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Cumprimento de obrigações em matéria de direitos fundamentais

Síntese da decisão sobre o inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

Em 2011, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 1168/2011, o qual exige que a Frontex adote determinados mecanismos e instrumentos administrativos para promover e monitorizar o cumprimento das suas obrigações em matéria de respeito dos direitos fundamentais. Em simultâneo, a sociedade civil continuava a manifestar preocupações sobre as implicações das actividades da Frontex para os direitos humanos. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça decidiu lançar um inquérito de iniciativa própria, com a finalidade de verificar de que modo a Frontex implementa as disposições do Regulamento de 2011. Para tal, solicitou esclarecimentos à Frontex relativamente à Estratégia de Direitos Fundamentais, aos Códigos de Conduta, ao Agente para os Direitos Fundamentais, às Equipas de Guardas de Fronteira e ao Agente de Coordenação, bem como acerca da cessação de operações conjuntas e projetos-piloto.

O Provedor de Justiça submeteu a resposta da Frontex à Agência dos Direitos Fundamentais, para comentários, e a uma consulta pública em que participaram organizações internacionais, diversas ONG, um Provedor de Justiça nacional e particulares.

Depois de ter analisado todas as contribuições e o parecer da Frontex, o Provedor de Justiça apresentou um projeto de recomendação circunstanciada sobre a forma como a Frontex poderia melhorar e tornar mais eficaz o seu mecanismo de monitorização do respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades.

Embora a Frontex tenha respondido positivamente às recomendações do Provedor de Justiça relativamente a (a) Estratégia de Direitos Fundamentais, Plano de Ação, Códigos de Conduta, cessação/suspensão de operações conjuntas e Fórum Consultivo, não aceitou a sua recomendação no sentido de (b) o Agente para os Direitos Fundamentais ponderar a possibilidade de tratar queixas relativas a violações dos direitos fundamentais em todas as atividades da Frontex, apresentadas por pessoas individualmente afetadas por essas violações e também a bem do interesse público.

Assim sendo, o Provedor de Justiça decidiu encerrar o inquérito, considerar como solucionados pela Frontex os aspetos referidos em (a) e elaborar um relatório especial para apresentação ao Parlamento Europeu relativamente ao ponto (b).