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Ensaios desnecessários em animais realizados por registantes de substâncias químicas

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  • Case: 1568/2012/AN
    Opened on 19 Sep 2012 - Decision on 11 Dec 2014
  • Institution(s) concerned: European Chemicals Agency
  • Field(s) of law: Industrial policy and internal market
  • Types of maladministration alleged – (i) breach of, or (ii) breach of duties relating to: Lawfulness (incorrect application of substantive and/or procedural rules) [Article 4 ECGAB]
  • Subject matter(s): Institutional and policy matters
Unnecessary tests on animals by registrants of chemical substances
Author: Stocklib
Copyright: Stocklib ©

Síntese da decisão relativa à queixa 1568/2012/(FOR)AN contra a Agência Europeia dos Produtos Químicos

O caso em apreço, apresentado pela Fundação PETA, incidiu sobre o âmbito de competências e atribuições da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) ao abrigo do Regulamento REACH. A queixosa manifestou a opinião de que a ECHA não toma medidas suficientes para assegurar que os registantes de substâncias químicas se abstenham de realizar ensaios desnecessários em animais para demonstrar a segurança das suas substâncias.

A Provedora de Justiça inquiriu sobre o assunto e constatou que, efetivamente, a interpretação da ECHA quanto às suas obrigações era excessivamente restritiva. Assim, a Provedora de Justiça apresentou à ECHA uma proposta de solução amigável a respeito das próprias funções da Agência, bem como da cooperação que esta deve estabelecer com as autoridades dos Estados‑Membros. A Provedora de Justiça ficou satisfeita com a resposta da ECHA e deu o caso por encerrado.