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Commission's alleged failure to carry out a human rights impact assessment of the envisaged EU-Vietnam free trade agreement

Decisão

no âmbito do caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a uma avaliação prévia do impacto sobre os direitos humanos do acordo de comércio livre UE-Vietname

Trata o presente caso de saber se a Comissão Europeia deveria ter procedido a uma avaliação de impacto sobre os direitos humanos no contexto das suas negociações com vista à conclusão de um acordo de comércio livre com o Vietname. Os queixosos consideram que essa avaliação era necessária, ao passo que a posição da Comissão defende que a mesma não era necessária, uma vez que já havia sido realizada em 2009 uma avaliação de impacto no desenvolvimento sustentável relativamente a uma proposta de acordo de comércio livre UE-ASEAN, que incluía o Vietname.

A conclusão da Provedora de Justiça foi a de que a não realização por parte da Comissão de uma avaliação de impacto sobre os direitos humanos específica em relação ao Vietname constituiu má administração.  Em março de 2015, recomendou à Comissão que procedesse a essa avaliação sem mais delongas.

A Comissão recusou-se a fazê-lo, com o argumento de que os seus «instrumentos de política não comercial» e as cláusulas sobre direitos humanos no acordo de parceria e cooperação atingiam esse mesmo objetivo.

A Provedora de Justiça não concordou e, ao fazê-lo, sublinhou as características inerentes ao instrumento de avaliação de impacto sobre os direitos humanos. Como o acordo foi entretanto concluído, a Provedora de Justiça encerrou o caso com uma observação crítica.