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O Provedor de Justiça Europeu convida as partes interessadas a apresentarem observações sobre o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu em relação ao cumprimento das obrigações da Frontex em matéria de direitos fundamentais

Contexto

Nos termos do artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Provedor de Justiça Europeu tem poderes para proceder a inquéritos por sua própria iniciativa respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União.

Em 6 de março de 2012, o Provedor de Justiça abriu um inquérito de iniciativa própria em relação ao cumprimento das obrigações da Frontex em matéria de direitos fundamentais.

Na primeira carta que enviou à Frontex solicitando um parecer, o Provedor de Justiça fez notar que o quadro jurídico que rege a atuação da Frontex mudou. Assim, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE passou a ser juridicamente vinculativa para a Frontex. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1168/2011 (o Regulamento)[1], adotado em outubro de 2011, estabelece obrigações suplementares em matéria de direitos fundamentais para a Frontex.

Tendo em conta o novo quadro jurídico e o grande interesse da sociedade civil na gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente no plano dos direitos fundamentais, o Provedor de Justiça considerou oportuno apurar, através de um inquérito de iniciativa própria, se a Frontex cumpre as obrigações supramencionadas. Para este efeito, formulou uma série de perguntas específicas e remeteu‑as à Frontex. Estas perguntas visam, por exemplo, a adoção, pela Frontex, de uma Estratégia para os Direitos Fundamentais e a designação de um agente para os direitos fundamentais.

Em 17 de maio de 2012, a Frontex enviou o seu parecer ao Provedor de Justiça.

Síntese do parecer

O parecer da Frontex é composto por uma breve missiva do diretor executivo da Frontex e seis anexos. Na sua missiva, o diretor afirma, em resumo, que desde 2010 e bem antes da adoção do Regulamento, a Frontex desenvolveu uma Estratégia para os Direitos Fundamentais e o respetivo plano de ação, encomendou um estudo externo sobre Ética e Segurança nas Fronteiras e elaborou um código de conduta vinculativo para o seu pessoal e os agentes convidados que participam nas atividades da Frontex. Dado que o Regulamento prevê a criação de uma série de mecanismos suplementares destinados a assegurar o respeito integral dos direitos fundamentais pela Frontex, a agência tem trabalhado nesse sentido desde o final do ano passado. Assim, o concurso para o cargo de agente para os direitos fundamentais encontra‑se publicado no sítio Web da Frontex, e o prazo para apresentação de candidaturas terminará em breve. Além disso, a Frontex irá em breve enviar convites a futuros membros do Fórum Consultivo, que terá como missão apoiar o diretor executivo e o conselho de administração da Frontex em questões relativas aos direitos fundamentais. Já foi também elaborado um "Procedimento Operativo Normalizado para assegurar o respeito dos direitos fundamentais em operações conjuntas e projetos‑piloto" da Frontex, que será aprovado em breve. A Frontex forneceu informação mais pormenorizada sobre a criação dos referidos mecanismos nos anexos à missiva do diretor executivo, designadamente: anexo 1 "Resposta a perguntas específicas do Provedor de Justiça formuladas na carta de abertura do inquérito de iniciativa própria" (a carta está disponível para consulta no sítio Web do Provedor de Justiça); anexo 2 "Estratégia da Frontex para os Direitos Fundamentais"; anexo 3 "Plano de Ação da Frontex para os Direitos Fundamentais"; anexo 4 "Código de Conduta da Frontex"; anexo 5 "Comunicado de imprensa oficial da Frontex relativo ao agente para os direitos fundamentais e Fórum Consultivo"; anexo 6 "Aviso de abertura de vaga para agente para os direitos fundamentais da Frontex".

Publicação do parecer da Frontex e convite à apresentação de observações

Tendo em conta o interesse da sociedade civil no inquérito, o Provedor de Justiça considera adequado e oportuno disponibilizar o parecer da Frontex no sítio Web do Provedor de Justiça.[2]

O Provedor de Justiça tem consciência de que o seu inquérito levanta uma série de questões técnicas, a que o parecer da Frontex responde com algum pormenor. Além disso, está especialmente consciente do interesse específico de que este inquérito se reveste para organizações ativas no domínio da proteção dos direitos fundamentais. Assim, o Provedor de Justiça convida as partes interessadas, em especial as ONG e outras organizações especializadas no domínio visado pelo inquérito do Provedor de Justiça, a apresentarem observações sobre o parecer da Frontex. O documento em questão só está disponível na língua original, ou seja, em inglês. O Provedor de Justiça providenciará uma tradução para outras línguas da UE, caso uma parte interessada o solicite. As contribuições das partes interessadas podem, naturalmente, ser enviadas em qualquer uma das línguas referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.

As contribuições recebidas serão colocadas à disposição da Frontex e, mediante pedido, de outras partes interessadas.

À semelhança de todas as instituições da UE, o Provedor de Justiça deve pautar a sua atuação pela maior abertura possível, e a sua declaração de missão advoga a transparência. Caso as partes interessadas que enviem contribuições entendam que os seus nomes não devam ser publicados e/ou que as suas observações não devam estar acessíveis ao público em geral, devem mencionar especificamente essa pretensão e justificá-la quando enviarem as suas observações.

Objetivos do Provedor de Justiça

O presente inquérito visa apurar o cumprimento das obrigações da Frontex em matéria de direitos fundamentais. O Provedor de Justiça está muito interessado em receber observações de partes interessadas, nomeadamente ONG e outras organizações especializadas nos domínios visados pelo inquérito de iniciativa própria, sobre as respostas da Frontex às perguntas formuladas pelo Provedor de Justiça.

O presente inquérito não se destina a analisar nem a resolver casos individuais relacionados com as obrigações da Frontex em matéria de direitos fundamentais. Esses casos podem, obviamente, ser apresentados ao Provedor de Justiça através de queixas individuais. Está disponível no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu um formulário que pode ser usado para esse efeito.

Como participar

As observações devem ser enviadas ao Provedor de Justiça até 30 de setembro de 2012.


[1] Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, JO L 304 de 22/11/2011, p. 1.

[2] O anexo 4 do parecer contém dados pessoais como, por exemplo, os nomes de alguns agentes da Frontex. Em conformidade com o artigo 4.º, n. 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os dados pessoais supramencionados foram omitidos, com exceção do nome do diretor executivo da Frontex.