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Decisão no caso 3453/2005/GG - Ausência de medidas na sequência de uma queixa relacionada com a directiva relativa ao tempo de trabalho

Em 2001, um médico alemão apresentou queixa junto da Comissão Europeia relativamente ao alegado incumprimento, por parte da Alemanha, da legislação europeia relativa ao tempo de trabalho, em particular no que diz respeito ao tempo que os médicos passam nos hospitais em regime de permanência. As normas relevantes foram estabelecidas na Directiva 93/104/CE, que permaneceu em vigor até ter sido substituída pela Directiva 2003/88. Em dois acórdãos lavrados em 2000 e 2003, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que o tempo de permanência deve ser considerado tempo de serviço nos termos das normas em questão.

Numa queixa apresentada junto do Provedor de Justiça em Dezembro de 2003 (2333/2003/GG), o queixoso alegava que a Comissão não tinha dado andamento à sua queixa de infracção contra a Alemanha num prazo razoável. Após analisar o caso, o Provedor de Justiça considerou que a alegação do queixoso tinha fundamento. Observou, contudo, que a Alemanha introduzira recentemente uma nova legislação neste domínio, a qual carecia ainda de apreciação pela Comissão, embora esta instituição desse sinais de aceitar que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tinham clarificado os aspectos jurídicos relevantes. Assumindo que a Comissão daria andamento à queixa de infracção apresentada sem mais delongas, o Provedor de Justiça encerrou este inquérito.

Em Novembro de 2005, o queixoso voltou a recorrer ao Provedor de Justiça. Na sua nova queixa (3453/2005/GG), o queixoso repetia essencialmente a alegação que já tinha feito na queixa anterior, segundo a qual a Comissão não tinha dado andamento à sua queixa de infracção num prazo razoável. O Provedor de Justiça decidiu pela abertura de um novo inquérito.

No seu parecer, a Comissão fez notar que em Setembro de 2004 apresentara ao legislador comunitário uma proposta de alteração da Directiva 2003/88. A Comissão salientou que iria analisar a queixa de infracção à luz desta proposta e do debate em curso com as outras instituições comunitárias.

O Provedor de Justiça defendeu o ponto de vista de que apresentar uma proposta de alteração de uma directiva não conferia à Comissão o direito de ignorar o seu dever de garantir o cumprimento da directiva existente pelos Estados-Membros. Considerou ainda que a inegável discricionariedade da Comissão em matérias relacionadas com alegadas infracções do direito comunitário por Estados-Membros não lhe conferia o direito de adiar indefinidamente uma conclusão sobre uma queixa, alegando que a legislação aplicável poderia vir a sofrer alterações futuras.

Assim, em 12 de Setembro de 2006, o Provedor de Justiça elaborou um projecto de recomendação instando a Comissão a dar andamento à queixa de infracção do queixoso com a máxima rapidez e diligência possíveis.

No respectivo parecer circunstanciado, a Comissão manteve a sua posição.

Consequentemente, em 10 de Setembro de 2007, o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento a respeito deste caso.


Strasbourg, 14 September 2007

Dear Mr D.,

On 2 November 2005, you complained to me that the European Commission had failed to deal with your infringement complaint, which had been registered under reference 2002/4298, within an appropriate period of time.

On 10 September 2007, following an in-depth inquiry into your complaint, including a draft recommendation to the Commission, I submitted a special report to the European Parliament, in accordance with Article 3(7) of the Statute of the Ombudsman. The special report recommended that the Commission should deal with your infringement complaint as rapidly and as diligently as possible.

The Statute of the Ombudsman provides for the submission of a report to the European Parliament to be the final step in an inquiry by the Ombudsman.

I therefore close the file on the complaint.

The President of the Commission will also be informed of this decision.

Yours sincerely,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS