Uma ficha informativa para empresas e organismos

Ajuda-o a resolver problemas relacionados com a administração da UE

As empresas, ONG, associações, universidades, os centros de investigação, municípios, grupos de interesses e outros organismos podem apresentar queixas ao Provedor de Justiça sobre casos de má administração nas instituições, órgãos e organismos da União Europeia.

Sobre que matérias pode apresentar uma queixa?

A má administração consiste numa administração insuficiente ou deficiente. Pode ocorrer, por exemplo, no quadro de projetos ou programas financiados pela UE. As empresas e outros organismos estão também frequentemente em contacto direto com instituições da UE no contexto de concursos e contratos, participação em processos de consulta, atividades de lobbying ou tentativas de acesso a documentos ou informações importantes relativos à sua área de atividade. Exemplos de problemas tratados pelo Provedor de Justiça:

• Atrasos nos pagamentos
• Litígios contratuais
• Problemas com concursos
• Falta de transparência/recusa de acesso a documentos
• Atrasos desnecessários
• Violações dos direitos fundamentais

Porquê apresentar queixa?

O Provedor de Justiça procura obter soluções amigáveis que satisfaçam tanto o queixoso como a instituição envolvida. Oferece serviços gratuitos, rápidos e flexíveis. Em muitas situações, o Provedor de Justiça fornece uma via útil e alternativa à do recurso aos tribunais.

Sobre que matérias não pode apresentar uma queixa?

O mandato do Provedor de Justiça Europeu limita-se às instituições, órgãos e organismos da União Europeia. O Provedor de Justiça não pode investigar queixas contra:

• as autoridades nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros, mesmo que essas queixas digam respeito a assuntos da União Europeia;
• os tribunais ou os provedores de justiça nacionais;
• empresas ou pessoas individuais.

Porém, se lhe apresentar problemas nestas áreas, ele procurará aconselhá-lo sobre a entidade a que deve recorrer.

Onde poderá obter mais informação?

Visite o sítio Web do Provedor de Justiça (http://www.ombudsman.europa.eu) para obter mais informações, para apresentar uma queixa ou para contactar os seus serviços. Pode apresentar uma queixa em qualquer uma das línguas oficiais da UE.

 Exemplos de casos tratados pelo Provedor de Justiça Europeu

ONG recebe 70 000 EUR da Comissão

O Provedor de Justiça ajudou a resolver um litígio entre a Comissão Europeia e uma ONG relativo a um projeto da UE lançado no âmbito do Diálogo Europeu sobre Migrações (European Migration Dialogue). Na sequência de uma auditoria, a Comissão emitiu uma ordem de cobrança de valor superior a 130 000 EUR porque a ONG não tinha apresentado atempadamente os documentos comprovativos dos custos de pessoal. A Comissão acabou por aceitar uma proposta de solução amigável apresentada pelo Provedor de Justiça e reembolsou a ONG em 70 000 EUR.

Queixas por atrasos nos pagamentos

O Provedor de Justiça tem recebido muitas queixas de empresas, centros de investigação, ONG, universidades e outras associações ligadas a projetos e contratos financiados pela UE relativas a atrasos nos pagamentos por parte da Comissão. Na sequência de uma investigação de iniciativa própria em 2010 e de uma consulta pública sobre esta questão, o Provedor de Justiça concluiu que tanto o número de atrasos nos pagamentos como os montantes totais afetados pelos atrasos tinham diminuído consideravelmente nos últimos anos. Continuará, no entanto, a acompanhar a situação.

Melhoria da transparência na Agência de Medicamentos

A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) aprova e supervisiona os medicamentos colocados no mercado da União Europeia, tendo em vista a proteção da saúde pública. Recebe das autoridades competentes dos Estados- Membros e de empresas farmacêuticas informações respeitantes a suspeitas de reações adversas a medicamentos. Em vários casos, o Provedor de Justiça recomendou a divulgação de relatórios de reações adversas, estudos clínicos e relatórios de ensaios. A EMA acabou por adotar melhores regras de transparência, incluindo as que preveem um acesso muito mais alargado aos seus documentos.

Queixa relativa a um processo antitrust

A Intel, empresa produtora de microchips, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça alegando que a Comissão não tinha elaborado a ata de uma importante reunião diretamente relacionada com a investigação antitrust aplicada à Intel pela Comissão. O Provedor de Justiça criticou a Comissão por não ter produzido um registo adequado dessa reunião e por não incluir no seu processo da investigação a ordem do dia da reunião. A Comissão melhorou os seus procedimentos de investigação em conformidade.

O OLAF autoriza o acesso a documentos

O Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF, abriu um inquérito relativo a certificados espanhóis alegadamente falsos para a importação de bananas. Com base num pedido feito pelo OLAF, as autoridades aduaneiras belgas iniciaram uma investigação que envolvia duas empresas belgas. As empresas recorreram ao Provedor de Justiça depois de o OLAF recusar o acesso a documentos relativos à investigação da alegada falsificação. O OLAF acabou por aceitar a proposta de solução amigável apresentada pelo Provedor de Justiça e divulgou os documentos.

Litígio resolvido entre a Comissão e uma associação cultural

O Provedor de Justiça ajudou a Comissão a resolver um litígio, em matéria de pagamentos, com uma associação cultural alemã. Inicialmente, a Comissão recusou pagar o montante em dívida, de 6 000 EUR, relativo a uma exposição sobre 28 regiões europeias, argumentando que não tinha sido devidamente notificada sobre reafetações orçamentais. Acabou por aceitar a proposta de solução amigável apresentada pelo Provedor de Justiça e aceitou pagar à associação o montante em dívida, de 6 000 EUR, acrescido de mais de 1 500 EUR de juros.