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Relatório Anual 2014

Introdução

Emily O'Reilly, Provedora de Justiça

Tenho a honra de apresentar o nosso Relatório Anual de 2014.

Este foi um ano extremamente produtivo para o Provedor de Justiça Europeu, numa altura em que iniciamos a implementação da nossa nova estratégia Rumo a 2019, conferindo maior ênfase às questões estratégicas da administração pública da UE, que afeta milhões de europeus.

Com o aumento da visibilidade da Provedoria e o incremento da sua relevância, esperamos alcançar um maior impacto positivo
na transparência e responsabilização das instituições e agências
da União Europeia em benefício de todos os cidadãos e residentes da UE.

Em 2014, contribuímos para debates fundamentais a nível da UE, fazendo um maior uso do nosso poder de conduzir inquéritos estratégicos de iniciativa própria. Obtivemos bons resultados no nosso inquérito sobre a transparência das negociações no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI). O Provedor de Justiça também fez parte do esforço conjunto para aumentar a transparência das atividades de lobbying na UE. Conduzimos vários inquéritos sobre esta questão tão vasta, incluindo a composição e a transparência dos grupos de peritos da Comissão Europeia e o fenómeno de práticas de «portas giratórias».

Continuámos também a resolver um número significativo de queixas de indivíduos, membros de organizações da sociedade civil, empresas e outros interesses, e ajudámos muitos mais cidadãos na procura de soluções para as suas dificuldades.

No final do ano, tive a honra de ser reeleita sem oposição pelo Parlamento Europeu, com apoio em todos os principais grupos políticos. Renovo o meu compromisso de trabalhar de forma independente e enérgica em nome dos cidadãos da UE e de ajudar as instituições europeias nos seus esforços para prestar o melhor serviço possível aos cidadãos e residentes da Europa.

Emily O'Reilly foi hoje reeleita pelo Parlamento Europeu para o cargo de Provedora de Justiça Europeia.

Emily O'Reilly foi reeleita em 16 de dezembro de 2014. http://europa.eu/!Tr87bq

Parabéns a Emily O'Reilly pela sua reeleição como Provedora de Justiça pelo Parlamento Europeu! A grande maioria que obteve significa o reconhecimento do meritório trabalho que tem desenvolvido.

Continuarei a colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, com os provedores de justiça nacionais e regionais e com toda a «família» de provedores de justiça.

Espero que o meu segundo Relatório Anual seja do seu agrado.

Estrasburgo, 16 de fevereiro de 2015

Emily O’Reilly

Capítulo 1 - 2014 num relance

O ano de 2014 foi fértil em acontecimentos para a Provedoria de Justiça, com o empenho da Provedora de Justiça em implementar a sua nova estratégia a favor de um maior impacto, visibilidade e relevância. Indicam-se seguidamente alguns dos principais acontecimentos desse ano:

Janeiro

Consulta pública sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia

Fevereiro

«Para além da crise? Atividade Empresarial na Europa 2014» (evento)

Março

«A sua lista de desejos para a Europa» (evento)

Abril

Transparência no novo Regulamento da UE relativo aos ensaios clínicos

Maio

Direitos fundamentais na política de coesão da UE

Junho

Seminário da Rede Europeia de Provedores de Justiça

Julho

Denúncia de irregularidades nas instituições da UE

Agosto

Transparência na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI)

Setembro

«Portas giratórias» na Comissão

Outubro

Direitos humanos e regressos forçados da Frontex/a>

Novembro

Divulgação da «carta do BCE à Irlanda»

Dezembro

Reeleição da Provedora de Justiça

Capítulo 2 - Temas principais

Quando tomou posse como Provedora de Justiça Europeia em outubro de 2013, Emily O’Reilly anunciou a sua intenção de fazer uso do seu poder de iniciativa para examinar, de forma mais estratégica, os problemas sistémicos existentes na administração da UE. A Provedora de Justiça quer garantir que o trabalho do seu gabinete corresponda melhor às principais preocupações dos cidadãos e residentes comuns da União Europeia. Para esse fim, nomeou um coordenador dos inquéritos de iniciativa própria para, em colaboração com os colegas, conduzir os inquéritos estratégicos de iniciativa própria de modo a garantir a sua rápida e eficaz execução. Muitos dos processos utilizados como exemplos nesta secção foram abertos por iniciativa da Provedora de Justiça.

2.1 Transparência

As queixas relativas à falta de transparência nas instituições da UE continuam a figurar entre as que a Provedora de Justiça Europeia recebe com mais frequência. Há já vários anos que 20% a 30% das queixas investigadas pelo gabinete do Provedor de Justiça incidem sobre essa questão. Os problemas de transparência mais referidos são a recusa de acesso a documentos e/ou informações por parte das instituições. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante aos cidadãos o direito de acesso aos documentos públicos.

Em 2014, a Provedora de Justiça abriu uma série de inquéritos sobre a recusa de concessão de acesso a documentos fundamentais da UE por parte das instituições, com resultados positivos. Em consequência destes inquéritos, a Comissão Europeia publicou documentos relacionados com a entrada da Grécia na zona euro, o Banco Central Europeu (BCE) divulgou uma carta que enviara ao Governo irlandês no auge da crise financeira e a Comissão publicou documentos internos sobre a política comum das pescas da UE.

O caso relativo à Grécia, apresentado por um jornalista alemão, dizia respeito a documentos sobre os relatórios de convergência gregos, assim como a correspondência trocada entre os serviços da Comissão, as autoridades gregas e as autoridades de outros Estados-Membros da UE. 

A Provedora de Justiça Europeia felicita a Comissão Europeia pela publicação de 140 documentos relacionados com a entrada da Grécia na zona euro em 2001.

Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, o Secretariado-Geral identificou 140 documentos aos quais concedeu acesso total ao jornalista. A Provedora de Justiça louvou esta atuação, sublinhando o quanto é fundamental que os cidadãos europeus compreendam como são tomadas as importantes decisões que afetam as suas vidas, especialmente em tempos de crise.

Numa carta envidada ao ministro irlandês das Finanças em 2010, o então presidente do BCE, Jean-Claude Trichet, apelava à Irlanda para que tomasse rapidamente medidas para proteger a sua estabilidade financeira. Quando um jornalista irlandês solicitou acesso à carta em 2011, o BCE recusou-se a divulgá-la, alegando a necessidade de proteger a estabilidade financeira da Irlanda num quadro de grande pressão sobre o mercado e de extrema incerteza. 

A Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, congratula-se com a publicação da carta do Banco Central Europeu. «A carta deveria, claramente, ter sido divulgada muito mais cedo.»

A Provedora de Justiça concluiu que o BCE tivera razão em não divulgar a carta em 2011, quando o jornalista pediu para ter acesso à mesma. Na altura, a UE encontrava-se em plena crise financeira. No entanto, decorreram mais de três anos desde o envio da carta e, no final, o BCE aceitou a recomendação da Provedora de Justiça no sentido de divulgar o seu conteúdo. A Provedora de Justiça sublinhou as grandes dificuldades que a crise económica causou ao povo irlandês e o direito dos cidadãos a saberem a verdade, por muito desagradável que esta seja. A Provedora de Justiça vai continuar a colaborar com o BCE com vista à melhoria das suas políticas e práticas nos domínios da transparência e da ética. 

O caso submetido à Provedora de Justiça Europeia relativo à «carta irlandesa» do BCE, 2014. http://europa.eu/!RU93cU

Noutro caso relacionado com a transparência, um investigador alemão apresentou uma queixa à Provedora de Justiça depois de a Comissão se ter recusado a conceder-lhe acesso total a uma proposta de novo regulamento relativo à política comum das pescas. A Comissão argumentou que a divulgação integral comprometeria o seu processo decisório. 

Provedora de Justiça Europeia: a Comissão Europeia publica documentos internos relativos à política comum das pescas.

Finalmente, a Comissão seguiu a recomendação da Provedora de Justiça no sentido de divulgar os documentos, ainda que só depois de ter sido alcançado um acordo sobre a reforma da política comum das pescas. A Provedora de Justiça congratulou-se com este resultado, mas deixou claro que, em casos futuros, espera que a Comissão conceda acesso imediato a documentos semelhantes.

2.2 Transparência das atividades de lobbying

Bruxelas está a tornar-se rapidamente o segundo mais importante centro de lobbying no mundo, a seguir a Washington. Não surpreende, portanto, que as atividades de lobbying tenham merecido uma crescente atenção no âmbito do trabalho da Provedora de Justiça em 2014.

Neste contexto, a Provedora de Justiça abriu três inquéritos estratégicos de iniciativa própria, dois deles em conexão com as negociações em curso sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI). A Comissão Europeia está a negociar o acordo em nome da União, com um mandato conferido pelo Conselho da UE. A ser concluído, o acordo UE EUA criará a maior zona de comércio livre da história. A PTCI conformará as futuras regras e normas em domínios como a segurança alimentar, os automóveis, os produtos químicos, os produtos farmacêuticos, a energia, o ambiente e o local de trabalho.

Em julho, a Provedora de Justiça iniciou um inquérito sobre a recusa do Conselho de divulgar as diretivas que servem de fundamento à UE para negociar a PTCI. Abriu igualmente um inquérito sobre as medidas que a Comissão estava a tomar para assegurar a transparência e a participação pública nas negociações da PTCI. A Provedora de Justiça havia proposto anteriormente à Comissão Europeia uma série de medidas que esta poderia tomar a fim de permitir um acesso do público em tempo oportuno aos documentos da PTCI, assim como a informações pormenorizadas sobre as reuniões com as partes interessadas. Existiam preocupações quanto à recusa de divulgação de documentos, à divulgação não autorizada de documentos, a atrasos, e relativamente ao facto de algumas partes interessadas terem aparentemente acesso privilegiado a documentos da PTCI. 

Mais um passo para a transparência na PTCI: a Provedora de Justiça Europeia solicita ao Conselho e à Comissão a publicação de mais documentos relativos à PTCI.

Também concordamos com a publicação do mandato. Os nossos agradecimentos à Provedora de Justiça Europeia pelo reconhecimento dos esforços que desenvolvemos até à data.

Em outubro, o Conselho publicou as diretivas em questão. Pouco tempo depois, a Comissão anunciou os seus planos para aumentar a transparência das atividades de lobbying, prometendo a concessão de um acesso mais amplo a outros documentos da PTCI. A Provedora de Justiça congratulou-se com estas medidas e anunciou a apresentação de propostas tendentes a melhorar ainda mais a transparência das negociações no quadro da PTCI. 

Inquérito de iniciativa própria da Provedora de Justiça Europeia, aberto em 2014, sobre uma maior transparência no quadro da PTCI. http://europa.eu/!Ru68qc

http://europa.eu/!Ru68qc

O terceiro inquérito visa a composição e a transparência de centenas de grupos de peritos, em cujo aconselhamento a Comissão se apoia para a elaboração de legislação e de políticas, abrangendo domínios que vão desde os serviços fiscais e bancários até à segurança rodoviária e aos produtos farmacêuticos. A Provedora de Justiça começou por lançar uma consulta pública a fim de estabelecer qual o equilíbrio, nos diferentes grupos, da representação dos domínios de competência relevantes e dos interesses, e de determinar se a nomeação «a título pessoal» dos membros suscita problemas e se os grupos de peritos trabalham com a maior transparência possível. 

Contributo do gabinete junto da UE da Transparência Internacional, publicado a respeito da consulta da Provedora de Justiça Europeia sobre os grupos de peritos.

Assume particular interesse, neste contexto, a Direção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia (DG AGRI), que está a criar 14 grupos de diálogo civil para servirem de órgãos consultivos para a política agrícola comum. A UE gasta mais de um terço do seu orçamento neste domínio crucial. A Provedora de Justiça está portanto a examinar a composição destes grupos, a fim de garantir uma representação equilibrada desta ampla gama de grupos de interesses económicos e não económicos.

A Provedora de Justiça participa igualmente no debate sobre o Registo de Transparência da UE, criado para tornar mais transparente o processo de tomada de decisão da UE e permitir que os cidadãos possam saber quem está a tentar exercer influência sobre os decisores da UE. O Registo é gerido conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão. As empresas, consultores profissionais, consultores independentes, associações comerciais, instituições académicas, ONG, organizações representativas de comunidades religiosas, organizações representativas de autoridades locais, regionais e municipais, e outras entidades que exercem atividades de lobbying junto das instituições da UE podem registar-se voluntariamente. Estão inscritas no Registo mais de 7 000 empresas.

Frans Timmermans - Primeiro Vice-Presidente da Comissão responsável pela pasta «Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais da UE»

A Provedora de Justiça aplaudiu Frans Timmermans, primeiro vice-presidente da Comissão responsável pela pasta «Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais da UE», pelos seus planos para trabalhar no sentido de um registo obrigatório. Congratulou--se igualmente com a decisão da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que obriga todos os membros da Comissão e altos funcionários a publicar no sítio web da Comissão todos os contactos e reuniões com partes interessadas e membros de grupos de pressão. A Provedora de Justiça, no entanto, pretende que o Registo de Transparência seja finalmente fixado em lei, e não continue a ser um mero acordo interinstitucional. Instou ainda o Conselho a participar no registo e encorajou a Comissão a prever incentivos mais fortes para os membros dos grupos de interesse que se registem, em consonância com a prática do Parlamento.

2.3 Transparência dos dados nos ensaios clínicos

Em 2014, a Provedora de Justiça desempenhou um papel fundamental no domínio da transparência dos dados nos ensaios clínicos, ao ajudar a configurar a política de transparência pró-ativa da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), por esta aprovada em outubro.

Nos últimos cinco anos, a Provedora de Justiça realizou mais de uma dezena de inquéritos sobre as recusas da EMA de divulgar documentos relativos à forma como regulamenta os medicamentos e autoriza a sua comercialização, nomeadamente os medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla, acne, infeções bacterianas e obesidade. Em resposta à intervenção da Provedora de Justiça, a EMA pareceu disposta a adotar uma abordagem pró-ativa no sentido da transparência e, em 2012, anunciou uma nova política, que deveria garantir ao público o mais amplo acesso possível aos dados de ensaios clínicos.

No entanto, em 2014, a Provedora de Justiça manifestou a sua preocupação quando a Agência pareceu recuar, planeando impor exigências estritas de confidencialidade, limitar o acesso a uma visualização apenas no ecrã e impor amplas restrições à utilização dos dados de ensaios clínicos. A EMA acabou por abandonar a política de visualização apenas no ecrã. Assim, ainda que com algumas reservas, a Provedora de Justiça congratulou-se com a decisão da Agência, de outubro de 2014, de publicar de forma pró-ativa os relatórios dos estudos clínicos que sustentam as decisões sobre medicamentos tomadas a partir de janeiro de 2015. A Provedora de Justiça continuará a seguir de perto a forma como a EMA disponibiliza os dados de ensaios clínicos e vela por que esta cumpra as mais rigorosas normas em matéria de transparência. 

A Provedora de Justiça Europeia pede à Agência Europeia de Medicamentos que explique redações bizarras em relatórios de ensaios. Batalha vital.

A Provedora de Justiça também se congratulou com o novo regulamento da UE relativo aos ensaios clínicos, nos termos do qual se exige que as informações sobre os ensaios clínicos sejam disponibilizadas e finalmente acessíveis ao público via Internet. Felicitou o Parlamento, em particular Glenis Willmott, deputada ao PE, e os relatores-sombra por terem conduzido com êxito este projeto legislativo a um resultado muito positivo.

A Provedora de Justiça dedicou o seu tradicional evento «International Right to Know Day» (jornada internacional do direito à informação) à transparência dos dados nos ensaios clínicos. Intitulado «Transparency and public health — how accessible is scientific data?» (Transparência e saúde pública — qual o grau de acessibilidade dos dados científicos?), o evento teve lugar em 29 de setembro no Parlamento Europeu, em Bruxelas, e reuniu representantes da EMA, da Comissão, do Parlamento, consultores de relações públicas, profissionais de direito, profissionais do setor, ONG, jornalistas, investigadores e ativistas, tendo atraído um total de aproximadamente 150 participantes. 

O evento «International Right to Know Day», organizado pela Provedora de Justiça em 2014. http://europa.eu/!hG96XC

Transparência e saúde pública: qual o grau de acessibilidade dos dados científicos? O «International Right to Know Day» é celebrado em todo o mundo por os defensores do acesso a informação. Este ano, a Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, analisou a questão de saber em que medida a disponibilização de dados científicos transparentes resulta em benefício de doentes, médicos e investigadores.

2.4 Direitos fundamentais

No domínio das obrigações da administração da UE em matéria de direitos fundamentais, a Provedora de Justiça abriu dois importantes inquéritos estratégicos de iniciativa própria em 2014. Um diz respeito à proteção dos direitos fundamentais no âmbito da política de coesão da UE. A União criou esta política com vista a gerar crescimento e emprego, combater as alterações climáticas e a dependência energética, bem como reduzir a pobreza e a exclusão social nas regiões menos desenvolvidas da UE. Os fundos estruturais e de investimento europeus (ESIF), que a Comissão e os Estados-Membros gerem conjuntamente, cofinanciam esta política. Os mais de 350 mil milhões de euros afetados a título dos ESIF para 2014-2020 representam mais de um terço do orçamento da UE para esse período.

Alguns destes fundos devem supostamente ajudar os membros mais vulneráveis da sociedade, mas levantaram-se algumas questões quanto ao respeito dos direitos fundamentais no âmbito da implementação desta política. Por exemplo, está o dinheiro a ser utilizado para «institucionalizar» pessoas com deficiência em vez de contribuir para a sua integração? Neste inquérito, a Provedora de Justiça perguntou: de que modo está a Carta a ser aplicada na implementação desta política? Pode a Comissão impor sanções aos Estados-Membros que não respeitem os direitos fundamentais? Pode a Comissão suspender o financiamento ou recuperar os fundos despendidos em violação desses direitos? A Provedora de Justiça também convidou os seus colegas da Rede Europeia de Provedores de Justiça e de outros órgãos de proteção dos direitos a formularem observações sobre este assunto. 

Inquérito de iniciativa própria lançado em 2014 pela Provedora de Justiça Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais no âmbito da política de coesão da UE. http://europa.eu/!wm76ub

Excelente iniciativa da Provedora de Justiça Europeia para investigar a aplicação dos fundos de coesão no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais por parte da UE.

Entre 2006 e 2014, a UE forçou perto de 13 000 migrantes oriundos de países terceiros sem autorização de permanência no território da UE a regressar aos seus países de origem. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia (Frontex) coordena e financia operações de regresso conjuntas em cooperação com os Estados-Membros. Em 2013, a Provedora de Justiça solicitou à agência que criasse um mecanismo de reclamações por violações dos direitos fundamentais que possam ocorrer no âmbito do seu trabalho.

A Provedora de Justiça prosseguiu em 2014 o seu trabalho neste importante domínio, analisando a forma como a Frontex garante o respeito pelo bem-estar das pessoas repatriadas durante os voos, por exemplo as que se encontrem doentes ou num estado avançado de gravidez. Pretende saber também como pode ser garantido um controlo independente durante os voos e como é aplicado o Código de Conduta da Frontex às operações de regresso conjuntas. Tendo em conta que os provedores de justiça figuram entre os organismos nacionais de controlo que cooperam com a Frontex no âmbito das operações de regresso conjuntas, a Provedora de Justiça solicitou-lhes igualmente informações baseadas nas respetivas experiências.

2.5 Questões éticas

Em 2014, a Provedora de Justiça analisou um número significativo de queixas relativas a questões éticas, como os conflitos de interesses e as práticas de «portas giratórias» nas instituições da União. O termo «portas giratórias» significa a passagem de funcionários do setor público para empregos no setor privado estreitamente ligados às funções que antes desempenhavam,
ou vice-versa.

A Provedora de Justiça tem salientado repetidamente que a administração da UE deve respeitar as «normas de ouro» em matéria de comportamento ético. Neste contexto, a Provedora de Justiça conduziu dois inquéritos estratégicos.

O primeiro diz respeito à forma como a Comissão trata os casos de «portas giratórias». A Provedora de Justiça investigou queixas de cinco ONG e analisou 54 documentos da Comissão relativos a práticas de «portas giratórias», tendo encontrado várias deficiências. Nem sempre ficou claro se os funcionários que cessavam funções forneceram à Comissão informações suficientes que lhe permitissem tomar decisões de forma plenamente informada, nem de que modo a Comissão teve em conta os comentários emanados dos seus serviços. A Provedora de Justiça aconselhou nomeadamente a Comissão a rever a forma como trata os casos relativos a práticas de «portas giratórias» a fim de evitar conflitos de interesses e a erosão da confiança pública. Convidou ainda a Comissão a publicar no seu sítio web os casos de «portas giratórias» que envolvam altos funcionários da UE. 

As ONG congratulam-se com a decisão da Provedora de Justiça Europeia: a Comissão Europeia deve garantir transparência sobre casos de «portas giratórias» que envolvam altos funcionários.

A Provedora de Justiça pediu a nove instituições da UE, incluindo a Comissão, o Parlamento e o Conselho, que a informassem sobre as regras que implementaram para proteger os denunciantes. Na altura, apenas a Comissão tinha adotado diretrizes sobre a denúncia de irregularidades, mas não regras internas. Desde janeiro de 2014, o Estatuto dos Funcionários exige que as instituições da UE instituam regras internas sobre a denúncia de irregularidades. A Provedora de Justiça pretende saber em que medida as instituições consultaram o seu pessoal e o público sobre estas regras, e de que modo protegem denunciantes externos como, por exemplo, contratantes ou subcontratantes em programas e projetos financiados pela UE. Dando o exemplo, a Provedora de Justiça elaborou um projeto de regras internas de denúncia, em cooperação com o comité do pessoal e o responsável pela proteção de dados do seu gabinete. Publicou essas regras e convidou todas as partes interessadas a darem a sua opinião sobre as mesmas. 

«Os denunciantes desempenham um papel fundamental na descoberta de irregularidades graves», diz a Provedora de Justiça Europeia.

2.6 Participação dos cidadãos no processo
de tomada de decisão da União Europeia

A Provedora de Justiça tem recebido um número crescente de queixas no domínio dos direitos dos cidadãos, em especial o direito de participar no processo de tomada de decisão da UE. São exemplos de participação dos cidadãos as consultas públicas da Comissão e a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE). Através da ICE, um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-­Membros podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico que considerem essencial para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Além do mais, o Tratado de Lisboa exige que as instituições mantenham um «diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil».

A ICE começou a operar em 2012 e, em 2013, a primeira iniciativa, conhecida como Right2Water, foi apresentada à Comissão. Esta iniciativa propunha uma nova legislação europeia que obrigaria as autoridades nacionais a fornecer aos seus cidadãos água potável em quantidade suficiente e saneamento.

Em 2014, a Provedora de Justiça convidou os organizadores da Iniciativa de Cidadania Europeia, organizações da sociedade civil e outras pessoas interessadas a darem a sua opinião sobre a ICE. A Provedora de Justiça pretende especificamente avaliar a eficácia do software da Comissão para a recolha de assinaturas em linha, a fim de determinar se os contactos entre os organizadores da ICE e as autoridades nacionais são suficientes e se o processo tem em conta preocupações de privacidade. A Provedora de Justiça convidou igualmente as partes interessadas a apresentarem ideias para eventuais alterações futuras do regulamento sobre a ICE. 

Grande iniciativa da Provedora de Justiça Europeia, com a abertura de um inquérito sobre o funcionamento do processo relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia e o papel/responsabilidade da Comissão Europeia.

Palavras fortes da Provedora de Justiça Europeia sobre o futuro da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Em março, no período que antecedeu as eleições para o Parlamento, a Provedora de Justiça convidou os cidadãos para o evento interativo «A sua lista de desejos para a Europa». Foi acompanhada por Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, e José Manuel Barroso, o então presidente da Comissão Europeia, para escutar e dialogar com os cidadãos. Na sua qualidade de entidade de fiscalização da UE, eleita para assegurar uma boa administração na Europa, a Provedora de Justiça quer garantir que a Europa esteja à altura da sua promessa de colocar os cidadãos no centro do processo de tomada de decisão.

Mais de 300 pessoas compareceram no evento, que foi transmitido em direto pela Internet. As perguntas e sugestões que os participantes colocaram ao painel, diretamente ou via Twitter, culminaram numa «lista de desejos para a Europa». 

O evento «A sua lista de desejos para a Europa», organizado pela Provedora de Justiça Europeia em 2014 http://europa.eu/!nd79Mp

2.7 Programas e projetos financiados pela UE

Todos os anos, a Provedora de Justiça recebe um elevado número de queixas de empresas, ONG, universidades, municípios e outras pessoas coletivas envolvidas em projetos e programas financiados pela União Europeia. Essas queixas referem-se principalmente a atrasos nos pagamentos, litígios contratuais, problemas com os concursos e falta de transparência, motivada na maior parte das vezes pela recusa de acesso a documentos ou informações por parte das instituições da UE.

A Provedora de Justiça, por exemplo, criticou o Banco Europeu de Investimento (BEI) por ter validado a exclusão de uma empresa italiana de um concurso público para a construção de uma ponte sobre o rio Sava, na Bósnia-Herzegovina. A empreitada faz parte de um projeto mais vasto de construção de uma autoestrada que liga a Croácia à Bósnia-Herzegovina. Apesar de ter apresentado a proposta com o preço mais baixo, a empresa foi excluída pelo promotor local do projeto, que alegou que aquela proposta não correspondia ao caderno de encargos. 

 

[Comunicado de Imprensa]A Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, criticou o Banco Europeu de Investimento (BEI) por ter sido favorável à exclusão de uma empresa italiana de um concurso público para a construção de uma ponte na Bósnia e Herzegovina. O BEI, que financia o projeto, baseou a sua decisão num erro jurídico e ignorou os resultados do seu próprio mecanismo de reclamações, que tinha concluído que a exclusão da empresa era ilegal.

A empresa contestou esta decisão junto do mecanismo de reclamações do BEI, que concordou com os argumentos da empresa e recomendou ao BEI que retirasse o seu apoio ao projeto. A direção do Banco, porém, ignorou as conclusões do seu mecanismo de reclamações. A Provedora de Justiça concluiu que a direção do BEI tinha baseado a sua decisão numa interpretação incorreta da documentação do concurso. Criticou o Banco por este caso de má administração, alertando para o facto de que o mesmo poderia pôr em causa o empenhamento da UE em reforçar o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina.

Noutro caso, uma empresa italiana obteve uma subvenção de 4 milhões de euros da Agência de Execução para a Competitividade e Inovação (EACI) para o transporte de produtos da indústria cerâmica de Itália para Espanha, de um modo mais respeitador do ambiente do que o rodoviário. No entanto, devido à crise económica mundial e ao subsequente declínio brusco no mercado imobiliário espanhol, a procura de produtos da indústria cerâmica diminuiu drasticamente. A empresa pediu a suspensão do projeto, pedido que a EACI aceitou. Pelo facto de empresa se ter atrasado na entrega do seu pedido de pagamento final, a Agência recusou-se inicialmente a fazer o pagamento. Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, cujas conclusões sublinharam os efeitos adversos da crise económica no projeto da queixosa, a Agência finalmente pagou à empresa 2 milhões de euros.

Durante o ano, a Provedora de Justiça também ajudou a resolver um litígio entre uma organização filantrópica britânica e a Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura (EACEA). Esta organização implementou um projeto cofinanciado pela EACEA no âmbito do Programa Juventude em Ação. A Agência recusou-se a aprovar o relatório final do projeto da organização, alegando que os resultados não correspondiam ao projeto inicial, e pretendeu recuperar os pagamentos de pré-financiamento no montante de cerca de 74 000 euros. A organização filantrópica apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, alegando ser ilegal e injusta a pretensão da EACEA de recuperar os fundos. A Provedora de Justiça concluiu que a recuperação era de facto ilegal porque a Agência não havia contestado o projeto em devido tempo. A Agência finalmente aceitou as propostas da Provedora de Justiça e comprometeu-se a pagar à queixosa cerca de 50 000 euros, acrescidos de juros de mora.

A Provedora de Justiça consulta regularmente as empresas sobre as dificuldades com que se deparam nas suas relações com as instituições da UE. Numa dessas consultas, intitulada: «Para além da crise? Atividade empresarial na Europa», debateram-se as medidas que têm sido adotadas a nível da UE para ajudar as pequenas, médias e grandes empresas. O evento teve lugar em fevereiro no Parlamento, em Bruxelas, e reuniu peritos de alto nível, tendo atraído um total de cerca de 100 participantes. A brochura A Provedora de Justiça Europeia — pode ajudar o setor empresarial, distribuída aos participantes, apresenta de forma concisa uma seleção de casos significativos tratados pela Provedora de Justiça com resultados positivos. 

O evento «Para além da crise? Atividade empresarial na Europa» organizado pelo Provedor de Justiça Europeu em 2014. http://europa.eu/!KK84CK

2.8 Política de concorrência da UE

Em 2014, a Provedora de Justiça também se ocupou de queixas apresentadas por empresas e outras pessoas coletivas relativas a inquéritos anti trust e outros casos relacionados com a política de concorrência da Comissão.

A empresa alemã Infineon apresentou uma queixa dessa natureza. A Comissão, que estava a efetuar uma investigação à empresa por suspeitas de práticas de cartel no mercado dos chips para cartões inteligentes, juntamente com a Philips, a Samsung, e a Renesas, acabou por lhes impor multas pelo facto de pertencerem ao cartel. A Comissão tinha em sua posse uma cópia eletrónica de uma mensagem de correio interno de um concorrente que, segundo ela, constituía uma prova crucial no caso Infineon. A empresa pediu para ver o documento porque duvidou da sua autenticidade. A Comissão só divulgou a mensagem de correio eletrónico a pouco mais de um mês da aplicação das multas ao cartel, não obstante a mesma se encontrar na sua posse há seis meses. A Infineon apresentou uma queixa à Provedora de Justiça, alegando que este atraso lhe deixara apenas uma semana para levar a cabo a complexa tarefa de analisar a autenticidade da mensagem de correio eletrónico. A explicação da Comissão sobre o atraso não convenceu a Provedora de Justiça, que criticou a sua conduta

Acesso da Infineon a uma mensagem de correio eletrónico de rival no âmbito da investigação de práticas de cartel no mercado dos chips para cartões inteligentes: a Provedora de Justiça Europeu critica o atraso da Comissão Europeia.

Capítulo 3 - Quantas queixas?

Cidadãos auxiliados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014: 23072; 
Indicações dadas através do Guia Interativo publicado no sítio Web da Provedora de Justiça: 19170; 
Queixas registadas em 2014: 2079; 
Pedidos de informação respondidos pelos serviços da Provedora de Justiça: 1823; 
Inquéritos abertos pela Provedora de Justiça Europeia em 2014: 342; 
Inquéritos abertos com base em queixas: 325; 
Inquéritos de iniciativa própria abertos: 17; 
Inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014: 400; 
Inquéritos baseados em queixas encerrados: 387; 
Inquéritos de iniciativa própria encerrados: 13.

Número de queixas no âmbito do mandato do Provedor de Justiça Europeu 2003-2014: 
2003: 603; 
2004: 930; 
2005: 811; 
2006: 849; 
2007: 870; 
2008: 802; 
2009: 727; 
2010: 744; 
2011: 698; 
2012: 740; 
2013: 750; 
2014: 736.

Número de queixas fora do âmbito do mandato do Provedor de Justiça Europeu 2003-2014: 
2003: 1768; 
2004: 2729; 
2005: 2673; 
2006: 2768; 
2007: 2401; 
2008: 2544; 
2009: 2392; 
2010: 1983; 
2011: 1846; 
2012: 1720; 
2013: 1665; 
2014: 1427.

Origem das queixas conducentes a inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014; 
Empresas, associações e outras entidades jurídicas: 52 (13%); 
Cidadãos individuais: 335 (87%).

Origem nacional das queixas registadas e dos inquéritos abertos pela Provedora de Justiça Europeia em 2014; 
Luxemburgo - Número de reclamaciones: 20, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Malta - Número de reclamaciones: 11, Número de investigaciones iniciadas: 2; 
Chipre - Número de reclamaciones: 16, Número de investigaciones iniciadas: 2; 
Eslovénia - Número de reclamaciones: 29, Número de investigaciones iniciadas: 2; 
Irlanda - Número de reclamaciones: 61, Número de investigaciones iniciadas: 10; 
Bélgica - Número de reclamaciones: 147, Número de investigaciones iniciadas: 50; 
Bulgária - Número de reclamaciones: 66, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Grécia - Número de reclamaciones: 78, Número de investigaciones iniciadas: 24; 
Portugal - Número de reclamaciones: 74, Número de investigaciones iniciadas: 6; 
Croácia - Número de reclamaciones: 28, Número de investigaciones iniciadas: 4; 
Espanha - Número de reclamaciones: 309, Número de investigaciones iniciadas: 19; 
Finlândia - Número de reclamaciones: 33, Número de investigaciones iniciadas: 5; 
Letónia - Número de reclamaciones: 12, Número de investigaciones iniciadas: 0; 
Polónia - Número de reclamaciones: 208, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Áustria - Número de reclamaciones: 40, Número de investigaciones iniciadas: 12; 
Lituania - Número de reclamaciones: 14, Número de investigaciones iniciadas: 5; 
Hungría - Número de reclamaciones: 44, Número de investigaciones iniciadas: 5; 
República Checa - Número de reclamaciones: 36, Número de investigaciones iniciadas: 1; 
Roménia - Número de reclamaciones: 65, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Dinamarca - Número de reclamaciones: 17, Número de investigaciones iniciadas: 3; 
Eslováquia - Número de reclamaciones: 17, Número de investigaciones iniciadas: 1; 
Alemanha - Número de reclamaciones: 219, Número de investigaciones iniciadas: 45; 
Países Baixos - Número de reclamaciones: 41, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Suécia - Número de reclamaciones: 23, Número de investigaciones iniciadas: 9; 
Itália - Número de reclamaciones: 125, Número de investigaciones iniciadas: 38; 
Reino Unido - Número de reclamaciones: 127, Número de investigaciones iniciadas: 24; 
Estónia - Número de reclamaciones: 3, Número de investigaciones iniciadas: 1; 
França - Número de reclamaciones: 98, Número de investigaciones iniciadas: 11; 
Otros países - Número de reclamaciones: 103, Número de investigaciones iniciadas: 7; 
Desconhecida - Número de reclamaciones: 15, Número de investigaciones iniciadas: 4.

Capítulo 4 - Contra quem?

Os inquéritos realizados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014 visaram as seguintes instituições; 
Comissão Europeia: 204 (59.6%); 
Agências da UE: 47 (13.7%); 
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal: 32 (9.4%); 
Outra: 29 (8.5%); 
Serviço Europeu para a Ação Externa: 13 (3.8%); 
Parlamento Europeu: 12 (3.5%); 
Organismo Europeu de Luta Antifraude: 11 (3.2%).

Capítulo 5- Qual o assunto?

Organismo Europeu de Luta Antifraude; 
Pedidos de informação e acesso a documentos (Transparência): 86 (21.5%); 
A Comissão como guardiã dos Tratados: 77 (19.3%); 
Concursos e processos de seleção (incluindo estagiários): 77 (19.3%); 
Questões políticas e institucionais: 64 (16.0%); 
Administração e Estatuto dos Funcionários: 45 (11.3%); 
Adjudicação de contratos ou atribuição de subvenções: 33 (8.3%); 
Execução de contratos: 24 (6.0%).

Capítulo 6 - Resultados alcançados

Atuação da Provedora de Justiça Europeia em relação às queixas recebidas em 2014; 
Aconselhamento prestado ou caso transferido: 1217 (56.3%); 
Resposta enviada informando o queixoso da impossibilidade de tomar outras medidas: 621 (28.7%); 
Inquérito aberto: 325 (15.0%).

Resultados dos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014; 
Resolvidos pela instituição ou solução amigável acordada: 133 (33.3%); 
Não se justificava a prossecução do inquérito: 163 (40.8%); 
Não se verificou um caso de má administração: 76 (19.0%); 
Má administração detetada: 39 (9.8%); 
Má administração detetada: 13 (3.3%).

Inquéritos em que a Provedora de Justiça detetou a existência de má administração em 2014; 
Observações críticas dirigidas à instituição: 27 (69.2%); 
Projetos de recomendação total ou parcialmente aceites pela instituição: 12 (30.8%); 
Relatório especial: 0 (0%).

Evolução do número de inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça Europeu: 
2003 - Inquéritos abertos: 253, Inquéritos encerrados: 180; 
2004 - Inquéritos abertos: 351, Inquéritos encerrados: 251; 
2005 - Inquéritos abertos: 343, Inquéritos encerrados: 312; 
2006 - Inquéritos abertos: 267, Inquéritos encerrados: 250; 
2007 - Inquéritos abertos: 309, Inquéritos encerrados: 351; 
2008 - Inquéritos abertos: 296, Inquéritos encerrados: 355; 
2009 - Inquéritos abertos: 339, Inquéritos encerrados: 318; 
2010 - Inquéritos abertos: 335, Inquéritos encerrados: 326; 
2011 - Inquéritos abertos: 396, Inquéritos encerrados: 318; 
2012 - Inquéritos abertos: 465, Inquéritos encerrados: 390; 
2013 - Inquéritos abertos: 350, Inquéritos encerrados: 461; 
2014 - Inquéritos abertos: 342, Inquéritos encerrados: 400.

Duração do inquérito nos processos encerrados pela Provedora de Justiça Europeia em 2014: 
Casos encerrados num prazo de 3 meses: 36%; 
Casos encerrados num prazo de 3 a 12 meses: 28%; 
Casos encerrados num prazo de 12 a 18 meses: 10%; 
Casos encerrados num prazo superior a 18 meses : 27%; 
11 meses em média.

Capítulo 7 - Como tratamos os casos

ratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Tanto o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia preveem o direito de apresentar queixa à Provedora de Justiça Europeia. O TFUE confere competências à Provedora de Justiça para receber queixas de qualquer cidadão da União, ou de qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha o seu domicílio ou sede num Estado-Membro da União Europeia.

A Provedora de Justiça assegura que o serviço gratuito de apresentação de queixas é o mais justo, transparente e simples possível. Os queixosos podem apresentar as suas queixas por qualquer meio de correspondência escrita, incluindo através de um formulário de reclamação seguro que está disponível no sítio web da Provedora de Justiça. Esta última procura dar-lhes uma resposta preliminar rápida, informando os queixosos, num prazo de quatro semanas, sobre a forma como irá tratar a sua queixa.

A Provedora de Justiça analisa os méritos de cada queixa, incluindo daquelas que se veja forçada a rejeitar por estarem fora do âmbito do seu mandato. Quando isso acontece, os queixosos recebem uma resposta personalizada, que geralmente lhes indica outros órgãos que os podem ajudar. A Provedora de Justiça também pode decidir transferir as queixas para esses órgãos.

As queixas abrangidas pelo mandato da Provedora de Justiça são primeiramente tratadas pelo seu pessoal jurídico especializado. A cada queixoso é atribuído um funcionário específico que será a sua pessoa de contacto.

Se uma nova queixa não preenche os critérios de admissibilidade, ou se não há motivos suficientes para abrir inquérito sobre uma queixa que, de outro modo, seria admissível, a Provedora explica a sua decisão e presta aconselhamento, sempre que isso é possível e adequado.

Quando a Provedora de Justiça entende que deve abrir-se um inquérito, analisa cuidadosamente os motivos da queixa para determinar se estes poderão ser resolvidos através de um procedimento simplificado, nomeadamente um inquérito telefónico. A Provedora de Justiça também pode decidir abrir um inquérito baseado na análise rápida dos documentos, que permita chegar a uma conclusão igualmente célere sobre os méritos do caso.

Os inquéritos completos são necessários quando a queixa é complexa ou necessita claramente do contributo de vários serviços especializados da instituição em causa.

A Provedora de Justiça tem várias opções ao dispor, se decidir a favor do queixoso. Pode propor uma solução amigável a contento do queixoso ou formular um projeto de recomendação em que solicite à instituição que corrija o caso de má administração. Se não for possível procurar uma solução, a Provedora de Justiça pode formular observações críticas. A Provedora de Justiça também tem competência para abrir inquéritos de iniciativa própria. Também pode utilizar esta competência para investigar problemas que se afigurem sistémicos nas instituições da UE. Pode também utilizar esta competência para analisar possíveis casos de má administração que cidadãos não pertencentes à UE levem ao seu conhecimento. Todos os anos, a Provedora de Justiça Europeia recebe milhares de queixas de cidadãos, ONG, empresas e outras organizações. O seu pessoal assegura que todas as queixas são tratadas de forma rápida, diligente e com espírito de serviço.

Capítulo 8 - Cumprimento das propostas do Provedor de Justiça

Todos os anos, o Provedor de Justiça publica um relatório em que se descreve exaustivamente a forma como as instituições da UE visadas pelas queixas responderam às propostas tendentes a melhorar a administração. Essas propostas assumem a forma de soluções amigáveis, projetos de recomendação, observações complementares, observações críticas e sugestões.

Cumprimento das propostas da Provedora de Justiça em 2013; 
80% Conformidade; 
20% Incumprimento.

Até à data, as instituições têm cumprido as propostas do Provedor de Justiça em 80% dos casos. Em quatro de cada cinco casos, as instituições seguem as recomendações do Provedor de Justiça. O relatório «Putting it Right? — How the EU institutions responded to the Ombudsman in 2013» confirma esta tendência. Como o relatório demonstra, a taxa de cumprimento pode variar significativamente de uma instituição para outra — de 100% em alguns casos, até 25% no pior dos casos. Tendo em conta a sua dimensão no quadro da administração da UE, a Comissão é a instituição visada na maioria dos inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça. Em 2013, a sua taxa de cumprimento caiu para 73%, de 84% em 2012.

O relatório revela que as instituições fizeram algumas melhorias reais em domínios que vão desde a ética ao ambiente, ou desde os concursos públicos à transparência, em benefício dos cidadãos. A Provedora de Justiça está determinada a assegurar, em colaboração com todas as instituições da UE, que a taxa de cumprimento aumente ainda mais.

O relatório respeitante a 2014 estará disponível no outono de 2015.

Capítulo 9 - Relações com as instituições da UE

9.1 Parlamento Europeu

Emily O'Reilly apresentou a Martin Schulz, em 15 de setembro de 2014, o seu Relatório Anual de 2013.

A Provedora de Justiça Europeia atribui grande importância às relações com o Parlamento Europeu. Durante o ano de 2014, a Provedora de Justiça reuniu-se com mais de 50 deputados de todos os principais grupos políticos, com cada um individualmente, para debater várias questões de interesse recíproco. Além disso, reuniu-se com várias delegações políticas e nacionais, como a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Compareceu perante a Comissão das Liberdades Cívicas, a Comissão da Justiça e dos Assuntos Internos, a Comissão do Controlo Orçamental, a Subcomissão dos Direitos do Homem e a Comissão das Petições.

9.2 Comissão das Petições

O Provedor de Justiça mantém uma estreita relação de trabalho com a Comissão das Petições, a fim de ajudar a UE a responder da melhor forma possível às preocupações dos cidadãos e residentes. Enquanto o Provedor de Justiça se ocupa das queixas apresentadas contra as instituições, os órgãos ou as agências da UE, a Comissão das Petições ocupa-se de petições que dizem respeito a domínios de atividade da UE em toda a Europa. Em 2014, a Provedora de Justiça trabalhou com a nova presidente, Cecilia Wikström, deputada ao PE, e com todos os grupos políticos, de modo a ajudar a UE a desenvolver um maior espírito de serviço e a tornar-se mais acessível aos cidadãos e residentes comuns da UE. 

Transparência, eficiência, legitimidade das instituições da União Europeia: «A força do Provedor de Justiça depende da relação com o Parlamento Europeu e a Comissão das Petições.»

9.3 Comissão Europeia

A relação da Provedora de Justiça com a Comissão Europeia é fundamental, atendendo à sua dimensão no quadro da administração da UE, assim como ao facto de ser a instituição visada no maior número de queixas. A Provedora de Justiça elogiou a nova Comissão pelos seus esforços para melhorar a transparência dos seus trabalhos, especialmente no que se refere à transparência das atividades de lobbying. A construção de relações a todos os níveis da Comissão é uma das prioridades da Provedora de Justiça, que, em 2014, se reuniu com vários diretores e chefes de unidade pertinentes da Comissão. As reuniões mensais periódicas a nível dos diretores também prosseguiram durante o ano. A Provedora de Justiça aguarda com expectativa o início de reuniões com o novo presidente da Comissão no início de 2015.

9.4 Outras instituições e agências da UE

As culturas institucionais e administrativas podem variar entre as diferentes instituições e agências da UE, sendo por isso importante desenvolver e manter fortes relações de trabalho entre estas últimas e a Provedora de Justiça. Em 2014, a Provedora de Justiça reuniu-se com o diretor-geral administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o presidente do Banco Central Europeu, o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o presidente do Banco Europeu de Investimento, entre outros. A Provedora de Justiça utiliza estas reuniões para promover os seus objetivos estratégicos de maior relevância, impacto e visibilidade, e também para garantir que as várias instituições e agências da UE correspondam aos mais altos padrões da administração pública.

9.5 A Convenção das Nações Unidas sobre
os direitos das pessoas com deficiência

Para além das relações com a União, a Provedora de Justiça também coopera com outras organizações internacionais como as Nações Unidas, principalmente no domínio dos direitos humanos, através da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. O enquadramento da UE no âmbito da Convenção entrou em vigor em janeiro de 2011. A Provedora de Justiça protege, promove e monitoriza a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE, lado a lado com o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o Fórum Europeu da Deficiência. Em 2014, o enquadramento da UE no âmbito da Convenção reuniu uma vez e organizou uma reunião com os organismos de monitorização dos Estados-Membros. Desde março, um funcionário nacional destacado tem estado a apoiar e reforçar
a equipa da Provedora de Justiça nas questões relacionadas com
a deficiência.

As instituições da União devem assegurar que os seus serviços são acessíveis às pessoas com deficiência; que estas têm acesso a informações das instituições e meios de comunicar com elas; que o ambiente de trabalho das instituições da UE é aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência e que estas podem participar de forma efetiva e plena na vida política e pública.

Em 2014, a Provedora de Justiça tratou uma queixa segundo a qual o portal Internet do CV Europass não é acessível a pessoas com deficiência visual. O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional é a entidade que gere o funcionamento do portal, tendo criado agora um plano de ação para melhorar a acessibilidade do mesmo. A Provedora de Justiça saudou a iniciativa e vai continuar a acompanhar o assunto. Enviou à queixosa uma versão áudio da sua decisão, que publicou no seu sítio web.

A fim de assegurar que as pessoas com deficiência visual e outras pessoas possam ter acesso a documentos no seu sítio web, a Provedora de Justiça desenvolveu em 2014 um registo público de documentos. Empenhou-se também em comunicar em linguagem simples e em disponibilizar as decisões em carateres grandes ou versões áudio.

Capítulo 10 - Relações com redes

Queixas transferidas para outras instituições e organismos. Queixosos aconselhados a contactar outras instituições e órgãos pela Provedora de Justiça Europeia em 2014; 
Um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça: 59.3%; 
dos quais:
Um provedor de justiça nacional ou regional ou um órgão homólogo: 636; 
A Comissão das Petições do Parlamento Europeu: 86.

Queixas transferidas para outras instituições e organismos. Queixosos aconselhados a contactar outras instituições e órgãos pela Provedora de Justiça Europeia em 2014

A Provedora de Justiça Europeia mantém uma estreita colaboração com várias redes para garantir que as queixas dos cidadãos relativas ao direito da UE são tratadas com rapidez e eficiência.

Muitos queixosos contactam a Provedora de Justiça quando têm problemas com uma administração nacional, regional ou local. Essas queixas não estão abrangidas pelo âmbito do mandato da Provedora de Justiça e dizem geralmente respeito a alegadas violações do direito da União pelos Estados-Membros. Um provedor de justiça nacional ou regional pertencente à Rede Europeia de Provedores de Justiça encontra-se em melhor posição para tratar muitos desses casos. A Comissão das Petições do Parlamento Europeu participa também ativamente na Rede, na qualidade de membro de pleno direito. Um dos objetivos desta Rede consiste em facilitar a rápida transferência de queixas para os provedores nacionais ou regionais competentes, para organismos semelhantes ou para a Comissão das Petições do Parlamento Europeu.

A Rede engloba atualmente 100 gabinetes em 36 países e inclui os provedores de justiça nacionais e regionais, bem como outros órgãos homólogos, dos Estados-Membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão à UE e de outros países do Espaço Económico Europeu, assim como a Provedora de Justiça Europeia e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu.

O Guia Interativo da Provedora de Justiça Europeia ajuda 20 000 cidadãos por ano a encontrarem o organismo indicado para resolverem os seus problemas

A Rede funciona como um mecanismo útil de intercâmbio de informação sobre legislação da UE e boas práticas, através de seminários, de um boletim informativo semestral (agora trimestral em edição eletrónica) e de um fórum Extranet enquanto espaço virtual de partilha documental e de debate.

As discussões de 2014 centraram-se principalmente no papel dos provedores de justiça na investigação de queixas apresentadas por pessoal militar; em ações judiciais movidas contra instituições do Provedor de Justiça por parte de cidadãos em caso de insatisfação com a resposta dadas por essas instituições às suas queixas; e na educação bilingue para crianças de minorias nacionais. 

Obrigada ao Provedor de Justiça Europeu por um fantástico seminário dos agentes de ligação da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Foi magnífico participar e representar o Parliamentary and Health Service Ombudsman [Provedor de Justiça Parlamentar e do Serviço de Saúde, RU].

A Rede realizou dois seminários durante o ano. Em junho, a Provedora de Justiça Europeia e o Public Services Ombudsman for Wales (provedor dos serviços públicos do País de Gales, RU) coorganizaram o Nono Seminário Regional da Rede. O seminário teve lugar em Cardiff e debateu o tema: «Provedores de justiça e comissões das petições: vozes dos que não têm voz». Os principais aspetos examinados foram: a promoção dos direitos dos mais jovens; o envelhecimento da população; as pessoas com deficiência; e o direito a serviços de saúde e assistência social de elevada qualidade. Dois meses antes, a Provedora de Justiça Europeia havia organizado o Nono Seminário dos Agentes de Ligação da Rede em Estrasburgo. O seminário debateu formas de melhorar os serviços que o gabinete da Provedora de Justiça Europeia fornece à Rede; formas de aumentar a visibilidade, o impacto e a relevância da Rede; o papel dos meios de comunicação social no aumento a visibilidade da Rede; e o papel dos provedores de justiça enquanto guardiães da transparência e do acesso à informação.

Em alguns casos, a Provedora de Justiça pode considerar adequado transferir a queixa para a Comissão Europeia, para o SOLVIT, ou para o serviço «A sua Europa — Aconselhamento». O SOLVIT é uma rede criada pela Comissão Europeia para ajudar as pessoas confrontadas com obstáculos quando tentam exercer os seus direitos no mercado interno da União. «A sua Europa — Aconselhamento» é outra rede a nível da UE criada pela Comissão para aconselhar os cidadãos sobre a sua vida, trabalho e circulação na UE. Antes de transferir a queixa ou de aconselhar o queixoso, os serviços da Provedora de Justiça esforçam-se ao máximo por determinar qual dos outros gabinetes lhe poderá prestar a ajuda mais adequada.

Problemas com a UE? Quem pode ajudá-lo?

A publicação da Provedora de Justiça Problemas com a UE? Quem pode ajudá-lo? contém informações adicionais sobre outros meios de recurso.

Capítulo 11 - Recursos

11.1 Orçamento

O orçamento do Provedor de Justiça constitui uma secção independente do orçamento da União Europeia. Está dividido em três títulos. O título 1 inclui os vencimentos, os subsídios e outras despesas de pessoal. O título 2 abrange as despesas com edifícios, mobiliário, equipamentos e despesas de funcionamento diversas. O título 3 contém as despesas resultantes das funções gerais desempenhadas pela instituição. Em 2014 as dotações orçamentadas ascenderam a 9 857 002 euros.

Tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos recursos, o auditor interno do Provedor de Justiça, Robert Galvin, realiza avaliações regulares dos sistemas de controlo interno da instituição e das operações financeiras da provedoria. À semelhança de outras instituições da União Europeia, a instituição do Provedor de Justiça também é auditada pelo Tribunal de Contas Europeu.

11.2 Utilização dos recursos

Todos os anos, o Provedor de Justiça adota um Plano de Gestão Anual (PGA), que identifica as ações concretas que o seu gabinete tem de empreender para cumprir as prioridades da instituição. O PGA de 2014 foi o terceiro baseado na estratégia para o mandato 2009-2014 do Provedor de Justiça.

11.3 A equipa por detrás da Provedora de Justiça

A equipa da Provedora de Justiça Europeia

A instituição conta com pessoal multilingue e altamente qualificado. Pode, assim, assegurar um tratamento adequado das queixas sobre má administração nas 24 línguas oficiais da UE e sensibilizar os cidadãos para o trabalho da Provedora de Justiça. O quadro de pessoal do Provedor de Justiça Europeu contou em 2014 com 67 postos de trabalho.

No sítio web da Provedora de Justiça (www.ombudsman.europa.eu) está disponível, nas 24 línguas oficiais da UE, uma lista completa e atualizada do pessoal, bem como informações pormenorizadas sobre a estrutura dos serviços do Provedor de Justiça e as atribuições de cada secção.

Conheçam a equipa da Provedora de Justiça Europeia. http://europa.eu/!tb46cT

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de Justiça Europeu

Por correio

Provedor de Justiça Europeu
1 Avenue du Président Robert Schuman
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