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Rejeição de candidatura a um estágio devido a experiência profissional anterior

Available languages: bg.es.cs.da.de.et.el.en.fr.ga.it.lv.lt.hu.mt.nl.pl.pt.ro.sk.sl.fi.sv
  • Case: 471/2007/VIK
    Opened on 19 Mar 2007 - Decision on 11 Oct 2007
  • Institution(s) concerned: European Commission
  • Field(s) of law: General, financial and institutional matters
  • Types of maladministration alleged – (i) breach of, or (ii) breach of duties relating to: Lawfulness (incorrect application of substantive and/or procedural rules) [Article 4 ECGAB]

Síntese da decisão relativa à queixa 471/2007/VIK contra a Comissão Europeia  

A queixosa, uma cidadã portuguesa, candidatou-se a um estágio interno na Comissão. Foi informada de que a sua candidatura tinha sido rejeitada por não cumprir os critérios de elegibilidade descritos no ponto 2.3 das Normas do programa de estágios oficial dos serviços da Comissão Europeia ("Normas"). Nos termos do ponto 2.3 das Normas, não são aceites pela Comissão candidaturas de pessoas que já tenham beneficiado de qualquer tipo de estágio interno durante mais de seis semanas. Na queixa que apresentou ao Provedor de Justiça, a queixosa alegava que a sua candidatura tinha sido incorrectamente rejeitada, pois a sua experiência profissional não consecutiva teve lugar durante as sessões plenárias do Parlamento e teve uma duração total de apenas três semanas. Alegava ainda que o formato do formulário electrónico de candidatura não permitia aos candidatos na sua situação declarar experiência profissional não consecutiva e que a Comissão não tinha procedido às devidas alterações ao formulário. A queixosa declarou que a sua tentativa de apresentar nova candidatura a um estágio também fora rejeitada pela Comissão. A queixosa alegava que lhe deveria ser permitido apresentar uma candidatura a um estágio e que o formulário electrónico de candidatura deveria ser alterado, a fim de permitir a declaração de experiência profissional não consecutiva.

No seu parecer, a Comissão explicou que a candidatura da queixosa tinha sido rejeitada com base no facto de o trabalho de preparação e seguimento das sessões plenárias provavelmente exigir mais do que a simples presença nas sessões. Além disso, recebeu informações de que a queixosa tinha tido um cartão de serviço válido durante três meses. No entanto, a Comissão salientou que, após ter realizado nova análise do processo e, em particular, da declaração do deputado europeu com quem a queixosa tinha trabalhado, tinha proposto considerar elegível a candidatura da queixosa e apresentá-la aos comités de pré-selecção para o período de estágios com início em Outubro de 2007.

No que diz respeito ao formato do formulário electrónico de candidatura, a Comissão clarificou que os candidatos eram convidados a declarar no formulário apenas a experiência profissional relevante com a duração mínima de um mês. A Comissão declarou que, à data de concepção do formulário de candidatura, não se considerava relevante a experiência profissional com duração inferior a um mês e, como tal, não necessitava de ser declarada.

A queixosa confirmou estar satisfeita com a solução encontrada pela Comissão para a questão. O Provedor de Justiça encerrou o caso, dando-o como solucionado pela instituição.