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Consulta pública sobre o projecto de declaração de princípios do serviço público para os funcionários da UE

24 de Fevereiro de 2011

Esta consulta pública está encerrada.

Introdução

O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas de má administração nas actividades das instituições da UE[1]. A sua experiência na apreciação de queixas e os seus contactos com as instituições e os respectivos funcionários, com cidadãos e com organizações da sociedade civil levaram-no a concluir que os funcionários e o público beneficiariam de uma declaração clara e concisa de princípios do serviço público para os funcionários da UE[2].

O Provedor de Justiça preparou para o efeito um projecto de declaração, convidando o público a apresentar as suas observações sobre o mesmo.

O projecto de declaração pretende ter em conta, entre outras coisas, as melhores práticas existentes nos Estados-Membros. Para esse efeito, antes de elaborar o projecto, o Provedor de Justiça Europeu consultou os provedores de justiça nacionais da Rede Europeia de Provedores de Justiça. O documento de consulta enviado aos provedores de justiça nacionais e um relatório sobre as suas respostas estão disponíveis como documentos de referência.

Razões para propor uma declaração de princípios do serviço público

Os objectivos descritos na declaração de missão do Provedor de Justiça Europeu incluem «desenvolver a confiança através do diálogo entre os cidadãos e a União Europeia e promover os mais elevados padrões de conduta nas Instituições da União.»

O Provedor de Justiça também pretende ter um «impacto positivo na cultura administrativa das instituições da U» (v. Estratégia para o mandato do Provedor de Justiça).

A declaração foi redigida de modo a clarificar certos valores fundamentais que devem reflectir-se no comportamento dos funcionários da UE. Ao estabelecer claramente esses valores, a declaração visa promover a confiança dos cidadãos no serviço público europeu e nas instituições da UE que este serve.

O projecto de declaração destina-se a complementar instrumentos já existentes, nomeadamente o Estatuto dos Funcionários, o Regulamento Financeiro e o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, os quais contêm regras e princípios gerais que regem o comportamento dos funcionários. Ajudará os funcionários a concentrarem-se no espírito com que devem aplicar as regras internas pormenorizadas das instituições da UE que regulam questões como a aceitação de donativos e os conflitos de interesses. Promoverá, portanto, a boa administração e diminuirá a probabilidade de ocorrência de casos de má administração.

A consulta pública

Convidam-se os cidadãos a apresentar, a título individual ou através de organizações, as suas observações sobre o projecto de declaração de princípios do serviço público.

O Provedor de Justiça está a escrever às instituições e órgãos da UE mencionados no artigo 13.º do Tratado da União Europeia, e à Rede dos Directores de Agências da UE, para os informar da consulta pública.

Todas as observações recebidas até à data limite serão tidas em conta na finalização pelo Provedor de Justiça Europeu da declaração de princípios do serviço público para os funcionários da UE.

À semelhança de todas as outras instituições da UE, o Provedor de Justiça deve trabalhar o mais abertamente possível e a sua declaração de missão encoraja a transparência. Por conseguinte, será publicada no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu uma lista das pessoas e organizações que apresentaram as suas observações. As próprias observações estarão acessíveis ao público, mediante pedido.

Se tiver um bom motivo para que o seu nome não seja publicado e/ou a sua observação não seja disponibilizada ao público, queira expô-lo quando enviar a sua observação.

Como contribuir

As observações devem ser enviadas ao Provedor de Justiça Europeu até 15 de Maio Junho de 2011.

● por carta: Provedor de Justiça Europeu, 1 avenue du Président Robert Schuman, CS 30403, F - 67001 Strasbourg Cedex, França;

● por fax: +33 (0)3 88 17 90 62;

● por correio electrónico: http://www.ombudsman.europa.eu/shortcuts/contacts.faces



 

 

 

Projecto de declaração para consulta pública

Princípios do serviço público que devem orientar os funcionários da UE*

Compromisso para com a União Europeia e os seus cidadãos

Os funcionários públicos devem estar conscientes de que as instituições da União existem para servir os interesses da União e dos seus cidadãos.

Devem elaborar recomendações e decisões com o objectivo exclusivo de servir estes interesses, e não para qualquer outro fim.

Os funcionários públicos devem exercer as suas funções da melhor forma possível e dar um bom exemplo aos outros.

Integridade

Os funcionários devem sempre comportar-se de forma a passarem o escrutínio público mais rigoroso. Esta obrigação não se esgota no mero cumprimento da lei.

Os funcionários não devem vincular-se a qualquer obrigação financeira ou outra que possa influenciá-los no desempenho das suas funções. Devem declarar todos os interesses privados relacionados com as suas funções.

Os funcionários devem tomar medidas para evitar ou prevenir conflitos de interesses. Esta obrigação mantém-se após a cessação de funções.

Ao requerem o pagamento de ajudas de custo e subsídios, os funcionários públicos devem guiar-se por um sentimento de probidade, em vez de procurarem maximizar os seus benefícios.

Objectividade

Os funcionários devem ter um espírito aberto, guiar-se pelos factos e estar disponíveis para ouvir diferentes pontos de vista. Devem estar dispostos a reconhecer e a corrigir erros.

Nos processos que envolvam avaliações comparativas, os funcionários devem basear as recomendações e decisões exclusivamente no mérito e em quaisquer outros factores expressamente prescritos pela lei.

Os funcionários não devem permitir que o facto de gostarem ou não de uma determinada pessoa influencie a sua conduta pessoal.

Respeito pelos outros

Os funcionários devem actuar de forma respeitosa uns com os outros e para com os cidadãos. Devem ser educados, atenciosos e cooperantes.

Transparência

Os funcionários devem estar dispostos a explicar as suas actividades e a indicar os motivos dos seus actos. Também devem acolher favoravelmente o escrutínio público da sua conduta, incluindo a observância dos princípios do serviço público.



[1] O termo «instituição» é aqui utilizado para designar o que é formalmente conhecido, na gíria da UE, como “instituições, órgãos e organismos”.

[2] O termo «funcionário público» refere-se aos funcionários das instituições da UE. São formalmente conhecidos, na gíria da UE, como «funcionários e outros agentes».

* O termo «funcionários» refere-se ao pessoal das instituições, órgãos e organismos da UE. São formalmente conhecidos, na gíria da UE, como «funcionários e outros agentes».