Non-renewal of the complainant's contract of employment with ENISA

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A queixa foi classificada confidencial. O presente documento foi, por conseguinte, tornado anónimo.

Documentos conexos

  • Caso : 1397/2012/ANA
  • Caso : 1397/2012/ANA
    Deschis la 30/Jul/2012
  • Instituţia (instituţiile) în cauză : Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
  • Domeniul (domeniile) juridic (juridice) : Questões gerais, financeiras e institucionais
  • Tipuri de presupusă administrare defectuoasă – (i) încălcarea sau (ii) încălcarea obligaţiilor privind : Legalidade (aplicação incorrecta de regras materiais e/ou processuais) [Artigo 4° do CEBCA]
  • Subiectul (subiectele) : Administração e Estatuto dos Funcionários

Allegation(s)

1) The decision of ENISA's Executive Director of 30 September 2011 not to renew the complainant's fixed-term contract is unlawful.

Claim(s)

1) ENISA should revoke the Executive Director's decision of 30 September 2011 not to renew the complainant's contract.

2) ENISA should reassign the complainant to her position and, if this is not possible, it should assign her to a new position, if necessary by providing her with relevant training.