitido à Comissão recuperar 20 000 euros ― e dirigiu-se ao gabinete do Provedor de Justiça. Após a intervenção da Provedora de Justiça, a Comissão aceitou reduzir o montante a recuperar em quase 75 %.

2.8 Desafios futuros

O trabalho do Gabinete do Provedor de Justiça é ditado pelo contexto político mais alargado. Por exemplo, a preocupação generalizada da opinião pública relativamente à falta de transparência das negociações UE-Estados Unidos sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) levou a Provedora de Justiça a abrir um inquérito estratégico de iniciativa própria sobre a questão.

No final de 2016, a Provedora de Justiça tinha recebido cinco queixas relativas a questões administrativas relacionadas com o Brexit, três das quais diziam respeito ao acesso à informação.

A Provedora de Justiça também organiza eventos para debater questões da atualidade, como o evento intitulado «Desestabilização da Europa : verdade, factos e media sociais», realizado em outubro. Juntamente com representantes da Comissão, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da sociedade civil, a Provedora de Justiça debateu a melhor forma de dar a conhecer a União Europeia num momento de desafios sem precedentes. A decisão do Reino Unido de sair da UE moldará a União em 2017 e posteriormente. As questões que decorrem do referendo sobre o Brexit começaram a ser levantadas pelo gabinete do Provedor de Justiça pouco depois da votação. No final de 2016, a Provedora de Justiça tinha recebido cinco queixas relativas a questões administrativas relacionadas com o Brexit, três das quais diziam respeito ao acesso à informação. #9 #10

Evento do Provedor de Justiça Europeu «Desestabilização da Europa: verdade, factos e media sociais».
Evento do Provedor de Justiça Europeu «Desestabilização da Europa: verdade, factos e media sociais».

O ano terminou de forma positiva com o importante papel que a Provedora de Justiça desempenhou na cimeira mundial «Parceria para a governação aberta», realizada em Paris, em dezembro. A Provedora de Justiça convidou a UE a desempenhar um papel mais interventivo na PGA. A PGA é uma iniciativa multilateral que visa assegurar compromissos concretos por parte dos governos para promover a transparência, capacitar os cidadãos e combater a corrupção, entre outros objetivos. Neste contexto, a Provedora de Justiça e a OCDE estão a realizar, em conjunto, um inquérito sobre a governação aberta, a fim de identificar formas de garantir que os provedores de justiça desempenham um papel mais importante na PGA. A participação da Provedora de Justiça consiste em promover e distribuir o inquérito no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça e de outras redes internacionais de Provedores de Justiça. A Rede discutirá os resultados preliminares do inquérito na sua conferência de junho de 2017 e publicará os resultados no final do ano. #11 #12

Evento do Provedor de Justiça Europeu «Desestabilização da Europa: verdade, factos e media sociais».
Evento do Provedor de Justiça Europeu «Desestabilização da Europa: verdade, factos e media sociais».

Capitulo 3 - Prémio por Boa Administração

Prémio por Boa Administração
Prémio por Boa Administração

O prémio visa o reconhecimento dos elementos do pessoal das instituições, órgãos e organismos da UE que, no exercício das respetivas funções, promovam a boa administração.

Em cumprimento do mandato geral do seu Gabinete de melhorar a administração pública da União Europeia e contribuir para tornar as suas ações o mais favoráveis possível ao cidadão, a Provedora de Justiça lançou, em outubro de 2016, um convite à apresentação de candidaturas para um Prémio por Boa Administração. O prémio visa o reconhecimento dos elementos do pessoal das instituições, órgãos e organismos da UE que, no exercício das respetivas funções, promovam a boa administração. Trata-se de uma iniciativa-piloto que tem como objetivo identificar as melhores práticas na administração da União e conferir-lhes maior visibilidade junto do público.

A Provedora de Justiça pretende dar a conhecer estas práticas em toda a administração da União Europeia. Entre as categorias do Prémio incluem-se a excelência em transparência e ética, excelência em comunicação e excelência no serviço ao cidadão. Com o apoio de um comité consultivo, a Provedora de Justiça selecionará os vencedores, sendo realizada uma cerimónia em Bruxelas, em 2017. #3 #13

Capitulo 4 - Comunicação

O objetivo estratégico («Rumo a 2019») traduz-se no reforço do impacto, da relevância e da visibilidade do Gabinete. Uma maior visibilidade ajuda a garantir que os cidadãos saibam a quem recorrer, no caso de surgirem problemas com as instituições da União Europeia.

Para além de contactos específicos com as partes interessadas, como empresas, associações e ONG, o Gabinete esforça-se por reforçar a visibilidade mediática do Provedor de Justiça, recorrendo aos media sociais para dar a conhecer casos específicos; divulgar novos projetos; e transmitir informações, com regularidade, a respeito das atividades do Provedor de Justiça.

Número de referências nos meios de comunicação social

Número de referências nos meios de comunicação social

As referências ao trabalho do Gabinete do Provedor de Justiça nos meios de comunicação social aumentaram ao longo dos anos, desde 2012 e, em particular, em 2015 e 2016.

As referências ao trabalho do Gabinete do Provedor de Justiça nos meios de comunicação social aumentaram ao longo dos anos, desde 2012 e, em particular, em 2015 e 2016. É mais elevado o número de pessoas que acompanham o trabalho do Gabinete do Provedor de Justiça no Twitter, onde a respetiva conta registou um aumento de 21 % no número de seguidores entre 2015 e 2016. O tweet mais visualizado continha um infográfico com orientações sobre «o que fazer» e «não fazer», destinadas aos funcionários públicos que contactam com os representantes dos vários grupos de interesses. Entre os outros tweets populares incluem-se: um contendo um infográfico sobre grupos de peritos; outro contendo um vídeo onde se anuncia o novo Prémio do Gabinete do Provedor de Justiça para a Boa Administração; e ainda outro onde se anuncia o lançamento de uma consulta pública sobre a transparência das negociações informais relativas à legislação da União Europeia (trílogos). #14

O Gabinete deu, igualmente, início a uma reformulação do seu sitio web, a fim de o tornar mais amigo do utilizador — espera-se que este projeto fique concluído em 2017 —, e solicita com regularidade às partes interessadas observações sobre a perceção que têm do trabalho do Gabinete, bem como sugestões para que seja melhorado. #15

Capitulo 5 - Relações com as instituições da UE

A Provedora de Justiça apresentou o seu Relatório Anual 2015 a Martin Schulz, à data presidente do Parlamento Europeu.
A Provedora de Justiça apresentou o seu Relatório Anual 2015 a Martin Schulz, à data presidente do Parlamento Europeu.

5.1 Parlamento Europeu

A Provedora de Justiça reuniu-se novamente com o presidente Martin Schulz, em 2016, bem como com numerosos deputados ao Parlamento Europeu de todo o espectro político e de toda a Europa.

A Provedora de Justiça Europeia valoriza fortemente a relação que mantém com o Parlamento Europeu. A Provedora de Justiça reuniu-se novamente com o presidente Martin Schulz, em 2016, bem como com numerosos deputados ao Parlamento Europeu de todo o espectro político e de toda a Europa. Deu a conhecer o seu trabalho e experiência perante o Parlamento, em sessão plenária, na Comissão das Petições e na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Os funcionários do Gabinete do Provedor de Justiça representam frequentemente a instituição nas reuniões das comissões, em audições e grupos interparlamentares.

5.2 Comissão das Petições

A Provedora de Justiça valoriza muito a cooperação estreita com a Comissão das Petições. É necessário um diálogo contínuo para servir os cidadãos que manifestam as suas preocupações junto do Gabinete do Provedor de Justiça ou junto da Comissão das Petições. A Provedora de Justiça ocupa--se das queixas apresentadas contra as instituições, órgãos e organismos da União Europeia, a Comissão das Petições ocupa-se de petições que dizem respeito a domínios de atividade da União em toda a Europa. Aprecia sobremaneira o apoio contínuo que a presidente da Comissão das Petições, Cecilia Wikström, e os deputados de todos os grupos políticos prestam ao Gabinete do Provedor de Justiça. Este apoio é vital para a capacidade do Gabinete do Provedor de Justiça de ajudar as instituições da União Europeia a definir o «padrão-ouro» para uma boa administração. #16

5.3 Comissão Europeia

A Provedora de Justiça Europeia reúne com o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.
A Provedora de Justiça Europeia reúne com o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.

Provedora de Justiça elogiou o presidente Jean-Claude Juncker pela relação de trabalho construtiva com o seu Gabinete e pelos passos positivos muito significativos para uma administração mais aberta, ainda que, naturalmente, subsistam desafios a enfrentar.

Exercendo o poder executivo na União Europeia, a Comissão Europeia tem um impacto direto na vida de milhões de europeus. Embora possua uma natureza política, é igualmente o maior órgão administrativo da União, sendo, por conseguinte, natural que uma parte substancial das queixas dirigidas ao Gabinete do Provedor de Justiça diga respeito ao trabalho da Comissão. A Provedora de Justiça elogiou o presidente Jean-Claude Juncker pela relação de trabalho construtiva com o seu Gabinete e pelos passos positivos muito significativos para uma administração mais aberta, ainda que, naturalmente, subsistam desafios a enfrentar. A Provedora de Justiça reuniu novamente com o presidente Juncker em 2016, bem como com vários vice-presidentes e vários comissários. Reuniu igualmente com os diretores-gerais numa reunião organizada pelo secretário-geral. A estreita cooperação a nível dos serviços garante que as preocupações dos cidadãos possam ser abordadas de forma mais eficaz. #17



5.4 Outras instituições, órgãos e organismos

O Gabinete mantém igualmente relações com o Conselho da Europa, em Estrasburgo.

A Provedora de Justiça continua a manter relações estreitas com várias outras instituições, órgãos e organismos. Em 2016, a Provedor de Justiça manteve contactos estreitos com o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Gabinete mantém igualmente relações com o Conselho da Europa, em Estrasburgo. Todas estas relações fazem parte integrante da estratégia da Provedora de Justiça «Rumo a 2019», que visa aumentar a relevância, a visibilidade e o impacto do Gabinete do Provedor de Justiça, com vista a criar uma administração da União Europeia mais aberta e orientada para os serviços, em benefício dos cidadãos.

5.5 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Na qualidade de membro do quadro da UE, a Provedora de Justiça protege, promove e monitoriza a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) ao nível das instituições da União Europeia. Em 2015, o Comité de Peritos da CNUDPD analisou a implementação da Convenção por parte da UE e emitiu observações a esse respeito. Estas foram particularmente importantes no que diz respeito ao trabalho estratégico do Provedor de Justiça em 2016 sobre a CNUDPD, visto que dão conta de possíveis lacunas na administração da União. #18 #19

A Provedora de Justiça realizou uma consulta às partes interessadas, que revelou que vários Estados--Membros concedem mais tempo aos estudantes com deficiência auditiva quando estes realizam testes escritos.

Em 2016, a Provedora de Justiça inquiriu sobre uma queixa apresentada por um candidato com deficiência auditiva ao qual não foi concedido mais tempo para realizar os testes de seleção num concurso do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO). A Provedora de Justiça realizou uma consulta às partes interessadas, que revelou que vários Estados-Membros concedem mais tempo aos estudantes com deficiência auditiva quando estes realizam testes escritos. Sugeriu que o EPSO analisasse cuidadosamente se, em casos futuros, não deveria permitir um período suplementar para os candidatos com deficiência auditiva que o solicitem no caso de provas realizadas por escrito e por computador.

Em maio de 2016, a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre a observância da CNUDPD no quadro do Regime Comum de Seguro de Doença (JSIS) O reembolso total dos custos médicos ao abrigo do SISJ é concedido mediante o reconhecimento de uma doença grave. Para esse reconhecimento, deve ser satisfeito o critério da redução da esperança de vida. A Provedora de Justiça considerou que esta abordagem médica da deficiência pode não estar em conformidade com a CNUDPD e perguntou à Comissão se tenciona introduzir critérios separados para o reembolso pelo JSIS dos custos médicos incorridos pelas pessoas com deficiência. Este inquérito estava ainda em curso em 2017.

Além disso, na sequência de duas das observações finais do Comité da CNUDPD, a Provedora de Justiça lançou duas iniciativas estratégicas. Escreveu ao presidente da Comissão acerca da acessibilidade dos sítios web e dos instrumentos em linha que a Comissão gere e, posteriormente, à vice-
-presidente Kristalina Georgieva a fim de perceber de que forma as Escolas Europeias abordam as questões levantadas pelo Comité da CNUDPD no âmbito da aplicação desta Convenção. A Comissão respondeu a ambas as cartas. Observou que estava a criar uma presença única na web para todos os seus serviços, de que um dos princípios subjacentes será tornar os serviços acessíveis ao maior número possível de utilizadores. No que diz respeito às Escolas Europeias, a Comissão afirmou que apoiaria todas as tentativas sistémicas de cumprir as recomendações da CNUDPD e registou que a política relativa às necessidades educativas especiais das Escolas Europeias é avaliada co regularidade.

Em 2016, a Provedora procurou tornar o seu próprio sítio web mais acessível e de fácil utilização. Encontra-se disponível, em linha, nas 24 línguas oficiais da União Europeia, uma explicação de fácil leitura sobre o trabalho da Provedora de Justiça e a forma de apresentar queixas. Além disso, um prestador de serviços externo está também a avaliar o sítio web do Gabinete do Provedor de Justiça a fim de determinar formas de melhorar a sua acessibilidade a pessoas com deficiência.

Capitulo 6 - Rede Europeia de Provedores de Justiça

Queixas transferidas para outras instituições e organismos; queixosos aconselhados a contactar outras instituições e órgãos pela Provedora de Justiça Europeia em 2016

Em 2016, o Provedor de Justiça Europeu, em conjunto com os membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO), procedeu a uma reforma da Rede. A ENO é constituída por mais de 96 provedorias em 36 países europeus. A Comissão das Petições do Parlamento Europeu participa também ativamente na Rede.

Uma das mudanças estratégicas dentro da ENO passa por aumentar a ênfase em inquéritos e iniciativas paralelas entre as provedorias que o desejem em áreas de interesse mútuo, como a migração. Em 2016, a Provedora de Justiça e a Rede realizaram um inquérito paralelo e lançaram uma iniciativa estratégica em que a Rede participou. Em abril de 2016, a Provedora de Justiça lançou um inquérito sobre uma queixa relativa ao papel da Comissão na avaliação do cumprimento por parte dos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.° 1233/2011 sobre os direitos humanos e a proteção ambiental no âmbito do financiamento Agências de Crédito à Exportação (ACE). As ACE são instituições financeiras públicas ou privadas que oferecem financiamento a empresas nacionais que procuram fazer negócios sobretudo em países em desenvolvimento inseguros e politica e comercialmente arriscados, bem como em mercados emergentes. Dois dos seis provedores de Justiça nacionais (Polónia e Espanha), cujo mandato abrange as ACE, responderam ao convite do Provedor de Justiça para o lançamento de inquéritos paralelos.

O inquérito levou a Comissão Europeia a verificar junto dos Estados-Membros se todos os pormenores dos programas nacionais do FAMI se encontravam publicados em linha.

A iniciativa estratégica dizia respeito ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Com um orçamento de 3 mil milhões de euros, o Fundo abrange o período 2014-2020. A Provedora de Justiça perguntou à Comissão e à Rede se todas as informações relacionadas com o FAMI estavam em linha. Perguntou igualmente à Rede se a utilização dos dinheiros nos Estados-Membros era consentânea com os direitos fundamentais. Foram treze os membros que responderam. O inquérito levou a Comissão Europeia a verificar junto dos Estados-Membros se todos os pormenores dos programas nacionais do FAMI se encontravam publicados em linha.

Para além disso, em 2016, o inquérito de iniciativa anterior da Provedora de Justiça relativo à Frontex chegou a resultados concretos, na medida em que a Agência criou o mecanismo de reclamações recomendado pela Provedora de Justiça. Em dezembro, o diretor dos Direitos Fundamentais da Frontex, os representantes da Provedora de Justiça Europeia, os provedores de justiça e administrações nacionais e a Agência dos Direitos Fundamentais reuniram-se em Bruxelas para debater o mecanismo de reclamações da Frontex.

Outro exemplo de cooperação temática foi a consulta da Provedora de Justiça à Rede, a fim de obter mais informação sobre a forma como os Estados-Membros regulamentam a transparência dos grupos de pressão e de determinar a necessidade de orientações concretas para os funcionários públicos neste domínio. As respostas revelaram a ausência de disposições específicas que regulem os grupos de pressão, juntamente com a inexistência de orientações concretas para os funcionários públicos na maioria dos Estados-Membros. Em seguida, a Provedora de Justiça elaborou um projeto de orientações concretas e procurou obter as reações dos membros da Rede e do público. Pretende apresentar uma versão final das orientações em 2017 em todas as 24 línguas oficiais da União Europeia.

O seminário da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas.
O seminário da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas.

O seminário abordou os temas mais importantes da resposta à crise migratória na Europa, promovendo a transparência nas atividades dos grupos de pressão, como exigência de uma boa administração, e os desafios ao estado de direito.

O principal evento da Rede em 2016 foi a primeiro seminário anual, realizado em Bruxelas, em junho, e organizado pela Provedora de Justiça Europeia. Este seminário reuniu toda a Rede e esteve aberto a não membros, tais como grupos aglutinadores (umbrella groups) com sede em Bruxelas e jornalistas. No total, 250 pessoas participaram neste evento altamente interativo. Abordou os temas mais importantes da resposta à crise migratória na Europa, promovendo a transparência nas atividades dos grupos de pressão, como exigência de uma boa administração, e os desafios ao estado de direito. Na base do seminário esteve a produção de Network in Focus, uma publicação anual da ENO sobre os principais temas discutidos no evento. #4

Em finais de novembro de 2016, a Provedora de Justiça deslocou-se a Madrid para se reunir com a Provedora de Justiça espanhola, Soledad Becerril Bustamante, e a sua equipa e com o Conselho de Transparência Espanhol, organizações da sociedade civil, representantes empresariais, diplomatas, jornalistas e outros. Embora o número de queixas em Espanha seja tradicionalmente elevado, o objetivo da visita era aumentar, neste país, a consciencialização sobre o que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu pode fazer em prol dos cidadãos e das empresas espanholas. #20

A Provedora de Justiça tem vindo a registar, desde a reorganização da rede, mais perguntas dos membros da ENO, que procuram assistência quanto à interpretação de questões complexas relacionadas com a legislação da União Europeia.

A Provedora de Justiça tem vindo a registar, desde a reorganização da rede, mais perguntas dos membros da ENO, que procuram assistência quanto à interpretação de questões complexas relacionadas com a legislação da União Europeia. Graças a uma maior celeridade do procedimento de consulta, a Provedora de Justiça tratou oito questões em 2016. As questões levantadas incluíam o reembolso de determinadas despesas médicas transfronteiriças e pagamentos no âmbito dos fundos europeus de desenvolvimento agrícola.

A Provedora de Justiça Europeia numa entrevista à TVE espanhola, em Madrid.
A Provedora de Justiça Europeia numa entrevista à TVE espanhola, em Madrid.

Em 2016, foi atribuído à Rede o estatuto de membro ex officio do Fórum Consultivo do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), tendo o Provedor de Justiça grego representado a Rede nas deliberações do Fórum, em novembro, em Atenas. As iniciativas mais importantes que a ENO provavelmente desenvolverá nos próximos anos são: a participação no Fórum Consultivo do EASO; disponibilizar conhecimentos especializados sobre os procedimentos de asilo ao Parlamento Europeu na adoção de um novo Sistema Europeu Comum de Asilo; e a criação de uma plataforma comum sobre o tratamento das «queixas relacionadas com o Brexit» de cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e vice-versa. A Rede participará ainda na criação do futuro mecanismo de reclamações do EASO. #21

Capitulo 7 - Tratamento diário de casos

A Provedora de Justiça Europeia troca opiniões com a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.
A Provedora de Justiça Europeia troca opiniões com a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.

A Provedora de Justiça Europeia tem como missão ajudar os cidadãos, as empresas, as associações, as ONG e outras organizações, que deverão poder aceder da forma mais simples possível ao Gabinete do Provedor de Justiça e solicitar essa assistência. A Provedora de Justiça atualizou os seus procedimentos de tratamento de casos em 2016, na sequência de extensas consultas a nível interno e externo. Esse exercício faz parte da estratégia destinada a tornar os inquéritos mais eficazes e a ter maior impacto para um maior número de cidadãos.

A Provedora de Justiça atribui também particular importância à realização de inquéritos estratégicos que sejam de interesse público. Realiza investigações estratégicas mais amplas sempre que considera que existem motivos para o fazer, embora a maior parte do seu trabalho tenha por base essencialmente casos baseados em queixas.

As disposições de execução da Provedora de Justiça tornam o procedimento mais eficiente e eficaz para quem procura ajuda.

As disposições de execução da Provedora de Justiça tornam o procedimento mais eficiente e eficaz para quem procura ajuda. Ao adotar uma abordagem mais flexível no tratamento das queixas, o novo procedimento visa garantir uma abordagem dos inquéritos mais sensata e mais orientada para os resultados.

Capitulo 8 - Tipos de queixas e sua origem

8.1 Resumo das queixas e inquéritos estratégicos

Indicações, queixas e inquéritos em 2016

Indicações, queixas e inquéritos em 2016

A Provedora de Justiça Europeia tem vindo a melhorar os seus procedimentos de trabalho por forma a conferir-lhes maior eficácia e a ter mais impacto para um maior número de cidadãos. Para este efeito, em 2016, adotou um novo procedimento simplificado para tratamento dos casos, com maior flexibilidade e uma abordagem mais pragmática dos inquéritos. Além disso, tal como no passado, os casos baseados em queixas com conteúdo semelhante podem ser tratados coletivamente como inquéritos estratégicos. É exemplo desta abordagem o inquérito sobre o papel dos consultores especiais a que a Comissão Europeia recorre. Esta abordagem estratégica proativa preveniu, quase com toda a certeza, outras queixas individuais.

Trabalho estratégico em 2016

Trabalho estratégico em 2016

Origem nacional das queixas registadas e dos inquéritos abertos pela Provedora de Justiça Europeia em 2016

8.2 Queixas fora do âmbito do mandato da Provedora de Justiça

A Provedora de Justiça Europeia recebe numerosas queixas sobre questões que não são da sua competência, sobretudo por não dizerem respeito ao trabalho de uma instituição ou organismo da UE. Da mesma forma, não são abrangidas pelo mandato da Provedora de Justiça as queixas que envolvem instituições da UE, mas que dizem respeito a questões puramente políticas, como a legislação ou a atividade judicial do Tribunal de Justiça.

Visto que estas queixas não se enquadram no trabalho essencial da Provedora de Justiça, o Gabinete registra apenas informações limitadas sobre as mesmas. Trata-se sobretudo de queixas contra organismos públicos nacionais, tribunais nacionais ou internacionais e uma série de entidades privadas. Por vezes, as queixas assentam na presunção errónea de que a Provedora de Justiça atua como órgão de recurso relativamente aos provedores de justiça nacionais. As queixas abrangem uma vasta gama de domínios. Entre os temas recorrentes contam-se a defesa do consumidor, a fiscalidade, a segurança social e os cuidados de saúde e, nos últimos anos, questões relacionadas com a banca.

O Gabinete trata as queixas que não se inserem no âmbito do seu mandato com grande cautela, prestando aconselhamento quando possível, ou transferindo-as para outros organismos que possam estar em medida de ajudar.

O Gabinete trata as queixas com grande cautela, prestando aconselhamento quando possível, ou transferindo-as para outros organismos que possam estar em medida de ajudar. No caso das queixas que expressam descontentamento face à legislação da UE, a Provedora de Justiça aconselha habitualmente o queixoso a recorrer ao Parlamento Europeu. Para questões complexas de implementação, os queixosos são aconselhados a dirigir-se à Comissão Europeia ou a redes da UE, como a SOLVIT ou a A sua Europa ― Aconselhamento. O queixoso pode também ser encaminhado a um Provedor de Justiça nacional. Entre os exemplos possíveis em 2016 incluem--se remissões para o Provedor de Justiça português relativas à aplicação da legislação da UE sobre a poluição sonora, para o Provedor de Justiça Federal belga em matéria de pensões e para os provedores de Justiça polaco e romeno sobre questões relacionadas com as condições de detenção.

O Gabinete tenta reduzir o número de casos que não se inscrevem no âmbito do mandato da Provedora de Justiça. Visa, dessa forma, evitar que os cidadãos fiquem dececionados por não poderem ser ajudados diretamente pela Provedora de Justiça. Em 2016, o número desceu para um mínimo histórico de 1 169 (1 239 no ano anterior), um resultado que foi alcançado em grande medida através de uma comunicação eficaz sobre o trabalho do Gabinete e o Guia Interativo no seu sítio web.

Número de queixas 2003-2016

Capitulo 9 - Contra quem?

Os inquéritos realizados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016 visaram as seguintes instituições

Capitulo 10 - Por que motivo?

Temas dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016

Capitulo 11 - Resultados alcançados

Atuação da Provedora de Justiça Europeia em relação às queixas recebidas em 2016

Inquéritos em que a Provedora de Justiça detetou a existência de má administração em 2016

Evolução do número de inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça Europeu

Resultados dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016

Duração do inquérito nos casos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016

Capitulo 12 - Cumprimento das propostas do Provedor de Justiça Europeu

Cumprimento das propostas do Provedor de Justiça em 2015

O Provedor de Justiça publica anualmente um relatório exaustivo sobre a forma como as instituições da União Europeia responderam às suas propostas tendentes a melhorar a administração da União. Essas propostas assumem a forma de soluções, recomendações, observações críticas e observações complementares. A taxa de cumprimento é fundamental para medir o impacto e a relevância do trabalho do Provedor de Justiça.

O relatório Putting it Right? ― How the EU institutions responded to the Ombudsman in 2015 revela que as instituições da UE cumpriram as propostas da Provedora de Justiça numa percentagem de 83 %, a segunda mais elevada de sempre. Das 18 instituições examinadas, 12 atingiram os 100 %, enquanto a Comissão ― que responde pela maior parte das investigações realizadas pela Provedora de Justiça ― chegou aos 82 %. Como o relatório demonstra, a taxa de cumprimento pode variar significativamente de uma instituição para outra ― de 100 % em alguns casos, até 33 % no pior dos casos. O Parlamento Europeu, a Frontex e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), por exemplo, apresentaram uma taxa de cumprimento de 100 %.

O relatório respeitante a 2016 estará disponível no final de 2017.

Capitulo 13 - Recursos

A equipa da Provedora de Justiça Europeia.
A equipa da Provedora de Justiça Europeia.

13.2 Orçamento

O orçamento do Provedor de Justiça constitui uma secção independente do orçamento da União Europeia. Está dividido em três títulos. O título 1 inclui os vencimentos, os subsídios e outras despesas de pessoal. O título 2 abrange as despesas com edifícios, mobiliário, equipamentos e despesas de funcionamento diversas. O título 3 contém as despesas resultantes das funções gerais desempenhadas pela instituição. Em 2016, as dotações orçamentadas ascenderam a 10 658 951 euros.

Tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos recursos, o auditor interno do Provedor de Justiça realiza avaliações regulares dos sistemas de controlo interno da instituição e das operações financeiras do Gabinete. À semelhança de outras instituições da União Europeia, a instituição do Provedor de Justiça também é auditada pelo Tribunal de Contas Europeu.

13.2 Utilização dos recursos

Todos os anos, o Provedor de Justiça adota um Plano de Gestão Anual (PGA), que identifica as ações concretas que o seu Gabinete tem de empreender para cumprir as prioridades da instituição. O PGA de 2016 é o segundo a ter por base a Estratégia da Provedora de Justiça Europeia «Rumo a 2019».

A instituição conta com pessoal multilíngue e altamente qualificado, o que lhe permite assegurar um tratamento adequado das queixas sobre má administração nas 24 línguas oficiais da União Europeia e sensibilizar os cidadãos para o trabalho da Provedora de Justiça. Em 2016, a Provedora de Justiça contava com 75 funcionários.

No sítio web da Provedora de Justiça está disponível uma lista completa e atualizada do pessoal, assim como informação pormenorizada sobre a estrutura dos serviços da Provedora de Justiça e as atribuições de cada secção.

Como contactar o Provedor de Justiça Europeu

Por correio

Provedor de Justiça Europeu
1 Avenue du Président Robert Schuman
CS 30403
F - 67001 Strasbourg Cedex

Por telefone

+33 (0)3 88 17 23 13

Por correio eletrónico

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