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Resolução do Provedor de Justiça Europeu sobre a queixa 759/2003/IP contra a Comissão Europeia


Estrasburgo, 19 de Maio de 2004

Excelentíssimo Senhor M.

Em 28 de Abril de 2003, o Senhor apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (doravante "a Fundação") relativa a uma recusa, por parte da Comissão, da candidatura apresentada pela Fundação na sequência do convite à apresentação de propostas EuropeAid/113172, Acções em países em desenvolvimento (PVD) co-financiadas com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) (B7-6000).

Em 21 de Maio de 2003, transmiti a queixa ao Presidente da Comissão. A Comissão enviou os seus comentários em 10 de Julho de 2003, que lhe remeti juntamente com um convite para efectuar observações, que por sua vez, nos remeteu em 28 de Agosto de 2003.

À luz dessas observações, afigurou-se-nos ser necessário proceder a inquéritos suplementares. Assim sendo, em 10 de Novembro de 2003, escrevi à Comissão solicitando a esta Instituição que comentasse as suas observações. Em 6 de Janeiro de 2004, recebi a resposta da Comissão que lhe enviei, endereçando-lhe juntamente um convite para efectuar observações. Em 1 de Março de 2004, recebi as suas observações.

Escrevo-lhe agora a fim de participar os resultados dos inquéritos realizados.


A QUEIXA

Segundo o queixoso, são os seguintes os factos relevantes:

Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 1658/98, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento(1). O nº 1 do artigo 3º estipula que "Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do presente regulamento são as ONG que satisfaçam os seguintes critérios: (i) serem organizações autónomas sem fins lucrativos constituídas num Estado-Membro em conformidade com a legislação em vigor nesse Estado-Membro; (ii) terem a sua sede, que deverá constituir o centro principal de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-Membro; (iii) a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia".

A Fundação apresentou uma candidatura, na sequência do convite à apresentação de propostas EuropeAid/113172, relativamente a um projecto de reabilitação do sector produtivo em Angola através da formação de pessoal docente e encarregados de cursos/2ª Edição - PFQA II, Angola.

Por carta de 22 de Janeiro de 2003, assinada pelo Presidente do Comité de Avaliação, a Comissão informou a Fundação que a sua candidatura não preenchia um ou mais dos critérios de elegibilidade e que, por conseguinte, não lhe fora aceite.

A Comissão realçou que a Fundação foi criada em 1985, no contexto de um Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre os Governos de Portugal e dos EUA. O seu Conselho Directivo, que traça a política geral da Fundação e dirige as respectivas actividades, é composto por nove membros, incluindo o Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal e um membro indicado pela Embaixada dos EUA sendo os outros sete membros designados pelo Primeiro Ministro português. Ancorada nesta constatação, a Comissão considerou que a Fundação não podia ser qualificada como uma organização não governamental. Acresce que a Comissão declarou que era igualmente questionável se a maioria dos recursos financeiros da Fundação tinha origem na Europa e se a Fundação tinha capacidade para mobilizar recursos financeiros privados no território da Europa.

Em 24 de Fevereiro de 2003, a Fundação, através do seu Secretário Geral, escreveu à Comissão a fim de contestar a decisão da Comissão que rejeita a sua candidatura. A Fundação aduziu os seguintes argumentos:

No que diz respeito à autonomia da Fundação, invocou o artigo 3º, nº 1 do Regulamento 1658/98, que estipula que as organizações que podem beneficiar de co-financiamento devem ser "autónomas sem fins lucrativos constituídas num Estado-Membro em conformidade com a legislação em vigor nesse Estado-Membro". Embora a Fundação admita que as afirmações da Comissão no que diz respeito à sua criação e composição do Conselho Directivo sejam verídicas, sublinhou que nos termos do Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio de 1985, a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento é uma organização privada, não obstante a sua origem pública, e que é regida pelo direito privado, financeiramente autónoma e cujas actividades estão submetidas, exclusivamente, às normas de direito privado. Além do decreto-lei pertinente, existe ainda a Lei nº 66/98, de 14 de Outubro de 1998, nos termos da qual as únicas entidades que podem ser consideradas organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento são aquelas que são pessoas colectivas de direito privado e sem fins lucrativos. A Fundação foi reconhecida como ONG e encontra-se registada nessa qualidade. Refuta-se pois a conclusão da Comissão segundo a qual a Fundação não é uma ONG, devido à sua origem pública e aos métodos de designação dos membros do Conselho Directivo.

No que diz respeito à origem dos seus recursos financeiros, a Fundação assinalou que o argumento invocado pela Comissão para a inelegibilidade da Fundação, ou seja que a maioria dos seus recursos financeiros não tinha origem na União Europeia e que não tinha sido provada a sua capacidade para mobilizar recursos privados, era erróneo. O património inicial da Fundação constituiu-se através de transferências monetárias feitas, exclusivamente, pelo Governo português, entre 1985 e 1991. Desde essa data, a Fundação tem funcionado com o rendimento gerado pelo seu património inicial. Além disso, desde o início da sua actividade, é bem conhecida a capacidade da Fundação para mobilizar outros recursos financeiros e o desenvolvimento de programas em parceria financeira com outras organizações sob a forma de subvenções correspondentes faz parte do trabalho da Fundação.

Além do mais, a Fundação considera que a decisão da Comissão é tanto mais surpreendente porquanto a Fundação foi, recentemente, considerada uma ONG pela própria Comissão, quando esta aprovou a sua candidatura para o desenvolvimento de um programa similar, também em Angola, que foi levado a cabo com sucesso durante os anos 2000 e 2001. Na perspectiva da Fundação é, portanto, incompreensível como, sem que tenham ocorrido qualquer alteração ao Estatuto da Fundação, a mesma deixe de ser considerada uma ONG pela mesma Comissão Europeia que a reconheceu, anteriormente, nessa qualidade.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso, que é o presidente do Conselho Executivo da Fundação, alegou que a decisão da Comissão de recusar a candidatura da Fundação era manifestamente errónea e que as razões de inelegibilidade invocadas pela Instituição careciam de fundamento. O queixoso reivindicou ainda que a Fundação fosse reconhecida como ONG quer para efeitos da presente queixa, quer para efeitos de relações futuras com a União Europeia.

O INQUÉRITO

Observações da Comissão

A Comissão teceu os seguintes comentários, em seguida sucintamente reproduzidos:

A Fundação apresentou uma candidatura para um projecto em Angola no contexto do convite à apresentação de propostas EuropeAid/113172 "Acções em países em desenvolvimento co-financiadas com as organizações não governamentais de desenvolvimento (rubrica orçamental B7-6000)".

A base jurídica dos projectos relativos à rubrica orçamental mencionada supra é constituída pelo Regulamento (CE) n° 1658/98, de 17 de Julho de 1998(2), e pelas Condições gerais para o co-financiamento de acções de desenvolvimento empreendidas por ONG europeias em países em vias de desenvolvimento (doravante "as condições gerais"), que entraram em vigor em 7 de Janeiro de 2000. Esta legislação estabelece as condições de elegibilidade permitindo aos serviços da Comissão aferir se a organização em causa está bem estabelecida e radicada na sociedade civil europeia, se emanou dessa mesma sociedade civil e tem apoio suficiente na sociedade europeia em geral. A candidatura apresentada pela Fundação foi analisada pelos serviços da Comissão à luz desta legislação. Resultou que não preenchia os critérios de elegibilidade estabelecidos para essa rubrica orçamental em concreto. Por conseguinte, a Comissão comunicou ao queixoso a rejeição da candidatura da Fundação, por carta de 22 de Janeiro de 2003.

No que diz respeito aos motivos para a rejeição da candidatura, a Comissão tomou em consideração a autonomia e os recursos financeiros da Fundação, bem como a sua capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e, eventualmente, outro tipo de apoios no território da Europa.

No que diz respeito à autonomia, a Fundação foi instituída em 1985, no contexto de um Acordo de Cooperação e de Defesa celebrado entre os Governos de Portugal e dos EUA. O Conselho Directivo que traça a política geral da Fundação e dirige as respectivas actividades é composto por um mínimo de sete e um máximo de nove membros, dois dos quais são propostos pelo Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal e os outros sete membros são designados pelo Primeiro-Ministro de Portugal, como indicado no sítio Internet da Fundação. À luz dos requisitos da rubrica orçamental B7-6000, a autonomia da organização não governamental constitui uma característica essencial.

Acresce que o artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1658/98, que prevê os critérios de elegibilidade das ONG à luz desta rubrica orçamental, menciona a autonomia e a independência das ONG como uma prioridade. O texto do convite à apresentação de propostas também referia esta norma assim como as condições gerais. Além disso, o nº 2.2 das condições gerais estipula que para determinar se uma ONG poderá ter acesso ao co-financiamento deve ser tida em consideração a sua consonância com os princípios fundamentais constantes do Anexo I, onde, sob a letra C, estão elencados os relativos à estrutura das ONG. Nos termos desta disposição, as ONG europeias de desenvolvimento devem estar implantadas na sociedade civil da UE, devem ser grupos de pessoas, devem ser independentes para levar a cabo os seus próprios objectivos de desenvolvimento e devem possuir um conselho que seja representativo do substrato humano das ONG de desenvolvimento da UE e independente nas suas acções.

Atendendo à forma sob a qual a Fundação foi instituída e à qualidade dos membros desta organização, nomeadamente o modo como o Conselhos Directivo e Consultivo são designados, a Comissão decidiu que a Fundação não preenchia o critério da autonomia.

No que diz respeito aos recursos financeiros, o Artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1658/98 estabelece que, a fim de poder beneficiar de um co-financiamento, a maioria dos recursos financeiros deve ter origem europeia. Este requisito foi reiterado no convite à apresentação de propostas.

No caso da Fundação, as transferências monetárias feitas para a organização pelo Governo português foram disponibilizadas pelo Governo dos Estados Unidos, tal como referido nos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Estatuto. Atendendo a que as actividades da Fundação foram financiadas por rendimentos originados por este capital inicial, tal como declarado pelo próprio queixoso, a Fundação não preenche a condição que exige que a maioria do financiamento da ONG tenha origem europeia.

Quanto à capacidade da Fundação para mobilizar recursos financeiros privados e, eventualmente, granjear outro apoio na Europa, esta disposição encontrava-se igualmente prevista no convite à apresentação de propostas bem como no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1658/98, que exige que a organização revele capacidade para mobilizar a solidariedade efectiva do público europeu.

A Fundação parece, ao invés, ser totalmente dependente dos fundos provenientes de recursos públicos. Não revelou qualquer capacidade para mobilizar fundos privados. Esta capacidade deve ser confirmada pela existência, a par dos recursos financeiros próprios da Fundação, de recursos de origem privada. O facto de a Fundação ter participado em parcerias com outras organizações beneficiando das subvenções correspondentes para programas ou projectos específicos não prova que tenha tido capacidade para mobilizar fundos privados. Quaisquer eventuais fundos privados mobilizados investidos naqueles programas ou projectos foram efectivamente disponibilizados pelas organizações com as quais manteve parceria e não pela Fundação.

Nesta base, ficou patente que a Fundação também não preenchia o requisito que exige que revele capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e, eventualmente, outro tipo de apoio na Europa e daí a sua inelegibilidade.

A candidatura apresentada pela Fundação não foi pois considerada elegível de acordo com as normas da rubrica orçamental B7/6000.

As observações do queixoso

Nas suas observações, tecidas sobre os comentários da Comissão, o queixoso declara que a Comissão forneceu tão-somente uma resposta formal sem abordar os pontos específicos suscitados na queixa apresentada em 28 de Abril de 2003.

A Fundação é, nos termos do Decreto-Lei nº 168/85 da República Portuguesa, de 20 de Maio de 1985 uma organização privada regida pelo direito privado. O queixoso alega que a Comissão desatendeu por completo a legislação portuguesa ao analisar a candidatura submetida pela Fundação. Além disso, o queixoso manifestou a sua surpresa pela atitude da Comissão no caso vertente, porquanto em ocasiões precedentes a Fundação havia sido considerada idónea para membro do Centro Europeu das Fundações. Sublinhou ainda que a decisão da Comissão de não considerar a Fundação um candidato adequado para o programa Europe Aid/113172 era manifestamente contraditória com a posição assumida pela mesma Instituição em 1999, quando foi adjudicado à Fundação um contrato para um projecto que foi desenvolvido em Angola (projecto ANG/3210-98/04).

A Fundação tinha, por conseguinte, uma expectativa legítima de que a Comissão, tal como no passado, a consideraria um candidato adequado. Atento o facto de não ter havido quaisquer alterações na estrutura da Fundação, o comportamento da Comissão não se afigura em consonância com a sua posição no passado.

No que diz respeito à autonomia da Fundação, o queixoso enfatizou que a Fundação desempenha a sua actividade autonomamente e que as suas acções estão subordinadas tão só às normas do direito privado.

Inquérito complementar

Após uma consideração atenta das observações aduzidas quer pela Comissão quer pelo queixoso, afigurou-se necessário proceder a inquéritos subsequentes. Em 10 de Novembro de 2003, o Provedor de Justiça Europeu escreveu pois à Comissão e na sua carta solicitou à referida Instituição que produzisse os seus comentários sobre (i) o argumento do queixoso segundo o qual a Fundação estava constituída sob a forma de entidade não lucrativa em Portugal, nos termos da legislação daquele Estado-Membro, e sobre (ii) o argumento do queixoso de que o comportamento da Comissão no caso vertente não se revelava em consonância com uma decisão anterior da Comissão pela qual foi adjudicado um contrato à Fundação para o projecto ANG/3210-98/04.

As observações subsequentes da Comissão

Na sua resposta, a Comissão expôs os seguintes comentários:

No que diz respeito ao primeiro ponto sobre o qual é instada a pronunciar-se, a Comissão refere que nunca contestou o facto de a Fundação haver sido constituída sob a forma de ONG nos termos da legislação nacional portuguesa. Todavia, considerou que o reconhecimento da qualidade de entidade sem fins lucrativos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro constitui apenas um dos critérios que devem ser tidos em conta. A fim de aferir se a ONG cumpria as condições exigidas tiveram de ser tidos em consideração outros critérios. A fim de poder ser elegível, uma ONG europeia de desenvolvimento devia (i) provar a sua capacidade para mobilizar uma solidariedade efectiva por parte do público europeu relativamente às suas actividades em países em desenvolvimento; (ii) estar implantada na sociedade civil da UE; (iii) ser um grupo de pessoas; (iv) ser independente para levar a cabo os seus próprios objectivos de desenvolvimento e possuir um conselho representativo do substrato humano da ONG e independente nas suas acções.

O queixoso teria ignorado(3) os motivos aduzidos pela Instituição no ponto 2.A das suas observações onde estão reproduzidos os fundamentos pelos quais considerou que a Fundação não era elegível.

No que diz respeito aos recursos financeiros e tendo em vista determinar a autonomia efectiva e a implantação na sociedade civil da UE da ONG em causa, exigia-se que a maioria dos seus fundos tivesse origem na Europa e que a ONG revelasse a sua capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e/ou outro apoio no interior da Europa. Tal como consta do convite à apresentação de propostas, uma ONG que se candidate ao co-financiamento deve dispor de um contributo financeiro significativo por parte de fontes privadas na União Europeia ou noutros países europeus. Com base na documentação fornecida pelo queixoso, considerou-se que a Fundação não preenchia estas condições. Os seus recursos financeiros foram provenientes, essencialmente, dos Estados Unidos, no contexto de um acordo bilateral entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América. Além disso, e ainda de acordo com a documentação fornecida pela Fundação, a organização depende de fundos provenientes de fontes públicas por falta de capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e outro apoio na Europa. O argumento adiantado pela Fundação nas suas observações, segundo o qual tinha mobilizado alguns fundos da parte de bancos privados portugueses para alguns projectos específicos, revela tão só que esses fundos devem ser considerados como subvenções para projectos e programas específicos e não efectivamente como um financiamento proveniente dos recursos financeiros próprios da Fundação.

Além disso, ao ter sido instituída não pela sociedade civil portuguesa mas pelos Governos de Portugal e dos Estados Unidos no contexto de um acordo bilateral e ao ser dependente, no que diz respeito aos seus recursos financeiros, de fontes públicas de origem não europeia, a Fundação não preenchia as condições aplicáveis àquele convite à apresentação de propostas em concreto.

No que diz respeito ao segundo ponto sobre o qual foi solicitada a pronunciar-se, a Comissão refere ser incorrecto assumir que o facto de uma ONG ser considerada elegível ao abrigo de determinado programa implicaria que ela fosse aceite para qualquer outro programa gerido pela Comissão. Cada programa tem os seus objectivos específicos e as suas bases jurídicas e normas próprias. A rubrica orçamental B7-6000 só era acessível a ONG europeias que beneficiassem do direito exclusivo de iniciativa para propor acções a ser co-financiadas por esta rubrica orçamental. Ao abrigo deste programa de co-financiamento, a Comissão complementa os instrumentos de financiamento principais para o desenvolvimento e a cooperação. É por este motivo que os critérios de elegibilidade eram mais restritos do que os de outros instrumentos de cooperação que prosseguiam objectivos distintos.

As observações subsequentes do queixoso

Nas suas observações, o queixoso salientou que o tom da linguagem utilizada pela Comissão nas suas observações, nomeadamente o uso da expressão "escamotear" era inapropriado e inadequado para qualquer administração pública. A Fundação sempre se havia dirigido à Comissão com cortesia e numa linguagem correcta. Todavia, a Comissão não tinha utilizado o mesmo nível na sua resposta.

No que diz respeito à substância da resposta, o queixoso manteve a sua posição relativamente à natureza da Fundação. Referiu em seguida que a própria Comissão reconheceu que os critérios de selecção adoptados no caso do projecto ANG/3210-98/04 e no caso EuropeAid/113172 foram diferentes. Na opinião do queixoso, sendo os dois projectos da mesma natureza, a Comissão deveria ter explicado os motivos pelos quais havia decidido aplicar critérios de selecção distintos e mais rigorosos ao caso vertente.

O DECISÃO

1 Observações preliminares

1.1 Nas suas observações sobre a opinião subsequente formulada pela Comissão, o queixoso salienta que o nível da linguagem utilizado pela Comissão na sua resposta à carta do Provedor de Justiça de 10 de Novembro de 2003, nomeadamente o uso da expressão "escamotear" era inapropriado e inadequado para uma administração pública.

1.3 Os princípios de uma boa administração exigem que nas suas relações com o público e ao tratar as queixas dos cidadãos as Instituições utilizem uma linguagem correcta.

1.4 O Provedor de Justiça concorda que tal como assinalado pelo queixoso, a expressão "escamotear" utilizada pela Comissão na sua resposta à carta do Provedor de Justiça de 10 de Novembro de 2003 não se afigura adequada porquanto possui uma conotação pejorativa no que diz respeito ao comportamento do queixoso. Note-se, todavia, que o texto português é uma tradução da versão original da Comissão que foi redigida em inglês. Na versão inglesa, a Comissão utiliza o termo "disregard" que é mais neutro.

Embora seja lamentável que a tradução portuguesa não esteja em consonância com o original em inglês, o Provedor de Justiça não tem qualquer motivo para assumir que a Comissão pretendesse ofender neste caso. A fim de informar o queixoso o mais completamente possível, junta-se uma cópia da versão inglesa da resposta da Comissão, a título de anexo, à presente decisão.

1.5 Nas suas observações a esta resposta, o queixoso referiu ainda que a própria Comissão havia reconhecido que os critérios de selecção seguidos no caso ANG/3210-98/04 e EuropeAid/113172 foram diferentes. O queixoso defendeu pois o ponto de vista segundo o qual, revestindo os dois projectos a mesma natureza, a Comissão deveria ter esclarecido os motivos pelos quais havia decidido aplicar critérios de selecção distintos e mais rigorosos ao caso vertente.

Atendendo a que esta queixa não constava da queixa original, o Provedor de Justiça Europeu considera que não seria adequado, no intuito de não retardar a conclusão dos seus inquéritos no caso vertente, abordar este aspecto do caso no presente inquérito. Cabe ao queixoso a liberdade de endereçar a sua queixa à Comissão e, no caso de não receber uma resposta satisfatória por parte daquela Instituição, submeter uma nova queixa ao Provedor de Justiça.

2 A decisão da Comissão de recusar a proposta da Fundação

2.1 A Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (a Fundação) apresentou uma candidatura à Comissão, no seguimento do convite à apresentação de propostas EuropeAid/113172, relativamente a um projecto de reabilitação do sector produtivo em Angola através da formação de pessoal docente e encarregados de cursos/2ª edição - PFQA II, Angola.

Por carta de 22 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a Fundação acerca da sua conclusão considerando que a candidatura não preenchia um ou mais dos critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação pertinente, ou seja pelo Regulamento do Conselho (CE) nº 1658/98(4) e que, por conseguinte, não fora aceite.

Na sua queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o queixoso alega que a decisão da Comissão de recusar a candidatura da Fundação era manifestamente errónea e que os motivos para a inelegibilidade invocados pela Instituição eram desprovidos de fundamento.

2.2 Nas suas observações formuladas sobre os comentários da Comissão, o queixoso defendeu a opinião de que a Comissão havia ignorado a legislação portuguesa ao analisar a candidatura submetida pela Fundação. Além disso, o queixoso sublinhou que a decisão da Comissão de não considerar a Fundação como um candidato idóneo para o programa EuropeAid/113172 era, em sua opinião, contraditória com a posição tomada pela mesma Instituição em 1999, por ocasião da adjudicação à Fundação de um contrato para um projecto que foi executado em Angola (projecto ANG/3210-98/04).

2.3 Nas suas observações, a Comissão explicou que a sua decisão havia sido tomada em conformidade com os critérios de elegibilidade estabelecidos nas normas pertinentes. A Instituição enfatizou que tinha tomado em consideração a autonomia, os recursos financeiros da Fundação e a sua capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e, eventualmente, outro tipo de apoio, no território da Europa.

A Comissão defendeu o ponto de vista segundo o qual, atendendo ao modo como foi constituída e à qualidade dos membros da organização, a Fundação não preenchia os critérios atinentes à autonomia.

No que diz respeito aos recursos financeiros, a Comissão sustentou que as actividades da Fundação não eram financiadas por fundos com origem na Europa.

Quanto à capacidade para mobilizar recursos financeiros privados e, eventualmente, outro apoio no âmbito da Europa, a Fundação parecia ser quase totalmente dependente dos fundos com origem em recursos públicos. Acrescentou ainda que a Fundação não havia revelado qualquer capacidade para mobilizar fundos privados.

2.4 Nas suas segundas observações, a Comissão sublinhou que nunca havia contestado o facto de a Fundação ter sido constituída sob a forma de ONG em conformidade com o direito nacional português. Não obstante, o reconhecimento da qualidade de organização sem fins lucrativos ao abrigo da legislação do Estado-Membro constituía apenas um dos critérios a ser tomados em consideração aquando da decisão acerca da elegibilidade ou não elegibilidade de um candidato. Acrescentou que o facto de uma ONG haver sido considerada elegível ao abrigo de determinado programa não significa que deva ser aceite ao abrigo de qualquer outro programa gerido pela Comissão. Cada programa tem objectivos específicos e a respectiva base legal e normas próprias.

2.5 As normas pertinentes neste caso encontram-se estabelecidas no Regulamento do Conselho (CE) nº 1658/98, de 17 de Julho de 1998, e nas Condições gerais para o co-financiamento de acções de desenvolvimento levadas a cabo por ONG europeias em países em desenvolvimento, que entraram em vigor em 7 de Janeiro de 2000.

Nos termos do artigo 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do dito regulamento são as ONG que satisfaçam os seguintes critérios: (i) serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num Estado-Membro em conformidade com a legislação em vigor nesse Estado-Membro; (ii) terem a sua sede, que deverá constituir o centro principal de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-Membro; (iii) a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia.

Acresce ainda que, de acordo com as Condições gerais para o co-financiamento de acções de desenvolvimento levadas a cabo por ONG europeias em países em desenvolvimento, as ONG de desenvolvimento da UE devem estar implantadas na sociedade civil da UE, devem ser constituídas por grupos de pessoas, devem ser independentes para levar a cabo os seus próprios objectivos de desenvolvimento, devem possuir um conselho representativo do substrato humano das ONG de desenvolvimento da UE e independente nas suas acções.

2.6 O Provedor de Justiça constata que a Fundação foi constituída em 1985, no contexto de um Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre os Governos de Portugal e dos EUA. O seu Conselho Directivo, que traça a política geral da Fundação e dirige as respectivas actividades, é composto por um mínimo de sete e um máximo de nove membros, dois dos quais são propostos pelo Embaixador dos Estados Unidos em Portugal e sendo os restantes sete membros designados pelo Primeiro-Ministro de Portugal. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça entende que a decisão da Comissão, de não considerar a Fundação como uma entidade autónoma na acepção do artigo 3º nº 1 do Regulamento do Conselho (CE) nº 1658/98, se afigura razoável. Atendendo a que todos os critérios previstos ao abrigo de um determinado programa devem ser preenchidos pelo candidato a eleger, o Provedor de Justiça considera que atento o exposto supra não se verifica a necessidade de aferir se o queixoso cumpre os outros critérios aos quais a Comissão faz referência.

2.7 O Provedor de Justiça acolhe igualmente o entendimento segundo o qual o facto de uma ONG ter sido considerada elegível ao abrigo de um programa específico não significa que ela deva ser aceite ao abrigo de outro programa gerido pela Comissão. A elegibilidade deve ser aferida com base nos critérios estabelecidos para cada programa individual.

2.8 O Provedor de Justiça constata ainda que o queixoso não contestou o facto de a Comissão haver aplicado critérios de selecção distintos e mais rigorosos no presente caso, comparativamente com outros ao abrigo dos quais a Fundação foi seleccionada.

2.9 À luz da prova produzida e dos argumentos aduzidos no decurso deste inquérito, o Provedor de Justiça considera que as observações produzidas pela Comissão constituem uma explicação coerente e razoável da sua acção e da sua decisão neste caso.

2.10 O Provedor de Justiça conclui que não existe qualquer prova de má administração perpetrada pela Comissão Europeia em relação a este aspecto do caso.

3 A reclamação do queixoso

3.1 Na sua queixa, o queixoso reclama que a Fundação seja reconhecida na qualidade de ONG quer no presente caso quer em todas as relações futuras com a União Europeia.

3.2 No que diz respeito à pretensão do queixoso no sentido de que a Fundação seja considera uma ONG no caso vertente, o Provedor de Justiça considera que esta queixa não pode ser acolhida pelas razões expostas supra.

3.3 No que diz respeito à reclamação do queixoso no sentido de que a Fundação deve ser considerada como uma ONG em todas as futuras relações com a União, o Provedor de Justiça considera que tal como afirmado no ponto 2.7, a elegibilidade tem de ser aferida com base em critérios estabelecidos para cada programa individual.

3.4 Alicerçado no exposto acima, o Provedor de Justiça considera a queixa improcedente.

4 Conclusão

Com base nos inquéritos levados a cabo pelo Provedor de Justiça relativamente a esta queixa conclui-se não ter havido má administração por parte da Comissão Europeia. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar este processo. O Presidente da Comissão Europeia será igualmente informado desta decisão.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS


(1) JO L 213, de 30.7.1998, pp. 1-5.

(2) JO L 213 de 30.7.1998, pp. 1-5.

(3) Na versão portuguesa das observações da Comissão, a expressão "disregard" foi traduzida com a expressão "escamotear". Este termo significa "ocultar algo com intenção fraudulenta, ardilosamente".

(4) JO L 213 de 30 de Julho de 1998, p. 1-5.