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Complaint form


Para melhor resolver a sua queixa o mais rapidamente possível, sugerimos que utilize o «Guia interactivo» antes de preencher o formulário de queixa. Este ajudá-lo-á a identificar a entidade mais competente para tratar da sua queixa e a certificar-se de que tomou todos os passos necessários antes de apresentar a mesma.

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Se prefere apresentar a sua queixa por correio ou por fax, utilize a versão PDF do formulário de queixa.

Antes de preencher o presente formulário, consulte, por favor, a secção “Como pode ele ajudá-lo / Como apresentar uma queixa?”.