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Decisão do Provedor de Justiça Europeu relativa aos procedimentos internos para o tratamento dos pedidos de acesso do público a documentos e dos pedidos de informação

Kalbos :  bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.hr.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv

Os procedimentos estabelecidos na presente decisão destinam-se a garantir que o Provedor de Justiça aplique os mais elevados padrões de transparência e de eficiência aquando da análise dos pedidos de acesso do público a documentos, bem como dos pedidos de informação.

Os pedidos de acesso do público a documentos que estejam na posse do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001[1], respeitando, ao mesmo tempo, o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu[2].

A presente decisão é igualmente aplicável aos pedidos de informação recebidos pelo Gabinete do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça adotou os seguintes procedimentos internos:

Artigo 1.º: Receção dos pedidos de acesso do público a documentos e pedidos de informação

1.1 O serviço responsável pelo tratamento dos pedidos de acesso do público a documentos e dos pedidos de informação é a unidade designada para o efeito.

1.2 Qualquer membro do Gabinete do Provedor de Justiça que receba um pedido de acesso do público a documentos transmiti-lo-á de imediato à unidade designada para o efeito, a fim de esta proceder ao seu registo e tratamento.

1.3 Qualquer membro do Gabinete do Provedor de Justiça que receba um pedido de informação por escrito tratá-lo-á diretamente e sem demora. Se tal não for possível, o pedido de informação é transmitido à unidade designada para o efeito.

Artigo 2.º: Pedido de acesso do público a documentos

2.1 Os pedidos de acesso do público a documentos são tratados em conformidade com as regras processuais[3], estabelecidas nos artigos 6.º a 10.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Estas regras incluem o direito de o requerente apresentar um pedido confirmativo[4] em caso de recusa total ou parcial ou na falta de resposta no prazo fixado.

2.2 As decisões relativas aos pedidos iniciais são tomadas pelo chefe da unidade designada para o efeito. Caso o acesso do público ao(s) documento(s) solicitado(s) seja total ou parcialmente recusado, a decisão relativa ao pedido inicial deve ser fundamentada e informar o requerente de que goza do direito de apresentar um pedido confirmativo.

2.3 As decisões sobre os pedidos confirmativos são tomadas pelo Secretário‑Geral. A decisão sobre um pedido confirmativo de recusar o acesso do público ao(s) documento(s) solicitado(s), no todo ou em parte, deve ser fundamentada e informar o requerente de que goza do direito de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos das disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.4 O acesso do público aos documentos deverá ser concedido, a menos que seja necessário proteger certos interesses públicos ou privados por meio das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.5 Se o pedido de acesso público disser respeito a um documento obtido no âmbito de um inquérito a uma qualquer pessoa singular ou coletiva, instituição ou a um Estado-Membro da UE sob reserva de confidencialidade, aplica-se a presunção de não divulgação do documento, em conformidade com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu[5].

2.6 Nestes casos, no interesse da transparência, o Provedor de Justiça poderá entrar em contacto com a pessoa, a instituição ou o Estado-Membro da UE que tenha fornecido o documento, a fim de determinar se é possível levantar a confidencialidade e divulgar o documento.

Artigo 3.º: Dados pessoais

3.1 Caso o documento para o qual tenha sido solicitado o acesso do público contenha «dados pessoais» na aceção do Regulamento geral sobre a proteção de dados[6], esses dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as disposições do referido Regulamento.

3.2 No interesse da transparência, a identidade dos membros do pessoal do Provedor de Justiça, quando mencionados no âmbito das suas funções profissionais, será, em regra, revelada, a menos que haja boas razões para não o fazer.

Artigo 4.º: Pedidos de informação

4.1 Os pedidos de informação devem ser prontamente tratados, e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis.

4.2 Qualquer decisão de recusa em prestar a informação solicitada deve ser fundamentada[7] e informar o requerente de que goza do direito de solicitar a revisão da decisão.

4.3 Na sequência de um pedido de revisão, o Secretário-Geral revê a decisão de recusa em prestar a informação solicitada. Esta revisão deve ser efetuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 5.º: Adoção e entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A decisão do Provedor de Justiça, de 26 de maio de 2014, que adota procedimentos internos para o tratamento dos pedidos de acesso do público a documentos e pedidos de informação, é revogada.

Estrasburgo, 01/09/2016

Emily O'Reilly

[1] Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

[2] Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, aprovada em 9 de março de 1994 (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15) e alterada pelas suas decisões de 14 de março de 2002 (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13) e de 18 de Junho de 2008 (JO L 189 de 17.7.2008, p. 25).

[3] O termo «processual» abrange prazos, modalidades de acesso e o direito de reclamar.

[4] «Pedido confirmativo» é o termo adotado no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 para designar o direito de reclamar.

[5] O Provedor de Justiça considera que os seguintes documentos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 5, da presente decisão: 1. Os documentos sensíveis na aceção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 emanados de uma instituição da UE; 2) Os documentos obtidos sob reserva de confidencialidade de uma instituição da UE, nomeadamente na sequência de uma inspeção; 3) Os documentos classificados como secretos por disposição legal ou regulamentar de um Estado-Membro; 4) Os elementos de prova obtidos a título confidencial junto de funcionários ou outros agentes da UE através do seu testemunho; 5) Os documentos obtidos junto do reclamante ou de um terceiro que o Provedor de Justiça classifica – a pedido do reclamante ou do terceiro em causa ou por iniciativa própria – como confidenciais, a fim de proteger os interesses legítimos do reclamante ou do terceiro.

[6] Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 008 de 12/01/2001, p. 1.

[7] Uma tal recusa pode, nomeadamente, basear-se na confidencialidade, no sigilo profissional ou na obrigação de não prejudicar um reclamante ou qualquer outra pessoa.