Ombudsmanul European

Síntese da decisão sobre o inquérito de iniciativa própria OI/4/2010/ELB relativo ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia

O inquérito incidiu sobre a forma como as instituições da UE tratam os pedidos, apresentados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, para substituírem decisões incompatíveis com a jurisprudência evolutiva. O Provedor de Justiça perguntou ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão se poderiam substituir atos administrativos que adotaram anteriormente (e que eram considerados legais ao abrigo da jurisprudência aplicável na altura da sua adoção), a fim de assegurar a sua conformidade com a jurisprudência evolutiva. Perguntou-lhes também se concordam que um funcionário tem o direito de apresentar um pedido para que as instituições da UE substituam uma decisão anterior por outra nova, que tenha devidamente em conta a evolução da jurisprudência.

As instituições consideraram que não tinham a obrigação de rever decisões devido à evolução da jurisprudência, alegando que, se uma decisão não for impugnada dentro do prazo legal, essa decisão torna-se definitiva. Acrescentaram que os efeitos de uma decisão judicial se limitam às partes no litígio e que só em casos excecionais se aplicam a outras partes.

O Provedor de Justiça reconheceu que uma decisão que não tenha sido impugnada dentro do prazo legal para a apresentação de um recurso judicial se torna definitiva. Acrescentou que só existe obrigação legal de tratar um pedido para que seja tomada uma nova decisão se existir um facto novo e substancial. No entanto, utilizando o seu poder de apreciação, uma instituição pode decidir considerar um pedido para adotar uma nova decisão. Além disso, a instituição também pode decidir que a nova decisão não terá efeitos retroativos, apenas sendo aplicável no futuro. De acordo com os princípios de boa administração, uma instituição deve extrair todas as conclusões razoáveis das decisões dos Tribunais da União. O Provedor concluiu que nada obsta a que uma instituição opte por analisar o pedido de um funcionário no sentido de substituir uma decisão definitiva por outra nova que tenha devidamente em conta a jurisprudência evolutiva. As instituições devem tomar em consideração todos os fatores pertinentes quando exercem um tão amplo poder de apreciação. O Provedor de Justiça encerrou o seu inquérito com uma observação adicional.