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Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Case opened
Case 1233/2019/MMO - Opened on Thursday | 17 October 2019 - Decision on Thursday | 30 July 2020 - Institution concerned European Commission (No further inquiries justified )

Incapacidade da Comissão Europeia de assegurar que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são gastos pelos Estados-Membros em conformidade com as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.